Ver Tomada de Contas Especial (TCE)TED

Ver Termo de Execução Descentralizada (TED)Termo de Execução Descentralizada (TED)

Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do Objeto previsto no Programa de Trabalho, respeitada fielmente a Classificação Funcional programática.

• Decreto nº 10.426/2020, art. 2º, I.
• Ver também: Destaque de Crédito, Unidade Descentralizada e Unidade Descentralizadora.