Política de Privacidade e Uso de Cookies

Bem-vindo à Plataforma Ingesto. A seguir apresentamos a você (“Visitante”) os Termos de Uso e Condições de Navegação (“Termos”), documento que dispõe sobre as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o site www.Ingesto.com.br, seus subdomínios ou utilizam suas ferramentas.

Ao visitar ou utilizar este site pressupõe-se a leitura e concordância com todos os itens abaixo.

A Ingesto é um Portal que intermedia o levantamento de fundos (“Contribuições”) para projetos e desenvolvimento de novos produtos de forma colaborativa, comumente conhecido como Crowdfunding, em inglês.
Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas como publicidade em massa pelo bloqueio de mensagens ou a devida remoção das mesmas para pasta específica.

Aplicativo Spider: Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).

Arranjadores de Pagamento: Assim definidos por lei, prestadores de determinado serviço de Pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores. Ex.: (Wirecard, PayPal, Tripe).

Campanha: Evento para arrecadação de Contribuições na Plataforma Ingesto, com detalhes específicos para a destinação pretendida pelo seu Elaborador e por prazo determinado de duração, que pode ter, ou não, uma recompensa ao Colaborador.

Colaborador: Usuário cadastrado que envia Contribuições à campanha, sob sua exclusiva responsabilidade.

Conta de Acesso: Credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definida pelo nome de usuário e senha.

Ingesto: Denominação utilizada nestes Termos para identificar a detentora e proprietária deste site, Ingesto, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Distrito Federal, Estado de Brasília, SEPS Qd 710/910, Cj. D. Lj 28, Brasília/DF, CEP.: 70.390-108, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.171.211/0001-52

Elaborador de Campanhas: Usuário cadastrado que desenvolve e apresenta uma Campanha, sob sua exclusiva responsabilidade, para captação de contribuições para o desenvolvimento de seu Projeto ou Produto.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Portal.

Link: Terminologia para endereço de internet.

Logs: Registros de atividades do visitante efetuadas no Portal.

Plataforma Ingesto: Designa o site de internet hospedado em www.ingesto.com.br e seus subdomínios.

Recompensas: Produtos ou serviços que poderão ser oferecidos pelo usuário Elaborador de Campanhas aos Usuários Colaboradores, sob sua exclusiva responsabilidade e sem relação com a Ingesto.

Site: Denominação para páginas de internet.

Visitante: Qualquer pessoa que navegar pelo Portal.

Usuário: Todo visitante cadastrado no Portal.

Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

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1 – Acesso e Restrições de funcionalidade

1.1. Este Portal é dedicado à hospedagem do site de internet Plataforma Ingesto, cuja atividade é intermediar a arrecadação de fundos para desenvolvimento de novos produtos ou projetos, conhecido como Crowdfunding.

1.2. Não é permitido aos visitantes e usuários acessarem as áreas de programação de Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.

1.3. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.

1.4. Neste Portal é proibida a utilização de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.

1.4.1. Este Portal foi desenvolvido para a utilização por seres humanos da Plataforma Ingesto com a finalidade de intermediar a arrecadação de recursos pelos Elaboradores, com a finalidade de desenvolver novos projetos ou produtos, de forma colaborativa, sendo proibidos quaisquer outros usos que não sejam estes.

1.5. É ônus dos visitantes e usuários arcar com os meios necessários para navegar neste Portal, incluindo os requisitos para o acesso à Internet.

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2 – Informações gerais sobre o site e seu funcionamento

2.1. Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a Plataforma Ingesto a manter uma estrutura ou layout, se não, por sua própria conveniência.

2.2. A Plataforma Ingesto envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Portal, ficando o acesso sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

2.3. A Plataforma Ingesto não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos visitantes e usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos visitantes e usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

2.4. Os visitantes e usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhes convier, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso deste Portal permanecer fora do ar, independente da motivação.

2.5. A Plataforma Ingesto não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos visitantes e usuários nos links externos contidos no Portal, sendo o dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Também serão os principais responsáveis caso sobrevier algum dano ou prejuízo, uma vez que a navegação segura cabe aos mesmos e que o Plataforma Ingesto apenas apontou o link cabendo ao interessado a visita, ou não, ao site.

2.5.1. A Plataforma Ingesto não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao visitante/usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de utilizá-los.

2.5.2. Perdas, danos ou prejuízos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima, não são de responsabilidade da Plataforma Ingesto, mas sim de seu respectivo controlador.

2.6. A Plataforma Ingesto não se responsabiliza pelos atos praticados por visitantes e usuários em seu Portal, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade do uso da plataforma.

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3 – Comunicação do Portal com seus visitantes e usuários

3.1. A Plataforma Ingesto poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus visitantes e usuários, nas suas mais diversas modalidades, seja e-mail, ligação telefônica ou envio por SMS, dentre outros.

3.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos visitantes e usuários, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados.

3.1.2. É igualmente de suas alçadas deixarem seus sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do Plataforma Ingesto, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

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4 – Privacidade dos visitantes e usuários no Portal

4.1. O Portal possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados.

4.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos presentes Termos, e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.

4.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

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5 – Obrigações do Portal

5.1. A Plataforma Ingesto se obriga com os visitantes e usuários e seus usuários a:

5.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, tal qual suas operações de gerenciamento e dados registrados para tanto, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados e do estado atual da tecnologia, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.

5.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade, segurança e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações.

5.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

5.1.4. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas em seu Portal, somente sendo acessíveis a quem o usuário declinar, além de si próprio.

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6 – Obrigações do visitante

6.1. Os visitantes e usuários se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Portal, incluindo mas não se limitando aos Termos.

6.2. Ao fornecer dados e informações os visitantes e usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.

6.3. Na incidência de danos ao Portal ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a Plataforma Ingesto responder por tais prejuízos.

6.4. Os visitantes e usuários devem utilizar os recursos do presente Portal para as finalidades que foi constituído, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizarem a quem causarem dano e de terem a conta de acesso do presente Portal excluída.

6.5. Também, visitantes e usuários devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com quem quer que seja, sob pena da exclusão da conta e de ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.

6.5.1. Caso o usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, este deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.

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7 – Direitos autorais e propriedade intelectual de Portal

7.1. O uso comercial da expressão Ingesto, Plataforma Ingesto, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas de Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos são de propriedade da Maxximu Locação e Serviços Ltda e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

7.2. Ao acessar este Portal, os visitantes e usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da Plataforma Ingesto, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal. O simples acesso ao Portal não confere a estes qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

7.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da Plataforma Ingesto ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os visitantes e usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

7.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Portal e de seu conteúdo, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa autorização por escrito da Plataforma Ingesto, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

7.5. Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.

7.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da Plataforma Ingesto. Os visitantes e usuários estão cientes, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a lei dos direitos autorais.

7.7. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser Objeto de uma nova autorização da Plataforma Ingesto.

7.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.

7.9. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

7.10. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviço, não conferindo ao usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela Plataforma Ingesto ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet.

7.11. A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade deste Portal, em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores e, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Plataforma Ingesto a direito de terceiro.

7.12. Salvo disposição específica em contrato existente entre os visitantes e usuários com a Plataforma Ingesto, esses retêm os direitos autorais dos conteúdos que já possuírem quando os enviam ao Portal, tais como, mas não limitadamente, a comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, contudo, concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio Portal, possibilitando a melhor utilização da ferramenta, maior divulgação de algum Produto, serviço ou atividade ligada à Plataforma Ingesto.

7.13. Caso o visitante ou usuário enviar sugestões para a Plataforma Ingesto por meio do Plataforma Ingesto ou pelos canais divulgados que diga respeito a ideias para novos produtos Plataforma Ingesto, melhorias nos seus produtos já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing a ser realizada pela Plataforma Ingesto, elas deixarão de pertencer ao patrimônio imaterial do visitante ou do usuário, ingressando no da Plataforma Ingesto, nada podendo reclamar neste sentido, sobretudo recompensa pecuniária pelo que foi enviado ou revisão nos modelos usados.

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8 – Das funcionalidades do Portal Ingesto

8.1. O Portal apresenta a seus visitantes e usuários uma plataforma que viabiliza aos Elaboradores a apresentação de suas Campanhas aos potenciais Colaboradores. Caso os Colaboradores se identifiquem com o Projeto apresentado, ou com o Produto oferecido, eles poderão contribuir financeiramente, possibilitando que o Elaborador viabilize seu Projeto. A Plataforma Ingesto é um mero intermediário, atuando na apresentação da Campanha e recebendo os recursos dos Colaboradores, por conta e ordem dos Elaboradores, não tendo qualquer responsabilidade pela Campanha, produtos ou projetos apresentados pelos Elaboradores.

8.1.1. Somente é permitido aos usuários maiores de 18 anos utilizarem a plataforma.

8.1.2. Em caso de cadastro de pessoa jurídica, deverá ser indicada pessoa física responsável pela conta, que deve atender aos critérios de idade acima.

8.1.3. Como a Plataforma Ingesto é um mero intermediário na arrecadação dos recursos, esta não é responsável pelo sucesso da Campanha, pela veracidade das informações apresentadas pelos Elaboradores, tampouco garante a entrega das recompensas ou a viabilidade do Projeto apresentado pelos Elaboradores.

8.1.4. Se uma Campanha não for bem sucedida, ou, de alguma forma um usuário se viu frustrado em virtude de informação inverídica de outro veiculada no Plataforma Ingesto, a Ingesto não será responsável pelas frustrações e dissabores decorrentes desses fatos, pois não atua de forma alguma no desenvolvimento da Campanha ou se responsabiliza pelas contribuições dos Colaboradores, sendo meramente um intermediário que apresenta as Campanhas e coleta as Contribuições por conta e ordem do Elaborador.

8.2. O Portal apenas intermedia as Contribuições dos usuários Colaboradores, com a posterior disponibilização dos valores para o usuário Elaborador uma vez atingida ou superada a meta estabelecida na Campanha.

8.2.1. As contribuições são enviadas a título de Doação do Colaborador ao Elaborador. Quando houver indicação de recompensa pelo Elaborador, este é o único responsável pela sua confecção e entrega ao Colaborador. Caso o Elaborador não cumpra com os prazos prometidos ou com a entrega das recompensas, o Colaborador poderá se utilizar de todos os meios legais frente ao Elaborador para fazer valer seus direitos e ter suas pretensões atingidas. O Ingesto não se responsabiliza pela entrega das recompensas, tampouco por quaisquer custos incorridos pelo Colaborador caso este pretenda se valer de meios legais para ter suas pretensões atendidas junto ao Elaborador.

