Presidency of the Republic General secretary Deputy Director for Legal Affairs

LAW No. 14,144, OF APRIL 22, 2021

THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC I make it known that the National Congress decrees and I sanction the following Law:

CHAPTER I

PRELIMINARY PROVISIONS

Art. 1º Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2021 no montante de R$ 4.325.425.491.973,00 (quatro trilhões, trezentos e vinte e cinco bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e três reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendidos, nos termos do disposto no § 5 of art. 165 of the Constitution:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – the Social Security Budget, covering all bodies and entities linked to it and the direct and indirect federal public administration and the funds and foundations established and maintained by the Public Power; It is

III – the Investment Budget of companies in which the Union, directly or indirectly, holds the majority of the share capital with voting rights.

CHAPTER II

TAX AND SOCIAL SECURITY BUDGETS

Section I

Revenue estimate

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 4.181.004.169.000,00 (quatro trilhões, cento e oitenta e um bilhões, quatro milhões, cento e sessenta e nove mil reais), incluída aquela proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no § 2 of art. 5th of Complementary Law No. 101, of May 4, 2000 – Fiscal Responsibility Law, as detailed in the Annexes referred to in items I and IX of the caput of art. 9th of this Law and distributed as follows:

I – Orçamento Fiscal – R$ 1.704.616.731.497,00 (um trilhão, setecentos e quatro bilhões, seiscentos e dezesseis milhões, setecentos e trinta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais), excluída a receita de que trata o inciso III;

II – Social Security Budget – R$ 872,865,726,295 (eight hundred and seventy-two billion, eight hundred and sixty-five million, seven hundred and twenty-six thousand, two hundred and ninety-five reais); It is

III – Refinanciamento da Dívida Pública Federal – R$ 1.603.521.711.208,00 (um trilhão, seiscentos e três bilhões, quinhentos e vinte e um milhões, setecentos e onze mil, duzentos e oito reais), constantes do Orçamento Fiscal.

Single paragraph. The value referred to in item I of the caput inclui, com fundamento no disposto no art. 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, R$ 434.762.577.411,00 (quatrocentos e trinta e quatro bilhões, setecentos e sessenta e dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e onze reais) referentes a operações de crédito cuja realização depende da aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no section III of caput of art. 167 of the Constitution, subject to the provisions of item VI of caput of art. 4 and in item II of § 1 art. 8th.

Section II

Setting the expense

Art. 3º  A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 4.181.004.169.000,00 (quatro trilhões, cento e oitenta e um bilhões, quatro milhões, cento e sessenta e nove mil reais), incluída aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, interna e externa, em observância ao disposto no § 2 of art. 5th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, in the detailed form between the budgetary bodies in the Annex II to this Law and distributed as follows:

I – Orçamento Fiscal – R$ 1.417.386.242.651,00 (um trilhão, quatrocentos e dezessete bilhões, trezentos e oitenta e seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais), excluída a despesa de que trata o inciso III;

II – Social Security Budget – R$ 1,160,096,215,141.00 (one trillion, one hundred and sixty billion, ninety-six million, two hundred and fifteen thousand, one hundred and forty-one reais); It is

III – Refinanciamento da Dívida Pública Federal – R$ 1.603.521.711.208,00 (um trilhão, seiscentos e três bilhões, quinhentos e vinte e um milhões, setecentos e onze mil, duzentos e oito reais), constantes do Orçamento Fiscal.

§ 1º Of the amount set in item II of the caput, a parcela de R$ 287.230.488.846,00 (duzentos e oitenta e sete bilhões, duzentos e trinta milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

§ 2º The values referred to in items I and II of the caput incluem R$ 434.762.577.411,00 (quatrocentos e trinta e quatro bilhões, setecentos e sessenta e dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e onze reais) referentes a despesas específicas que, com fundamento no disposto no art. 23 da  Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, devem ser financiadas por operações de crédito cuja realização depende da aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no section III of caput of art. 167 of the Constitution, subject to the provisions of item VI of caput of art. 4th, distributed as follows:

I – Orçamento Fiscal – R$ 156.547.706.680,00 (cento e cinquenta e seis bilhões, quinhentos e quarenta e sete milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e oitenta reais); e

II – Social Security Budget – R$ 278,214,870,731.00 (two hundred and seventy-eight billion, two hundred and fourteen million, eight hundred and seventy thousand, seven hundred and thirty-one reais).

