Atualizações Regulatórias no Terceiro Setor

Imediatamente após o título, incluímos uma visão geral das oportunidades que estão moldando o cenário das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) nesta semana. O destaque principal vai para editais de grande impacto ambiental e social, além de vitórias importantes no campo jurídico-tributário que garantem a sustentabilidade das instituições.

Edital “Floresta Viva” Destina R$ 8,8 Milhões para Restauração em Terras Indígenas

O edital “Floresta Viva – Terras Indígenas” está em sua fase final de inscrições, com prazo encerrando hoje, 27 de fevereiro. Esta chamada pública, fruto de uma parceria entre a Fundação Bunge, BNDES e Agrícola Alvorada, com gestão do FUNBIO, selecionará até quatro projetos focados na restauração ecológica nos estados de Mato Grosso, Tocantins e Maranhão. O investimento total de R$ 8,8 milhões visa não apenas a recuperação ambiental, mas também o fortalecimento das cadeias produtivas locais e a geração de renda para as comunidades indígenas.

Podem participar organizações sem fins lucrativos com pelo menos dois anos de constituição legal. As propostas devem demonstrar capacidade de aliar a conservação de biomas estratégicos ao desenvolvimento sustentável dos territórios. Este edital representa uma oportunidade crucial para OSCs que atuam na intersecção entre meio ambiente e direitos indígenas, oferecendo recursos robustos para iniciativas de longo prazo com impacto ambiental mensurável.

Edital e Envio de Propostas

Receita Federal Garante Isenções Tributárias para o Terceiro Setor

Em uma atualização normativa aguardada, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que protege formalmente as entidades do terceiro setor da redução linear de benefícios fiscais prevista pela Lei Complementar nº 224/2025. A medida assegura que isenções de Imposto de Renda, CSLL e Cofins permaneçam integrais para instituições filantrópicas, culturais, científicas e associações civis sem fins lucrativos, desde que cumpram os requisitos legais de prestação de serviços ao público.

Esta decisão traz previsibilidade e segurança jurídica para as OSCs, evitando que cortes lineares de incentivos fiscais comprometam suas operações essenciais. No entanto, a Receita esclareceu que doações feitas por terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) às entidades continuam sujeitas às regras gerais de redução. A norma reforça a transparência regulatória e o reconhecimento do papel fundamental que o setor social desempenha no desenvolvimento do país, protegendo as imunidades e isenções garantidas por lei.

Edital Impactodo 2026: Fortalecimento Digital e Transparência em Ação

A plataforma Impactodo lançou o “Edital Transparência em Ação 2026”, voltado para o fortalecimento da presença digital e da eficiência administrativa de organizações sociais. O edital selecionará até três OSCs para receberem, gratuitamente por seis meses, acesso ao Plano Essencial da plataforma. O pacote inclui a criação de um site institucional, módulos de transparência automatizados e o Selo de Transparência Impactodo, ferramentas essenciais para aumentar a confiança de doadores e parceiros.

As inscrições exigem que as organizações demonstrem organização institucional mínima, como estatuto atualizado e certidões negativas válidas. O processo de seleção valoriza a clareza da missão institucional e a recorrência dos projetos desenvolvidos. Em um cenário onde a transparência é cada vez mais exigida por financiadores, esta iniciativa oferece o suporte tecnológico necessário para que pequenas e médias organizações profissionalizem sua comunicação e prestação de contas pública.

1. Apresentação

A Impactodo é uma empresa de tecnologia especializada em transparência, compliance e gestão institucional para Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Atuamos com foco no interesse público e no fortalecimento do ecossistema do terceiro setor, promovendo boa governança, segurança jurídica e confiança entre OSCs, conselhos, poder público, doadores e sociedade.
Por meio deste Edital de Fortalecimento Digital e Transparência, selecionaremos Organizações da Sociedade Civil que demonstrem organização institucional, eficiência administrativa e atuação social consistente, oferecendo suporte tecnológico para fortalecer sua presença digital e ampliar sua transparência pública.

2. Objetivo do Edital

Selecionar até 3 (três) OSCs para receber, gratuitamente por 6 (seis) meses, acesso ao Plano Essencial da plataforma Impactodo, com foco em transparência, organização institucional e fortalecimento da presença digital.

