Antes de tudo: CNEAS não é um certificado que a organização solicita

Esse é o ponto que mais gera confusão, então vale corrigir de saída. O CNEAS — Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social — não é um certificado emitido a pedido da organização, como é o caso do CEBAS (tratado mais abaixo). É um cadastro de gestão, preenchido e mantido pela Secretaria Municipal de Assistência Social (ou órgão gestor do SUAS do Distrito Federal), com base nos dados que a própria organização já apresentou ao se inscrever no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

A organização não acessa o sistema do CNEAS diretamente. Ela participa do processo em uma etapa anterior — a inscrição no CMAS — e depois acompanha o resultado pela Consulta Pública, a mesma ferramenta que a Ingesto usa nesta plataforma de busca.

Para que serve

O CNEAS existe para dar ao poder público federal, estadual e municipal uma visão consolidada de quais organizações da sociedade civil prestam ofertas socioassistenciais no país, o que cada uma oferece, e se esse cadastro está atualizado. Ele cumpre três funções práticas:

• Gestão: permite à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e aos órgãos gestores locais saber quem está na rede socioassistencial do SUAS e o que cada entidade executa.
• Transparency: qualquer cidadão pode consultar a base publicamente, sem necessidade de login.
• Pré-requisito de acesso a recursos públicos: um cadastro com status “Concluído” no CNEAS é condição para a organização celebrar parcerias com a administração pública ou receber transferências voluntárias oriundas de emendas parlamentares no âmbito do SUAS.

Quais organizações podem — e devem — ser cadastradas

Toda entidade ou organização de assistência social inscrita no Conselho Municipal (ou do Distrito Federal) de Assistência Social deve ter seu cadastro no CNEAS. Isso inclui:

• Organizações que atuam exclusivamente com assistência social.
• Organizações que atuam em outras políticas (saúde, educação, etc.) mas que também executam ofertas socioassistenciais — nesse caso, só a oferta específica é cadastrada, não a organização inteira.
• Organizações que atuam fora do município-sede — nesse caso, apenas a(s) oferta(s) executada(s) no território de atuação é(são) inscrita(s) lá.

As ofertas cadastradas precisam corresponder a algum serviço, programa, projeto ou benefício tipificado pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) ou enquadrado nas Resoluções CNAS nº 27/2011 (assessoramento, defesa e garantia de direitos — atualizada pela Resolução CNAS nº 182/2025), nº 33/2011 (promoção e integração ao mundo do trabalho) e nº 34/2011 (habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência).

Quem faz o quê no processo

Etapa	Responsável
Constituir-se como entidade nos termos do art. 3º da LOAS	A organização
Reunir e apresentar a documentação de inscrição	A organização
Analisar e deferir (ou não) a inscrição	Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Preencher e manter atualizado o cadastro no CNEAS a partir da inscrição aprovada	Secretaria Municipal de Assistência Social (ou órgão gestor do DF)
Regular o sistema, definir parâmetros nacionais e coordenar a base	Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
Processar exclusões de organizações ou ofertas no sistema federal	Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS, na SNAS — mediante formulário específico acompanhado de resolução ou declaração do CMAS
Disponibilizar a Consulta Pública para qualquer cidadão	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)

Ou seja: a organização nunca “pede o CNEAS”. Ela pede inscrição no CMAS; o CMAS aprova; a prefeitura, a partir dessa aprovação, cadastra a entidade e suas ofertas no sistema federal.

Documentos normalmente exigidos (para a inscrição no CMAS, pré-requisito do CNEAS)

A documentação exata varia de município para município — cada CMAS pode ter exigências locais adicionais —, mas a Resolução CNAS nº 14/2014 estabelece o núcleo comum, historicamente estruturado em três blocos:

Documentos institucionais

• Estatuto social atualizado e registrado em cartório
• Ata de eleição da diretoria atual, registrada em cartório
• CNPJ ativo e regularizado
• Comprovante de endereço atualizado da sede
• Alvará de funcionamento, quando exigido pelo município

Documentos da atuação socioassistencial

• Relatório de atividades dos últimos 12 meses
• Plano de trabalho ou plano de ação com as ações previstas para o exercício vigente, assinado pelo técnico responsável da área social e pelo representante legal
• Declaração de que a organização presta as ofertas de forma gratuita, continuada e planejada, sem discriminação

Documentos financeiros e pessoais

• Balancete anual das atividades socioassistenciais, assinado por contador com registro no CRC
• Cópia de RG, CPF e comprovante de residência dos dirigentes
• Requerimento formal de inscrição (ou renovação), preenchido, datado e assinado pelo representante legal — o modelo é fornecido pelo próprio CMAS

Onde apresentar: presencial ou digitalmente na Secretaria Executiva do CMAS do município onde a organização tem sede (e, separadamente, em cada município onde executa ofertas fora da sede). Não existe um formulário nacional único — cada CMAS publica o seu. Antes de reunir documentação, o caminho correto é procurar o CMAS do seu município e confirmar a lista vigente e o canal de entrega.