8.2.2. As campanhas poderão beneficiar terceiros que não o próprio elaborador, ficando a cargo deste repassar o que foi arrecadado ou o resultado da campanha. Caso o Beneficiário se recusar a receber o que foi oferecido, os colaboradores não terão qualquer direito sobre o que foi enviado à Plataforma Ingesto, permanecendo o elaborador como o legítimo detentor.

8.2.3. Em caso de descumprimento pelo Usuário Elaborador de quaisquer das disposições da campanha criada, a Plataforma Ingesto não será responsável por realizar o que não foi cumprido, especialmente, mas não se limitando a entregar determinado Produto ou realizar o serviço prometido. O Usuário Colaborador deverá buscar a satisfação do que foi dado em compromisso pelas vias legais, sem qualquer interferência, responsabilidade ou intermediação da Plataforma Ingesto.

8.3. A Plataforma Ingesto poderá alterar os critérios de elegibilidade a qualquer momento. Também, possui a faculdade de se recusar a conceder conta de acesso a qualquer pessoa ou entidade que tiver descumprido os Termos ou documento legal da Plataforma Ingesto e teve sua conta de acesso excluída por esta razão.

8.4. Ao contribuírem com as campanhas existentes os usuários colaboradores não adquirem qualquer direito à propriedade intelectual dos conteúdos enviados pelos usuários elaboradores, tampouco do Produto ou serviço que será produzido ou desenvolvido.

8.5. O usuário está ciente que deverá possuir cadastro em um dos arranjadores de Pagamento que a Plataforma Ingesto aceita em sua plataforma. Assim, deverá ler atentamente aos Termos de Serviço respectivos para que eleja qual utilizará.

8.5.1. Também, está de acordo que ao utilizar essas plataformas poderá haver aplicação de tarifas sobre o montante arrecadado, cujo Pagamento está vinculado exclusivamente à movimentação de capital no arranjador escolhido.

8.6. Se o usuário elaborador oferecer mais de uma espécie de recompensa, poderá o usuário colaborador escolher a que melhor lhe agrada no momento da contribuição, desde que atenda ao valor mínimo necessário.

8.7. A Plataforma Ingesto se reserva no direito de não publicar ou excluir campanhas e conteúdos enviados pelos usuários, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização a quem quer que seja, que contiverem:

Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
Manifesta prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem-estar físico de alguém;
Atividade comercial similar ao Ingesto ou que utilize a plataforma para angariar recursos por publicidade de terceiros ao invés de praticar a interação regular do ambiente;
Erros ou suspeita de equívocos.

8.8. Os visitantes poderão se valer do canal de “Fale Conosco” toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no site.

8.8.1. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade do visitante.

8.9. Os conteúdos enviados pelos usuários e publicados na Plataforma Ingesto não deverão ser interpretados como opinião da Ingesto, tampouco declaração de concordância com o que foi publicado. Os usuários são inteiramente responsáveis pelos conteúdos que submeterem ao Portal.

8.10. Os usuários autorizam a Plataforma Ingesto a divulgar amplamente as campanhas em execução e aqueles que promoveram as colaborações nos mais diversos meios de comunicação e mídias, de modo a estimular maior participação nas atividades por outras pessoas e aumentar a chance de sucesso da campanha, sem a exigência de Remuneração ou contraprestação qualquer resultante dessa disseminação.

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9 – Das modalidades de Campanha e Pagamentos

9.1. “0% ou 100%”: A campanha “0% ou 100%” é definida por período de 1 a 90 dias em que o usuário elaborador estabelece um valor mínimo para arrecadação e, caso não seja atingido ao seu término, haverá a devolução das contribuições aos usuários respectivos.

9.1.1. Se a campanha atingir ou superar a meta estabelecida, o valor total arrecadado será transferido para a conta do usuário elaborador da campanha, exceto por 10%, valor devido à Plataforma Ingesto pelos serviços do Plataforma Ingesto que serão automaticamente retidos no momento do envio, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de Pagamento e instituições financeiras envolvidas.

9.1.2. Se a campanha não atingir a meta estabelecida, haverá devolução das contribuições à conta da Operadora ou cartão de crédito do usuário colaborador em até 30 dias após encerramento da campanha, podendo ser realocada em outra campanha em andamento ou solicitar o estorno, sempre que requisitado em até 120 dias do efetivo Pagamento, caso utilize PayPal, Tripe, ou 170 caso utilize Paypal. Tripe. Wirecard, da seguinte forma:

9.1.2.1. Os pagamentos realizados por cartão de crédito terão reembolso automático e o valor retornará na próxima fatura do cartão de crédito, ou fatura subsequente, de acordo com data de vencimento do cartão e data do pedido de reembolso;

9.1.2.2. Pagamentos realizados por transferência bancária ou boleto, serão reembolsados por meio de transferência dos valores disponibilizados na conta do usuário para sua conta Wirecard/PayPal/Tripe, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de Pagamento e instituições financeiras envolvidas.

9.2. “Adaptável”: A campanha “Adaptável” é definida por período de 1 a 90 dias em que o usuário elaborador estabelece um valor mínimo para arrecadação e, caso não seja atingido ao seu término, aproveitará dos valores que foram reunidos para sua campanha.

9.2.1. Se a campanha atingir ou superar a meta estabelecida, o valor total arrecadado será transferido para a conta do usuário elaborador da campanha, exceto por 10%, valor devido à Ingesto pelos serviços do Plataforma Ingesto que serão automaticamente retidos no momento do envio, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de Pagamento e instituições financeiras envolvidas;

9.2.2. Se a campanha não atingir a meta estabelecida, o valor total arrecadado será transferido para a conta do usuário elaborador da campanha, exceto por 10%, valor devido à Plataforma Ingesto pelos serviços do Plataforma Ingesto que serão automaticamente retidos no momento do envio, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de Pagamento e instituições financeiras envolvidas.

9.3. “Contribuição Inicial Plataforma Ingesto”: A Plataforma Ingesto por mera liberalidade, e por acreditar nas Campanhas criadas no Portal, se compromete a realizar a primeira contribuição em toda nova Campanha lançada no Portal no valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais).

9.3.1. Este valor será visível desde o primeiro momento, porém só terá seu Pagamento efetivado se a Campanha receber outra (s) contribuição (ões) que some (m) um mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Desta forma, a Contribuição Inicial Plataforma Ingesto não será efetivada e/ou devida caso o valor final das contribuições adicionais não atinja o valor mínimo mencionado. A Plataforma Ingesto poderá optar por fazer contribuições iniciais maiores e o Pagamento efetivo destes valores estará sempre condicionado a uma arrecadação da campanha 50 vezes maior do que o prêmio concedido.

9.4. A Plataforma Ingesto se reserva no direito de apenas fazer constar a Campanha em sua lista de Campanhas disponível para pesquisa e localização na Plataforma após a efetivação da segunda contribuição recebida.

9.5. Todas as transações e operações utilizarão o Real Brasileiro como câmbio (BRL). O usuário elaborador da campanha é o responsável pelo Pagamento de todos os impostos e taxas de serviços relacionados ao uso do Plataforma Ingesto, podendo ser descontados automaticamente pela Plataforma Ingesto, para evitar sonegação fiscal.

9.6. Encerrado o período de apuração da campanha alcançando o objetivo de arrecadação (se existir), independentemente da sua espécie, a Plataforma Ingesto transferirá os valores arrecadados ao usuário elaborador no período de até 20 dias úteis após o recebimento pelos arranjadores de Pagamento. Os valores recebidos pelo usuário elaborador já estarão reduzidos dos tributos e tarifas incidentes.

9.7. O usuário colaborador é o único responsável por acompanhar a evolução da campanha, através de informações fornecidas por seu elaborador e, subsidiariamente, por detalhes enviados pela Plataforma Ingesto. Por isso, está ciente que a Plataforma Ingesto não tem nenhuma obrigação de enviar status sobre as campanhas.

9.7.1. É de exclusiva responsabilidade do usuário colaborador averiguar se a campanha foi bem sucedida, ou não, e se houve retorno de crédito para sua conta, para que desta forma possa fazer o reinvestimento da contribuição ou solicitar o estorno. O Portal Plataforma Ingesto não medirá esforços para manter o usuário colaborador atualizado sobre do sucesso ou insucesso da campanha apoiada por ele, o que não representará qualquer responsabilidade por parte da Plataforma Ingesto, com o que expressamente concorda seus usuários.

9.8. Também, a Plataforma Ingesto não possui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações fornecidas pelo elaborador das campanhas, seja ela em relação ao seu desenvolvimento, recompensas oferecidas, tempo de execução ou relacionada a qualquer outro tipo de detalhe.

9.9. A Plataforma Ingesto não oferece nenhuma Garantia em relação às contribuições realizadas pelos arranjadores de Pagamento e nem responde por falhas no cartão de crédito ou transferências bancárias, já que as plataformas de pagamentos são independentes do Plataforma Ingesto.

9.10. Os valores reembolsados na conta do usuário que não forem estornados ou dados em apoio para outra campanha em atividade dentro do prazo de 1 ano a contar da sua devolução serão automaticamente encampados pela Plataforma Ingesto e destinados à campanha Interna ou Recompensa da Plataforma Ingesto ou na ausência de uma campanha Interna/Recompensa, o valor irá para a campanha que liderar o ranking de popularidade, isto é, que possuir maior índice de atividade.

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10 – Atendimento do Plataforma Ingesto

10.1. Caso haja alguma dúvida sobre as condições estabelecidas neste termo ou qualquer documento do website, por favor, envie um e-mail para: contato@Ingesto.com.br. Será um prazer ajudar a esclarecer qualquer de suas dúvidas.

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11 – Modificações destes Termos e Condições

11.1. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Plataforma Ingesto se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade.

11.2. Ao navegar por este Portal e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso da Plataforma Ingesto, e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar este Portal.

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12 – Disposições Gerais

12.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

12.2. Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.

