Painel Federal · Emendas parlamentares · PLOA 2027
Emendas 2027 ao Ministério das Mulheres: o que a cartilha abre para as OSCs
Das 27 iniciativas descritas na cartilha do Ministério das Mulheres, 15 listam a modalidade de aplicação 50, a das instituições privadas sem fins lucrativos. O que cada uma apoia, quanto exige e o que a OSC precisa comprovar.
Source: Cartilha de Orientação para Emendas Parlamentares, PLOA 2027, Ministério das MulheresData de corte: 06/11/2026
O Ministério das Mulheres publicou a Cartilha de Orientação para Emendas Parlamentares referente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLOA 2027). O documento descreve oito ações orçamentárias, distribuídas em quatro programas, e detalha 27 iniciativas, cada uma com a modalidade de aplicação, o grupo de natureza de despesa (GND) e o valor mínimo de cada objeto financiável.
Para as organizações da sociedade civil (OSCs), a informação decisiva está na modalidade de aplicação 50, Transferência a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos. A própria cartilha registra que as transferências especiais se destinam exclusivamente a estados, ao Distrito Federal e a municípios e não contemplam OSCs. Na leitura iniciativa por iniciativa, 15 das 27 listam a modalidade 50, e elas se distribuem por 5 das 8 ações orçamentárias.
Esta postagem reúne apenas essas 15 iniciativas: o que cada uma apoia, para quem, em qual ação e programa, com qual GND e a partir de que valor. Depois vêm os requisitos que a cartilha exige das entidades do terceiro setor e os cuidados na indicação. Como o texto trata do PLOA 2027, enquanto a LOA 2027 não for sancionada ele descreve a orientação do Ministério para o projeto de lei, e não programação aprovada.
PanoramaOnde a modalidade 50 aparece
Leitura: o programa Autonomia Econômica das Mulheres (5663) concentra as portas para OSCs. No programa Mulher Viver sem Violência (5662), só a formação de Promotoras Legais Populares lista a modalidade 50.
As 15 iniciativasO que cada uma apoia
As fichas seguem a ordem dos programas da cartilha. Em cada ficha, as modalidades que o formulário da iniciativa lista aparecem em destaque, a 50 em dourado, e as que não constam aparecem riscadas. Os valores são mínimos por objeto financiável.
Igualdade de Decisão e Poder para as Mulheres
3 de 4 iniciativas com MA 50Participação política das mulheres
- Modalidades na cartilha
- 30405090
- GND
- 3 e 4
- Valor mínimo
- R$ 200,000.00
Projetos que ampliam a participação das mulheres na política e fortalecem sua atuação na formulação, na implementação e no acompanhamento de políticas públicas, inclusive no enfrentamento à violência política.
Público-alvo. Parlamentares municipais, estaduais e federais; gestoras públicas; servidoras; lideranças de movimentos sociais, territórios e comunidades; mulheres que atuam ou desejam atuar nos espaços de decisão.
O que pode ser apoiado
- Formação política, cultural e cidadã para ampliar participação, liderança e protagonismo
- Comunicação, produção de conteúdos e divulgação de boas práticas
- Formação de profissionais e redes de apoio para prevenir a violência política (Lei nº 14.192/2021)
- Estudos e pesquisas sobre os obstáculos à presença e à permanência das mulheres nos espaços de poder
Funcional programática: 10.65101.14.422.5661.21GF.0000
Mulheres e Clima: protagonismo e justiça climática
- Modalidades na cartilha
- 30405090
- GND
- 3 e 4
- Valor mínimo
- R$ 200.000,00 a R$ 400.000,00
Financiamento de soluções sustentáveis em comunidades lideradas por mulheres e criação de redes e fóruns de lideranças femininas em justiça climática e ambiental.
Público-alvo. Mulheres em sua diversidade, especialmente lideranças comunitárias, territoriais e socioambientais; integrantes de redes, fóruns e OSCs; gestoras públicas; mulheres de povos e comunidades tradicionais.
