Presidency of the Republic General secretary Deputy Director for Legal Affairs

LAW No. 14,116, OF DECEMBER 31, 2020

THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC: I make it known that the National Congress decrees and I sanction the following Law:

CHAPTER I

PRELIMINARY PROVISIONS

Art. 1º They are established, in compliance with the provisions of § 2 of art. 165 of the Constitution and on Complementary Law No. 101, of May 4, 2000 – Fiscal Responsibility Law, the Union’s budget guidelines for 2021, comprising:

I – the goals and priorities of the federal public administration; II – the structure and organization of budgets;

III – guidelines for the preparation and execution of Union budgets;

IV – provisions relating to transfers;

V – as disposições relativas à dívida pública federal;

VI – the provisions relating to personnel expenses and social charges and benefits to civil servants, employees and their dependents;

VII – the policy for applying resources from official financial development agencies;

VIII – provisions relating to budget adequacy resulting from changes in legislation;

IX – the provisions relating to inspection by the Legislative Branch and works and services with signs of serious irregularities;

X – as disposições relativas à transparência; e

XI – the final provisions.

CHAPTER II

GOALS AND PRIORITIES OF FEDERAL PUBLIC ADMINISTRATION

Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de deficit primário de R$ 247.118.225.000,00 (duzentos e quarenta e sete bilhões, cento e dezoito milhões e duzentos e vinte e cinco mil reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei.

Single paragraph. For the purposes of the limits for contracting credit operations by subnational entities and granting Union guarantees to these operations, the projection of the primary result of the States, the Federal District and the Municipalities will be that indicated in the annex of fiscal targets contained in this Law.

§ 1. For the purposes of the limits for contracting credit operations by subnational entities and granting Union guarantees to these operations, the projection of the primary result of the States, the Federal District and the Municipalities will be that indicated in the annex of fiscal targets contained in this Law.   (Wording given by Law No. 14,143, of 2021)

§ 2 In the 2021 financial year, extraordinary credits aimed at the following expenses will not be counted in the primary result target referred to in this article:   (Included by Law No. 14,143, of 2021)

I – public health actions and services, under the terms of Complementary Law No. 141, of January 13, 2012, desde que identificadas em categoria de programação específica de enfrentamento à pandemia;   (Included by Law No. 14,143, of 2021)

II – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e   (Included by Law No. 14,143, of 2021)

III – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.    (Included by Law No. 14,143, of 2021)

Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a execução da respectiva Lei, para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o inciso VI do caput do art. 11, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de deficit primário de R$ 3.970.000.000,00 (três bilhões novecentos e setenta milhões de reais).

§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais.

§ 2º Poderá haver, durante a execução da Lei Orçamentária de 2021, com demonstração nos relatórios de que tratam o § 4º do art. 64 e o caput do art. 152, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o caput.

Art. 4º As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2021, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, consistem na agenda para a primeira infância, em despesas do programa Casa Verde e Amarela voltadas a Municípios de até 50.000 habitantes e nos investimentos em andamento, previstos no sole paragraph of art. 10 and in Annex III to Law No. 13,971, of December 27, 2019, which established the Union's Multi-Year Plan for the period from 2020 to 2023, in the latter case complying with the conditions set out in § 1 of art. 9th of the aforementioned Law and in § 20 of art. 166 of the Constitution.

Art. 4 The priorities and goals of the federal public administration for the 2021 financial year, after meeting the necessary amounts for mandatory expenses, consist of:    (Wording given by Law No. 14,143, of 2021)

I – in the early childhood agenda;    (Included by Law No. 14,143, of 2021)

II – em despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;    (Included by Law No. 14,143, of 2021)

III – nos investimentos em andamento previstos no sole paragraph of art. 10 and in Annex III of Law No. 13,971, of December 27, 2019, which established the Union's Multi-Year Plan for the period from 2020 to 2023, in the latter case complying with the conditions set out in § 1 of art. 9th of the aforementioned Law and in § 20 of art. 166 of the Federal Constitution;    (Included by Law No. 14,143, of 2021)

IV – in the emergency programs covered by the Law No. 13,999, of May 18, 2020, No. 14,020, of July 6, 2020, No. 14,042, of August 19, 2020, It is No. 14,043, of August 19, 2020.    (Included by Law No. 14,143, of 2021)

CHAPTER III

THE STRUCTURE AND ORGANIZATION OF BUDGETS

Art. 5 For the purposes of the provisions of this Law and the 2021 Budget Law, it is understood as:

I – subtítulo – o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;

II – – unidade orçamentária – o menor nível da classificação institucional;

III – órgão orçamentário – o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias;

IV – concedente – o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações orçamentárias;

V – convenente – o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros;

VI – unidade descentralizadora – o órgão da administração pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;

VII – unidade descentralizada – o órgão da administração pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;

VIII – produto – o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;

IX – unidade de medida – a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto;

X – meta física – a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;

XI – atividade – o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

XII – projeto – o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e

XIII – operação especial – as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações do Governo federal, das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 2 The following are prohibited in the specification of subtitles:

I – produto diferente daquele informado na ação;

II – name that denotes a purpose different from that specified in the action; It is

III – referência a mais de um beneficiário, localidade ou área geográfica no mesmo subtítulo.

§ 3º  A meta física deve ser indicada em nível de subtítulo e agregada segundo o projeto, a atividade ou a operação especial, e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante de recursos alocados.

§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária de 2021, deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, e as modificações propostas nos termos do disposto no § 5º do art. 166 da Constituição devem preservar os códigos sequenciais da proposta original.

§ 5 Activities that have the same purpose must be classified under a single code, regardless of the executing unit.

§ 6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.

§ 7 The subfunction, the level of aggregation immediately lower than the function, must highlight each area of governmental activity.

§ 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto.

§ 9º In the references to the Public Ministry of the Union contained in this Law, the National Council of the Public Ministry is considered to be included.

Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi.

§ 1 Except for the hypothesis provided for in § 3, the following are excluded from the provisions of the caput:

I – os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2021;

II – the supervisory councils of regulated professions; It is

III – public companies or mixed-capital companies that receive resources from the Union only as a result of:

a) shareholding;

b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;

c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e

d) transfer for application in financing programs, in accordance with the provisions of subparagraph “c” of item I of the caput of art. 159 and in § 1 of art. 239 of the Constitution.

§ 2º A empresa pública ou sociedade de economia mista integrante dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que não tiver recebido ou utilizado recursos do Tesouro Nacional para pagamento de despesas com pessoal e de custeio em geral ou que tiver apresentado superavit financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados, poderá  apresentar Plano de Sustentabilidade Econômica e Financeira, com vistas à revisão de sua classificação de dependência, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.

§ 3º Na hipótese de aprovação do Plano de Sustentabilidade Econômica e Financeira de que trata o § 2º, a empresa pública ou sociedade de economia mista permanecerá nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União durante sua vigência.

Art. 7 The Fiscal, Social Security and Investment Budgets will detail expenditure by budgetary unit, with their programming categories detailed at the lowest level and respective allocations, specifying the budgetary sphere, the Expenditure Nature Group - GND, the identifier of primary result, application modality, usage identifier and source of resources.

§ 1 The purpose of the budget sphere is to identify whether the budget is Fiscal – F, Social Security – S or Investment – I.

§  2º Os  GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:

I – personnel and social charges (GND 1);

II – juros e encargos da dívida (GND 2);

III – outras despesas correntes (GND 3);

IV – investimentos (GND 4);

V – inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e

VI – amortização da dívida (GND 6).

§ 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 14 será classificada no GND 9.

§ 4º O identificador de Resultado Primário – RP auxilia a apuração do resultado primário previsto nos arts. 2º e 3º, o qual deve constar do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e da respectiva Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará anexo à Lei Orçamentária de 2021, nos termos do disposto no inciso IX do Anexo I, se a despesa é:

I – financial (RP 0);

II- primary and considered in determining the primary result to achieve the goal, being:

a) mandatory, the list of which must be included in Section I of Annex III (RP 1);

b) discretionary not covered by the provisions of paragraph “c” of this section (RP 2);

c) discretionary arising from schedules included or added by amendments:

1. individual, mandatory execution in accordance with the provisions of §§ 9º and 11 of art. 166 of the Constitution (RP 6);

2. from the state bench, with mandatory execution in accordance with the provisions of § 12 of art. 166 of the Constitution and in art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7);

3. (VETOED); It is

3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8); e      (Promulgation of vetoed parts)

4. (VETOED);

4. de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual que promovam alterações em programações constantes do projeto de lei orçamentária ou inclusão de novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9);     (Promulgation of vetoed parts)

III – discretionary primary contained in the Investment Budget and not considered in the calculation of the primary result to achieve the target (RP 4).