12.3. Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegítima por autoridade da localidade que o visitante ou usuário acessa o Portal, ou mantém vínculo, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito até segunda ordem.

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13 – Lei aplicável e Jurisdição

13.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Como parte integrante dos Termos de Uso e Condições de Navegação do Plataforma Ingesto, este documento, denominado Política de Privacidade, tem por finalidade estabelecer as regras sobre a obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações coletadas dos visitantes, além do registro de suas atividades.

Todas as informações pessoais relativas a membros, assinantes, clientes ou visitantes que usem do site Ingesto serão tratadas em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018.

Para entrar em contato com a Ingesto, podem ser utilizados os canais abaixo:
E-mail: contato@Ingesto.com.br;
Telefone: (31) 9 9149-8819
Seção de Contato de sua página de internet.

1 – Definições:

1.1. Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições:

Ingesto: Denominação utilizada nesta Política de Privacidade para identificar a detentora e proprietária deste site, Plataforma Ingesto, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Distrito Federal, Estado de Brasília, à SEPS Qd 710/910, Cj. D. Lj 28, Brasília/DF, CEP.: 70.390-108, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.171.211/0001-52.

Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do Plataforma Ingesto para o computador dos visitantes, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação dos visitantes de acordo com o seu perfil.

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica o computador dos visitantes na Internet.

Logs: Registros de atividades dos e visitantes efetuadas no Portal Ingesto.

Portal Ingesto: Designa o site de internet hospedado em www.Ingesto.com.br e seus subdomínios.

Visitantes: Pessoas que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pelo Portal Ingesto.

Web beacons: Linhas de programação em páginas HTML que tem como finalidade obter detalhes da navegação do visitante, a exemplo de quanto tempo ficou com um site aberto, qual endereço visitado em seguida, dentre outros.

2 – Obtenção dos dados e informações:

2.1. Os dados e informações serão obtidos quando os visitantes interagirem com as diversas funcionalidades existentes no Plataforma Ingesto. É exemplo de interação quando fornecem informações voluntariamente durante o envio de formulários de contato.

3 – Armazenamento dos Dados e Informações:

3.1. Todos os dados e informações coletados dos visitantes serão incorporados ao banco de dados do Plataforma Ingesto, sendo seu responsável O Ingesto Serviços de Informação e Hospedagem na Internet Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Brasília, Estado de Distrito Federal, à SEPS Qd 710/910, Cj. D. Lj 28, Brasília/DF, CEP.: 70.390-108, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.171.211/0001-52.

3.2. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela Plataforma Ingesto.

3.3. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a Plataforma Ingesto se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do Plataforma Ingesto, salvo nos casos de dolo ou culpa pela mesma.

4. Uso dos Dados e Informações:

4.1. Os dados e informações coletados dos visitantes poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

– Responder a eventuais dúvidas e solicitações dos visitantes;

– Cumprimento de ordem legal ou judicial;

– Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;

– Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos visitantes e desenvolvimento de campanhas da Plataforma Ingesto, mas sem realizar identificação pessoal. Terceiros poderão efetuar o registro das informações e o agrupamento dos dados;

– Garantir a segurança dos visitantes;

– Manter atualizados os cadastros dos visitantes para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;

– Informar a respeito de novidades, promoções e eventos da Plataforma Ingesto;

– Aumentar a visibilidade das campanhas de arrecadação de fundos e projetos ativos no Plataforma Ingesto;

– Melhorar o conteúdo do Plataforma Ingesto e proporcionar aos visitantes serviços mais eficientes.

4.2. Exceto na hipótese das cláusulas 4.3 e 4.3.1 abaixo, a base de dados formada pela Plataforma Ingesto através da coleta dos dados do Plataforma Ingesto não será compartilhada, vendida ou alugada a terceiros.

4.3. Ao contribuir com uma campanha na Plataforma Ingesto, o Criador da Campanha poderá receber, por e-mail ou via Painel de Controle, informações da Plataforma Ingesto com (i) resultados do Projeto (valor arrecadado, número de Colaboradores); (ii) instruções de como sacar o valor arrecadado; (iii) lista de nomes, CPFs/CNPJs, e-mails dos Colaboradores e endereço de entrega, caso sua campanha necessite/solicite do mesmo para entrega das recompensas requisitadas.

4.4. Ademais, os dados adquiridos somente poderão ser acessados por profissionais devidamente autorizados pela Plataforma Ingesto, respeitando a necessidade a que serão submetidos, a relevância para os objetivos do Plataforma Ingesto e aos interesses dos visitantes, além de preservar a privacidade destes.

4.5. Caso o visitante deixe de utilizar os serviços oferecidos pelo Plataforma Ingesto, a Plataforma Ingesto poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o registro de dados e informações do visitante, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, com a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência.

4.6. O visitante poderá exigir da Plataforma Ingesto os dados que estão registrados que lhe dizem respeito, da mesma forma que poderá solicitar a alteração ou exclusão destes. O visitante deve entrar em contato através dos meios disponibilizados pelo Plataforma Ingesto para solicitar essas providências caso não ofereça a funcionalidade correspondente.

4.7. A Plataforma Ingesto somente divulgará as informações ou dados pessoais que estiverem sob seu poder caso exista consentimento expresso do visitante quando determinação legal ou judicial expressamente assim impuserem.

5. Do Registro de Atividades:

5.1. A Plataforma Ingesto registrará todas as atividades efetuadas pelos visitantes no Plataforma Ingesto, por meio de logs, incluindo:

– Endereço IP dos visitantes;

– Ações efetuadas pelos visitantes no Plataforma Ingesto;

– Páginas acessadas pelos visitantes;

– Datas e horários de cada ação e de acesso a cada página do Plataforma Ingesto;

– Informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados;

– Session ID, quando disponível.

5.2. Os registros mencionados no item 5.1 poderão ser utilizados pela Plataforma Ingesto em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros.

6. Cookies e outras tecnologias de obtenção de dados:

6.1. O Plataforma Ingesto poderá fazer o uso de cookies, cabendo aos visitantes configurarem o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do Plataforma Ingesto poderão ser limitadas.

6.2. Também, o Plataforma Ingesto poderá utilizar web beacons para coletar dados de comportamento dos visitantes das páginas, onde a instalação de arquivos nos equipamentos dos visitantes não é necessária.

6.3. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação pelo visitante, no entanto, respeitarão sempre aos termos desta política e as opções do visitante a respeito de sua coleta e armazenamento.

7. Disposições Gerais:

7.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos visitantes verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Plataforma Ingesto. Navegar ou interagir com o Plataforma Ingesto logo após sua atualização ou modificação será interpretado como uma concordância tácita às novas regras adotadas.

7.2. Os visitantes deverão entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade através da Seção de “FALE CONOSCO” do Portal ou, se preferir, poderá contar com o atendimento por meio dos seguintes canais:

E-mail: contato@Ingesto.com.br;
Telefone: (31) 9 9149-8819
Seção de Contato de sua página de internet.

8. Lei Aplicável e Jurisdição

8.1. A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Brasília, Estado de Distrito Federal, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A Maxximu Locação e Serviços Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Brasília, Estado de Distrito Federal, à SEPS Qd 710/910, Cj. D. Lj 28, Brasília/DF, CEP.: 70.390-108, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.171.211/0001-52, doravante denominada Plataforma Ingesto, expõe ao USUÁRIO COLABORADOR, aqui considerado aquele devidamente autenticado no site www.Ingesto.com.br, por este TERMO DE COMPROMISSO as condições de colaboração de valores a determinada campanha.

O site Plataforma Ingesto é um ambiente baseado na confiança, tanto pelos USUÁRIOS CRIADORES das campanhas quanto pelos USUÁRIOS COLABORADORES. Por isso, se não estiver de acordo com essas disposições, não prossiga com sua Doação.

1. Este TERMO consolida a relação de Doação mediante o USUÁRIO CONTRIBUIDOR e a Plataforma Ingesto, em complementação aos Termos de Uso do site Plataforma Ingesto, cujo conhecimento e concordância pelo USUÁRIO COLABORADOR são obrigatórios, com as seguintes condições:

2. A Plataforma Ingesto se compromete a:

2.1. Realizar a guarda dos valores a serem doados e, conforme o desfecho da campanha, repassar os valores ao usuário que a elaborou ou efetuar a devolução do montante aos USUÁRIOS COLABORADORES participantes, de acordo com as características da campanha;

2.2. Envidar seus esforços de modo a permitir somente campanhas idôneas e lícitas em seu ambiente. No entanto, pode existir campanhas com propósitos contrários ao site ou que contrariem os Termos de Uso, devendo os usuários da plataforma sempre ficarem atentos, pois é impossível assegurar tal premissa de forma absoluta;

2.3. Comunicar seus usuários caso haja alguma eventualidade no processamento ou envio de sua colaboração;

2.4. Fornecer os dados cadastrais dos USUÁRIOS CRIADORES aos USUÁRIOS COLABORADORES em caso de descumprimento de promessa de recompensa ou fato danoso que derem causa para que possam tomar as medidas legais cabíveis.

3. O USUÁRIOS COLABORADORES se compromete a:

3.1. Efetuar a Doação à campanha que deseja contribuir e ficar atento à sua conclusão com sucesso após o período de duração, para ter conhecimento da obrigação da entrega de recompensa pelo USUÁRIO CRIADOR, se o caso;

3.2. Após confirmada a Doação o USUÁRIO COLABORADOR considerará o ato como irretratável, irrevogável, imodificável, autêntico e legítimo, devendo responder pelas perdas e danos causados por atos que provocar, a exemplo, mas não se restringindo, ao não reconhecimento da operação junto à instituição financeira que controla seu cartão de crédito;

3.2.1. Como exceção, poderá reclamar o USUÁRIOS COLABORADORES da sua Doação e exigir o cancelamento caso descubra fato novo em relação ao ato da colaboração que torne insustentável a confiança no USUÁRIO CRIADOR ou os motivos da campanha, justificando suas intenções diretamente à Plataforma Ingesto e arcando com eventuais tarifas e despesas devidas ao instituidor de pagamentos escolhido, sendo realizado o estorno de forma idêntica à aplicada nos casos de não atingimento de meta da modalidade “0% ou 100%”.