Section III

Authorization to open additional credits

Art. 4 The opening of supplementary credits is authorized to increase the allocations established by this Law, as long as they are compatible with achieving the primary result target established in the Budgetary Guidelines Law for 2021 and with the primary expenditure limits covered by the art. 107, art. 110 It is art. 111 of the Transitional Constitutional Provisions Act, observe the provisions of the sole paragraph of the art. 8th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, do not cancel appropriations resulting from amendments, except for the provisions of §§ 7 to 9, and meet the following conditions:

I – supplementation of appropriations classified as “RP 0” intended for:

a) the contribution of the Union, its agencies and foundations to the funding of the pension scheme for federal public servants, through the use of resources coming from:

1. cancellation of appropriations allocated to these expenses;

2. cancellation of appropriations classified as “RP 1” and “RP 2”, up to a limit of twenty percent;

3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021;

4. surplus financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, nos termos do disposto no item I of § 1 and in § 2 of art. 43 of Law No. 4,320, of March 17, 1964; It is

5. excess collection, in accordance with the provisions of item II of § 1 and in § 3 of art. 43 of Law No. 4,320, of 1964;

b) debt service, through the use of resources from:

1. surplus financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020;

2. anulação de dotações consignadas ao GND 2 ou GND 6, inclusive no âmbito do mesmo subtítulo da suplementação;

3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021;

4. excess collection of shares and dividends paid by entities that are part of the indirect federal public administration;

5. excess revenue arising from the transfer of the positive result from the Central Bank of Brazil; It is

6. operações de créditos realizadas por meio da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional;

c) transfers to the constitutional financing funds of the North, Northeast and Central-West, in accordance with the provisions of Law No. 7,827, of September 27, 1989, with resources coming from:

1. cancellation of appropriations allocated to them;

2. excess collection or surplus financial resources related to sources that have constitutional or legal binding; It is

3. cancellation of appropriations classified as “RP 0”, “RP 1” and “RP 2”, up to a limit of twenty percent;

d) a cada subtítulo, exceto nas hipóteses em que possa ser suplementado com fundamento no disposto nas demais alíneas deste inciso, até o limite de vinte por cento do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações, limitada a vinte por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021;

3. surplus financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, nos termos do disposto no item I of § 1 and in § 2 of art. 43 of Law No. 4,320, of 1964; It is

4. excess collection, in accordance with the provisions of item II of § 1 and in § 3 of art. 43 of Law No. 4,320, of 1964; It is

e) à reserva de contingência, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações sujeitas aos limites estabelecidos no art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act, when demonstrated in the bimonthly evaluation report referred to in the art. 9th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law the need to reduce total expenses subject to the aforementioned limits;

II – supplementation of appropriations classified as “RP 1” intended for:

a) expenses included in item in Table 9A – Statement of Primary and Nominal Results of the Central Government, except those that can be supplemented based on the provisions of paragraphs “b”, “c”, “d” and “e”, through the use of resources from:

1. cancellation of appropriations classified as “RP 1”;

2. cancellation of appropriations classified as “RP 2”;

3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021; e

4. surplus financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, nos termos do disposto no item I of § 1 and in § 2 of art. 43 of Law No. 4,320, of 1964;

b) às transferências constitucionais ou legais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com recursos provenientes de:

1. cancellation of appropriations allocated to them; It is

2. excess collection or surplus financial revenues that have constitutional or legal binding;

c) aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo subtítulo objeto da suplementação;

d) aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”, mediante a utilização de recursos provenientes de remanejamento de dotações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de Produtos Agropecuários; e

e) expenses arising from exchange rate variations, through the use of resources from:

1. anulação de dotações, limitada a trinta por cento do valor do subtítulo objeto da anulação; e

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021;

III – supplementation of appropriations classified as “RP 2” intended for:

a) contributions, annual fees and payment of quotas contained in the programs “0910 – Special Operations: Management of Participation in National and International Organizations and Entities” and “0913 – Special Operations – Participation of Brazil in International Financial Organizations”, through the use of resources coming from:

1. cancellation of appropriations allocated to subtitles of the aforementioned actions;

2. anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras” de outros subtítulos, até o limite de vinte por cento da soma dessas dotações, no âmbito de cada subtítulo;

3. reserva de contingência, observado o disposto no § 2º do art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021; e

4. surplus financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, nos termos do disposto no item I of § 1 and in § 2 of art. 43 of Law No. 4,320, of 1964;

b) expenses covered by the civil defense subfunction, within the scope of the Ministry of Regional Development, through the use of resources from:

1. cancellation of appropriations allocated to actions included in this subfunction; It is

