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Objeção à execução orçamentária das emendas individuais cujas pendências técnicas ou documentais possam ser superadas com ou sem a necessidade de remanejamento de programações orçamentárias, sendo, no primeiro caso, na forma do art. 74, III, da Lei nº 14.116, de 2020 – LDO-2021.

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Procedimento por meio do qual o autor de Emenda individual determinará no módulo Emendas Individuais do SIOP os beneficiários de suas emendas, seus respectivos valores e ordem de prioridade para fins de execução orçamentária e financeira.

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Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, consórcio público, organização da Sociedade Civil ou serviço social autônomo, indicados por autores de emendas individuais para fins de recebimento de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

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Sistema voltado para a operacionalização dos convênios, contratos de repasse, termos de Parceria, termos de fomento, termos de colaboração, termo de compromisso e do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, acessado por meio […]

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SIAFI: sistema de registro, acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, financeira e patrimonial do Governo federal

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Sistema informatizado de planejamento e orçamento do Governo Federal no qual são registradas as emendas individuais, acessado por meio do sítio eletrônico www.siop.planejamento.gov.br

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