§ 5º Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a Reserva de Contingência.

§ 6 The Application Modality – MA is intended to indicate whether the resources will be applied:

I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;

II – indirectly, through transfer, by other spheres of government, their bodies, funds or entities, or by private entities, except the case provided for in item III; or

III – indirectly, through delegation, by other federative entities or public consortia for the application of resources in actions of exclusive responsibility of the Union, especially in cases that involve preservation or increase in the value of federal public assets.

§ 7 The specification of the modality referred to in § 6 will observe, at a minimum, the following details:

I – Transfers to States and the Federal District (MA 30);

II – Transfers to Municipalities (MA 40);

III – Transfers to Private Non-Profit Institutions (MA 50); IV – Transfers to Private Institutions for Profit (MA 60); V – Direct Applications (MA 90); It is

VI – Direct Applications Arising from Operations between Bodies, Funds and Entities Integrating the Fiscal and Social Security Budgets (MA 91).

§ 8 The expenditure commitment cannot be carried out with an application method “to be defined” (MA 99).

§ 9 Budget execution of programming using the designation “to be defined” or another designation that does not allow for precise identification is prohibited.

§ 10. O Identificador de Uso – IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, e deve constar da Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais, no mínimo, pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:

I – recursos não destinados à contrapartida ou à identificação de despesas com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0);

II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (IU 1);

III – contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento –BID (IU 2);

IV – contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU 3);

V – contrapartida de outros empréstimos (IU 4);

VI – contrapartida de doações (IU 5);

VII – recursos para identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o disposto nos arts. 2nd and 3rd of Complementary Law No. 141, of January 13, 2012 (IU 6); It is

VIII – resources for identifying expenses for maintenance and development of teaching, observing the provisions of arts. 70 and 71 of Law No. 9,394, of December 20, 1996, within the scope of the Ministry of Education (IU 8).

§ 11. The use identifier referred to in item I of § 10 may be replaced by others, to be created by the Federal Budget Secretariat of the Special Finance Secretariat of the Ministry of Economy, with the purpose of identifying specific expenses during the budget execution.

Art. 8º Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 1º It does not characterize an infringement of the provisions of the caput, as well as the prohibition referred to in the item VI of the caput of art. 167 of the Constitution, the decentralization of budgetary credits for the execution of actions belonging to the decentralizing budgetary unit.

§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Law No. 4,320, of March 17, 1964, using application mode 91.

Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária de 2021, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão constituídos de:

I – text of the law;

II – consolidated budget tables listed in Annex I;

III – annex to the Tax and Social Security Budgets, containing:

a) revenues, broken down by nature, identifying the sources of resources corresponding to each share of revenue nature, the budget to which they belong and their financial (F) or primary (P) nature, observing the provisions of art. 6th of Law No. 4,320, of 1964; It is

b) expenses, broken down in the manner provided for in art. 7th and other relevant provisions of this Law;

IV – breakdown of revenue and expenditure legislation, referring to Tax and Social Security Budgets; It is

V – annex to the Investment Budget referred to in the item II of § 5 of art. 165 of the Constitution, as defined in this Law.

§ 1º Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem.

§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no Capítulo X.

§ 3º Os anexos da despesa prevista na alínea “b” do inciso III do caput deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, que discriminem os valores por função, subfunção, GND e fonte de recursos:

I – contained in the 2019 Budget Law and additional credits;

II – committed to the 2019 financial year;

III – constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2020;

IV – contained in the 2020 Budget Law; It is

V – proposed for the 2021 financial year.

§ 4º In the 2021 Budget Law, the values referred to in item I of § 3º will be excluded and the values approved for 2021 will be included.

§ 5º Os anexos do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, do seu autógrafo e da respectiva Lei terão as mesmas formatações dos anexos correspondentes da Lei Orçamentária de 2020, exceto quanto às alterações previstas nesta Lei.

§ 6 The Investment Budget must include the information provided for in items I, III, IV and V of § 3 and § 4, by function and subfunction.

§ 7 The 2021 Budget Law may contain expenditure forecasts for subsequent years, with the identification, in specific actions, of multi-annual investment projects whose value exceeds R$ 50,000,000.00 (fifty million reais).

Art. 10. O Poder Executivo federal encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, com as informações complementares relacionadas no Anexo II.

Art. 11. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 conterá:

I – summary of the country's economic policy, analysis of the economic situation and indication of the macroeconomic scenario for 2021, and its implications for the 2021 budget proposal;

II – summary of the Government’s main sectoral policies;

III – avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicitando as receitas e as despesas, e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, na Lei Orçamentária de 2020 e em sua reprogramação, e aqueles realizados em 2019, de modo a evidenciar:

a) the methodology for calculating all items computed in the assessment of financing needs; It is

b) the parameters used, informing, separately, the macroeconomic variables referred to in the annex of fiscal targets, referred to in item II of § 2 of art. 4th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, verified in 2019 and its projections for 2020 and 2021;

IV- indication of the body that will determine the primary and nominal results and the system adopted to evaluate compliance with the goals;

V – synthetic statement of the main revenue and expense aggregates;

VI – demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando as fontes de financiamento, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no § 3º do art. 43, a previsão da sua aplicação e o resultado primário dessas empresas com a metodologia de apuração do resultado; e

VII – demonstrativo  da  compatibilidade  dos  valores  máximos  da  programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 com os limites individualizados de despesas primárias calculados na forma prevista no § 1 of art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act.

Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a respectiva Lei discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:

I – decentralized social assistance actions for each State and its Municipalities and the Federal District;

II – school feeding actions;

III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

IV – ao pagamento de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social;

V – expenses with benefits for civil servants, employees and military personnel, and their dependents, except for medical and dental assistance;

VI – expenses for medical and dental assistance to civil servants, employees, military personnel and their dependents;

VII – the granting of economic grants and subsidies, which must identify the legislation that authorized the benefit;

VIII- participation in the constitution or increase of capital of companies;

IX – ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;

X – ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1 of art. 12 of Law No. 10,259, of July 12, 2001, at the art. 98 of Law No. 13,105, of March 16, 2015, and in item LXXIV of the caput of art. 5th of the Constitution;

XI – expenses with institutional advertising and public utility advertising, including when produced or broadcast by a body or entity that is part of the federal public administration;

XII – à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, nos termos do disposto na legislação vigente;

XIII – ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e de provimento de cargos, empregos e funções;

XIV – financial assistance to States, the Federal District and Municipalities to promote exports;

XV - transfers to states, the Federal District and the municipalities to compensate for the collection losses resulting from the exemption of exports, pursuant to the provisions of the provisions of art. 91 of the Transitional Constitutional Provisions Act;

XVI – to payments of annual fees or participation in national or international bodies and entities, as follows:

a) para valores acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ou o equivalente em moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada  como  parâmetro  na  elaboração  do  Projeto  de  Lei  Orçamentária,  em  programação específica, que deverá identificar nominalmente cada beneficiário; e

b) for values equal to or lower than those provided for in paragraph “a”, specific programming or the actions “00OQ – Contributions to International Organizations without Requirement for Specific Programming” and “00PW – Contributions to National Entities without Requirement for Specific Programming” must be used;

XVII – the holding of elections, referenda and plebiscites by the Electoral Court;

XVIII – à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados;

XIX – ao pagamento de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e organizações sociais, nos termos do disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;

XX – à capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas;

XXI – ao pagamento de benefícios e pensões especiais concedidas por legislações específicas e/ou sentenças judiciais, não classificadas como “Pessoal e Encargos Sociais”, nos termos do disposto no § 2º do art. 103;

XXII – ao pagamento de cada categoria de despesa com saúde relacionada nos arts. 3rd and 4th of Complementary Law No. 141, of 2012, with the respective State and the Federal District, when referring to decentralized actions;

XXIII – ao pagamento do seguro-desemprego;

XXIV – expenses with housing assistance or housing assistance, within the scope of the Powers, the Federal Public Ministry and the Federal Public Defender's Office;

XXV – investment projects whose value exceeds R$ 50,000,000.00 (fifty million reais), subject to the provisions of § 1 of art. 8th of Law No. 13,971, of 2019;

XXVI – the conservation and recovery of infrastructure assets, in which case the action “219Z – Conservation and Recovery of Union Infrastructure Assets” should be used; It is

XXVII – (VETOED).

