Compromisso exigível cujo Pagamento independe de autorização orçamentária. São exemplos: Restos a Pagar, operações de crédito por antecipação de receita e depósitos.

• Decreto n°93.872/1986, art. 115, § 1º.
• Conceito Geral: Dívida Pública <quanto ao prazo de amortização>.

Dívida Fundada

Ver Dívida Consolidada Dívida Interna

Compromisso assumido por entidade pública com credor dentro do País, em moeda nacional.

• Conceito Geral: Dívida Pública <quanto à jurisdição do credor>.