OFFICIAL DIARY OF THE UNION

Publicado em: 09/11/2018 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 101

Organ: Ministry of Social Development/Minister's Office

ORDINANCE No. 2,601, OF NOVEMBER 6, 2018

Provides for the use of resources transferred from fund to fund by the Ministry of Social Development – MDS for the temporary increase and structuring of the network within the scope of SUAS.

THE MINISTER OF SOCIAL DEVELOPMENT, in the use of the powers conferred on him by art. 87, item II, sole paragraph, of the Federal Constitution, and art. 33 of Law No. 13,502, of November 1, 2017, in view of the provisions of Law No. 8,742, of December 7, 1993, and Decree No. 7,788, of August 15, 2012,

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social;

CONSIDERING Complementary Law No. 101, of March 4, 2000, which establishes public finance standards aimed at responsibility in fiscal management and provides other measures;

CONSIDERANDO a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 124, de 29 de junho de 2017, da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, atinentes à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências;

CONSIDERING Ordinance No. 2,600, of November 6, 2018, which establishes Mobility in SUAS – MOB-SUAS;

CONSIDERING the principle of economy, characterized as parsimony or modesty in public spending, which establishes the need to avoid waste and obtain good results at the lowest possible cost; It is

CONSIDERING that SUAS is based on the federative pact, and defines as assumptions shared management, co-financing of the Social Assistance Policy by the three spheres of government and the clear definition of the technical-political competencies of the entities, resolves:

Art. 1º Dispor sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS oriundos de:

I – federal co-financing of programs, projects and Basic Social Protection and Special Social Protection Service Blocks;

II – emenda parlamentar;

III – own budget programming; It is

IV – other sources that may be established.

Art. 2 For the purposes of this Ordinance, the following are considered:

I – programação orçamentária própria: recursos inseridos no Orçamento Geral da União – OGU por iniciativa do MDS;

II – programming: qualification in a computerized system, to be made available by the MDS, from which the interest in executing the resources regulated in this Ordinance is expressed;

III – modalidade de programação: forma de aplicação do recurso oriundo de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria, ou de outras fontes que vierem a ser instituídas considerada a partir de sua finalidade, podendo ser de incremento temporário ao cofinanciamento federal regular e automático das ofertas socioassistenciais ou de estruturação da rede socioassistencial;

IV – parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre o órgão gestor da política de assistência social e as entidades de assistência social, em regime de mútua cooperação, para a consecução de ofertas socioassistenciais;

V – public units: state units registered in the Registration System of the Unified Social Assistance System – CadSUAS; It is

VI – referenced units: social assistance entities and organizations registered in the National Register of Social Assistance Entities – CNEAS.

Art. 3º Os recursos transferidos na forma desta Portaria e sua utilização reger-se-ão pelo disposto no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, bem como nos demais normativos que regem a execução orçamentária e financeira relativos às transferências na modalidade fundo a fundo.

CHAPTER ONE FEDERAL COFINANCING OF SUAS

Art. 4º Os recursos do cofinanciamento federal dos serviços, programas e projetos socioassistenciais serão repassados pelo FNAS de forma regular e automática, na modalidade fundo a fundo, aos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e poderão ser utilizados para aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários à execução dos serviços no âmbito do SUAS.

Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes dar-se-á no âmbito de cada programa, projeto ou bloco de financiamento de serviços, observada a obrigatoriedade de vinculação entre a finalidade do recurso de origem e a utilização dos bens.

Art. 5º The amounts existing in the bank accounts of the federated entities relating to programs, social assistance projects and service financing blocks, referred to in item I of art. 1st, regardless of the date of transfer of resources, they may, from the date of publication of this Ordinance, be used in the acquisition of permanent equipment and materials, subject to the provisions of this Ordinance.

CAPÍTULO IIDAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR OU DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA

Art. 6º O MDS poderá repassar aos entes federativos recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria, sob a forma de transferências voluntárias na modalidade fundo a fundo destinados a:

I – structure the social assistance network of states, municipalities and the Federal District, for investment purposes, to be classified in the Nature of Expense Group – GND 4; It is

II – temporarily increase automatic and regular transfers for funding purposes, to be classified in the Nature of Expense Group – GND 3.

Single paragraph. The transfers referred to in the caput cannot be used to carry out works.

Art. 7 Voluntary transfers arising from specific budget programming and parliamentary amendments are conditioned on compatibility with the Social Assistance Policy and, where applicable, with other regulations relating to mandatory execution budget programming, which, if not met, will constitute technical impediments to possible mandatory execution.

Art. 8 For the transfer of resources referred to in art. 6th, the programming must be registered in a specific system made available by the MDS, which must contain, at least, the following information:

I – entity;

II – beneficiary unit;

III – address;

IV – electronic address;

V – número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do fundo de assistência social beneficiário;

VI – value;

VII – GND; It is

VIII – other pertinent data.

Single paragraph. If the program has as its beneficiary a social assistance entity that is not registered with CNEAS, a technical impediment will be registered and the entity will be considered unfit, with the responsible authority being responsible for registering or replacing the indication.