3.3. Em casos de não cumprimento das obrigações por parte do USUÁRIO CRIADOR, o USUÁRIO COLABORADOR deverá proceder com sua execução forçada e, sob nenhuma hipótese, revogar a Doação aqui confirmada.

4. A Plataforma Ingesto não se responsabiliza:

4.1. Pelo inadimplemento das recompensas oferecidas pelos USUÁRIOS CRIADORES, tal qual o eventual insucesso do Projeto descrito na campanha;

4.2. Pela veracidade das informações veiculadas pelo USUÁRIO CRIADOR. Por isso, sempre utilize fontes adicionais de busca e pesquisa para ter certeza de sua idoneidade;

4.3. Pelas frustrações que o USUÁRIO CONTRIBUIDOR eventualmente sofrer em decorrência do desfecho da campanha que participar com a Doação de valores. O Ingesto não possui legitimidade para interferir ou controlar o que os USUÁRIOS CRIADORES executarão.

4.4. Pelos atos praticados pelo instituidor de Pagamento escolhido, tal qual o valor das tarifas e descontos aplicados em virtude da custódia, armazenamento, retirada, conversão do montante ou ato diverso que implique em Pagamento pelo serviço Contratado, nas formas da lei e dos Termos de Serviço do instituidor correspondente.

5. O presente TERMO DE COMPROMISSO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, devendo ser interpretado no idioma português, ficando eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.

Termos de Uso e Condições de Navegação
Bem-vindo ao Portal Ingesto. A seguir apresentamos a você (“Visitante”) os Termos de Uso e Condições de Navegação (“Termos”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o site www.Ingesto.com.br, seus subdomínios ou utilizam suas ferramentas.

Ao visitar ou utilizar este site pressupõe-se a leitura e concordância com todos os itens abaixo.

O Ingesto é um Portal que intermedia o levantamento de fundos (“Contribuições”) para projetos e desenvolvimento de novos produtos de forma colaborativa, comumente conhecido como crowdfunding, em inglês.
Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Aplicativo Spider: Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).

Arranjadores de Pagamento: Assim definidos por lei, prestadores de determinado serviço de Pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores. Ex.: (Wirecard, PayPal).

Campanha: evento para arrecadação de Contribuições no Portal Ingesto, com detalhes específicos para a destinação pretendida pelo seu Elaborador e por prazo determinado de duração, que pode ter, ou não, uma recompensa ao Colaborador.

Colaborador: usuário cadastrado que envia Contribuições à campanha, sob sua exclusiva responsabilidade.

Conta de Acesso: Credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definida pelo nome de usuário e senha.

Elaborador de Campanhas: usuário cadastrado que desenvolve e apresenta uma Campanha, sob sua exclusiva responsabilidade, para captação de contribuições para o desenvolvimento de seu Projeto ou Produto.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Portal.

Link: Terminologia para endereço de internet.

Logs: Registros de atividades do visitante efetuadas no Portal.

Portal Ingesto: Designa o site de internet hospedado em www.Ingesto.com.br e seus subdomínios.

Recompensas: produtos ou serviços que serão oferecidos pelo usuário Elaborador de Campanhas aos usuários Colaboradores, sob sua exclusiva responsabilidade e sem relação com O Ingesto.

Site: Denominação para páginas de internet.

Visitante: Qualquer pessoa que navegar pelo Portal.

Usuário: Todo visitante cadastrado no Portal.

Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

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1 – Acesso e Restrições de funcionalidade

1.1. Este Portal é dedicado à hospedagem do site de internet Ingesto, cuja atividade é intermediar a arrecadação de fundos para desenvolvimento de novos produtos ou projetos, conhecido como crowdfunding.

1.2. Não é permitido aos visitantes e usuários acessarem as áreas de programação de Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.

1.3. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.

1.4. Neste Portal é proibida a utilização de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.

1.4.1. Este Portal foi desenvolvido para a utilização por seres humanos da Plataforma Ingesto com a finalidade de intermediar a arrecadação de recursos pelos Elaboradores, com a finalidade de desenvolver novos projetos ou produtos, de forma colaborativa, sendo proibidos quaisquer outros usos que não sejam estes.

1.5. É ônus dos visitantes e usuários arcar com os meios necessários para navegar neste Portal, incluindo os requisitos para o acesso à Internet.

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2 – Informações gerais sobre o site e seu funcionamento

2.1. Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada O Ingesto a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.

2.2. O Ingesto envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Portal, ficando o acesso sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

2.3. O Ingesto não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos visitantes e usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos visitantes e usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

2.4. Os visitantes e usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhes convier, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso deste Portal permanecer fora do ar, independente da motivação.

2.5. O Ingesto não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos visitantes e usuários nos links externos contidos no Portal, sendo o dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Também serão os principais responsáveis caso sobrevier algum dano ou prejuízo, uma vez que a navegação segura cabe aos mesmos e que o Portal Ingesto apenas apontou o link cabendo ao interessado a visita, ou não, ao site.

2.5.1. O Ingesto não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de utilizá-los.

2.5.2. Perdas, danos ou prejuízos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima, não são de responsabilidade dO Ingesto, mas sim de seu respectivo controlador.

2.6. O Ingesto não se responsabiliza pelos atos praticados por visitantes e usuários em seu Portal, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade do uso da plataforma.

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3 – Comunicação do Portal com seus visitantes e usuários

3.1. O Ingesto poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus visitantes e usuários, nas suas mais diversas modalidades, seja e-mail, ligação telefônica ou envio por SMS, dentre outros.

3.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos visitantes e usuários, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados.

3.1.2. É igualmente de suas alçadas deixarem seus sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do Portal Ingesto, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

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4 – Privacidade dos visitantes e usuários no Portal

4.1. O Portal possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados.

4.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos presentes Termos, e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.

4.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

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5 – Obrigações do Portal

5.1. O Ingesto se obriga com os visitantes e usuários e seus usuários a:

5.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, tal qual suas operações de gerenciamento e dados registrados para tanto, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados e do estado atual da tecnologia, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.

5.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade, segurança e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações.

5.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

5.1.4. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas em seu Portal, somente sendo acessíveis a quem o usuário declinar, além de si próprio.

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6 – Obrigações do visitante

6.1. Os visitantes e usuários se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Portal, incluindo mas não se limitando aos Termos.

6.2. Ao fornecer dados e informações os visitantes e usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.

6.3. Na incidência de danos ao Portal ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo O Ingesto responder por tais prejuízos.

6.4. Os visitantes e usuários devem utilizar os recursos do presente Portal para as finalidades que foi constituído, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizarem a quem causarem dano e de terem a conta de acesso do presente Portal excluída.

6.5. Também, visitantes e usuários devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com quem quer que seja, sob pena da exclusão da conta e de ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.

6.5.1. Caso o usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, este deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.

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7 – Direitos autorais e propriedade intelectual de Portal

7.1. O uso comercial da expressão Ingesto como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas de Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos são de propriedade dO Ingesto e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

7.2. Ao acessar este Portal, os visitantes e usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome dO Ingesto, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal. O simples acesso ao Portal não confere a estes qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

7.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito dO Ingesto ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os visitantes e usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

7.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Portal e de seu conteúdo, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa autorização dO Ingesto, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

7.5. Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.

7.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento do Ingesto. Os visitantes e usuários estão cientes, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a lei dos direitos autorais.

7.7. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser Objeto de uma nova autorização do Ingesto.

7.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.

7.9. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

7.10. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviço, não conferindo ao usuário nenhum direito sobre o software utilizado pelo Ingesto ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet.

7.11. A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade deste Portal, em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores e, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelo Ingesto a direito de terceiro.

7.12. Salvo disposição específica em contrato existente entre os visitantes e usuários com O Ingesto, esses retêm os direitos autorais dos conteúdos que já possuírem quando os enviam ao Portal, tais como, mas não limitadamente, a comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, contudo, concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio Portal, possibilitando a melhor utilização da ferramenta, maior divulgação de algum Produto, serviço ou atividade ligada ao Portal Ingesto.

7.13. Caso o visitante ou usuário enviar sugestões para O Ingesto por meio do Portal Ingesto ou pelos canais divulgados que diga respeito a ideias para novos produtos Ingesto, melhorias nos seus produtos já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing a ser realizada pelo Ingesto, elas deixarão de pertencer ao patrimônio imaterial do visitante ou do usuário, ingressando no do Ingesto, nada podendo reclamar neste sentido, sobretudo recompensa pecuniária pelo que foi enviado ou revisão nos modelos usados.

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8 – Das funcionalidades do Portal Ingesto

8.1. O Portal apresenta a seus visitantes e usuários uma plataforma que viabiliza aos Elaboradores a apresentação de suas Campanhas aos potenciais Colaboradores. Caso os Colaboradores se identifiquem com o Projeto apresentado, ou com o Produto oferecido, eles poderão contribuir financeiramente, possibilitando que o Elaborador viabilize seu Projeto. O Ingesto é um mero intermediário, atuando na apresentação da Campanha e recebendo os recursos dos Colaboradores, por conta e ordem dos Elaboradores, não tendo qualquer responsabilidade pela Campanha, produtos ou projetos apresentados pelos Elaboradores.

8.1.1. Somente é permitido aos usuários maiores de 18 anos utilizarem a plataforma.

8.1.2. Em caso de cadastro de pessoa jurídica, deverá ser indicada pessoa física responsável pela conta, que deve atender aos critérios de idade acima.

8.1.3. Como O Ingesto é um mero intermediário na arrecadação dos recursos, esta não é responsável pelo sucesso da Campanha, pela veracidade das informações apresentadas pelos Elaboradores, tampouco garante a entrega das recompensas ou a viabilidade do Projeto apresentado pelos Elaboradores.

8.1.4. Se uma Campanha não for bem sucedida, ou, de alguma forma um usuário se viu frustrado em virtude de informação inverídica de outro veiculada no Portal Ingesto, O Ingesto não será responsável pelas frustrações e dissabores decorrentes desses fatos, pois não atua de forma alguma no desenvolvimento da Campanha ou se responsabiliza pelas contribuições dos Colaboradores, sendo meramente um intermediário que apresenta as Campanhas e coleta as Contribuições por conta e ordem do Elaborador.

8.2. O Portal apenas intermedia as Contribuições dos usuários Colaboradores, com a posterior disponibilização dos valores para o usuário Elaborador uma vez atingida ou superada a meta estabelecida na Campanha.

