O Senado aprovou nesta terça-feira (29) projeto que assegura o repasse de ao menos 70% dos recursos previstos para parcerias com o terceiro setor durante a pandemia de covid-19. A intenção é evitar que os repasses públicos para as organizações sejam congelados ou interrompidos. O PL 4,113/2020 It was approved with editorial amendments and is now subject to sanction.

O projeto, do deputado Afonso Florence (PT-BA) e de outros deputados, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2020. No Senado, o texto teve como relator o senador Confúcio Moura (MDB-RO), que optou por não fazer alterações de conteúdo para que o projeto não tivesse que voltar à Câmara, o que atrasaria a aprovação.

O terceiro setor engloba organizações e entidades da sociedade de interesse público, que não possuem fins lucrativos (ONGs, associações, fundações, entidades beneficentes, organizações sociais). Podem contar com as normas estipuladas pelo projeto as entidades definidas na Law 13,019, of 2014, linked to various areas of activity agreed with public authorities, and other types of agreements and partnerships.

— Segundo estudo do Ipea, existem mais de 800 mil organizações em todo o território nacional. As organizações da sociedade civil empregam diretamente mais de três milhões de profissionais, gerando uma movimentação aproximada de 3% do PIB nacional — disse o relator.

According to Izalci, the restrictions determined to combat the covid-19 pandemic have severely affected the financial health of the State's partner entities. In addition to avoiding the interruption of public transfers to organizations, the text seeks to ensure that new contracts can be established with organizations that are working on the front line of protecting and combating the impacts caused by the health crisis.

— O poder público precisa estender a mão às entidades do terceiro setor. Não deve a administração pública dispensar a preciosa ajuda prestada por esses entes, especialmente em um contexto de grave crise fiscal. O presente projeto traz instrumentos capazes de minimizar os impactos negativos causados pela pandemia aos parceiros privados que prestam, sem fins lucrativos, serviços de interesse coletivo — afirmou.

Fiscal crisis

As medidas são transitórias, para serem aplicadas enquanto durarem as medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia. Antes da emenda de redação, o texto citava o estado de calamidade pública decretado em 2020. Como o decreto venceu em 31 de dezembro daquele ano, o ajuste vai garantir que as medidas durem enquanto houver restrições.

The project deals with several instruments signed with the public administration, in which the characteristics of the agreement are present: an agreement between people to achieve a common interest, through mutual collaboration. The rules apply to agreements signed between the public administration and private non-profit entities, cooperative societies and religious organizations.

According to the text, the transfer of at least 70% of the agreed resources is guaranteed, even in the case of suspension of activities resulting from restrictive measures related to combating the pandemic. There will be no discontinuity in the transfer of public resources even in the case of non-compliance with initially planned goals and results. The partner entity's accounts will also not be considered irregular when non-compliance arises from restrictive measures included in federal, state, district or municipal regulations due to the covid-19 pandemic.

Extension

A proposição prevê instrumentos de auxílio às parcerias já firmadas com a administração pública, com mesmas características do momento em que foram formalizadas. De acordo com o texto, poderão ser legalizados casos de suspensão parcial ou integral das atividades previstas nos termos de cooperação devido às medidas restritivas.

Quanto à complementação dos convênios, o texto determina que só deve ocorrer quando houver necessidade de adequação ao contexto do enfrentamento da pandemia. A complementação deve ser formalizada por termo aditivo e não poderá vigorar para além do período de duração das restrições. O texto também traz várias condições para essa complementação, como a relação entre as novas ações e o combate à pandemia, a conformidade com o objeto de atuação da entidade parceira e a demonstração de viabilidade da execução.

As metas e os resultados do plano de trabalho vinculado à parceria serão revistos dentro de seis meses (180 dias) da publicação da futura lei. As prestações de contas dessas entidades (a apresentação de contas parciais ou finais relacionadas às parcerias e a prestação de contas a ser apresentada aos tribunais de contas) poderão ser adiadas por até seis meses depois do fim das medidas restritivas.

Access to credit

As entidades parceiras que não demitirem nenhum membro de sua equipe de trabalho nem suspenderem pagamento a profissionais sem vínculo empregatício terão acesso prioritário a créditos oferecidos por instituições financeiras públicas e a benefícios fiscais instituídos em razão da pandemia de covid-19. O projeto também mantém a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas pelos prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Fica autorizadaa celebração de parcerias emergenciais e temporárias para o combate aos efeitos da pandemia. Para a celebração dessas parcerias, pode ser dispensada a realização de chamamento público. Os procedimentos devem ser simplificados e a exigência de documentação de habilitação pode ser postergada. Devem ter preferências as organizações que já mantêm parceria com a administração pública ou que já sejam por ela credenciadas.

Installment

No caso de recursos que devam ser devolvidos ao erário após a prestação de contas, o projeto permite a suspensão da devolução enquanto durarem as medidas restritivas de combate à pandemia. Após isso, os valores poderão ser devolvidos parcelados em até 96 vezes, com correção pela inflação, sem incidência de juros.

The installment payment is subject to prior demonstration of losses and difficulties related to the Covid-19 pandemic and prevents the debtor from being registered on the Registry of Impeded Private Non-Profit Entities (Cepim). In some cases, the obligation to return resources to the public treasury can be replaced by compensatory actions in the public interest.

Source: Senado Agency