Legislação que ampara e regulamenta

• Lei nº 8.742/1993 (LOAS) — base legal de todo o sistema; art. 19, inciso XI, cria a competência federal de manter o CNEAS; art. 3º define o que caracteriza uma entidade de assistência social; art. 9º trata da inscrição nos conselhos.
• Resolução CNAS nº 14/2014 — define os parâmetros nacionais para inscrição de entidades, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.
• Resolução CNAS nº 109/2009 — Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
• Resoluções CNAS nº 27/2011, 33/2011 e 34/2011 — caracterizam, respectivamente, ações de assessoramento/defesa de direitos, promoção ao mundo do trabalho, e habilitação/reabilitação. A 27/2011 foi atualizada pela Resolução CNAS nº 182/2025, com prazo de adequação das entidades já inscritas até 30/04/2026.
• Resolução CNAS nº 21/2016 — implementa o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) no âmbito do SUAS; define os três requisitos para celebrar parcerias: constituição nos termos da LOAS, inscrição no CMAS e cadastro no CNEAS.
• Portaria SNAS/MDS nº 130/2017 — trata especificamente do repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares a organizações do SUAS, também condicionado ao CNEAS concluído.
• Lei nº 13.019/2014 (MROSC) — regula de forma geral as parcerias entre poder público e organizações da sociedade civil (termos de colaboração, fomento, chamamento público), aplicável a qualquer transferência de recursos, inclusive as do SUAS.

CNEAS não é CEBAS — são coisas diferentes, e a confusão é comum

O CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) é, esse sim, uma certificação solicitada pela organização, concedida pelo governo federal, que gera imunidade de contribuições à seguridade social devidas pela entidade. É regido hoje pela Complementary Law No. 187/2021 and by Decree No. 11,791/2023 (que substituíram a antiga Lei nº 12.101/2009 e o Decreto nº 8.242/2014).

O ponto de conexão entre os dois: o CNEAS concluído é pré-requisito para obter ou renovar o CEBAS. Para conceder o CEBAS na área de assistência social, a Secretaria Nacional de Assistência Social exige, entre outros documentos:

• Comprovante de inscrição no CNPJ
• Ata de eleição dos dirigentes, registrada em cartório
• Comprovante de inscrição no CMAS (ou Conselho de Assistência Social do DF)
• Cópia do estatuto social registrado
• CNEAS com status concluído — no ano do protocolo ou no ano anterior, para concessão; no ano anterior ao requerimento, para renovação
• Comprovação de funcionamento regular há pelo menos 12 meses

A validade da certificação CEBAS é de 3 anos (concessões, ou renovações de entidades com receita bruta acima de R$ 1 milhão) ou 5 anos (renovações com receita bruta inferior a esse valor), conforme a Portaria MDS nº 952/2023.

O que sua organização precisa, na prática, para acessar recursos públicos federais

Juntando os requisitos legais dispersos acima, o roteiro mínimo para uma OSC de assistência social conseguir celebrar parceria ou receber recurso de emenda parlamentar via SUAS é:

1. Estar constituída nos termos do art. 3º da LOAS (pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com atuação compatível com a política de assistência social).
2. Estar inscrita no CMAS do município onde tem sede — e, separadamente, em cada município onde executa ofertas fora da sede.
3. Ter o cadastro no CNEAS com status “Concluído” — o item que esta ferramenta permite consultar.
4. Cumprir os requisitos gerais da Lei nº 13.019/2014 (MROSC) para celebrar termos de colaboração ou fomento, incluindo regularidade fiscal e capacidade técnica compatível com o objeto da parceria.
5. Se a organização busca isenção de contribuições previdenciárias (não apenas acesso a recursos), precisa adicionalmente do CEBAS, com seus próprios requisitos e prazo de 12 meses de funcionamento comprovado.

Nenhum desses passos substitui o outro — são camadas cumulativas, não alternativas.

---

Um lembrete sobre esta ferramenta: a base de dados que a Ingesto disponibiliza nesta consulta reflete uma extração do CNEAS feita em agosto de 2026. Ela mostra que a organização concluiu um cadastro em determinada data, mas não confirma se esse cadastro continua válido hoje, nem se a oferta declarada é compatível para acesso a recursos do Orçamento Geral da União. Como não há sincronização automática com a base oficial do MDS, essa informação tende a ficar desatualizada com o tempo — a confirmação oficial e atualizada é sempre feita diretamente na Consulta Pública do CNEAS.

---

Quer saber se sua organização tem cadastro no Transferegov?

Clique aqui →

---

Fontes consultadas

Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social — CNEAS, gov.br/MDS
Entidades de Assistência Social, gov.br/MDS
Inscrição nos Conselhos de Assistência Social, gov.br/MDS
Certificação de Entidades de Assistência Social (CEBAS), gov.br/MDS
Certificar-se como Entidade Beneficente de Assistência Social, gov.br/serviços
Resolução CNAS nº 182/2025 — SNAS/MDS
CNEAS é requisito para celebração de parcerias no âmbito do SUAS — Blog Rede SUAS
Perguntas e respostas: as entidades e organizações de assistência social e o vínculo SUAS — SEDESE/MG
Manual Consolidado do CNEAS — MDS
Lei nº 8.742/1993 (LOAS), Lei Complementar nº 187/2021, Decreto nº 11.791/2023 — Planalto