8.2.1. As contribuições são enviadas a título de Doação do Colaborador ao Elaborador. Quando houver indicação de recompensa pelo Elaborador, este é o único responsável pela sua confecção e entrega ao Colaborador. Caso o Elaborador não cumpra com os prazos prometidos ou com a entrega das recompensas, o Colaborador poderá se utilizar de todos os meios legais frente ao Elaborador para fazer valer seus direitos e ter suas pretensões atingidas. O Ingesto não se responsabiliza pela entrega das recompensas, tampouco por quaisquer custos incorridos pelo Colaborador caso este pretenda se valer de meios legais para ter suas pretensões atendidas junto ao Elaborador.

8.2.2. As campanhas poderão beneficiar terceiros que não o próprio elaborador, ficando a cargo deste repassar o que foi arrecadado ou o resultado da campanha. Caso o Beneficiário se recusar a receber o que foi oferecido, os colaboradores não terão qualquer direito sobre o que foi enviado à Ingesto, permanecendo o elaborador como o legítimo detentor.

8.2.3. Em caso de descumprimento pelo Usuário Elaborador de quaisquer das disposições da campanha criada, O Ingesto não será responsável por realizar o que não foi cumprido, especialmente, mas não se limitando a entregar determinado Produto ou realizar o serviço prometido. O Usuário Colaborador deverá buscar a satisfação do que foi dado em compromisso pelas vias legais, sem qualquer interferência, responsabilidade ou intermediação do Ingesto.

8.3. O Ingesto poderá alterar os critérios de elegibilidade a qualquer momento. Também, possui a faculdade de se recusar a conceder conta de acesso a qualquer pessoa ou entidade que tiver descumprido os Termos ou documento legal do Portal Ingesto e teve sua conta de acesso excluída por esta razão.

8.4. Ao contribuírem com as campanhas existentes os usuários colaboradores não adquirem qualquer direito à propriedade intelectual dos conteúdos enviados pelos usuários elaboradores, tampouco do Produto ou serviço que será produzido ou desenvolvido.

8.5. O usuário está ciente que deverá possuir cadastro em um dos arranjadores de Pagamento que o Ingesto aceita em sua plataforma. Assim, deverá ler atentamente aos Termos de Serviço respectivos para que eleja qual utilizará.

8.5.1. Também, está de acordo que ao utilizar essas plataformas poderá haver aplicação de tarifas sobre o montante arrecadado, cujo Pagamento está vinculado exclusivamente à movimentação de capital no arranjador escolhido.

8.6. Se o usuário elaborador oferecer mais de uma espécie de recompensa, poderá o usuário colaborador escolher a que melhor lhe agrada no momento da contribuição, desde que atenda ao valor mínimo necessário.

8.7. O Ingesto se reserva no direito de não publicar ou excluir campanhas e conteúdos enviados pelos usuários, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização a quem quer que seja, que contiverem:

Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
Manifesta prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem-estar físico de alguém;
Atividade comercial similar ao Ingesto ou que utilize a plataforma para angariar recursos por publicidade de terceiros ao invés de praticar a interação regular do ambiente;
Erros ou suspeita de equívocos.
8.8. Os visitantes poderão se valer do canal de ‘Fale Conosco’ toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no site.

8.8.1. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade do visitante.

8.9. Os conteúdos enviados pelos usuários e publicados no Portal Ingesto não deverão ser interpretados como opinião do Ingesto, tampouco declaração de concordância com o que foi publicado. Os usuários são inteiramente responsáveis pelos conteúdos que submeterem ao Portal.

8.10. Os usuários autorizam O Ingesto a divulgar amplamente as campanhas em execução e aqueles que promoveram as colaborações nos mais diversos meios de comunicação e mídias, de modo a estimular maior participação nas atividades por outras pessoas e aumentar a chance de sucesso da campanha, sem a exigência de Remuneração ou contraprestação qualquer resultante dessa disseminação.

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9 – Das modalidades de Campanha e Pagamentos

9.1. “Tudo ou Nada”: A campanha “Tudo ou Nada” é definida por período de 1 a 60 dias em que o usuário elaborador estabelece um valor mínimo para arrecadação e, caso não seja atingido ao seu término, haverá a devolução das contribuições aos usuários respectivos.

9.1.1. Se a campanha atingir ou superar a meta estabelecida, o valor total arrecadado será transferido para a conta do usuário elaborador da campanha, exceto por 10%, valor devido à Ingesto pelos serviços do Portal Ingesto que serão automaticamente retidos no momento do envio, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de Pagamento e instituições financeiras envolvidas.

9.1.2. Se a campanha não atingir a meta estabelecida, haverá devolução das contribuições à conta Paypal, Tripe, Wirecard ou cartão de crédito do usuário colaborador em até 30 dias após encerramento da campanha, podendo ser realocada em outra campanha em andamento ou solicitar o estorno, sempre que requisitado em até 120 dias do efetivo Pagamento, caso utilize PayPal, ou 170 caso utilize Paypal, Tripe, Wirecard, da seguinte forma:

9.1.2.1. Os pagamentos realizados por cartão de crédito terão reembolso automático e o valor retornará na próxima fatura do cartão de crédito, ou fatura subsequente, de acordo com data de vencimento do cartão e data do pedido de reembolso;

9.1.2.2. Pagamentos realizados por transferência bancária ou boleto, serão reembolsados por meio de transferência dos valores disponibilizados na conta do usuário para sua conta Wirecard/PayPal/Tripe, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de Pagamento e instituições financeiras envolvidas.

9.2. “Flexível”: A campanha “Flexível” é definida por período de 1 a 60 dias em que o usuário elaborador estabelece um valor mínimo para arrecadação e, caso não seja atingido ao seu término, aproveitará dos valores que foram reunidos para sua campanha.

9.2.1. Se a campanha atingir ou superar a meta estabelecida, o valor total arrecadado será transferido para a conta do usuário elaborador da campanha, exceto por 10%, valor devido à Ingesto pelos serviços do Portal Ingesto que serão automaticamente retidos no momento do envio, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de Pagamento e instituições financeiras envolvidas;

9.2.2. Se a campanha não atingir a meta estabelecida, o valor total arrecadado será transferido para a conta do usuário elaborador da campanha, exceto por 10%, valor devido à Ingesto pelos serviços do Portal Ingesto que serão automaticamente retidos no momento do envio, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de Pagamento e instituições financeiras envolvidas.

9.3. “Contribuição Inicial Ingesto”: O Ingesto por mera liberalidade, e por acreditar nas Campanhas criadas no Portal, se compromete a realizar a primeira contribuição em toda nova Campanha lançada no Portal no valor de R$10,00 (dez reais).

9.3.1. Este valor será visível desde o primeiro momento, porém só terá seu Pagamento efetivado se a Campanha receber outra (s) contribuição (ões) que some (m) um mínimo de R$500,00 (quinhentos reais). Desta forma, a Contribuição Inicial Ingesto não será efetivada e/ou devida caso o valor final das contribuições adicionais não atinja o valor mínimo mencionado. O Ingesto poderá optar por fazer contribuições iniciais maiores e o Pagamento efetivo destes valores estará sempre condicionado a uma arrecadação da campanha 50 vezes maior do que o prêmio concedido.

9.4. O Ingesto se reserva no direito de apenas fazer constar a Campanha em sua lista de Campanhas disponível para pesquisa e localização na Plataforma após a efetivação da segunda contribuição recebida.

9.5. Todas as transações e operações utilizarão o Real Brasileiro como câmbio (BRL). O usuário elaborador da campanha é o responsável pelo Pagamento de todos os impostos e taxas de serviços relacionados ao uso do Portal Ingesto, podendo ser descontados automaticamente pelo Ingesto, para evitar sonegação fiscal.

9.6. Encerrado o período de apuração da campanha alcançando o objetivo de arrecadação (se existir), independentemente da sua espécie, O Ingesto transferirá os valores arrecadados ao usuário elaborador no período de até 14 dias úteis após o recebimento pelos arranjadores de Pagamento. Os valores recebidos pelo usuário elaborador já estarão reduzidos dos tributos e tarifas incidentes.

9.7. O usuário colaborador é o único responsável por acompanhar a evolução da campanha, através de informações fornecidas por seu elaborador e, subsidiariamente, por detalhes enviados pelo Ingesto. Por isso, está ciente que O Ingesto não tem nenhuma obrigação de enviar status sobre as campanhas.

9.7.1. É de exclusiva responsabilidade do usuário colaborador averiguar se a campanha foi bem sucedida, ou não, e se houve retorno de crédito para sua conta, para que desta forma possa fazer o reinvestimento da contribuição ou solicitar o estorno. O Portal Ingesto não medirá esforços para manter o usuário colaborador atualizado sobre do sucesso ou insucesso da campanha apoiada por ele, o que não representará qualquer responsabilidade por parte do Ingesto, com o que expressamente concorda seus usuários.

9.8. Também, O Ingesto não possui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações fornecidas pelo elaborador das campanhas, seja ela em relação ao seu desenvolvimento, recompensas oferecidas, tempo de execução ou relacionada a qualquer outro tipo de detalhe.

9.9. O Ingesto não oferece nenhuma Garantia em relação às contribuições realizadas pelos arranjadores de Pagamento e nem responde por falhas no cartão de crédito ou transferências bancárias, já que as plataformas de pagamentos são independentes do Portal Ingesto.

9.10. Os valores reembolsados na conta do usuário que não forem estornados ou dados em apoio para outra campanha em atividade dentro do prazo de 1 ano a contar da sua devolução serão automaticamente encampados pelo Ingesto e destinados à campanha Interna ou Bounty do Ingesto ou na ausência de uma campanha Interna/Bounty, o valor irá para a campanha que liderar o ranking de popularidade, isto é, que possuir maior índice de atividade.

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10 – Atendimento do Portal Ingesto

10.1. Caso os haja alguma dúvida sobre as condições estabelecidas neste termo ou qualquer documento do website, por favor, envie um e-mail para contato@ingesto.com.br. Será um prazer ajudar a esclarecer qualquer de suas dúvidas.

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11 – Modificações destes Termos e Condições

11.1. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, O Ingesto se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade.

11.2. Ao navegar por este Portal e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Portal Ingesto, e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar este Portal.