3. O Que as OSCs Selecionadas Receberão

As OSCs selecionadas terão acesso gratuito, pelo período de 6 meses, aos seguintes serviços:

• Site institucional (Plano Essencial);
• Módulo de Transparência automatizado;
• Selo de transparência Impactodo
• Área do usuário para gestão de conteúdos e documentos;
• Suporte técnico durante o período;
• Autonomia total para edição e atualização das informações institucionais.

4. Quem Pode Participar (Critérios de Elegibilidade)

Poderão participar deste edital Organizações da Sociedade Civil que atendam integralmente aos seguintes requisitos:

1. Estatuto Social vigente;
2. Ata de Eleição da atual diretoria vigente;
3. Apresentar Certidão Negativa Municipal válida;
4. Comprovar mínimo de 1 (um) ano de atuação;
5. Possuir História institucional, Missão e Visão formalizadas;
6. Desenvolver no mínimo 1 (um) projeto recorrente.

5. Processo de Inscrição

• As inscrições serão realizadas por meio de formulário digital disponibilizado pela Impactodo;
• Após a inscrição, as OSCs habilitadas receberão acesso à plataforma automaticamente;
• A organização terá o prazo de 7 (sete) dias corridos para preencher integralmente as informações e documentos exigidos pelo edital;
• O prazo de 7 dias será considerado critério técnico de avaliação da eficiência e organização institucional da OSC.

6. Critérios de Avaliação e Pontuação
As OSCs serão avaliadas com base nos seguintes critérios:

6.1 Conformidade Documental

• Estatuto atualizado
• Ata de Eleição vigente
• Certidões negativas válidas

6.2 Organização Institucional

• Clareza da história institucional da OSC
• Missão e Visão bem definidas
• Estrutura organizacional apresentada

6.3 Atuação e Projetos

• Existência de projetos recorrentes
• Clareza dos objetivos dos projetos
• Continuidade e impacto social demonstrado

6.4 Eficiência no Preenchimento

• Preenchimento completo dos requisitos dentro do prazo de 7 dias de acesso a plataforma.

Pontuação máxima:
Serão selecionadas as OSCs com maior pontuação, respeitando o limite de até 3 organizações.

7. Cronograma

• Lançamento do edital: Dia 26 de Fevereiro de 2026
• Inscrições abetas até o dia 26 de Março de 2026.
• Prazo de preenchimento da plataforma: até 7 dias após inscrição
• Avaliação das OSCs: ao final do período de inscrições.
• Divulgação do resultado será no dia 4 de Abril de 2026

8. Disposições Gerais

• A participação neste edital não gera vínculo financeiro ou contratual obrigatório após o período gratuito de uso do sistema. É uma oportunidade para com que as OSCs possam mostrar seu trabalhos e fortalecerem sua presença digital.
• Ao final dos 6 meses, a OSC poderá optar pela continuidade dos serviços, upgrade para o plano profissional ou cancelamento imediato;
• A Impactodo reserva-se o direito de não selecionar OSCs que não atendam plenamente aos critérios estabelecidos;
• Casos omissos serão avaliados pela equipe técnica da Impactodo

clique aqui para se inscrever 

Capemisa Social Abre Edital 2026: R$ 1 Milhão para Projetos de Assistência Social

O Instituto de Ação Social (CAPEMISA Social) acaba de lançar seu edital para a seleção de projetos sociais que serão executados ao longo de 2026. Com um investimento total de R$ 1.000.000,00, a iniciativa visa fortalecer Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuam na linha de frente da assistência social em todo o Brasil.

O edital selecionará até 10 projetos, cada um com um aporte fixo de R$ 100.000,00, distribuídos em 10 parcelas mensais de R$ 10.000,00. Mais do que o recurso financeiro, as instituições parceiras recebem assessoramento político, técnico e administrativo para potencializar seu impacto.

Quem Pode Participar?

O foco do edital são organizações sem fins lucrativos que atuem em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. É obrigatório que a OSC esteja registrada no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Os projetos devem atender a públicos em situação de vulnerabilidade, incluindo:
• Crianças, adolescentes e jovens;
• Mulheres e idosos;
• Pessoas com deficiência;
• Povos e comunidades tradicionais;
• População LGBTQIAPN+;
• Pessoas em situação de rua.