XXVII – expenses related to water supply, sewage, solid waste management and sanitation in municipalities with up to 50,000 inhabitants, regardless of RIDE or Metropolitan Region, within the scope of Funasa.       (Promulgation of vetoed parts)

§ 1 The appropriations intended for the purpose referred to in item XVI of the caput:

I – deverão ser aplicadas diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, na forma prevista no inciso V do § 7º do art. 7º; e

II – will be restricted to meeting, respectively, obligations arising from international acts or imposed by specific laws.

§ 2 When the allocations provided for in § 1 refer to international bodies or entities:

I – must be intended exclusively for the transfer of resources for the purpose of covering the general budgets of international organizations and entities, also admitting:

a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses;

b) occasional payments as regularizations resulting from regulatory commitments; It is

c) duly justified extraordinary situations;

II – the requirement for specific programming will not apply when the value referred to in section XVI of the caput is exceeded, during budget execution, as a result of exchange rate variation or addition to the treaty, convention, agreement or similar instrument;

III – caberá ao órgão responsável pelo pagamento da despesa realizar a conversão para reais da moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, a fim de mensurar o valor previsto tanto para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 quanto para as solicitações de créditos adicionais; e

IV – it will be up to the Secretariat for International Economic Affairs of the Special Secretariat for Foreign Trade and International Affairs of the Ministry of Economy, within the scope of the federal Executive Branch, to establish the necessary procedures for payments resulting from international acts referred to in item XVI of the caput.

Art. 13. In accordance with the provisions of Decree No. 6,094, of April 24, 2007, serão priorizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por meio do Plano de Ações Articuladas – PAR, os Municípios que apresentam despesas para cobrir deficit de salas de aulas.

Single paragraph. Within the scope of the PAR, procedures for extending the deadline and rescheduling the sub-action of terms of commitments agreed in the procedures carried out in the “execution and monitoring” functionality of the PAR Module of the Integrated Monitoring, Execution and Control System of the Ministry of Education are authorized. – Simec.

Art. 14. A Reserva de Contingência, observado o disposto no item III of the caput of art. 5th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, que equivalerão, no Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e na respectiva Lei, a, no mínimo, dois décimos por cento da receita corrente líquida constante do referido Projeto.

§ 1º The following will not be considered, for the purposes of the provisions of the caput:

I – to the own and earmarked revenue account; It is

II – to meet specific programming or needs.

§ 2 For the purposes of using the resources referred to in the caput, it is considered an unforeseen tax event, which refers to subparagraph “b” of item III of the caput of art. 5th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, the opening of additional credits to cover expenses not foreseen or insufficiently allocated in the 2021 Budget Law.

§ 3º O Projeto de Lei Orçamentária de 2021 conterá reservas específicas para atender a:

I – individual amendments, in the amount equivalent to the mandatory execution of the 2017 financial year, corrected in the manner established in item II of § 1 of art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act; It is

II – mandatory execution state bench amendments, in an amount corresponding to the percentage provided for in § 12 of art. 166 of the Constitution.

Art. 15. O Poder Executivo federal enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 com sua despesa regionalizada e, nas informações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico, apresentará detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa.

Single paragraph. For the purposes of complying with the provisions of item XIII of Annex I, the bodies of the Legislative, Executive and Judiciary Powers, the Federal Public Ministry and the Federal Public Defender's Office must inform, in addition to the details referred to in the caput, the sub-elements of the information and communication technology expenses, including hardware, software and services, according to a list previously published by the Federal Budget Secretariat of the Special Finance Secretariat of the Ministry of Economy.

Art. 16. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo federal, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e as informações relativos ao autógrafo, no qual indicarão, de acordo com os detalhamentos estabelecidos no art. 7º:

I – em relação a cada categoria de programação do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos realizados pelo Congresso Nacional; e

II – the new programming categories with their respective names.

Single paragraph. The programming categories modified or included by the National Congress through individual amendments must be detailed with the information referred to in subparagraph “e” of item II of § 1 of art. 151.

CHAPTER IV

GUIDELINES FOR PREPARATION AND IMPLEMENTATION OF UNION BUDGETS

Section I

General Guidelines

Art. 17. In addition to observing the other guidelines established in this Law, the allocation of resources in the 2021 Budget Law and additional credits, and their execution, must:

I – comply with the provisions of art. 167 of the Constitution and in the New Fiscal Regime, established by art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act;

II – provide control of the amounts transferred in accordance with the provisions of Chapter V and the costs of the actions; It is

III – consider, when applicable, information on the physical execution of budgetary actions, and the results of evaluations and monitoring of public policies and government programs.

Parágrafo único. O controle de custos de que trata o inciso II do caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, e permitir o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 18. Os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento deverão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – Siasg, e às diversas modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das categorias de programação e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

§ 1º Nos casos em que o instrumento de transferência ainda não for operacionalizado na Plataforma +Brasil, as normas deverão estabelecer condições e prazos para a transferência eletrônica dos respectivos dados para a referida Plataforma.

§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio até o final do exercício de 2020, constantes do Portal Plataforma +Brasil, poderão ser disponibilizados para ser conveniados no exercício de 2021.

§ 3 The bodies and entities referred to in the caput will be able to make pre-formatted basic and engineering projects and projects for the acquisition of equipment by membership available in their systems.

Art. 19. Resources cannot be allocated to cover expenses with:

I – start of construction, expansion, voluntary reform, acquisition, new rentals or leases of functional residential properties;

II – rental or rental of furniture and equipment for functional residential units;

III – acquisition of representative cars;

IV – confidential actions;

V – actions that do not fall within the competence of the Union, in accordance with the provisions of the Constitution;

VI – clubs and associations of public agents or any other similar entities;

VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos;

VIII – purchase of public bonds by indirect federal public administration entities;

IX – pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público;

X - concession, although indirect, of any benefit, advantage or portion of an indemnity nature to public agents with the purpose of meeting expenses related to housing, lodging, transportation or similar, either in the form of assistance, allowance or any another denomination;

XI – pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

XII – pagamento  de  diária,  para  deslocamento  no  território  nacional,  em  valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse valor o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;

XIII – granting of housing assistance or housing assistance and food assistance, or any other type of benefit or assistance, without provision in specific law and with retroactive financial effects to the month prior to the filing of the request;

XIV – acquisition of airline tickets in violation of the provisions of § 6;

XV – paving of urban roads without the prior or concomitant implementation of technically accepted systems or solutions for water supply, sewage, urban drainage or rainwater management, when necessary; It is

XVI – pagamento a agente público de qualquer espécie remuneratória ou indenizatória com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a remuneração ou a indenização, ou o reajuste, ou que altere ou aumente seus valores.