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12 – Disposições Gerais

12.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

12.2. Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.

12.3. Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegítima por autoridade da localidade que o visitante ou usuário acessa o Portal, ou mantém vínculo, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito até segunda ordem.

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13 – Lei aplicável e Jurisdição

13.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Compromisso do Contribuidor USUÁRIO COLABORADOR

O Ingesto, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à SEPS Qd 710/910, Cj. D. Lj 28, Brasília/DF, CEP.: 70.390-108, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.171.211/0001-52, doravante denominado Ingesto, expõe ao USUÁRIO CRIADOR, aqui considerado aquele devidamente autenticado no site www.Ingesto.com.br, por este TERMO DE COMPROMISSO as condições de criação de campanhas de crowdfunding no site Ingesto.

O site Ingesto é um ambiente baseado na confiança, tanto pelos USUÁRIOS CRIADORES das campanhas quanto pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES. Por isso, se não estiver de acordo com essas disposições, não prossiga com a criação de sua campanha.

1. Este TERMO consolida o compromisso de boa-fé do USUÁRIO CRIADOR com O Ingesto e os USUÁRIOS CONTRIBUIDORES de sua plataforma, em complementação aos Termos de Uso do site Ingesto, cujo conhecimento e concordância pelo USUÁRIO CRIADOR são obrigatórios, com as seguintes condições:

2. O Ingesto se compromete a:

2.1. Disponibilizar espaço em sua plataforma para a divulgação e visibilidade das campanhas criadas pelos USUÁRIOS CRIADORES, de forma a permitir que alcancem a arrecadação de recursos conforme a modalidade escolhida, “Tudo ou Nada”, ou “Flexível”, mediante o uso de um dos instituidores de Pagamento disponibilizados.

2.2. Realizar a guarda dos valores doados pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES e, conforme o desfecho da campanha, repassar os valores ao usuário que a elaborou ou efetuar a devolução do montante aos participantes, de acordo com as características da campanha;

2.3. Envidar seus esforços de modo a permitir somente campanhas idôneas e lícitas em seu ambiente. Por isso, tem o direito de não deferir, não publicar, remover ou extinguir qualquer campanha que contrarie a legislação em vigor no Brasil ou os Termos de Uso do Portal, sem qualquer direito a indenização ao USUÁRIO CRIADOR e efetuando a devolução dos valores doados pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES;

2.4. Comunicar os USUÁRIOS CONTRIBUIDORES dos desfechos das campanhas criadas e solicitando providências, se o caso.

3. O USUÁRIO CRIADOR se compromete a:

3.1. Elaborar sua campanha com base nos princípios da boa-fé, veracidade e legalidade, atendendo integralmente aos Termos de Uso do Portal Ingesto, sob pena da tomada de medidas indicadas em 2.3;

3.2. Executar as promessas de recompensa indicadas na descrição da campanha criada nos seus estritos termos, arcando com as despesas de envio, frete, transporte, deslocamento e outros encargos que se fizerem necessários para satisfazer a promessa indicada, sob pena de sofrerem as medidas legais interpostas pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES;

3.3. Assumir todas as demandas judiciais que forem motivadas por ação ou omissão próprias, devendo requerer a exclusão do Ingesto da lide e indenizá-la das despesas originadas com honorários advocatícios e perdas e danos a que der causa, nas formas da lei.

3.4. Reconhecer o direito do Ingesto em reter os valores atinentes à Prestação de Serviços para organização, divulgação e hospedagem de sua campanha no momento da transmissão dos valores arrecadados, conforme a modalidade escolhida.

3.5. Autorizar previamente a possibilidade do Ingesto fornecer os seus dados cadastrais aos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES sempre que houver descumprimento da promessa de recompensa ou fato danoso contra esses, além de reconhecer a legitimidade desse ato ao concordar com o presente TERMO DE COMPROMISSO.

3.6. A não ingressar com medidas judiciais contra o Ingesto ou os USUÁRIOS CONTRIBUIDORES caso a campanha não obtiver o êxito esperado, independentemente do motivo, causa ou razão, especialmente por atos praticados pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES que frustrem Doação já realizada ou, de alguma forma, se arrependam.

3.7. Caso haja o cancelamento ou a contestação de Pagamento de alguma contribuição realizada na campanha, O Ingesto fica autorizada a deduzir, a qualquer momento, o valor da contribuição cancelada ou contestada, da arrecadação total da campanha.

Na eventualidade de o USUÁRIO CRIADOR já ter recebido o montante total arrecadado na campanha, o Ingesto poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança do valor da contribuição cancelada ou contestada ao USUÁRIO CRIADOR, por meio de envio de boleto de cobrança e/ou qualquer outro meio de cobrança admitido.

O Ingesto se reserva o direito de, na hipótese do não Pagamento dos valores acima mencionado, utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Participante aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.

4. O Ingesto não se responsabiliza:

4.1. Pelas medidas tomadas pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES que visem frustrar a Doação ora conferida, independentemente de seus motivos, causas ou razões;

4.2. Pela indisponibilidade do Portal, no entanto, envida seus esforços para que este fique tão operante tanto quanto possível, conforme já descrito nos Termos de Uso do site Ingesto;

4.3. Pelas frustrações que o USUÁRIO CRIADOR eventualmente sofrer em decorrência do desfecho da campanha que promoveu. O Ingesto não possui legitimidade para interferir ou controlar o que os USUÁRIOS CONTRIBUIDORES executarão.

4.4. Pelos atos praticados pelo instituidor de Pagamento escolhido, tal qual o valor das tarifas e descontos aplicados em virtude da custódia, armazenamento, retirada, conversão do montante ou ato diverso que implique em Pagamento pelo serviço Contratado, nas formas da lei e dos Termos de Serviço do instituidor correspondente.

5. O presente TERMO DE COMPROMISSO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, devendo ser interpretado no idioma português, ficando eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.

Bem-vindo ao Portal Ingesto. A seguir apresentamos a você (usuário) os Termos de Uso e Condições de Navegação, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL ou utilizam suas ferramentas.

Ao visitar ou utilizar este site pressupõe-se a leitura e concordância com todos os termos abaixo.

1. Aceitação do Termo

1.1. Ao usar plataforma recorrente dO Ingesto de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a visitar ou navegar no website e publicar ou contribuir com campanhas recorrentes, você concorda com este Termos de Uso, que incluem a Política de Privacidade, bem como com as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados no website de tempos em tempos.

1.2. Os serviços das campanhas recorrentes estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, menores de 18 (dezoito) anos, ou quaisquer pessoas que não possuam capacidade civil plena.

2. Propósito do Clube de Contribuição Mensal

2.1 Objetivos e ferramentas

2.1.1 O objetivo da plataforma, por meio de seu website, consiste em colocar à disposição dos Usuários um espaço para que se promova iniciativas de qualquer tema ou abrangência, que provoquem algum tipo de impacto positivo e tenham a necessidade de arrecadação financeira mensal para suas atividades. O CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL facilita, portanto, que os Usuários tomem conhecimento uns dos outros, servindo como um ponto de encontro entre pessoas que precisam de recursos para viabilizar suas iniciativas, doravante denominados “Criadores”, e pessoas que têm interesse em colaborar para o financiamento, doravante denominados “Contribuidores”.

2.1.2 Como meio de realizar seu objetivo, o CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL oferece ferramentas que facilitam que os Criadores tenham suas iniciativas viabilizadas através da arrecadação de recursos financeiros oferecidos pelos Contribuidores em forma de assinatura mensal.

3. Como Funciona – Regras Básicas

3.1 Envio de proposta e publicação de uma campanha

3.1.1 A publicação de uma campanha no CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL é e deve ser feita através dos passos descritos no item 4.1, quando os Criadores devem responder um formulário no qual será possível descrever a Iniciativa e fazer a proposta de campanha.

3.1.2 Algumas vezes será necessário fazer ajustes no clube inicial para que ela se adeque ao propósito da plataforma. Outras vezes, o clube não se encaixará na filosofia da plataforma e equipe do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL terá autonomia para recusar tais clubes.

3.1.3 Uma vez que publicado, o CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL ganha uma página própria na plataforma, através da qual os Contribuidores poderão contribuir com as assinaturas mensais de valores a partir de R$10.

3.1.4 A responsabilidade sobre a divulgação e captação de recursos dos Contribuidores é exclusivamente do Criador, sendo a equipe do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL apenas uma facilitadora desse processo, de modo que não lhe imputável qualquer responsabilidade sobre o sucesso da arrecadação.

3.2 Contribuição e Pagamento

3.2.1 Para colaborar com uma campanha, o Usuário deverá (i) entrar na página da campanha em questão; (ii) clicar no botão de chamada para apoio; (iii) entrar seus dados de login ou preencher o formulário de cadastro (iv) ler e aceitar os Termos de Uso do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL; (v) colocar seus dados de Pagamento, que serão passados diretamente para a operadora Wirecard, conforme descrito no item 5.1.

3.2.2 Toda colaboração feita para uma campanha na plataforma do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL é uma assinatura mensal. Ao fazer uma contribuição, o Contribuidor se declara ciente de que aquele mesmo valor será descontado de seu cartão de crédito todos os meses, até que seja feito o cancelamento da assinatura pelo próprio Contribuidor ou por algum outro motivo externo, como falta de Pagamento, por exemplo.

3.2.3 O primeiro Pagamento é feito na hora da colaboração e a partir daí todos os pagamentos serão descontados no mesmo dia, nos meses seguintes.

3.2.4 A partir do primeiro Pagamento, o Contribuidor entra para a lista de Assinantes da campanha. Caso a assinatura seja cancelada por qualquer motivo, o Usuário deixa de fazer parte da lista de Assinantes.

3.2.5 O Contribuidor pode modificar o valor de sua assinatura ou cancelá-la a qualquer momento que julgar conveniente.

3.2.6 O Criador terá acesso a lista completa das colaborações e seus respectivos Contribuidores, incluindo seus dados cadastrais.

3.2.7 Todas as transações são gerenciadas pelo serviço de Pagamento Paypal (paypal.com), ou Tripe (tripe.com), inclusive a parte de segurança dos dados.