O que pode ser apoiado
- Tecnologias sociais de adaptação climática: segurança hídrica, bioeconomia, energia renovável em pequena escala, gestão de resíduos, economia circular, bancos comunitários de sementes
- Formação em adaptação, gestão de riscos, justiça climática e governança ambiental
- Restauração ambiental com protagonismo feminino
- Redes, fóruns e observatórios de liderança das mulheres na governança climática
- Prevenção, preparação e resposta comunitárias a eventos climáticos extremos
Funcional programática: 10.65101.14.422.5661.21GF.0000
Mulheres e meninas no esporte
- Modalidades na cartilha
- 30405090
- GND
- 3 e 4
- Valor mínimo
- R$ 200,000.00
Ampliação da participação, da liderança e do protagonismo de meninas e mulheres no esporte, como atletas, profissionais, gestoras e lideranças.
Público-alvo. Meninas e mulheres, especialmente atletas, árbitras, treinadoras, gestoras, dirigentes, estudantes de áreas do esporte e voluntárias de eventos esportivos.
O que pode ser apoiado
- Capacitação de mulheres para o voluntariado da Copa do Mundo Feminina de 2027
- Projetos esportivos que estimulem a participação e a permanência de meninas e mulheres
- Formação de árbitras, treinadoras, gestoras, dirigentes e equipes técnicas
- Materiais e equipamentos esportivos, inclusive itens de higiene e cuidado menstrual
- Comunicação e visibilidade das meninas e mulheres no esporte
Atenção. Os projetos esportivos apoiados não incluem autodefesa.
Funcional programática: 10.65101.14.422.5661.21GF.0000
Mulher Viver sem Violência
1 de 8 iniciativas com MA 50Formação de Promotoras Legais Populares, Protetoras de Direitos e Conselheiras Municipais
- Modalidades na cartilha
- 30405090
- GND
- 3 e 4
- Valor mínimo
- R$ 420.000,00
Formação de mulheres como agentes comunitárias de enfrentamento à violência de gênero e como conselheiras municipais qualificadas, por meio da educação jurídica popular.
Público-alvo. Mulheres adultas, com ensino médio, lideranças comunitárias, com prioridade para as em vulnerabilidade social; cota de 50% para mulheres negras e inclusão de mulheres com deficiência; priorizam-se municípios de pequeno e médio porte com baixa institucionalização das políticas para mulheres.
O que pode ser apoiado
- Turmas do curso de Promotoras Legais Populares e Protetoras de Direitos
- Qualificação de conselheiras municipais dos direitos da mulher
- Material didático, encontros e seminários de articulação
- Equipes de coordenação e facilitação por meio de bolsas
- Material de consumo, deslocamento, diárias e espaço de acolhimento infantil
Atenção. O texto da cartilha descreve a execução em parceria com instituições da Rede Federal de Educação mediante Termo de Execução Descentralizada, mas o formulário lista a modalidade 50 ao lado da 90. A forma de execução para OSCs deve ser confirmada com a SENEV antes de qualquer indicação.
Funcional programática: 10.65101.14.422.5662.21GJ.0000
Autonomia Econômica das Mulheres
8 de 10 iniciativas com MA 50Programa Asas para o Futuro
- Modalidades na cartilha
- 30405090
- GND
- 3
- Valor mínimo
- R$ 236.000,00
Incentiva a participação de jovens mulheres de 15 a 29 anos em ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM), com formação, qualificação, apoio financeiro e inserção profissional.
Público-alvo. Jovens mulheres de 15 a 29 anos, em especial em vulnerabilidade, com prioridade para negras e indígenas.
O que pode ser apoiado
- Elaboração e execução dos cursos propostos
- Pagamento de bolsas mensais de R$ 300,00 às matriculadas
Atenção. A cartilha sugere implementar o programa em conjunto com Cuidotecas, para atender estudantes que são mães. A ação Cuidotecas, porém, não lista a modalidade 50.
Funcional programática: 10.65101.14.422.5663.21GG.0000
Formação e qualificação para trabalhadoras domésticas
- Modalidades na cartilha
- 30405090
- GND
- 3 e 4
- Valor mínimo
- R$ 100.000,00
Ações de formação e qualificação que ampliam conhecimentos, fortalecem direitos e abrem melhores oportunidades de trabalho e geração de renda.
Público-alvo. Trabalhadoras domésticas, especialmente em situação de vulnerabilidade social e econômica.