§ 1º Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação específica ou comprovada a necessidade de execução da despesa, excluem-se das vedações previstas:

I – in items I and II of the caput, with the exception of voluntary reform, the allocations for:

a) equipped units, essential to the action of military organizations;

b) diplomatic representations abroad;

c) functional residences, on the border, carrying out activities directly related to combating border crimes, to:

1. Federal Justice magistrates;

2. members of the Federal Public Ministry;

3. federal police officers;

4. tax auditors and tax analysts of the Special Secretariat of the Federal Revenue of Brazil of the Ministry of Economy; It is

5. federal highway police officers;

d) functional residences, in Brasília:

1. Ministers of State;

2. Ministers of the Federal Supreme Court and Superior Courts;

3. the Attorney General of the Republic;

4. the Federal Public Defender General; It is

5. of the members of the Legislative Branch; It is

e) rental of equipment exclusively for use in building maintenance;

II – in item III of the caput, the acquisition of representative cars for use:

a) the President, the Vice-President and the former Presidents of the Republic;

b) the Presidents of the Chamber of Deputies and the Federal Senate;

c) the Ministers of the Federal Supreme Court, the Superior Courts and the Presidents of the Regional Courts and the Court of Justice of the Federal District and the Territories;

d) State Ministers;

e) the Attorney General of the Republic; It is

f) the Federal Public Defender General;

III – in item IV of the caput, when the actions are carried out by bodies or entities whose legislation that created them establishes, among their competencies, the development of activities related to the security of society and the State, and which have secrecy as a precondition;

IV – in item V of the caput, expenses that do not fall within the competence of the Union, relating to:

a) the process of decentralization of urban and suburban passenger rail transport systems, up to the limit of resources approved by the Board of Directors for the Transfer Process of the respective systems;

b) metro passenger transport;

c) the construction of state roads and road works aimed at integrating transport modes;

d) the federal road network, whose domain is decentralized to the States and the Federal District;

e) public security actions; It is

f) the application of resources resulting from special transfers, in accordance with the provisions of art. 166-A of the Constitution;

V – in section VI of the caput:

a) daycare centers; It is

b) to schools for pre-school care;

VI – no inciso VII do caput, o pagamento pela prestação de serviços técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que:

a) is provided for in specific legislation; or

b) refer to carrying out excellent research and studies:

1. com recursos repassados às organizações sociais, nos termos do disposto nos contratos de gestão; ou

2. carried out by university professors in the situation foreseen in subparagraph “b” of item XVI of the caput of art. 37 of the Constitution, desde que os projetos de pesquisas e os estudos tenham sido devidamente aprovados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor;

VII – in item VIII of the caput, the purchase of public securities for activities that were legally attributed to indirect federal public administration entities;

VIII – no inciso IX do caput, o pagamento a militares, servidores e empregados:

a) pertencentes ao quadro de pessoal do convenente;

b) pertencentes ao quadro de pessoal da administração pública federal, vinculado ao objeto de convênio, quando o órgão for destinatário de repasse financeiro oriundo de outros entes federativos; ou

c) in scientific and technological research activities; and IX – in item X of the caput, when:

a) there is a law that discriminates the value or the criteria for determining it;

b) in strict need of service, duly justified; It is

c) of a temporary nature, characterized by the exercise of a mandate or the performance of a specific action.

§ 2º A contratação de serviços de consultoria, inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades internacionais, somente será autorizada para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração pública federal, no âmbito do órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.

§ 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular.

§ 4 The provisions of items VII and

§ 5 The value referred to in item XII of the caput applies to any public agent, servant or member of the Executive, Legislative and Judiciary Powers, the Union Public Ministry and the Union Public Defender's Office, until the law provides for values and criteria for granting daily allowances and travel allowance.

§ 6º Only daily allowances and tickets will be purchased for employees and members of the Executive, Legislative and Judiciary Powers, the Union Public Ministry and the Union Public Defender's Office in the strict interest of the public service, including in the case of occasional collaborators.

§ 7º Até que lei específica disponha sobre valores e critérios de concessão, o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, a qualquer agente público, servidor ou membro dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União fica condicionado ao atendimento cumulativo das seguintes condições, além de outras estabelecidas em lei:

I – there is no functional property available for use by the public agent;

II – the spouse or partner, or any other person who resides with the public agent, does not occupy functional property or receive housing assistance or housing assistance;

III – the public agent or his/her spouse or partner is not or has not been the owner, prospective purchaser, assignee or prospective assignee of a property in the Municipality where he/she will hold the position, including the case of a lot built without construction approval, in the preceding twelve months its change of capacity;

IV – the public agent must be carrying out his duties in a location different from his original location; It is

V – temporary nature, characterized by the exercise of a mandate or the performance of a specific action.

Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária de 2021 deverá atender à proporção mínima de recursos estabelecida no Anexo IV a esta Lei para a continuidade dos investimentos em andamento.

Parágrafo único. Os órgãos setoriais do Poder Executivo federal deverão observar, no detalhamento das propostas orçamentárias, a proporção mínima de recursos estabelecida pelo Ministério da Economia para a continuidade de investimentos em andamento.

Art. 21. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2021 e os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e atendido o disposto no art. 2º desta Lei, somente incluirão ações ou subtítulos novos se:

I – have been adequately and sufficiently covered:

a) the provisions of art. 4th; It is

b) ongoing projects and their subtitles;

II – the resources allocated, in the case of projects, make it possible to complete a stage or obtain a complete unit, considering the counterparts referred to in § 4 of art. 83; It is

III – the action is compatible with the 2020-2023 Multi-Year Plan Law.

§ 1º    Entende-se como projeto ou subtítulo de projeto em andamento aquele, constante ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2020:

I – has exceeded twenty percent of its total estimated cost; or

II – no âmbito do orçamento fiscal e da seguridade social, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), desde que iniciada a execução física.

§ 2 Among the projects or subtitles of ongoing projects, those with the highest percentage of physical execution will have precedence in the allocation of resources.

§ 3º The sectoral bodies of the Federal Planning and Budget System, or equivalent:

I – are responsible for providing information that proves compliance with the provisions of this article; It is

II – (VETOED).

II – they will maintain records of projects under their supervision, by State or Federal District, at least with information on cost, physical and financial execution and location.       (Promulgation of vetoed parts)

Art. 22. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2021 as dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos – Cofiex, no âmbito do Ministério da Economia, até 15 de julho de 2020.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da dívida pública federal.

Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a respectiva Lei poderão conter, em órgão orçamentário específico, receitas de operações de crédito e programações de despesas correntes primárias, condicionadas à aprovação de projeto de lei de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição.

§ 1 The amounts of revenue and expenses referred to in the caput will be equivalent to the positive difference, within the scope of the Fiscal and Social Security Budgets, between the total revenue from credit operations and the total capital expenditure.

§ 2º A Mensagem de que trata o art. 11 apresentará:

I – the justifications for choosing the schedules referred to in the caput, the calculation methodology and the memory for calculating the difference referred to in § 1 and the respective projections for the financial execution of the years 2021 to 2023; It is

II – (VETOED).

II – the measures adopted and to be adopted with the aim of reducing the need to carry out credit operations during budget execution.       (Promulgation of vetoed parts)

§ 3º Os montantes de que trata o § 1º poderão ser reduzidos por meio de abertura de crédito suplementar nos termos do disposto no art. 47, caso em que as operações de crédito poderão ser:

I – replaced by another source of resources, observing the provisions of § 2 of art. 44; or

II – authorized, if the hypothesis provided for in the art. 4º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.

Art. 24. (VETOED).

Section II

Specific guidelines for the Legislative and Judiciary Powers, the Union Public Ministry and the Union Public Defender's Office

Art. 25. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – Siop, até 14 de agosto de 2020, suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º As propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário, encaminhadas nos termos do disposto no caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça, de que trata o art. 103-B of the Constitution, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution, until September 28, 2020, with a copy to the Federal Budget Secretariat of the Special Finance Secretariat of the Ministry of Economy.

§ 2 The provisions of § 1 do not apply to the Federal Supreme Court and the National Council of Justice.

Art. 26. For the purposes of preparing their budget proposals for 2021, the Legislative and Judiciary Powers, the Union Public Ministry and the Union Public Defender's Office will have budget limits for primary expenses, excluding non-recurring expenses of the Electoral Justice with the holding of elections, the values calculated in accordance with the provisions of art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act, without prejudice to the provisions of §§ 3, 4 and 5 of this article.

§ 1 The appropriations intended for non-recurring expenses of the Electoral Court with the holding of elections will be added to the amounts established in accordance with the provisions of the caput.

§ 2 The limits referred to in the caput and § 1 will be communicated to the bodies of the Legislative and Judiciary Powers, the Public Ministry of the Union and the Public Defender's Office of the Union by July 17, 2020.

