Acquisition of Equipment for Guardianship Councils

O Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (Pró-DH) é um programa que visa a doação de equipamentos essenciais ao funcionamento dos Conselhos Tutelares (CT) dos municípios.

The Federal Government purchases the equipment and distributes it to city halls that request it. The service consists of registering city halls to receive equipment for Guardianship Councils.

The structuring of the CT guarantees comprehensive care for girls and boys in situations of violence or vulnerability throughout Brazil. Having your own space, vehicle for investigations, computers, refrigerator, water fountain and other supplies has a direct impact on the quality of care and helps guardianship counselors to carry out the work of defending the rights of children and adolescents.

As provided in the Decree No. 10,509, of October 6, 2020, to participate in Pró-DH, bodies, entities and collegiate bodies must prove:

• that develop actions aimed at promoting and defending human rights;
• that have a safe, accessible and adequate space for receiving and installing equipment; It is
• who have the capacity to cover the expenses associated with the use and maintenance of assets with their own resources or those of the federative entity to which they are linked.

Solicitar cadastro no sistema do Programa

Após o cadastro no Sistema Informatizado de Gestão do Pró-DH, é possível aderir ao Programa e participar da etapa de habilitação, a partir da publicação de Edital de Chamamento Público pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

1. PROVISION CHANNELS

      Website:  

   1. Access the Integrated Management System;

   1. Click on “Request accreditation”;

   1. Preencha o CPF da autoridade ou dirigente máxima(o) ou do seu representante e clique em “Continuar”;
   2. Preencha todo o módulo, com os dados do Ente Público, autoridade ou dirigente máxima(o) e do seu representante; e
   3. Click “Send Request”.

   DOCUMENTATION

   Common documentation for all cases

   • RG ou CNH da autoridade ou dirigente máxima(o) e do seu representante

   • CPF da autoridade ou dirigente máxima(o) e do seu representante

   • Diploma Eleitoral (no caso de cargo eletivo) ou ato de nomeação ou designação para o cargo ou função pública de direção da autoridade ou dirigente máxima(o)

   • Act of appointment or designation to the public position or function held or declaration from the body's human resources unit indicating the representative's occupation

   • Instrument of Representation (model available at Integrated Management System) delegando poderes ao representante, assinado pela autoridade ou dirigente máxima(o) e pelo próprio representante

   STAGE DURATION TIME

   On average 5 calendar day(s)
2. Aderir a Chamamento Público do Programa Pró-DH

   Após a publicação de Edital pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o gestor pode solicitar a adesão ao Programa e a habilitação para participar do Chamamento Público.

   PROVISION CHANNELS

    

      Website:  

   1. Access the Integrated Management System;
   2. preencha o CPF da autoridade ou dirigente máxima(o) ou do seu representante e informe a senha do credenciamento;
   3. complete the “Adherence and Eligibility for the Call” module;
   4. Insert the requested documents into the System; It is
   5. Click on “Request Membership and Qualification”.

   DOCUMENTATION
   Common documentation for all cases

   • Legal Act of Constitution or Operation that proves the development of activities by the Public Entity in serving the target audience of the call

   • Photographic records of the space that will receive the donated goods and in which they will be installed, maintained and used (according to the guidance guide available on Integrated Management System)

   • Proof of contracting broadband internet service to use the equipment

   • Proof of electrical energy voltage at the location where the equipment is used

   • Declaration of Adhesion to the Public Call (model available on the Integrated Management System) assinada pela autoridade ou dirigente máxima(o) ou seu representante.

   STAGE DURATION TIME

   On average 5 calendar day(s)