Art. 9 The FNAS will provide, for each type of programming, by level of Social Protection, programs and projects, the opening of a specific current account linked to state, municipal and Federal District funds, observing their registration with the CNPJ, in accordance with that established in specific regulations of the Brazilian Federal Revenue Secretariat – RFB.

Art. 10. The FNAS will transfer, in a single installment, the values of each approved program to the social assistance funds of the federative entities, according to budgetary and financial availability.

Art. 11. The execution of resources must be operationalized through an application made available by an official federal financial institution that has a technical cooperation agreement with the MDS and that enables the electronic movement of resources.

Art. 12. The transfers referred to in this chapter will not be considered for the purposes referred to in Ordinance No. 36, of April 25, 2014, of the MDS.

ORDINANCE No. 2,601, OF NOVEMBER 6, 2018

METHODS SECTION

Art. 13. The following are programming modalities for the voluntary transfer of resources arising from specific budget programming or parliamentary amendments:

I – incremento temporário, que compreende os recursos classificados como custeio e repassados por tempo determinado, na modalidade fundo a fundo, a fim de atender à oferta dos serviços socioassistenciais;

II – network structuring, which comprises resources classified as investment, which may be:

a) transferred to social assistance funds with the purpose of structuring the permanent network; or

b) intended for centralized acquisition by MDS of vehicles and/or other permanent goods and materials.

Art. 14. The resources referred to in this Chapter must be allocated to the FNAS Budgetary Unit:

I – na Ação Orçamentária 219 G – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, nas Modalidades de Aplicação 31 (trinta e um) para os estados, o Distrito Federal ou 41 (quarenta e um) para municípios, no GND 3, custeio; e

II – na Ação Orçamentária 219 G – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS nas Modalidades de Aplicação de Recursos 31 (trinta e um) para os estados, o Distrito Federal ou 41 (quarenta e um) para municípios, no GND 4, investimento.

§ 1º A Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS poderá definir outras ações orçamentárias, a fim de viabilizar a transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, para fins de incremento temporário e investimento na rede socioassistencial.

§ 2º O FNAS providenciará, caso necessário, a alteração da modalidade de aplicação, a fim de viabilizar a transferência na modalidade fundo a fundo.

SECTION IIDA PROGRAMMING AND EXECUTION OF RESOURCES

Art. 15. O gestor do fundo de assistência social do município, do estado ou do Distrito Federal deverá realizar o cadastro da programação em sistema a ser disponibilizado pelo MDS e sua finalização confirmará o aceite do recurso.

Parágrafo único. Caso o gestor não realize o cadastro da programação no prazo definido em ato da SNAS, incorrerá em impedimento técnico à continuidade da transferência de recursos.

Art. 16. The deadlines referred to in the sole paragraph of art. 15 will follow a schedule defined by:

I – Ministry of Planning, Development and Management – MP and MDS, for execution of parliamentary amendments, individual and collective; It is

II – MDS, when it is a resource for its own budget programming.

Art. 17. Programs registered and sent for merit analysis will be evaluated considering the following criteria:

I – coherence with the Social Assistance Policy;

II – in line with the Social Assistance Plan of the federative entity; It is

III – adequacy with the nature of the social assistance offer.

Art. 18. Para transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares, o valor total de cada emenda poderá ser desmembrado em diversas programações desde que o valor mínimo por programação não seja inferior a:

I – R$ 50,000.00 (fifty thousand reais) for the municipalities of Pequeno Porte I and Pequeno Porte II; It is

II – R$ 100,000.00 (one hundred thousand reais) for municipalities of Medium Size, Large Size, Metropolises, states and the Federal District.

Art. 19. For transfer of resources arising from own budget programming, the minimum value per programming will be R$ 25,000.00 (twenty-five thousand reais).

Art. 20. The resources will be transferred to the social assistance funds of the states, the Federal District and the municipalities.

§ 1º Na modalidade de incremento temporário cujas programações prevejam a execução por entidade ou organização de assistência social, o gestor do respectivo fundo de assistência social deverá realizar a transferência dos recursos em até 90 (noventa) dias a contar do efetivo crédito na conta específica, podendo este prazo, a critério do MDS, ser prorrogado.

§ 2 Failure to meet the deadline established in § 1 will result in the blocking of federal co-financing resources from the Service Financing Block to which the increase refers.

Art. 21. Os recursos financeiros transferidos, cujo beneficiário final seja o próprio ente federativo, deverão ser movimentados em conta bancária específica, aberta pelo FNAS em nome dos respectivos fundos de assistência social dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Art. 22. While not applied for the purpose for which they are intended, the resources referred to in this Chapter must, obligatorily, be kept in financial investment, in accordance with Ordinance No. 113, of December 10, 2015, of the MDS, and the Income resulting from this application must be used in the programming itself.

CHAPTER IIIACQUISITION OF VEHICLES, EQUIPMENT AND PERMANENT MATERIALS

Art. 23. The acquisition of vehicles, equipment and permanent materials with resources transferred by the MDS must respect the standardization of the lists attached to this Ordinance.