O que pode ser apoiado
- Cursos e oficinas
- Materiais didáticos e contratação de serviços de formação
- Demais recursos necessários à realização das atividades
Funcional programática: 10.65101.14.422.5663.21GG.0000
Fortalecimento de organizações de economia solidária geridas por mulheres
- Modalidades na cartilha
- 30405090
- GND
- 3 e 4
- Valor mínimo
- R$ 500.000,00
Consolidação de cooperativas e empreendimentos coletivos de mulheres, da regularização documental e administrativa à capacitação em gestão, à aquisição de equipamentos e à comercialização em feiras, plataformas digitais e compras públicas.
Público-alvo. Mulheres organizadas em cooperativas, associações produtivas e empreendimentos coletivos.
O que pode ser apoiado
- Aquisição de equipamentos
- Gestão eficiente que garanta a manutenção e o funcionamento contínuo das organizações
Funcional programática: 10.65101.14.422.5663.21GG.0000
Qualificação profissional para mulheres
- Modalidades na cartilha
- 30405090
- GND
- 3 e 4
- Valor mínimo
- R$ 100.000,00
Cursos e capacitações para desenvolver conhecimentos e habilidades profissionais, ampliando a inserção no mercado de trabalho, a geração de renda e a autonomia econômica.
Público-alvo. Mulheres em vulnerabilidade social e econômica que buscam qualificação, inserção ou reinserção no mercado de trabalho.
O que pode ser apoiado
- Cursos e ações de qualificação profissional
- Serviços de formação, material didático, equipamentos e insumos
- Apoio à inserção no mercado de trabalho e à geração de renda
Funcional programática: 10.65101.14.422.5663.21GG.0000
Qualificação profissional de mulheres na área de cuidados
- Modalidades na cartilha
- 30405090
- GND
- 3 e 4
- Valor mínimo
- R$ 100.000,00
Cursos de qualificação para mulheres que desejam atuar na área de cuidados, com valorização das atividades de cuidado.
Público-alvo. Mulheres em vulnerabilidade social e econômica interessadas em trabalhar na área de cuidados.
O que pode ser apoiado
- Cursos, oficinas e outras ações de formação
- Serviços de formação, materiais e insumos
Funcional programática: 10.65101.14.422.5663.21GG.0000
Formação de mulheres catadoras, rurais, do campo, das águas e das florestas
- Modalidades na cartilha
- 30405090
- GND
- 3 e 4
- Valor mínimo
- R$ 100.000,00
Formação e organização econômica de mulheres catadoras de materiais recicláveis e de mulheres rurais, do campo, das águas e das florestas.
Público-alvo. Catadoras e mulheres rurais, do campo, das águas e das florestas, especialmente as organizadas em grupos, associações, cooperativas ou outras formas de organização produtiva.
O que pode ser apoiado
- Aperfeiçoamento profissional e gestão
- Organização produtiva e comercialização
- Sustentabilidade econômica e financeira de grupos, associações e cooperativas
Funcional programática: 10.65101.14.422.5663.21GG.0000
Unidade itinerante de cuidado e higiene para mulheres em situação de vulnerabilidade
- Modalidades na cartilha
- 30405090
- GND
- 3 e 4
- Valor mínimo
- R$ 550.000,00
Unidades móveis de cuidado, com van e trailer de higiene e autocuidado, que oferecem banho, sanitários, kits de higiene, acolhimento e escuta e orientação sobre direitos e serviços públicos.
Público-alvo. Mulheres em situação de rua, vítimas de emergências climáticas, trabalhadoras ambulantes em eventos de grande concentração, catadoras, mulheres com deficiência e outras.
O que pode ser apoiado
- Van acessível com engate e capacidade de reboque do trailer
- Trailer sanitário com cabines, chuveiro, cabine acessível, fraldário e aquecimento de água
- Tenda, divisórias para escuta reservada, mobiliário dobrável, gerador e iluminação
- Equipamentos de informática e conectividade, formação da equipe e articulação territorial
Funcional programática: 10.65101.14.422.5663.21GG.0000
Qualificação profissional de mulheres para a Copa do Mundo Feminina 2027
- Modalidades na cartilha
- 30405090
- GND
- 3
- Valor mínimo
- R$ 300,000.00
Cursos de qualificação para as vagas geradas pela Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 nas cidades-sede, em hotelaria, acessibilidade, turismo, eventos, gestão esportiva e comunicação.