2. anulação de dotações, limitada a trinta por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;

c) aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo subtítulo objeto da suplementação;

d) à Fundação Joaquim Nabuco, ao Instituto Nacional de Educação de Surdos, ao Instituto Benjamin Constant, ao Colégio Pedro II, às Instituições Federais de Ensino Superior, aos hospitais universitários, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e às instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, integrantes do Ministério da Educação, nos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”, em até cinquenta por cento do valor total das dotações consignadas a esses grupos, no âmbito de cada unidade orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação dessas despesas, até cinquenta por cento do valor total das dotações consignadas nesta Lei aos referidos grupos de natureza de despesa, devendo o remanejamento ocorrer no âmbito da mesma unidade orçamentária;

e) ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, assim definidas no item V of caput of art. 2nd of Law No. 10,973, of December 2, 2004, e às instituições de pesquisa integrantes da administração direta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, nos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”, em até trinta por cento do valor total das dotações consignadas a esses grupos, no âmbito de cada unidade orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação dessas despesas, até trinta por cento do valor total das dotações consignadas nesta Lei aos referidos grupos de natureza de despesa, devendo o remanejamento ocorrer no âmbito da mesma unidade orçamentária;

f) expenses arising from exchange rate variations, through the use of resources from:

1. anulação de dotações, limitada a trinta por cento do valor do subtítulo objeto da anulação; e

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021;

g) a despesas com operações de Garantia da Lei e da Ordem, acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade, fortalecimento do controle de fronteiras e aquisições para o transporte aerologístico destinado ao enfrentamento de emergências, no âmbito do Ministério da Defesa, mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. cancellation of appropriations classified as “RP 2”;

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021; e

3. surplus financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, nos termos do disposto no item I of § 1 and in § 2 of art. 43 of Law No. 4,320, of 1964;

h) public health actions and services, identified with “IU 6”, through the use of resources arising from the cancellation of these expenses;

i) à ação “218Y – Despesas Judiciais da União, de suas Autarquias e Fundações Públicas”, no âmbito da Advocacia-Geral da União, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, limitada a vinte por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;

j) the action “20WY – Cultural Diffusion and Dissemination of Brazil Abroad”, within the scope of the Ministry of Foreign Affairs, through the use of resources from excess collection and surplus financial related to agreements signed with States, Federal District and Municipalities; It is

k) a cada subtítulo, exceto nas hipóteses em que possa ser suplementado com fundamento no disposto nas demais alíneas deste inciso, até o limite de vinte por cento do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações, limitada a vinte por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021; e

3. surplus financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, nos termos do disposto no item I of § 1 and in § 2 of art. 43 of Law No. 4,320, of 1964;

IV – suplementação de dotações classificadas com identificador de resultado primário “RP 2” destinadas aos grupos de natureza de despesa “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”, mediante a anulação de até quinze por cento do montante consignado a essas despesas;

V – suplementação para a recomposição das dotações dos subtítulos integrantes desta Lei até o limite dos valores que constam do respectivo Projeto de Lei, mediante a anulação de dotações, consideradas as modificações propostas nos termos do disposto no § 5 of art. 166 of the Constitution; It is

VI – supplementation of appropriations of the subtitles included in this Law, through the annulment of appropriations allocated to the budgetary body “93000 – Programs Conditioned on Legislative Approval provided for in section III of caput of art. 167 of the Constitution”, maintaining the purposes of the canceled programming categories, for the purposes of the reclassification provided for in § 7 of art. 65 of the Budget Guidelines Law for 2021 or as long as the replacement is made:

a) the source of resources relating to credit operations from other sources, observing the provisions of § 2 of art. 44 of the Budget Guidelines Law for 2021; or

b) of the sources of resources conditioned by the definitive ones, if compliance with the provisions of art. 167, item III, of the Constitution be suspended due to a national state of public calamity, in accordance with the art. 167-E of the Constitution.

§ 1º A abertura de crédito suplementar referente à despesa primária será compatível com:

I – the primary result target established in art. 2nd of the Budget Guidelines Law for 2021 when:

a) maintain the amount authorized for primary expenses; or

b) no caso de aumento do montante autorizado, o acréscimo estiver justificado por excesso de arrecadação global de receitas primárias, ressalvada a abertura de crédito suplementar de que trata o item 2 da alínea “b” do inciso II do caput, with regard to the transfer to the States, the Federal District and the Municipalities of revenues that have constitutional or legal binding;

II – the individual limits applicable to primary expenses when observing the maximum amounts allowed by the art. 107, caput, items I to V, of the Transitional Constitutional Provisions Act.

