Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento da Câmara dos Deputados. Regimento Interno do Senado Federal (RISF)

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento do Senado Federal. Regra de Ouro

Regra constitucional que determina que a realização de Operação de Crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• CF, art. 167, III.
• Ver também: Crédito Adicional, Despesa de Capital, Maioria Absoluta, Operação de Crédito e Receita de Operações de Crédito.