Público-alvo. Mulheres em vulnerabilidade nas cidades-sede e em suas regiões metropolitanas, com prioridade para as que têm responsabilidades de cuidado, negras, com deficiência e jovens em busca do primeiro emprego.
O que pode ser apoiado
- Cursos de Formação Inicial e Continuada
- Auxílio financeiro para transporte e alimentação
- Espaço infantil com profissionais de cuidado durante as aulas
- Material didático, uniformes e equipamentos para aulas práticas
- Acompanhamento das egressas e tecnologias assistivas
Funcional programática: 10.65101.14.422.5663.21HH.0000
Gestão e Manutenção do Poder Executivo
3 de 5 iniciativas com MA 50Fortalecimento da Rede Nacional de Observatórios das Mulheres
- Modalidades na cartilha
- 30405090
- GND
- 3
- Valor mínimo
- R$ 200.000,00 a R$ 400.000,00
Apoio à Rede Nacional de Observatórios das Mulheres, que reúne instituições públicas, acadêmicas e da sociedade civil para produzir, organizar e compartilhar dados sobre a realidade das mulheres no Brasil.
Público-alvo. Espaços plurais de produção e disseminação de conhecimento sobre mulheres, em todo o território nacional.
O que pode ser apoiado
- Estruturação e expansão da Rede nos estados e municípios
- Metodologias comuns para estatísticas e indicadores de gênero
- Pesquisas aplicadas sobre desigualdades territoriais; painéis, mapas e ferramentas de visualização
- Estudos, notas técnicas, boletins e diagnósticos territoriais
- Encontros técnicos e seminários nacionais e regionais
Funcional programática: 10.65101.14.122.0032.2000.0012
Programa Nacional de Produção de Evidências sobre Mulheres, Igualdade e Políticas Públicas
- Modalidades na cartilha
- 30405090
- GND
- 3
- Valor mínimo
- R$ 300.000,00 a R$ 1.000.000,00
Fortalece a produção, a integração e a disseminação de dados e evidências sobre a realidade das mulheres, para subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas.
Público-alvo. Governos estaduais e municipais, universidades, institutos de pesquisa e OSCs engajadas na produção de dados sobre igualdade de gênero.
O que pode ser apoiado
- Editais de pesquisa de avaliação e monitoramento de políticas para as mulheres
- Editais de pesquisa sobre desigualdade de gênero, em especial entre mulheres em vulnerabilidade
- Evento de disseminação de boas práticas, com premiação de pesquisas
- Criação de um banco de pesquisas
Funcional programática: 10.65101.14.122.0032.2000.0012
Tenda Lilás nos territórios
- Modalidades na cartilha
- 30405090
- GND
- 3
- Valor mínimo
- R$ 260.000,00 a R$ 510.000,00
Estratégia de comunicação pública, escuta e mobilização social: espaços itinerantes de acolhimento, orientação e diálogo em locais de grande circulação, com prioridade para o enfrentamento à violência de gênero e a divulgação do Ligue 180.
Público-alvo. População em geral, com prioridade para as mulheres em sua diversidade, em locais de grande circulação e grandes eventos; também beneficia a rede local de atendimento e os movimentos sociais do território.
O que pode ser apoiado
- Locação de estrutura e mobiliário, transporte local e materiais de campanha
- Remuneração e capacitação de educomunicadoras, equipe técnica, apoio e segurança
- Cachês de artistas locais e arte-mobilizadoras, limitados a 20% do custo da edição
- Conteúdos para mídias locais, registro e relatório final
- Coordenação técnica e administrativa, quando executado por OSC
Atenção. Dos quatro objetos da tabela da cartilha, dois são destinados a OSCs: Tenda Lilás Comunitária e Circuito Regional/Estadual. Os outros dois são destinados a estados, DF e municípios e não entram aqui. A edição adicional e o Mural/Memorial são acréscimos, e não valores mínimos.
Funcional programática: 10.65101.14.122.0032.2000.0011
ValuesQuanto cada iniciativa exige
O gráfico mostra, por iniciativa, o menor e o maior valor mínimo entre os objetos financiáveis. Quando há um só ponto, a iniciativa tem um único valor mínimo.