Regras Cruciais e Governança

A Capemisa Social preza pela excelência técnica e pela governança sólida. Algumas regras específicas merecem atenção redobrada dos proponentes:
1 Equipe Obrigatória: O projeto deve contar obrigatoriamente com um assistente social remunerado com o recurso repassado.
2 Valor Exato: A proposta deve apresentar o valor exato de R$ 100.000,00.
3 Vedações: Projetos voltados exclusivamente para as áreas de saúde, reforço escolar ou apoio pedagógico serão desclassificados.
4 Fase de Pitch: As entidades classificadas para a segunda fase deverão realizar uma apresentação (pitch) de até 5 minutos.

Cronograma de Inscrições
As inscrições estão abertas e devem ser realizadas exclusivamente pela plataforma Bússola Social.

Por que este edital é estratégico?
Para as OSCs, a parceria com a Capemisa Social representa uma oportunidade de profissionalização da gestão. O assessoramento técnico oferecido ajuda a alinhar as práticas da instituição às exigências do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aumentando a credibilidade da organização para futuras captações e parcerias públicas.

Se a sua organização atua na transformação social e busca fortalecer sua estrutura administrativa e financeira, este edital é o caminho ideal para garantir a sustentabilidade de suas ações em 2026.

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As soluções digitais para o terceiro setor, como as oferecidas pela Impactodo, são essenciais para maximizar o impacto social de organizações. Nossa plataforma se destaca por oferecer ferramentas integradas para gestão de doações, engajamento de doadores e análise de impacto, tudo com simplicidade e eficiência. Com uma interface intuitiva e funcionalidades personalizáveis, ajudamos ONGs e projetos sociais a ampliar sua captação de recursos e aumentar sua transparência, fortalecendo a confiança dos doadores e promovendo um impacto ainda maior.

Edital Itaipu Binacional 001/2026: R$ 90 Milhões para Transformação Social e Ambiental

A Itaipu Binacional, em parceria com a Caixa Econômica Federal, lançou o Edital de Seleção de Propostas Nº 001/2026, um dos maiores marcos de investimento social da empresa. Com um aporte total de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), o edital visa fortalecer organizações da sociedade civil e promover o desenvolvimento sustentável em sua área de atuação, abrangendo 399 municípios do Paraná e 35 do Mato Grosso do Sul.

Estrutura de Investimento e Eixos de Atuação

O edital está estruturado em 3 eixos principais e 8 linhas de atuação, com valores que variam de acordo com o foco do projeto. A grande novidade é a amplitude do financiamento, que pode chegar a R$ 800.000,00 por iniciativa em áreas críticas como a saúde.

Tabela de Valores por Linha de Atuação

O que pode ser financiado?

O edital prioriza investimentos estruturantes que deixem um legado para as instituições e comunidades. As atividades financiáveis incluem:
• Aquisição de móveis e equipamentos essenciais para as atividades da ONG.
• Aquisição de veículos para transporte e logística.
• Energias Renováveis: Implantação de sistemas fotovoltaicos (energia solar).
• Materiais de consumo e sinalização do projeto.

Atenção: Estão excluídos projetos que visem exclusivamente a realização de eventos, como feiras ou festivais culturais isolados.

Público Beneficiário Prioritário

A Itaipu busca impactar diretamente grupos em situação de vulnerabilidade, incluindo povos originários, mulheres, crianças e adolescentes, idosos, população LGBTQIA+, catadores de materiais recicláveis e agricultores familiares.

Cronograma e Processo de Inscrição
O cronograma é rigoroso e as organizações devem estar atentas aos prazos finais de submissão.

Atividade Data Limite
Publicação do Edital 20/01/2026
Cadastro de Propostas (Bússola Social) 20/02/2026
Análise Técnica Até 20/03/2026
Divulgação dos Resultados 27/03/2026
Formalização dos Contratos Até 30/05/2027
Passo a Passo para Inscrição
1 Acesso à Plataforma: As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo sistema Bússola Social (bussolasocial.com.br).
2 Cadastro da Instituição: Preenchimento da Ficha de Informações Cadastrais (FIC) com documentos de habilitação jurídica.
3 Elaboração do Projeto: Cada entidade pode cadastrar apenas UMA proposta, com vigência de execução de até 12 meses.
4 Alinhamento: Certifique-se de que o projeto atende a um dos eixos e que o valor solicitado está dentro dos limites da linha de atuação escolhida.