§1 When dealing with vehicles, the provisions of Ordinance No. 2,600, of November 6, 2018, of the MDS must be observed.

§2 The lists referred to in the caput may be updated at any time by the MDS.

§3 In the case of programs and projects, the compatibility between their purpose and the vehicles, equipment and permanent materials to be acquired must be investigated.

Art. 24. The acquisition of vehicles, equipment and permanent materials must comply with specific legislation, even if for the benefit of social assistance entities or organizations.

Single paragraph. States, municipalities and the Federal District are entitled, upon authorization, to adhere to the MDS's current price registration minutes for the acquisition of vehicles and/or other equipment and permanent materials with their own resources or from other sources.

CAPÍTULO IVDAS RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO GESTOR

Art. 25. O órgão gestor da política de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverá:

I – realizar o registro contábil e patrimonial dos equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos transferidos fundo a fundo; e

II – control the allocation of permanent equipment and materials for the purposes set out in art. 4th, I, of Decree No. 7,788, of August 15, 2012.

Art. 26. Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do cofinanciamento federal do SUAS devem ser destinados às unidades públicas da rede socioassistencial dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e vinculados às atividades no âmbito de cada programa, projeto ou bloco de financiamento de serviços por no mínimo cinco anos, contados da aquisição.

§ 1 After the deadline established in the caput, the entity may allocate the permanent equipment and materials to another social assistance offer, as long as it is expressly authorized by the social assistance council.

§ 2º Quando a oferta do serviço, programa ou projeto findar antes do transcurso do prazo estabelecido no caput, os equipamentos e materiais permanentes poderão ser destinados para outra oferta socioassistencial.

§ 3º O gestor ficará desobrigado de cumprir o prazo estabelecido no caput se efetuar a devolução ou a compensação do valor de aquisição do bem adquirido com recursos federais, devidamente atualizado, na forma dos procedimentos estabelecidos na legislação que rege o SUAS.

§ 4 Exceptionally, with prior approval from the respective social assistance councils, the states, the Federal District and the municipalities may, through their own instrument, assign the use of permanent equipment and materials to the social assistance entities that make up the social assistance network, which must be intended exclusively for the execution of social assistance services, programs or projects.

Art. 27. Quando a utilização dos recursos federais envolver a aquisição de veículos, o órgão gestor da política de assistência social, além de observar o disposto nos arts. 25 e 26, deverá observar o disposto no art. 9º da Portaria nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, do MDS.

CHAPTER VDA ACCOUNTABILITY

Art. 28. A prestação de contas dos recursos tratados nesta Portaria será realizada por meio do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira anualmente e separadamente por programação, aplicando-se, no que couber, a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do MDS.

Art. 29. When reporting, managers will fill out a specific form containing a list of equipment and permanent materials acquired, through a computerized system made available by MDS.

§ 1 Permanent equipment and materials must be included in the Annual Synthetic Statement of Physical Financial Execution for a minimum period of five years or until the asset is unlinked in the event of § 3 of art. 26.

§ 2 When exercising social control, social assistance councils must verify the list of equipment and permanent materials acquired, observing the correlation between their location and the purpose of implementing social assistance offers.

Art. 30. Nos casos de apuração de impropriedades ou irregularidades ou de reprovação de prestação de contas, os valores impugnados deverão ser restituídos ao FNAS devidamente atualizados.

Art. 31. The balances of resources calculated on December 31st of each year covered by this Ordinance may be reprogrammed for the following year if transferred as a temporary increase for direct execution by the entity, provided that the funds are ensured during the year in question. co-financed social assistance services from the corresponding block.

§ 1º os recursos repassados a título de incremento para execução indireta pelo ente poderão ser executados pela entidade parceira até o fim da parceria; e

§2° the resources transferred for the purpose of structuring the network must be executed by the federated entities until the end of the second year following the year in which the transfer was carried out.

ORDINANCE No. 2,601, OF NOVEMBER 6, 2018

CHAPTER LIVES FINAL AND TRANSITIONAL PROVISIONS

Art. 32. General guidelines will be issued annually on the available programs and the MDS guidelines for the allocation of resources arising from parliamentary amendments in accordance with art. 6th.

Art. 33. For the 2018 financial year, budget execution will be carried out under Budgetary Actions 2B30 – Structuring the Basic Social Protection Services Network and 2B31 – Structuring the Special Protection Services Network.

Art. 34. SNAS may issue complementary normative acts necessary for the operationalization of the matter regulated in this Ordinance.

Art. 35. Ordinances Nos. 2,300 and 2,301, of June 8, 2018, are hereby revoked.

Art. 36. This Ordinance comes into force on the date of its publication.

ALBERTO BELTRAME

ANNEX VEHICLE STANDARDIZATION

ANNEX II LIST OF PERMANENT EQUIPMENT AND MATERIALS

ORDINANCE No. 2,601, OF NOVEMBER 6, 2018

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