§ 3º A utilização dos limites a que se refere este artigo para o atendimento de despesas primárias discricionárias, classificadas nos GND 3 – Outras Despesas Correntes, 4 – Investimentos e 5 – Inversões Financeiras, somente poderá ocorrer após o atendimento das despesas primárias obrigatórias relacionadas na Seção I do Anexo III, observado, em especial, o disposto no Capítulo VII.

§ 4º As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e aprovadas na respectiva Lei corresponderão ao valor pago no exercício de 2016 corrigido na forma do disposto no § 1 of art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act.

§ 5 The amount referred to in § 4 is part of the budget limits calculated in accordance with the provisions of the caput.

Art. 27. The bodies, within the scope of the Judiciary and Legislative Powers and the Public Ministry of the Union, may compensate between the individualized limits for primary expenses, for the 2021 financial year, respecting the provisions of § 9 of art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act, through the publication of a joint act by the directors of the bodies involved.

Single paragraph. When preparing the budget proposal for 2021, the joint act referred to in the caput must be published by the date established in art. 25.

Section III

Judicial debts

Art. 28. A Lei Orçamentária de 2021 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes documentos:

I – final and unappealable certificate:

a) embargoes on execution; or

b) challenging compliance with the sentence; or

II – certificate that no embargoes or any challenge to compliance with the sentence have been filed.

Art. 29. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution, à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério da Economia, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e às entidades devedores a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, conforme estabelecido no § 5 of art. 100 of the Constitution, discriminada por órgão da administração pública direta, autarquia e fundação e por GND, conforme detalhamento constante do art. 7º, especificando:

I – number of the original action, in the standard established by the National Council of Justice;

II – date of filing of the original action;

III – court order number;

IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;

V – date of the court-ordered notice;

VI – nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

VII – valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago, atualizados até 1º de julho de 2020;

VIII – date of final judgment;

IX – identification of the Court or District of origin; It is

X – natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais.

§ 1 The information provided for in the caput will be sent by July 20, 2020, in the form of a database, through its central planning and budgeting bodies, or equivalent.

§ 2º Caberá ao Conselho Nacional de Justiça encaminhar à Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution, à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério da Economia, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e às entidades devedores, no prazo previsto no § 1º, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários resultantes de causas processadas pela justiça comum estadual a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, discriminada por órgão da administração pública federal direta, autarquia e fundação, e por GND, conforme detalhamento constante do art. 7º e com as especificações a que se referem os incisos I ao X do caput deste artigo, acrescida de campo que contenha a sigla da unidade federativa do tribunal que proferiu a decisão exequenda.

§ 3 The debtor bodies and entities referred to in the caput will communicate to the Federal Budget Secretariat of the Special Finance Secretariat of the Ministry of Economy, within a maximum period of ten days, counting from the date of receipt of the list of debts, any divergences verified between the list and the processes that gave rise to the court orders received.

§ 4º A falta da comunicação a que se refere o § 3º pressupõe a inexistência de divergências entre a relação recebida e os processos que originaram os precatórios, sendo a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu titular ou dirigente.

Art. 30. The Judiciary will make available on a monthly basis, in a consolidated form by budgetary body, to the Attorney General of the Union and the Attorney General of the National Treasury of the Ministry of Economy the list of court orders and Small Value Requests – RPVs assessed and paid , considering the specifications established in the sections of the caput of art. 29, with the necessary adaptations.

Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no § 12 do art. 100 da Constituição, e das RPVs expedidas no ano de 2021, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2021, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial – IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a partir da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção.

§ 1 In the monetary updating of tax precatório, from the date of the calculation until its effective deposit, the same criteria must be observed by which the debtor public treasury corrects its tax credits.

§ 2º The court orders and RPVs canceled in accordance with the provisions of Law No. 13,463, of July 6, 2017, que eventualmente venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, conservarão a remuneração correspondente a todo período em que estiveram depositados na instituição financeira.

§ 3º Os precatórios e RPVs expedidos nos termos do disposto no § 2º deste artigo serão atualizados da data da transferência dos valores cancelados para a Conta Única do Tesouro Nacional até o novo depósito, observada a remuneração referida no caput e no § 1º.

§ 4 The provisions of the caput apply to court orders paid in installments in accordance with the provisions of § 20 of art. 100 of the Constitution.

Art. 32. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em seus créditos adicionais deverão ser integralmente descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal aos órgãos setoriais de planejamento e orçamento do Poder Judiciário, ou equivalentes, inclusive ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que se incumbirão de descentralizá-las aos tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual.

§ 1 The decentralization referred to in the caput must be carried out automatically by the central body of the Federal Financial Administration System, immediately after the publication of the 2021 Budget Law and additional credits.

§ 2º Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá providenciar, junto à Secretaria  de Orçamento  Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, a complementação da dotação descentralizada, da qual dará conhecimento aos órgãos ou às entidades descentralizadoras.

§ 3º Se as dotações descentralizadas referentes a precatórios forem superiores ao valor necessário para o pagamento integral dos débitos relativos a essas despesas, o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for o caso, dos correspondentes recursos financeiros, da qual dará conhecimento aos órgãos ou às entidades descentralizadoras e às Secretarias de Orçamento Federal e do Tesouro Nacional, da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, respectivamente, exceto se houver necessidade de abertura de créditos adicionais para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.

§ 4º As liberações dos  recursos financeiros  correspondentes às dotações orçamentárias descentralizadas na forma estabelecida neste artigo deverão ser realizadas diretamente para o órgão setorial de programação financeira das unidades orçamentárias responsáveis pelo pagamento do débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciário previstas nesta Lei e a programação financeira estabelecida na forma do disposto no art. 8th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, and will be informed to the beneficiaries by the responsible execution court.

§ 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente de precatórios e requisições de pequeno valor devidos pela União, ou por suas autarquias e fundações, será efetuado por meio de programação específica no âmbito de Encargos Financeiros da União.

Art. 33. Up to sixty days after the date of publication of the 2021 Budget Law and additional credits, the budgetary units of the Judiciary Branch will detail, in Siafi, the list of court orders relating to the appropriations decentralized to them in accordance with the provisions of art. . 32, in which they will specify the chronological order of payments, the amounts to be paid and the body or entity in which the debt originated.

§ 1 The budgetary units of the Judiciary must detail in Siafi the list of requests relating to small-value judgments and the body or entity in which the debt originated, within a period of up to sixty days, counting from the date of its assessment in court .

§ 2º Caso as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de precatórios integre programação de despesa corrente primária condicionada à aprovação de projeto de lei de crédito suplementar ou especial por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 23, o prazo previsto no caput será contado da data de publicação da respectiva lei de abertura do referido crédito ou de abertura de crédito suplementar de substituição da receita de operações de crédito por outra fonte de recursos, previsto no § 3º do art. 23, que atenda a tais despesas, o que ocorrer primeiro.

Art. 34. Aplicam-se as mesmas regras relativas ao pagamento de precatórios constantes desta Seção, quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante a expedição de precatório, nos termos do disposto no art. 100 of the Constitution.

Art. 35. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de decisões judiciais e sentenças judiciais de empresas estatais dependentes, os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, por intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes, encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, até 15 de junho de 2020, informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2021, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor.

§ 1 To prepare the information required in the caput, the following must be considered exclusively:

I – sentences that have become final and are in the execution phase, with the presentation of supporting documents; It is

II – appeal deposits necessary for filing appeals.

§ 2 The presentation of supporting documents for indemnity pensions arising from court decisions will only be necessary when dealing with the granting of indemnities not yet included in previous budgetary laws.

Art. 36. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte, com fundamento na Law No. 13,876, of September 20, 2019, approved in the 2021 Budget Law and in the additional credits, must be fully decentralized by the central body of the Federal Financial Administration System to the Federal Justice Council, which will be responsible for decentralizing them to the Federal Regional Courts.

Section IV

Loans, financing and refinancing

Art. 37. Loans, financing and refinancing, with resources from the Fiscal and Social Security Budgets, will comply with the provisions of art. 27 of Complementary Law No. 101 of 2000 – Fiscal Responsibility Law.

§ 1 In the event of operations with unidentified funding costs, the financial charges cannot be lower than the Reference Rate and the calculation will be pro rata temporis.