§ 2º  O ato de abertura de crédito suplementar conterá, sempre que necessário, anexo específico com cancelamentos compensatórios de dotações destinadas a despesas primárias, como forma de garantir a compatibilidade com a meta de resultado primário e com os limites individualizados, conforme previsão do § 1º deste artigo.

§ 3 The limits referred to in paragraphs “d” of item I and “k” of item III of caput poderão ser ampliados em até dez pontos percentuais quando o remanejamento ocorrer entre categorias de programação do mesmo programa no âmbito de cada órgão orçamentário.

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a unidade orçamentária “74902 – Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIES – Ministério da Educação” poderá ser considerada como parte do órgão orçamentário “26000 – Ministério da Educação”.

§ 5 The authorization contained in this article is conditioned to the publication, by December 15, 2021, of the opening acts of supplementary credits, except in the cases provided for in subparagraphs “a” and “b” of item I, in item II and in paragraphs “b” and “g” of item III of caput, for which publication may occur until December 31, 2021.

§ 6º Na abertura dos créditos de que trata este artigo, poderá ser incluído grupo de natureza de despesa, desde que compatível com a finalidade da ação orçamentária correspondente.

§ 7º Only values included or added as a result of the approval of the amendments may be canceled when cumulatively:

I – there is a technical or legal impediment that prevents the execution of the expense, in accordance with the provisions of § 2 of art. 67 of the Budget Guidelines Law for 2021, certified by the sectoral body of the Federal Planning and Budget System;

II – houver solicitação ou concordância do autor da emenda;

III – the resources are intended to supplement appropriations corresponding to:

a) other amendments by the author; or

b) programações constantes desta Lei, caso em que os recursos de cada emenda do autor integralmente anulada deverão suplementar único subtítulo; e

IV – there is no reduction in the amount of budget allocations allocated in this Law and in its additional credits, by author, to public health actions and services.

§ 8º  Para fins de remanejamento entre grupos de natureza de despesa no âmbito da mesma emenda, será suficiente o atendimento ao disposto no inciso II do § 7º.

§ 9 After the changes made in accordance with the provisions of § 7, the budget execution must maintain the identification of the amendments and their respective authors, including in the case of the supplementation provided for in paragraph “b” of item III of § 7.

§ 10. The need for supplementation and the possibility of canceling appropriations classified as “RP 1” must be previously demonstrated in the primary revenue and expenditure assessment report, prepared in compliance with the provisions of art. 9th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law and the Budget Guidelines Law for 2021, considering the adjustments promoted in the form of subparagraph “c” of item III of § 1 of art. 44 of the Budgetary Guidelines Law for 2021, in the form provided for in Table 9A of this Law, except for the following hypotheses, provided that the compatibility provided for in § 1 and § 2 is observed:

I – when there is no change in value in relation to the details contained in Table 9A;

II – quando necessário para o atendimento de despesas alocadas no programa “0901 – Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais”; e

III – after the publication of the primary revenue and expenditure assessment report for the fifth two months of 2021.

§ 11.  Os limites de suplementação e de anulação de dotações constantes deste artigo, quando implicarem acréscimo ou redução do valor do subtítulo:

I – must have as a reference the values and classifications initially established in this Law and will consider, including for the purposes of canceling appropriations, the values:

a) supplemented in accordance with the provisions of item VI of the caput;

b) supplemented in accordance with the law referred to in the sole paragraph of art. 2nd and § 2nd of art. 3rd; It is

c) transposed, relocated or transferred based on the authorization of art. 55 of the Budget Guidelines Law for 2021; It is

II – can be used cumulatively.

§ 12. Expenses classified with use identifier 9 (IU 9) may only be carried out after the publication of a law or provisional measure that redefines the granting of sickness benefit.

§ 13. If the publication of the rule referred to in § 12 does not occur within thirty days from the publication of this Law, or if the redefinition of the benefit does not provide sufficient savings in resources, the allocations classified with IU 9 may be canceled for purposes opening additional credits referred to in this article, without complying with the provisions of §§ 7 to 9.

CHAPTER III

THE INVESTMENT BUDGET

Section I

From sources of financing

Art. 5 The sources of resources for financing Investment Budget expenses amount to R$ 144,421,322,973.00 (one hundred and forty-four billion, four hundred and twenty-one million, three hundred and twenty-two thousand, nine hundred and seventy and three reais), as specified in the Annex III.

Section II

Setting the expense

Art. 6 Investment Budget expenditure is set at R$ 144,421,322,973.00 (one hundred and forty-four billion, four hundred and twenty-one million, three hundred and twenty-two thousand, nine hundred and seventy-three reais), whose distribution by budgetary body is included in the Annex IV.

