Seleção Pública para Projetos e Tecnologia no Terceiro Setor

O avanço da tecnologia no terceiro setor permitiu que a Plataforma Prosas lançasse um novo ciclo de chamamento em conjunto com fundações privadas. O foco são as organizações que atuam com educação ambiental e desenvolvimento comunitário. O objetivo é selecionar propostas para a recuperação de áreas degradadas urbanas. Além disso, o edital prioriza o protagonismo das lideranças locais.

Tecnicamente, o edital exige três anos de existência jurídica da OSC. A organização também deve apresentar demonstrações financeiras assinadas por um contador. O financiamento funciona na modalidade de fundo perdido. No entanto, a prestação de contas é rigorosa e utiliza um sistema eletrônico. O gestor deve comprovar as metas com relatórios fotográficos e georreferenciamento.

Para as OSCs, o impacto é a sustentabilidade financeira por 24 meses. O edital oferece uma trilha de capacitação em gestão e transparência. Dessa forma, a organização fortalece sua governança e se prepara para captar recursos internacionais.

Inteligência Artificial e a Gestão de Dados nas OSCs

O Comitê Gestor da Internet no Brasil publicou um guia sobre o uso ético de IA. O documento foca em organizações sem fins lucrativos. Ele explica como implementar ferramentas de automação respeitando a LGPD. O guia prioriza a proteção de dados sensíveis de populações vulneráveis.

A explicação detalha o conceito de “IA Responsável”. Portanto, a coleta de dados para algoritmos deve ser transparente e ter finalidade específica. O guia ensina como elaborar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD). Muitas organizações ainda desconhecem essa exigência legal. Contudo, o documento é vital para evitar sanções e garantir a confiança de parceiros.

O uso seguro da IA moderniza a gestão operacional. As organizações podem automatizar a triagem de beneficiários e melhorar a comunicação com doadores. Por outro lado, o descumprimento das normas gera multas pesadas. Este guia funciona como uma ferramenta de compliance obrigatória para diretores.

Novas Regras de Governança e Fisco

A Receita Federal do Brasil atualizou os manuais de orientação sobre a imunidade tributária. Nesse sentido, a nova norma reforça o reinvestimento integral dos superávits financeiros nos objetivos da instituição. Além disso, o governo proíbe qualquer distribuição de lucros entre dirigentes e conselheiros.

Tecnicamente, o fisco intensificará a fiscalização via cruzamento de dados da ECF. Portanto, as OSCs devem manter livros contábeis com total exatidão. Do mesmo modo, os recursos precisam ser aplicados apenas no território nacional. Dessa forma, qualquer falta de transparência na remuneração pode suspender a imunidade do IRPJ e da CSLL.

O impacto direto é a necessidade de revisar os processos de auditoria interna. Sendo assim, as organizações devem garantir que as atas e relatórios financeiros estejam em harmonia com as regras. Com efeito, uma governança sólida é o único caminho para a sobrevivência fiscal. Por fim, isso evita que a OSC perca recursos vitais com o pagamento de impostos.