§ 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre o agente e a União.

Art. 38. In the Fiscal and Social Security Budgets, the programming categories corresponding to loans, financing and refinancing will indicate the law that defined a charge lower than the cost of funding.

Art. 39. Extensions and compositions of debts arising from loans, financing and refinancing granted with resources from the Fiscal and Social Security Budgets will be subject to authorization expressed in specific law.

Section V

From the Social Security Budget

Art. 40. The Social Security Budget will comprise the appropriations intended to cover health, social security and social assistance actions, and will comply with the provisions of item XI of the caput of art. 167, us arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203 and 204 and in § 4 of art. 212 of the Constitution and will have, among others, resources from:

I – social contributions provided for in the Constitution, except that referred to in the § 5 of art. 212 e aquelas destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;

II – the contribution to the employee's social security plan, which will be used for expenses with Union social security charges;

III – do Orçamento Fiscal; e

IV – other revenues, including own and linked revenues, from bodies, funds and entities, whose expenses are exclusively part of the budget referred to in the caput, which must be classified as social security revenues.

§ 1 The resources arising from social contributions referred to in the art. 40 and paragraph “a” of item I and the item II of the caput of art. 195, both of the Constitution, no Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e na respectiva Lei, não se sujeitarão à desvinculação.

§ 2º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do Projeto e na Lei Orçamentária de 2021.

§ 3º As despesas relativas ao pagamento dos benefícios assistenciais a que se refere o caput do art. 40 of Law No. 8,742, of December 7, 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão realizadas à conta do Fundo Nacional de Assistência Social.

§ 4º It will be published, from the first two months of 2021, together with the summary report of the budget execution referred to in the art. 165, § 3, of the Constitution, statement of social security income and expenses, in accordance with the provisions of art. 52 of Complementary Law No. 101 of 2000 – Fiscal Responsibility Law, which will contain an explanatory note with a memory of the calculation of revenues unlinked by virtue of a constitutional provision.

§ 5 Regardless of the funding or investment option, parliamentary amendments that add resources to automatic and regular transfers to be carried out by the Union to a federative entity will be executed in accordance with acts to be edited by the Ministers of State for Citizenship and Health and published in the Official Gazette of the Union, as an addition to the financial value:

I – per capita allocated to the Unified Social Assistance System Network – Suas and will constitute a value to be added to the transfers to meet goals by members of said Network; or

II – transferred to the Unified Health System Network – SUS and will constitute a temporary value to be added to the regular and automatic transfers from said Network.

§ 6 The provisions of item II of § 5 apply to actions for the acquisition and distribution of medicines intended for:

I – the control and treatment of diseases within the scope of specific hemodialysis and hypertension programs; It is

II – the cost of hospitalizations in intensive care units.

§ 7 The resources arising from parliamentary amendments that add values to the ceilings transferred to the Unified Health System Network - SUS, in accordance with the provisions of item II of § 5, when intended to serve municipal public consortia, will not be subject to limits set for transfer to the host municipalities of the respective consortia.

§ 8 The resources derived from parliamentary amendments that, in accordance with the provisions of item II of § 5, add values transferred to the SUS Network, will be subject, when the final service benefits private non-profit entities that complement the health system in the form provided for in arts. 24 and 26 of Law No. 8,080, of September 19, 1990, to demonstrate achievement of goals:

I – quantitativas, para ressarcimento até a integralidade dos serviços prestados pela entidade e previamente autorizados pelo gestor; ou

II – qualitative, fulfilled during the term of the contract, such as those derived from the improvement of procedures or operating conditions of the units.

Art. 41. Health actions and services aimed at surveillance, prevention and control of zoonoses and accidents caused by venomous and poisonous animals, of relevance to public health, will include resources intended for the development and execution of actions, activities and strategies to control the animal population, which must be carried out in exceptional situations, including castration and veterinary care.

Art. 42. In compliance with the provisions of art. 239 of the Constitution, a arrecadação decorrente  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  instituído  pela  Complementary Law No. 7, of September 7, 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, instituído pela Complementary Law No. 8, of December 3, 1970, poderá financiar o programa do seguro-desemprego, as despesas com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no mínimo, vinte e oito por cento para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com critérios de remuneração que preservem o seu valor.

Section VI

From the Investment Budget

Art. 43. The Investment Budget, provided for in item II of § 5 of art. 165 of the Constitution, abrangerá as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto nos §§ 5º e 6º, e dele constarão todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.

§ 1 For the purpose of compatibility of the budget programming referred to in this article with the Law No. 6,404, of December 15, 1976, and its updates, exclusively expenses with:

I – acquisition of assets classifiable as fixed assets, except those involving leasing for the company's own use or that of third parties, loan cost amounts recorded in fixed assets and transfers of assets between companies belonging to the same Group, directly controlled and/or indirectly by the Union, whose acquisition was included in the Investment Budget;

II – improvements made to Union assets by state-owned companies; It is

III – necessary improvements to the infrastructure of public services granted by the Union.

§ 2 The expense will be broken down in accordance with the provisions of art. 7th, considering classification 495 – Investment Budget Resources for sources of resources.

§ 3 The details of the investment financing sources of each entity referred to in this article will be done in order to highlight the resources:

I – generated by the company;

II – Union participation in the share capital;

III – from the controlling company in the form of:

a) participation in the capital; It is

b) loans;

IV – credit operations with financial institutions:

a) internal; It is

b) external; It is

V – other long-term operations.

§ 4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

§ 5º As empresas cuja programação conste integralmente do Orçamento Fiscal ou do Orçamento da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 6º, não integrarão o Orçamento de Investimento.

§ 6º Permanecerão no Orçamento de Investimento as empresas  públicas e as sociedades de economia mista que tenham recebido do seu controlador ou utilizado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de  custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, desde que atendidos, cumulativamente, às seguintes condições, e observado o disposto em ato do Poder Executivo federal:

I – integrate the Investment Budget into the Budget Law of the previous year;

II – estar incluída no Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Law No. 9,491, of September 9, 1997;

III – have an approved and current economic-financial rebalancing plan; It is

IV – observe the provisions of § 9 of art. 37 of the Federal Constitution.

§ 7º As normas gerais da Law No. 4,320, of 1964, do not apply to companies included in the Investment Budget with regard to the accounting regime, budget execution and financial statements.

§ 8 The application, where appropriate, of the arts. 109 and 110 of Law No. 4,320, of 1964, for the purposes for which they are intended.

§ 9 The companies referred to in the caput must keep their budget execution updated on Siop, online.

§ 10. Para o exercício de 2021, as empresas públicas e as de sociedades de economia mista somente poderão receber aportes da União para futuro aumento de capital se estiverem incluídas no Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Law No. 9,491, of 1997, except if:

I – deal with the initial contribution to constitute the initial capital of a company created by law; It is

II – involve financial companies to comply with the Basel Agreement rules.

III – tratar de aporte de recursos empenhados e inscritos em Restos a Pagar de exercícios anteriores destinados às companhias docas federais.    (Included by Law No. 14,143, of 2021)

§ 11. As empresas públicas e as sociedades de economia mista cujos investimentos são financiados com a participação da União para futuro aumento de capital manter-se-ão no Orçamento de Investimento de forma a compatibilizar a programação orçamentária e o art. 2nd, item III, of Complementary Law No. 101, of 2000.

Section VII

Changes to the Budget Law and additional credits

Art. 44. As classificações das dotações previstas no art. 7º, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento, as codificações orçamentárias e suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo.