3.3 Metas e Recompensas

3.3.1 O sistema de arrecadação de fundos de forma contínua oferecido pelo CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL estabelece que metas devem ser designadas pelos Criadores como forma de comunicar a todos os Usuários o destino dos recursos, bem como motivar a colaboração e criar marcos significativos ao longo do processo.

3.3.2. As metas são valores financeiros mensais que a campanha deseja alcançar para fins específicos. Cada meta é composta por 03 (três) componentes básicos: Valor financeiro: o valor mensal de arrecadação que se deseja atingir; Proposta de entrega: o que será feito com o dinheiro caso aquele valor seja arrecadado mensalmente; Proposta de recompensa: uma recompensa a ser entregue para os contribuidores.

3.3.3. As recompensas são sempre atreladas a metas e são baseadas no conceito de celebração. Diferentemente das plataformas de crowdfunding com colaborações pontuais, nas quais para cada colaboração é entregue uma recompensa, no CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL as recompensas são entregues sempre que uma meta é batida, como forma de marcar este momento importante.

3.3.4 As recompensas poderão ser produtos, serviços, experiências (participação em cursos, festas, workshops etc.) ou até mesmo simbólicas (agradecimento, reconhecimento, nome nos créditos etc.).

3.3.5 Não é permitido que se ofereça recompensas financeiras como incentivo a colaborações, incluindo, mas não se limitando a: oferta de participação societária em entes com fins lucrativos ou de qualquer espécie de valor mobiliário, bem como a promoção de rifas e sorteios. Fica claro aos Contribuidores, portanto, que contribuições financeiras não poderão ser realizadas objetivando retorno financeiro.

3.4 Benefícios

3.4.1 As iniciativas são encorajadas a oferecer benefícios aos seus Contribuidores, como o direito de voto em alguma questão específica, o acesso a informações internas ou a participação em algum tipo de evento, por exemplo. Esta é uma forma de incentivar as colaborações dando protagonismo ao Contribuidor dentro da Iniciativa, transformando-o em um agente ativo dentro do processo. Esses benefícios nada têm a ver com as recompensas, explicadas no item 3.2, que marcam a conquista de uma meta financeira específica.

3.5 O Papel do Ingesto e a Responsabilidade Exclusiva do Criador pela Implementação

3.5.1 A plataforma do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL apenas oferece a estrutura de seu website e não participa da idealização das iniciativas nele veiculados, nem de sua implementação. As campanhas veiculadas, a execução dos objetivos e a entrega das recompensas prometidas são de responsabilidade exclusiva dos Criadores. O Ingesto não se responsabiliza, portanto, pelo modo de utilização dos recursos, pela efetivação dos objetivos e pela entrega de tais recompensas, por sua veracidade ou por sua qualidade.

3.5.2. Eventualmente O Ingesto poderá publicar uma campanha própria. Nesse caso, a referida informação será veiculada expressamente em seu website e, única e exclusivamente nessa hipótese, assumirá as responsabilidades próprias de um Criador.

3.6 Possibilidade de pós-moderação

3.6.1 O relacionamento entre os Criadores e os Contribuidores ocorre de forma direta, sem intervenção do Ingesto, que apenas disponibiliza o espaço em seu website. O Ingesto não faz intermediação de negócios por meio da plataforma do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL. O Ingesto, muito embora não assuma a responsabilidade pelo conteúdo gerado por seus Usuários, nem possua qualquer obrigação de monitorar seu conteúdo, se reserva o direito de discricionariamente e a seu exclusivo critério retirar do website quaisquer conteúdos considerados impróprios.

3.7 A filosofia da plataforma

3.7.1 O CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL, assim como O Ingesto, existe para ajudar a dar vida a iniciativas que gerem impacto coletivo. Para uma campanha ser aceita na plataforma, ela deve articular qual é o tipo de impacto que gera e como os recursos mobilizados através do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL ajudarão a expandir este impacto. Todas as propostas passarão pela análise da equipe do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL, que verificará se as mesmas estão alinhadas com a filosofia da plataforma e do Ingesto.

3.7.2 Não são permitidas e poderão ser retiradas do ar quaisquer campanhas com conteúdo ilegal, imoral, obsceno, racista, ofensivo ou esteja em desacordo com a moral e os bons costumes ou com a legislação vigente, ou que descumpra qualquer condição estabelecida nesse Termo. Também não serão aceitas campanhas político-partidárias ou com tema de promoção religiosa.

4. As Campanhas – Detalhes

4.1 Publicação da campanha

4.1.1 Para publicar uma Iniciativa no website e se tornar um Criador, o Usuário deverá clicar no botão de lançar clube de contribuição, passando pelas seguintes etapas: (i) cadastro completo; (ii) leitura na íntegra e com atenção deste Termos de Uso, Política de Privacidade e demais regras de utilização do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL; (iii) leitura atenta da apresentação que mostra os detalhes sobre a dinâmica; (iv) descrição da Iniciativa por meio de preenchimento do formulário online; (v) detalhamento das 03 (três) primeiras metas e suas recompensas associadas; (vi) submissão da campanha e publicação pelo na plataforma.

4.1.2 Caso a proposta esteja de acordo com as condições estabelecidas nesse termo, após o processo descrito no item 3.1 e seus subitens, o Criador receberá uma página da campanha na plataforma, que ficará disponível online para receber contribuições dos Contribuidores.

4.1.2. Campanhas que não estejam de acordo com as condições estabelecidas nesse termo serão retiradas do ar. A equipe do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL informará ao Criador o motivo e, eventualmente, os ajustes necessários para que possa ser colocada novamente no ar.

4.2 Filtros

4.2.1 O Usuário poderá, escolher a exibição de campanhas durante sua navegação, na página de listagem de campanhas, inclusive selecionando filtros adicionais e temas, ou ainda fazer uma busca por palavra-chave.

4.3 Acompanhamento da Campanha por parte do Criador

4.3.1 Uma vez que a campanha tenha sido publicada, o Criador terá acesso a uma área exclusiva de controle, onde poderá acessar a qualquer momento o status de sua campanha, atualizar as áreas de novidades e Prestação de Contas.

4.3.2 Uma vez por mês, ao ser feita a transferência dos valores arrecadados, o Criador receberá um relatório das contribuições recebidas naquele mês. Os nomes e e-mails de cada Contribuidor, poderá ser facilmente acessado através do painel de controle.

4.4 Transparência e Prestação de Contas

4.4.1 A Transparência é um dos pilares fundamentais da existência do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL. Todas as iniciativas devem fazer um esforço extra neste sentido.

4.4.2 Haverá em cada página de campanha um acompanhamento em tempo real para que os Usuários saibam quanto dinheiro está sendo arrecadado mensalmente, proveniente de quantos Usuários, data da contribuição, e valor contribuído.

4.5 Isenção de responsabilidade sobre tributos relacionados às atividades dos Usuários

4.5.1 O Ingesto recomenda aos Usuários que se informem acerca de eventuais tributos incidentes sobre a entrega e/ou o recebimento de recursos realizados por meio do website. O Ingesto não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do website, que são de responsabilidade única e exclusiva dos Usuários.

5. Sistemas de Pagamento

5.1 Contribuição através do Wirecard

5.1.1 A colaboração com recursos financeiros será feita por meio do sistema Wirecard (www.wirecard.com.br). O sistema Wirecard permite ao CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL exibir o status de arrecadação em tempo real na página da campanha.

5.2 Pagamentos mensais

5.2.1 O CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL utiliza o serviço de Assinaturas Wirecard para gerar pagamentos mensais para as campanhas. Toda colaboração na plataforma é considerada uma assinatura mensal e será descontada todo mês até que a assinatura seja cancelada pelo Contribuidor, diretamente no site do Wirecard ou entrando em contato com O Ingesto.

5.3 Recebimento do dinheiro

5.3.1 O valor total das contribuições mensais, deduzido a taxa dO Ingesto (item 6), será transferido para uma conta do Criador no Wirecard, entre os dias 15 e 25 do mês seguinte à arrecadação. O valor poderá ser integralmente sacado a qualquer momento seguindo as regras do Wirecard. Em qualquer caso, a forma e prazo de reembolso são estipulados pelo Wirecard, de acordo com suas regras de funcionamento, sobre as quais O Ingesto não possui qualquer ingerência.

5.4 Isenção de responsabilidade do Ingesto – Serviços Oferecidos pelo Wirecard

5.4.1 O Ingesto não possui controle sobre o serviço de Pagamento online fornecido pelo Wirecard, inclusive sobre os referidos nessa Cláusula 5, bem como pelos sistemas de cartão de crédito, de modo que não se responsabiliza, nem garante de qualquer forma, os pagamentos processados por meio do Wirecard, ou com uso de cartões de crédito.

5.4.2 O Ingesto não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente do Ingesto.

5.4.3 O Ingesto não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

5.4.4 O Ingesto não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.

5.4.5 Caso um Pagamento não seja computado por qualquer motivo, como cancelamento do cartão de crédito ou vencimento de sua validade, o Contribuidor será notificado e, caso não forneça novos dados válidos para Pagamento, sua assinatura será cancelada e ele será excluído da lista de Assinantes da campanha no mês seguinte.

6. Taxa – A taxa do Ingesto pelo serviço da plataforma CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL

6.1. O Ingesto cobra 8,5% de Comissão sobre todas as contribuições à campanhas dentro da plataforma do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL.

7. Patrocinadores – Autorização para Veiculação de Marcas

7.1. O Criador, ao utilizar a plataforma CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL, aceita e reconhece o direito do Ingesto e de seus eventuais patrocinadores veicularem suas marcas na área “Captadores”. Contribuição de Empresas para campanhas

7.2. A plataforma permite a contribuição de empresas para campanhas. Assim como qualquer Contribuidor, a imagem dessas empresas poderá ser veiculada na aba de Captadores. Iniciativas que já Possuem Patrocinadores

7.3. Caso a Iniciativa coordenadora da campanha já possua alguma empresa patrocinadora ou apoiadora, o Criador poderá utilizar a área de descrição da campanha para veicular a respectiva imagem da pessoa jurídica em questão, desde que previamente submetido e aprovado pelo Ingesto, cabendo ao Criador toda a responsabilidade sobre o uso dessas respectivas imagens. As imagens de tais empresas somente serão veiculadas na área dos captadores do Projeto se houver alguma colaboração da empresa com a campanha através da plataforma.