Valores em reais, conforme a cartilha. Na Tenda Lilás, entram só os dois objetos destinados a OSCs; a edição adicional (+ R$ 105.400,00) e o Mural/Memorial (+ R$ 50.000,00) são acréscimos.
Planilha de consultaTodos os objetos financiáveis com MA 50
| Initiative | Objeto financiável | Action | Program | GND | Valor mínimo |
|---|---|---|---|---|---|
| Participação política | Estudos, pesquisas e produção de conhecimento sobre participação política das mulheres e obstáculos à sua presença e permanência nos espaços de poder e decisão | 21GF | 5661 | 3 e 4 | R$ 200,000.00 |
| Participação política | Formação e qualificação para prevenção e enfrentamento à violência política contra as mulheres e para o apoio à sua permanência nos espaços de decisão | 21GF | 5661 | 3 e 4 | R$ 200,000.00 |
| Participação política | Ações de comunicação, produção cultural e disseminação de conteúdos, informações e boas práticas sobre igualdade nos espaços de decisão e enfrentamento da violência política | 21GF | 5661 | 3 e 4 | R$ 200,000.00 |
| Participação política | Projetos de formação política e cidadã, mobilização e articulação para fortalecer redes de mulheres e lideranças e ampliar sua atuação nos espaços públicos de decisão | 21GF | 5661 | 3 e 4 | R$ 200,000.00 |
| Mulheres e Clima | Instalação de tecnologias sociais de governança feminina para adaptação climática | 21GF | 5661 | 3 e 4 | R$ 400.000,00 |
| Mulheres e Clima | Projeto de formação de mulheres defensoras do clima, de direitos humanos e demais iniciativas voltadas para a justiça climática | 21GF | 5661 | 3 e 4 | R$ 200,000.00 |
| Mulheres e Clima | Projetos de restauração ambiental com protagonismo feminino | 21GF | 5661 | 3 e 4 | R$ 400.000,00 |
| Mulheres e Clima | Fortalecimento de redes, fóruns, observatórios e espaços de participação social das mulheres | 21GF | 5661 | 3 e 4 | R$ 200,000.00 |
| Mulheres e Clima | Desenvolvimento de iniciativas comunitárias de prevenção, preparação e resposta a eventos climáticos extremos com foco no público feminino | 21GF | 5661 | 3 e 4 | R$ 200,000.00 |
| Mulheres e meninas no esporte | Projetos e programas esportivos voltados especificamente para meninas e mulheres atletas (não inclui autodefesa) | 21GF | 5661 | 3 e 4 | R$ 200,000.00 |
| Mulheres e meninas no esporte | Aquisição de materiais e equipamentos esportivos para modalidades individuais e coletivas praticadas por meninas e mulheres | 21GF | 5661 | 3 e 4 | R$ 200,000.00 |
| Mulheres e meninas no esporte | Ações de comunicação e divulgação destinadas a ampliar a visibilidade das meninas e mulheres no esporte | 21GF | 5661 | 3 e 4 | R$ 200,000.00 |
| Mulheres e meninas no esporte | Iniciativas educacionais e formativas que promovam a liderança e o protagonismo das mulheres no esporte | 21GF | 5661 | 3 e 4 | R$ 200,000.00 |
| Promotoras Legais Populares | Projeto Formação de Promotoras Legais Populares, Protetoras de Direitos e de Conselheiras Municipais | 21GJ | 5662 | 3 e 4 | R$ 420.000,00 |
| Asas para o Futuro | Programa Asas para o Futuro | 21GG | 5663 | 3 | R$ 236.000,00 |
| Trabalhadoras domésticas | Ações de formação e qualificação para trabalhadoras domésticas | 21GG | 5663 | 3 e 4 | R$ 100.000,00 |
| Economia solidária | Fortalecimento de organizações de economia solidária geridas por mulheres | 21GG | 5663 | 3 e 4 | R$ 500.000,00 |
| Qualificação profissional | Cursos e qualificações profissionais para mulheres | 21GG | 5663 | 3 e 4 | R$ 100.000,00 |
| Qualificação em cuidados | Cursos de qualificação profissional na área de cuidados para mulheres | 21GG | 5663 | 3 e 4 | R$ 100.000,00 |