A Impactodo foi criada para facilitar a vida das organizações que querem mais transparência, organização e credibilidade. A plataforma oferece sites institucionais pensados para ONGs, já estruturados para atender às exigências de governança. Tudo isso com um checklist inteligente que mostra, de forma clara, quais documentos e informações precisam ser publicados.

Você não precisa entender de tecnologia para começar. Basta preencher o formulário de cadastramento e, automaticamente, uma primeira versão do site da sua ONG será criada. Em seguida, é só acessar a área do usuário, editar os conteúdos, inserir o logo, enviar documentos e ajustar as informações institucionais, sempre seguindo as orientações do checklist de governança.

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Estratégias eficazes de Captação de Recursos para ONG: aprenda a ir além do pedido e a construir um relacionamento de Confiança e Credibilidade com seus doadores, usando a Transparência como sua principal ferramenta.

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Cemig Abre Chamada Pública para Projetos de Proteção à Infância e Adolescência (FIA)

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) reafirma seu compromisso com a cidadania corporativa ao lançar a Chamada Pública FIA 2025/2026. O edital visa selecionar projetos sociais voltados ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência ou risco social em Minas Gerais, utilizando recursos incentivados pelo Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA)

Historicamente, a Cemig tem sido uma das maiores incentivadoras sociais do estado. Entre 2019 e 2024, a companhia destinou mais de R$ 17 milhões para fundos voltados à infância e adolescência.

Foco em Protagonismo e Educação

O edital prioriza propostas que abordem temas fundamentais para o desenvolvimento dos jovens e sua inserção futura na sociedade. Os eixos temáticos priorizados são:

• Empreendedorismo e Empregabilidade: Foco na geração de renda e autonomia.

• Desempenho Escolar: Melhoria dos índices educacionais e combate à evasão.

• Educação Financeira: Preparação para a gestão de recursos e protagonismo jovem.

• Proteção e Defesa: Ações diretas de apoio sociofamiliar e combate à violência.

Cronograma de Aportes e Prazos

Diferente de editais com prazo único, a Chamada Pública da Cemig funciona com um sistema de datas de corte trimestrais, permitindo que as organizações planejem suas submissões ao longo do ano de 2026. 

As inscrições são realizadas exclusivamente pela plataforma Prosas

Quem Pode Participar?

O edital é voltado para Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos que possuam projetos aprovados pelos Conselhos Municipais ou Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/CEDCA) e que estejam aptos a captar recursos via FIA. Os projetos devem ser executados em municípios dentro da área de concessão da Cemig em Minas Gerais.

Por que Participar?

Além do aporte financeiro, ser selecionado em uma chamada pública da Cemig confere uma chancela de credibilidade e governança à instituição. Projetos que demonstram transparência e impacto social mensurável têm maiores chances de sucesso na seleção, que avalia critérios como o custo por beneficiário e a viabilidade técnica da proposta.

Se a sua organização atua na defesa dos direitos da criança e do adolescente em Minas Gerais, esta é uma oportunidade estratégica para ampliar seu impacto e garantir a sustentabilidade de suas ações.

Transparência no Terceiro Setor: não é custo, é investimento. Saiba como o cumprimento das exigências legais e a abertura de informações constroem a Confiança do doador e elevam a Credibilidade da sua ONG.

Um projeto social para ONGs é fundamental para dar estrutura e direção às ações que buscam transformar a realidade de comunidades em situação de vulnerabilidade. Por meio dele, a ONG organiza suas iniciativas, otimiza o uso de recursos e gera impacto de forma eficiente. Projetos bem planejados também fortalecem a credibilidade da organização e atraem mais apoiadores.

Glossary

• Third sector
• Compliance

Referências

[1] Edital Projetos Sociais Instituto Ação Social 2026 – Bússola Social. [https://investidor.bussolasocial.com.br/capemisa_social/editais/projetossociais_institutoacaosocial2026] [2] Site Oficial Capemisa Social. [https://capemisasocial.org.br/]

Itaipu Binacional. Edital de Seleção de Propostas 001/2026. Disponível em: https://www.itaipu.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Edital-01_2026-Entidades-Sociais-Manifesto.pdf