Colegiado incumbido de avaliar aspectos específicos do processo orçamentário.

• RCN nº 1/ 2006, art. 18.
• Conceitos Específicos: Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), Comitê de Avaliação da Receita, Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves e Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária.