Recursos que haviam sido estimados pelo PLOA e que, em razão da rejeição da referida Proposição pelo Poder Legislativo, restaram sem créditos orçamentários correspondentes. Recursos Decorrentes de Rejeição ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais.
- CF, art. 166, § 8º.
- Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.