Section III

Authorization to open additional credits

Art. 7 The federal Executive Branch is authorized to open supplementary credits, as long as they are compatible with the primary result target established in the Budget Guidelines Law for 2021, intended for:

I – suplementação de subtítulo, até o limite de trinta por cento do respectivo valor constante desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de geração própria, anulação de dotações da mesma empresa ou aporte da empresa controladora;

II – suplementação de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2021, mediante a utilização, em favor da empresa correspondente e da programação respectiva, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

III – supplementation or adjustment of expenses that correspond to appropriations allocated in supplementary or special credits opened within the scope of the Fiscal and Social Security Budgets.

§ 1 The limit referred to in item I of the caput does not apply when the supplementation is due to the cancellation of appropriations of subtitles forming part of the same action within the same company.

§ 2 In the case of companies not considered in the primary result target in accordance with the provisions of § 1 of art. 3rd of the Budgetary Guidelines Law for 2021, the supplementation referred to in item I of caput It may also be carried out through the use of financing sources related to resources to increase net equity, long-term credit operations and other long-term resources.

§ 3º  A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até 15 de dezembro de 2021, do ato de abertura do crédito suplementar.

CHAPTER IV

AUTHORIZATION FOR CONTRACTING CREDIT OPERATIONS AND ISSUING PUBLIC DEBT SECURITIES

Art. 8 Based on the provisions of § 8 of art. 165 and in section III of caput of art. 167 of the Constitution and in item I of § 1 of art. 32 of Complementary Law No. 101 of 2000 – Fiscal Responsibility Law, without prejudice to the provisions of item V of caput of art. 52 of the Constitution, the contracting and carrying out of credit operations with multilateral organizations referred to in art. 101 of the Budgetary Guidelines Law for 2021 and those provided for in this Law, except those classified with the source of resources “944”, including the issuance of:

I – Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional; e

II – até 2.281.753 (dois milhões duzentos e oitenta e um mil setecentos e cinquenta e três) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2021, nos termos do disposto no § 4 of art. 184 of the Constitution, issuance with periods that have elapsed or less than two years is prohibited.

§ 1º  O montante das operações de crédito por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional classificado nesta Lei com a fonte de recursos “944”, deduzidos os créditos suplementares abertos com fundamento no disposto na alínea “a” do inciso VI do caput of art. 4th, the following will be authorized:

I – por meio da aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto no section III of caput of art. 167 of the Constitution; or

II – in accordance with the provisions of paragraph “b” of item VI of caput of art. 4th, if compliance with the provisions of art. 167, item III, of the Constitution be suspended due to a national state of public calamity, in accordance with the art. 167-E of the Constitution.

§ 2º  A Mensagem Presidencial que encaminhar o projeto de lei a que se refere o inciso I do § 1º conterá o montante dos créditos suplementares abertos com fundamento na alínea “a” do inciso VI do caput do art. 4º desta Lei, devendo o Poder Executivo atualizar essa informação sempre que ocorrer alteração do montante inicial, a fim de que o Congresso Nacional possa ajustar o projeto à real necessidade de suplementação e realização de operações de crédito.

§ 3º Subject to the provisions of the sole paragraph of the art. 8th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, resources arising from the credit operations referred to in this article may be reallocated for application in expenses included in this Law and additional credits.

CHAPTER V

FINAL DISPOSITIONS

Art. 9 The following Annexes are part of this Law, including those mentioned in arts. 2nd, 3rd, 5th and 6th:

I – estimated revenue in the Tax and Social Security Budgets, by economic category, broken down according to the origin of the resources;

II – distribution of expenditure set out in the Tax and Social Security Budgets, by budgetary body;

III – breakdown of funding sources for the Investment Budget;

IV – distribution of expenditure set out in the Investment Budget, by budgetary body;

V – specific authorizations covered by the item II of § 1 of art. 169 of the Constitution, relating to personnel expenses and social charges;

VI – list of subtitles relating to works and services with signs of serious irregularities;

VII – methodology and estimation of the distribution of expenditure established in the Fiscal and Social Security Budgets by the United Nations Classification by Government Function (Classification of Functions of Government – COFOG);

VIII – consolidated budget tables;

IX – breakdown of revenues from Tax and Social Security Budgets;

X – breakdown of revenue and expenditure legislation for Fiscal and Social Security Budgets;

XI – programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

XII – programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.

Art. 10. This Law comes into force on the date of its publication.

Brasília, April 22, 2021; 200^O of Independence and 133^O of the Republic.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

This text does not replace that published in the DOU of 4/23/2021.

(*) This Law and its Annexes will be published as a Supplement to this Edition.

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