| Catadoras e mulheres do campo | Ações de formação de mulheres catadoras de materiais recicláveis, rurais, do campo, das águas e das florestas | 21GG | 5663 | 3 e 4 | R$ 100.000,00 |
| Unidade itinerante de cuidado | Unidade Itinerante de Cuidado e Higiene para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade (van e trailer sanitário) | 21GG | 5663 | 3 e 4 | R$ 550.000,00 |
| Qualificação para a Copa 2027 | Qualificação Profissional de Mulheres para a Copa do Mundo Feminina 2027 | 21HH | 5663 | 3 | R$ 300,000.00 |
| Rede de Observatórios | Fortalecimento e expansão da Rede Nacional de Observatórios das Mulheres para produção, integração e disseminação de evidências sobre as desigualdades de gênero | 2000 | 0032 | 3 | R$ 200,000.00 |
| Rede de Observatórios | Fomento a pesquisas qualitativas: estudos longitudinais e qualitativos sobre recortes interseccionais (raça, etnia, classe social, deficiência e territórios urbanos e rurais) | 2000 | 0032 | 3 | R$ 400.000,00 |
| Rede de Observatórios | Monitoramento de políticas públicas: acompanhar a execução orçamentária e os resultados de programas voltados para a equidade de gênero e o combate à violência | 2000 | 0032 | 3 | R$ 200,000.00 |
| Rede de Observatórios | III Encontro Nacional de Observatórios das Mulheres | 2000 | 0032 | 3 | R$ 200,000.00 |
| Rede de Observatórios | Prêmio Dados que Transformam: Inovação e Evidências para a Igualdade de Gênero | 2000 | 0032 | 3 | R$ 200,000.00 |
| Produção de Evidências | Editais temáticos que estimulem pesquisa de avaliação e monitoramento de políticas para as mulheres e de desigualdade de gênero, especialmente entre mulheres em situação de vulnerabilidade | 2000 | 0032 | 3 | R$ 1.000.000,00 |
| Produção de Evidências | Evento de disseminação de boas práticas, com premiação de pesquisas destaque no tema | 2000 | 0032 | 3 | R$ 300,000.00 |
| Tenda Lilás (OSCs) | Tenda Lilás Comunitária (OSCs): mínimo de 2 edições, com coordenação técnica da organização | 2000 | 0032 | 3 | R$ 260.000,00 |
| Tenda Lilás (OSCs) | Circuito Regional/Estadual Tenda Lilás (OSCs): mínimo de 4 edições em municípios distintos | 2000 | 0032 | 3 | R$ 510.000,00 |
| Tenda Lilás (OSCs) | Edição adicional, em qualquer dos objetos da tabela da cartilha | 2000 | 0032 | 3 | + R$ 105.400,00 por edição |
| Tenda Lilás (OSCs) | Mural/Memorial pela Vida das Mulheres (componente opcional) | 2000 | 0032 | 3 | + R$ 50.000,00 por unidade |
As 12 iniciativas da cartilha que não listam a modalidade 50
| Initiative | Action | Program | Modalidades listadas |
|---|---|---|---|
| Fortalecimento da gestão de políticas para as mulheres (OPMs) | 21GF | 5661 | 30405090 |
| Casas da Mulher Brasileira e Centros de Referência | 00SN | 5662 | 30405090 |
| Formação em cidadania e autodefesa (Meninas de Luta) | 21GJ | 5662 | 30405090 |
| Projeto Meninos em Cena pelo Fim da Violência | 21GJ | 5662 | 30405090 |
| Formação sobre o Protocolo Não é Não em estádios | 21GJ | 5662 | 30405090 |
| Formação continuada para a rede de atendimento | 21GJ | 5662 | 30405090 |
| Formação em nível de pós-graduação | 21GJ | 5662 | 30405090 |
| Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) | 21GI | 5662 | 30405090 |
| Cuidotecas | 21GG | 5663 | 30405090 |
| Equipamentos de cuidados (lavanderias e centros de cuidado) | 21GG | 5663 | 30405090 |
| Funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher | 21GH | 0032 | 30405090 |
| DataMulheres | 2000 | 0032 | 30405090 |
RequisitosO que a cartilha exige da entidade do terceiro setor
As entidades devem observar o Decreto nº 8.726/2016, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 (MROSC). A cartilha destaca os pontos abaixo.