§ 1 The changes referred to in the caput may be carried out, justifiably, if authorized through:

I – specific act of the Executive, Legislative and Judiciary Powers, the Union Public Ministry and the Union Public Defender's Office, with regard to the change between:

a) GNDs “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo subtítulo; e

b) GNDs “2 – Juros e Encargos da Dívida” e “6 – Amortização da Dívida”, no âmbito do mesmo subtítulo;

II – order from the Secretary for Coordination and Governance of State Companies of the Special Secretariat for Privatization, Divestment and Markets of the Ministry of Economy, with regard to the Investment Budget for:

a) sources of financing;

b) usage identifiers;

c) primary outcome identifiers;

d) budgetary spheres;

e) the names of budget classifications, provided that a technical or legal error is found; It is

f) adjustments to the budget coding arising from the need to adapt to the current classification, as long as they do not imply a change in values or the purpose of the programming; It is

III – order from the Federal Budget Secretary of the Special Finance Secretariat of the Ministry of Economy, with regard to Fiscal and Social Security Budgets for:

a) the sources of resources, including those referred to in § 3 of art. 135, observing the obligations provided for in the legislation;

b) usage identifiers;

c) the primary outcome identifiers, except for changes to primary outcome identifier 6 (RP 6), 7 (RP 7), 8 (RP 8) and 9 (RP 9);

d) budgetary spheres;

e) the names of budget classifications, provided that a technical or legal error is found; It is

f) adjustments to the budget coding, arising from the need to adapt to the current classification, as long as they do not imply a change in values or the purpose of the programming.

§ 2 The modifications referred to in this article may also occur in the opening and reopening of additional credits and in the change referred to in the § 5 of art. 167 of the Constitution.

§ 3 Changes to application modalities will be carried out directly in Siafi or Siop by the budgetary unit, observing the procedures established by the Federal Budget Secretariat of the Special Finance Secretariat of the Ministry of Economy.

§ 4º A alteração de que trata o § 3º poderá ser realizada pelas unidades orçamentárias, pelos órgãos setoriais ou pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, quando da indicação de beneficiários pelos autores de emendas individuais, para manter compatibilidade entre o beneficiário indicado e a referida classificação, sem prejuízo de alterações posteriores.

§ 5º They are considered as excess collection, for the purposes of the provisions of § 3 of art. 43 of Law No. 4,320, of 1964, the resources made available due to changes made to the sources of financing and resources, in accordance with the provisions of subparagraph “a” of item II and subparagraph “a” of item III of § 1 and § 2 of this article, maintaining the classification original from the aforementioned sources.

§ 6º Os GNDs decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos especiais poderão ser alterados, justificadamente, por ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, para adequá-los à necessidade da execução, hipótese em que poderão ser incluídos GNDs, além daqueles aprovados no subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente, no que se refere a alteração entre os:

I – GNDs “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo subtítulo; e

II – GNDs “2 – Juros e Encargos da Dívida” e “6 – Amortização da Dívida”, no âmbito do mesmo subtítulo.

Art. 45. In the event that the opening of supplementary and special credits, the reopening of special credits and the change referred to in the § 5 of art. 167 of the Constitution prove to be incompatible with the primary result target established in this Law or with the individualized limits for primary expenses defined in art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act, compensatory cancellations must be carried out in a specific annex.

Art. 46. Bills relating to supplementary and special credits will be forwarded by the federal Executive Branch to the National Congress, also in magnetic media, by Power, without prejudice to the provisions of § 11 and § 13.

§ 1º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos iparagraphs I and II of the caput of art. 41 of Law No. 4,320, of 1964.

§ 2 The deadline for submitting the projects referred to in the caput is October 15, 2021.

§ 3 Detailed statements of reasons justifying them and indicating the consequences of cancellations of proposed appropriations on the execution of activities, projects, special operations and their subtitles will accompany the bills concerning supplementary and special credits.

§ 3 Detailed statements of reasons justifying them and indicating the consequences of cancellations of proposed appropriations on the execution of activities, projects, special operations and their subtitles will accompany the bills concerning supplementary and special credits. of mandatory primary expenses.    (Wording given by Law No. 14,143, of 2021)

§ 4º As exposições de motivos às quais se refere o § 3º, relativas a projetos de lei de créditos suplementares e especiais destinados ao atendimento de despesas primárias, deverão conter justificativa de que a realização das despesas objeto desses créditos não afeta a obtenção da meta de resultado primário prevista nesta Lei e o atendimento dos limites de despesa de que trata o art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act.

§ 5 In the event of opening additional credits that involve the use of excess revenue, the explanatory memorandum will contain information relating to:

I – revenue estimates contained in the 2021 Budget Law, in accordance with the classification referred to in item “a” of item III of the caput of art. 9th;

II – estimativas atualizadas para o exercício financeiro;

III – portions of excess revenue already used in additional credits, opened or in progress;

IV – values already used in other budget changes; It is

V – excess collection balances, in accordance with the classification provided for in section I.

§ 6º  Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolva a utilização de superavit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

I – superavit financeiro do exercício de 2020, por fonte de recursos;

II – credits reopened in 2021;

III – amounts already used in additional credits, opened or in progress;

IV – values already used in other budget changes; It is

V – saldo do superavit financeiro do exercício de 2020, por fonte de recursos.

§ 7º Para fins do disposto no § 6º, será publicado, junto com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao primeiro bimestre do exercício financeiro de 2021, demonstrativo do superavit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, hipótese em que o superavit financeiro de fontes de recursos vinculados deverá ser disponibilizado em sítio eletrônico por fonte detalhada.

§ 8º The credit openings provided for in §§ 5º and 6º for the increase of appropriations must be compatible with the achievement of the primary result target established in this Law, obeying the individualized limits of primary expenses referred to in the art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act, and in compliance with the provisions of sole paragraph of art. 8th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law.

§ 9 In the event of linked revenues, the statement referred to in § 7 must identify the budgetary units.

§ 10. The credits referred to in this article, approved by the National Congress, will be considered automatically opened with the sanction and publication of the respective law.

§ 11. Bills for supplementary or special credits, relating to bodies of the Legislative and Judiciary Powers, the Union Public Ministry and the Union Public Defender's Office, may be presented in a consolidated form.

§ 12. The requirement to forward bills by Power, contained in the caput, does not apply when the credit is:

I – intended to cover personnel expenses and social charges, benefits for civil servants, employees and military personnel and their dependents listed in Section I of Annex III, compensation, benefits and compensatory pensions of a special nature and funeral and birth allowances; or

II – made up exclusively of budget allocations classified as RP 6 and RP 7.

§ 13. Specific bills will be forwarded when dealing with credits intended to cover personnel expenses and social charges, benefits for civil servants, employees and military personnel, and their dependents listed in Section I of Annex III, compensation, benefits and special compensatory pensions and court sentences, including those relating to court orders or those considered of small value.

§ 14. The bills referred to in § 13 may be integrated with expenses not listed in the aforementioned paragraph, when they are necessary to maintain the primary result or the individualized limits of primary expenses referred to in the art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act.

§ 15. Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais à conta de recursos de excesso de arrecadação ou de superavit financeiro, ainda que envolvam concomitante troca de fontes de recursos, as respectivas exposições de motivos deverão estar acompanhadas dos demonstrativos exigidos pelos §§ 5º e 6º.

§ 16. Os projetos de lei de créditos suplementares ou especiais solicitados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal, benefícios aos servidores e aos seus dependentes, sentenças judiciais e dívida, serão encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de até quarenta e cinco dias, contado da data de recebimento do pedido de alteração orçamentária pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

§ 17. When drafting bills relating to supplementary and special credits that involve more than one budgetary body within the scope of the Judiciary and Legislative Powers and the Public Ministry of the Union, compensation must be made between the individualized limits for primary expenses, for the 2021 financial year, respecting the provisions of § 9 of art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act, through the publication of a joint act by the directors of the bodies involved on a date prior to the forwarding of proposals for opening credits to the Federal Budget Secretariat of the Special Finance Secretariat of the Ministry of Economy, in which case the effects of the compensation will be suspended until publication of each credit, in corresponding value.

§ 18. If the values of programming categories to be canceled exceed twenty percent of the value initially fixed in the 2021 Budget Law for said categories, in addition to the justifications mentioned in § 3, demonstration of the deviation between the allocation must be presented. initially established in the aforementioned Law and the resulting allocation, considering open and ongoing credits.

Art. 47. The proposals for opening additional credits authorized in the 2021 Budget Law, except for the provisions of § 1 and arts. 59 and 60, will be submitted to the President of the Republic, accompanied by a statement of reasons that includes the justification and indication of the effects of cancellations of appropriations, observing the provisions of §§ 3, 5, 6, 15 and 18 of art. 46.