8. Cadastro – Informações Cadastrais

8.1. O cadastramento do interessado será confirmado apenas quando preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. O Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

8.2 O Usuário deve fornecer um e-mail válido ao se cadastrar. Responsabilidade do Usuário sobre informações cadastrais

8.2. O Ingesto não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. Identificação do Usuário

8.3. Sem prejuízo das cláusulas acima, O Ingesto se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. Cancelamento de Usuário por dados incorretos

8.4. Caso O Ingesto decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário tenha agido de má-fé, se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, O Ingesto poderá bloqueá-lo para a publicação de campanhas, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

8.5. Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as publicações de campanhas feitas pelo Usuário no website, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento. Privacidade e senha de acesso

8.6. O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Uso não Autorizado – Responsabilidade do Usuário por sua senha

8.7. O Usuário compromete-se a notificar O Ingesto imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta. Intransferibilidade de contas

8.8. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta ou de titularidade de Projeto. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Ingesto. Publicação de conteúdo inadequado

8.9. No ato de cadastro as pessoas que se cadastrarem deverão fornecer seu CPF ou CNPJ, conforme o caso. O Ingesto se reserva o direito de discricionariamente bloquear o acesso aos serviços e ferramentas do website por CPF ou CNPJ de Usuários que publiquem conteúdo que O Ingesto considere inadequado aos objetivos do website.

9. Modificações do Termo de Uso

9.1. O Ingesto poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja pendências em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

9.2 As alterações não vigorarão em relação a campanhas já publicadas e Contribuições já efetuadas antes das alterações nos Termos de Uso entrarem em vigor. Nesses casos, o Termo de Uso valerá com a redação vigente no momento da publicação da campanha.

10. Privacidade da Informação

10.1. O Ingesto tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelos Usuários que tenham caráter sigiloso, nos termos da Política de Privacidade, cuja aceitação é requisito necessário à utilização do website. O Ingesto não responderá, entretanto, por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que, utilizando as redes públicas ou a internet, subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

10.2 Nenhuma informação relacionada aos dados de Pagamento circulará pelos servidores administrados pelo Ingesto. Estes dados são repassados diretamente à operadora Wirecard.

11. Violação no Sistema ou Base de Dados

11.1. Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Ingesto, bem como nas publicações de campanhas, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

12. Sanções

12.1 Sem prejuízo de outras medidas, O Ingesto poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso; b) se praticar atos fraudulentos, dolosos, ilegais ou ainda considerados imorais pelo Ingesto; c) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; d) se O Ingesto entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou à próprio Ingesto ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os projetos ativos ou não serão automaticamente cancelados e excluídos da plataforma. O Ingesto reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

13. Responsabilidades

13.1 Idealização e execução

13.1.1 Conforme referido nestes Termos de Uso, O Ingesto não possui responsabilidade sobre a idealização e execução dos conteúdos de campanhas publicadas, pela veracidade dos dados fornecidos pelos Usuários cadastrados, nem pelas recompensas oferecidas pelos Criadores.

13.2 Relação Contribuidor- Criador

13.2.1 O CONTRIBUIDOR RECONHECE E ACEITA QUE AO CONTRIBUIR PARA UMA CAMPANHA PUBLICADO POR UM CRIADOR, O FAZ POR SUA CONTA E RISCO. O Ingesto não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários, nem por qualquer outro dano e/ou prejuízo, material ou moral, que o Usuário possa sofrer devido às contribuições realizadas através da plataforma CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL.

13.3 Isenção de responsabilidade do Ingesto por problemas no sistema

13.3.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços Objeto destes Termos de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, O Ingesto não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

13.4 Ingesto apenas disponibiliza plataforma virtual – ausência de responsabilidade

13.4.1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre O Ingesto e o Usuário.

13.4.2. O Usuário manifesta ciência de que O Ingesto não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança das recompensas oferecidas pelos Criadores, bem como pela efetiva realização dos objetivos anunciados.

13.4.3. O Ingesto não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça no website CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

13.4.4. O Ingesto não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

13.4.5. O Ingesto também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no website na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

13.4.6. Os Usuários não poderão atribuir à Ingesto nenhuma responsabilidade nem exigir o Pagamento por Lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Ingesto.

13.5 Isenção de responsabilidade sobre links

13.5.1 O website pode conter links que dão acesso a outros websites da rede, o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pelo Ingesto. Não possuindo controle sobre esses websites, O Ingesto não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou Solidariedade do Ingesto para com esses websites e seus conteúdos.

14. Propriedade Intelectual

14.1 Direito exclusivo de uso do nome empresarial, da marca e do domínio

14.1.1 O uso comercial da expressão “CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade dO Ingesto e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito empresarial, de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Ingesto.

14.2 Creative Commons

14.2.1 O uso de conteúdo público do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL, bem como sobre as campanhas nele publicadas, será permitido através da licença de creative commons condicionado, cumulativamente, a (i) a atribuição de créditos à Ingesto; (ii) uso com fins não comerciais; e (iii) que a mesma licença será utilizada para os materiais compartilhados.

14.3 Permissão para Edição de Material enviado ao website pelos Usuários e Veiculação de Patrocínio

14.3.1 Os Usuários do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL desde já autorizam a utilização e edição pelo Ingesto de todo e qualquer material por eles enviado ao website, sem necessidade que qualquer outra permissão específica, bem como a veicular marcas dos patrocinadores nos vídeos e fotos dos projetos publicados no website. Vedações ao Usuário

14.4. O Usuário não deverá fazer upload, download, postar, enviar, distribuir ou facilitar a distribuição de qualquer conteúdo através do website CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL que: (i) viole qualquer direito industrial ou intelectual de terceiros; (ii) saiba ser falso, enganoso ou inexato; (iii) seja é ilegal, ameaçador, abusivo, ofensivo, difamatório, fraudulento, invasivo da privacidade de outrem, injurioso, obsceno, ofensivo, ou; (iv) constitua publicidade não autorizada, ou spam; (v) contenha vírus de software ou qualquer outros códigos de computador, arquivos ou programas que são concebidos ou destinados a corromper, estragar, limitar ou interferir com o bom funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações ou causar danos ou obter acesso a qualquer sistema, dados, senhas ou outras informações do Ingesto ou de terceiros; (v) que viole de qualquer forma não especificada acima direitos de terceiros.

15. Indenização

15.1. O Usuário indenizará O Ingesto, seus sócios, administradores, Contribuidores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no website ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

16. Foro e Legislação Aplicável

16.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado de Brasília/DF.

Como parte integrante dos Termos de Uso do Clube de Contribuição Mensal dO Ingesto, este documento, denominado Política de Privacidade do Clube de Contribuição Mensal, tem por finalidade estabelecer as regras sobre a obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações coletadas dos visitantes, além do registro de suas atividades.

1. Informações de Conhecimento da Comunidade em Geral e Manifestações dos Usuários do Website;

1.1 Navegação livre e sem necessidade de cadastro

1.1.1 Qualquer pessoa que acessar o CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO poderá navegar por algumas de suas páginas sem se cadastrar. Para acessar alguns locais específicos do website, será necessário fazer um cadastro.

1.1.2 Quando o usuário não estiver cadastrado e “logado”, o CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO não recolherá nenhum tipo de dado de seu perfil.

1.2 Informações de Conhecimento dO Ingesto

1.2.1 O Ingesto terá conhecimento de todos dados fornecidos através do seu website (exceto a senha dos usuários cadastrados), bem como de todo conteúdo das ações e transações feitas através do site. Não será de seu conhecimento, todavia, qualquer informação relativa os dados bancários ou de cartão de crédito informados ao Wirecard para fins de efetivação da contribuição. Tais informações são de conhecimento exclusivo do Wirecard.

1.3 Informações que serão de Conhecimento dos Contribuidores

1.3.1 Além de todas as informações públicas do website, os Contribuidores podem solicitar o CPF ou CNPJ do Criador para fins de declaração de imposto de renda, quando for o caso.

1.3.2 Os Contribuidores reconhecem que seu apelido e foto (se enviada) serão publicados na aba “Assinantes” da página da campanha para o qual contribuiu.

1.4 Informações que serão de Conhecimento dos Criadores

1.4.1 Além de todas as informações públicas do website, o Criador também será informado todo mês sobre os nomes e e-mails de todos Contribuidores de sua campanha.

1.4.2 Os Criadores reconhecem que qualquer visitante do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO tomará conhecimento do conteúdo de sua campanha e que poderá fazer comentários, curti-lo ou denunciá-lo. O Ingesto não fará controles prévios das manifestações dos usuários no website. Caso algum Criador sinta-se desconfortável com qualquer manifestação dos Usuários na área de Comentários do seu Projeto, poderá solicitar a exclusão da mesma.

1.5 Informações que serão de conhecimento de Usuários (cadastrados ou não) Serão de conhecimento de qualquer pessoa que acesse o CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO as informações públicas disponíveis no website, disponíveis na página das campanhas (tais como material de apresentação, metas e recompensas, número de apoiadores, valor arrecado em tempo real, nome e foto dos apoiadores, novidades, prestações de conta e comentários publicados) e na página perfil dos usuários cadastrados (tais como nome, apelido, foto, texto do perfil, campanhas publicadas, colaborações para outras campanhas).

1.6 Informações que serão de conhecimento de Parceiros dO Ingesto

1.6.1 Poderão ser de conhecimento dos Parceiros dO Ingesto, além das informações que qualquer visitante do site terá acesso, apenas os números relativos às operações do website (número de acessos, quantidade de participantes etc.). Não compartilharemos dados pessoais de nenhum usuário do site com nenhum parceiro, em hipótese alguma.

1.7 Abrangência das regras de Privacidade

1.7.1 Essas regras sobre privacidade se aplicam apenas ao site do CLUBE DE CONTRIBUIÇÃO. Elas não valem para sites indicados por meio de links. Você deve se informar sobre a política de cada um deles antes de fornecer qualquer tipo de informação.

2. Alteração da Política de Privacidade

2.1 Esta Política de Privacidade pode ser alterada periodicamente. Esta Política de Privacidade não reduzirá os seus direitos sem o seu consentimento explícito. Publicaremos todas as alterações da Política de Privacidade nesta página e, se as alterações forem significativas, colocaremos um aviso com mais Destaque no site.