Laudo Técnico acerca da possibilidade de criação de Fundo Especial para servidor coberto pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que aguarda parecer de perícia técnica que caracterizará a natureza acidentária da incapacidade, a partir da constatação da ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade do servidor e a entidade mórbida motivadora da incapacidade.