Segundo a cartilha, a ausência da divulgação exigida, ou informações insuficientes para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos, pode impedir a execução ou a liberação da emenda enquanto a situação não for regularizada.
Na hora de indicarPasso a passo e riscos de impedimento técnico
Objeto bem definido. A cartilha pede descrição específica e objetiva, vinculada diretamente à ação orçamentária, e alerta contra indicações genéricas ou abrangentes (Lei Complementar nº 210/2024, art. 10, I).
Compatibilidade com a ação. A proposta deve estar vinculada aos programas e às ações vigentes do Ministério; a identificação correta do programa e da ação é condição essencial para a execução (Lei Complementar nº 210/2024, art. 10, VII e VIII).
Natureza da despesa. Custeio (GND 3), como material para oficinas e pagamento de profissionais que ministram capacitações, e investimento (GND 4), como computadores, mobiliário e equipamentos permanentes, não se confundem.
Emendas de bancada e de comissão
Na bancada, a indicação é registrada em ata com nome do beneficiário, CNPJ, modalidade de aplicação, título da iniciativa e valor por GND, e deve identificar o parlamentar proponente.
Na comissão, o objeto deve ser preciso, sem designação genérica de programação que possa contemplar ações distintas.
Valores mínimos gerais
Para convênios e contratos de repasse com estados e municípios, a cartilha cita a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024: R$ 400.000,00 para obras e R$ 200.000,00 para os demais objetos.
Os mínimos por objeto financiável, que interessam à OSC, estão na planilha acima.
Como acompanhar a proposta
A situação das propostas de convênios, contratos de repasse, termos de colaboração, termos de fomento e termos de execução descentralizada pode ser consultada na plataforma Transferegov.br, sem login: opção “Acesso Livre”, menu “Consultar Propostas”, com o número da proposta.
ContatosCom quem falar no Ministério das Mulheres
- Dúvidas gerais sobre emendas: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos (ASPAR)[email protected]
- Programa 5661: Secretaria Nacional de Articulação Intersetorial, Interfederativa e Participação Política (SENAIP)[email protected]
- Programa 5662: Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres (SENEV)[email protected]
- Programa 5663: Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados (SENAEC)[email protected]
- Programa 0032: Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM)[email protected]
- Programa 0032: Subsecretaria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação (SAGI)[email protected]
- Programa 0032: Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade (APSD)[email protected]
ConclusionComo ler a cartilha do lado da OSC
O desenho da cartilha mostra onde as OSCs encontram porta aberta. No programa Autonomia Econômica das Mulheres (5663), 8 das 10 iniciativas listam a modalidade 50, entre elas qualificação profissional, economia solidária e a unidade itinerante de cuidado. Em Igualdade de Decisão e Poder para as Mulheres (5661), são 3 de 4. No programa Mulher Viver sem Violência (5662), só 1 de 8 admite OSC, a formação de Promotoras Legais Populares, enquanto as Casas da Mulher Brasileira e o Ligue 180 aceitam apenas as modalidades 30, 40 e 90.
Na prática, a leitura por uma OSC passa por quatro conferências: se o objeto da proposta corresponde a um objeto financiável da cartilha; se a ação e a funcional programática estão corretas; se a modalidade 50 e o GND são admitidos; e se o valor atinge o mínimo. Soma-se a documentação da entidade: CNPJ ativo há pelo menos três anos, compatibilidade entre estatuto, CNAE e objeto, experiência prévia e, em decorrência da ADPF 854, informações sobre os recursos de emendas no site da própria organização.
Há duas ressalvas. A primeira é temporal: ações, modalidades e valores mínimos só se confirmam com a LOA 2027 sancionada. A segunda é de escopo: esta cartilha cobre apenas o Ministério das Mulheres. As ações que seguem o fluxo fundo a fundo, como a 219G (assistência social) e a 2E89 e a 2E90 (saúde), não fazem parte dela e, pelo volume de recursos, podem ser a porta mais adequada para muitas OSCs.
No Painel Federal. O Painel Federal reúne dados de transferências federais e de certificações de entidades sem fins lucrativos, para acompanhar essas indicações depois da sanção da LOA.
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