§ 1 The credits referred to in the caput, with an indication of compensatory resources from the bodies of the Legislative and Judiciary Powers, the Union Public Ministry and the Union Public Defender's Office, in accordance with the provisions of item III of § 1 of art. 43 of Law No. 4,320, of 1964, The procedures established by the Federal Budget Secretariat of the Special Finance Secretariat of the Ministry of Economy and the provisions of § 2 will be opened, within the scope of these Powers and bodies, by acts:

I – the Presidents of the Chamber of Deputies, the Federal Senate and the Federal Court of Auditors;

II – the Presidents of the Federal Supreme Court, the National Council of Justice, the Federal Justice Council, the Superior Council of Labor Justice, the Superior Courts and the Court of Justice of the Federal District and the Territories; It is

III – the Attorney General of the Republic, the President of the National Council of the Public Ministry and the Federal Public Defender General.

§ 2 When the application of the provisions of § 1 involves more than one budgetary body, within the scope of the Legislative and Judiciary Powers and the Public Ministry of the Union, the credits must be opened by a joint act of the directors of the bodies involved, as indicated in items I , II and III of § 1, respectively, in which the compensation referred to in the caput of art. 27.

§ 3º A compensação realizada simultaneamente à abertura do crédito por ato conjunto deverá ser comunicada à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia pelo órgão cedente, para que o limite de que trata o art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act of the bodies involved is adjusted, with the aim of enabling budgetary and financial execution by the receiving body.

§ 4 When opening credits in accordance with the provisions of § 1, the cancellation of financial expenses to supplement primary expenses is prohibited.

§ 5 The credits referred to in § 1 will be included in Siafi, exclusively, through data transmission from Siop.

§ 6 For the purposes of the provisions of the caput, only proposals for supplementary credits that comply with the requirements and conditions set out in the legislation in force will be submitted to the President of the Republic, for the purpose of opening them and executing the corresponding expenditure.

Art. 48. Na abertura dos créditos suplementares de que tratam os arts. 46 e 47, poderão ser incluídos GNDs, além dos aprovados no subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.

Art. 49. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já existente.

§ 1 The credit opened by provisional measure must be classified, in terms of the primary result identifier, in accordance with the provisions of § 4 of the art. 7th.

§ 2º Os GNDs decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários durante o exercício poderão ser alterados, justificadamente, por ato do Poder Executivo federal, para adequá-los à necessidade da execução, hipótese em que poderão ser incluídos GNDs, além daqueles constantes da abertura do crédito, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.

Art. 50. The annexes of additional credits will follow the same format as the Budget Credit Tables contained in the 2021 Budget Law.

Art. 51. The allocations for programming categories canceled as a result of the provisions of § 1 of art. 47 cannot be supplemented, except if by relocation of appropriations within the body itself or as a result of supervening legislation.

Single paragraph. Exceptions to the provisions of the caput are the appropriations of the budgetary units of the Judiciary that exercise the function of a budget sector, when canceled to supplement the units of the body itself.

Art. 52. The reopening of special credits, as provided in § 2 of art. 167 of the Constitution, will be carried out, if necessary, through a specific act of the Executive, Legislative and Judiciary Powers, the Federal Public Ministry and the Federal Public Defender's Office, after the first assessment of revenues and expenses referred to in the art. 9th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, observing the provisions of § 4 of this article and art. 50.

§ 1 Credits reopened in the manner established in this article, relating to Fiscal and Social Security Budgets, will be included in Siafi, exclusively, through data transmission from Siop.

§ 2 The deadline referred to in the caput does not apply to the Investment Budget.

§ 3º A programação objeto da reabertura dos créditos especiais poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2021, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.

§ 4º The reopening of the credits referred to in the caput, relating to the Fiscal and Social Security Budgets, is subject to the cancellation of budget appropriations, relating to primary expenses approved in the 2021 Budget Law, in the amount that exceeds the limits referred to O art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act or that affects the achievement of the primary result target set out in this Law.

Art. 53. Fica o Poder Executivo federal autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2020, por meio da utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.

Art. 54. The reopening of extraordinary credits, as provided in § 2 of art. 167 of the Constitution, will be carried out, if necessary, through an act of the federal Executive Branch, observing the provisions of art. 50.

Art. 55. Ato do Poder Executivo federal poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e nos créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, e de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 1º do art. 5º, inclusive os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera orçamentária, GND, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, e de resultado primário.

Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou nos créditos adicionais, hipótese em que poderá haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional, da esfera orçamentária e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.

Art. 56. The transposition, relocation or transfer of resources authorized in the § 5 of art. 167 of the Constitution he must:

I – be carried out within the scope of science, technology and innovation activities, with the aim of enabling the results of projects restricted to programs classified with function “19 – Science and Technology” and subfunctions “571 – Scientific Development”, “572 – Development Technological and Engineering” or “573 – Diffusion of Scientific and Technological Knowledge”; It is

II – ser destinada a categoria de programação existente.

Art. 57. The budgetary changes referred to in this Chapter must observe the restrictions established in item III of the caput of art. 167 of the Constitution.

§ 1 For the purposes of the provisions of the caput, as long as there are conditioned revenues and expenses, in accordance with the provisions of art. 23, budget changes to the Legislative, Executive and Judiciary Powers, the Federal Public Prosecutor's Office and the Federal Public Defender's Office must be balanced in relation to the variation in the amount of revenue from credit operations and capital expenditure.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica à abertura de créditos extraordinários, cuja compensação, se necessária, deverá ser realizada até o fim do exercício financeiro, observado o disposto no § 4 of art. 43 of Law No. 4,320, of 1964.

Art. 58. The Secretariat for Coordination and Governance of State Companies of the Special Secretariat for Privatization, Divestment and Markets of the Ministry of Economy is authorized to cancel, from the Investment Budget, any budget balances that may exist, on the date on which the federal state company becomes extinct or has its share control transferred to the private sector.

Art. 59. The President of the Republic may delegate to the Minister of State for Economy the budget changes provided for in subparagraphs “a” and “b” of item I of § 1 and in § 6 of art. 44, in the caput of art. 47, in § 2 of art. 49, in art. 52, in art. 53, in art. 54, in art. 55 and in § 2 of art. 65, in addition to the transposition, relocation or transfer of resources referred to in § 5 of art. 167 of the Constitution.

Art. 60. The directors indicated in § 1 of art. 47 may delegate, within the scope of their bodies, subdelegation being prohibited, the opening of supplementary credits authorized in the 2021 Budget Law that contain the indication of compensatory resources, in accordance with the provisions of item III of § 1 of art. 43 of Law No. 4,320, of 1964, provided that the requirements and restrictions contained in art. 47 of this Law, especially those referred to in § 4, as well as § 18 of art. 46.

Art. 61. As dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos e ao pagamento de amortização, juros e outros encargos, ressalvado o disposto no parágrafo único, somente poderão ser remanejadas para outras categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais, por projeto de lei ou medida provisória.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput poderão ser remanejados para outras categorias de programação no âmbito da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2021, por ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, observados os limites autorizados na referida Lei e o disposto no art. 47, desde que mantida a destinação, respectivamente, à contrapartida nacional e ao serviço da dívida.

Art. 62. For the purposes of the provisions of §§ 10 and 11 of art. 165 of the Constitution, The budgetary changes referred to in this Law and the credits authorized in the 2021 Budget Law and in the additional credit laws are considered compatible with the duty to execute the programming.

Single paragraph. The duty of execution referred to in the § 10 of art. 165 of the Constitution não obsta a escolha das programações que serão objeto de cancelamento e aplicação, por meio das alterações de que trata o caput, desde que cumpridos os demais requisitos referidos nesta Lei.

§ 1. The duty of execution referred to in the § 10 of art. 165 of the Constitution não obsta a escolha das programações que serão objeto de cancelamento e aplicação, por meio das alterações de que trata o caput, desde que cumpridos os demais requisitos referidos nesta Lei.

§ 2 The budget changes provided for in the caput must also meet the § 1 of art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act.   (Included by Law No. 14,143, of 2021)

§ 3 For the purposes of complying with §§ 1 and 2, the Executive Branch is authorized to block discretionary budget appropriations, classified in accordance with art. 7th, § 4th, item II, item 'b', in an amount corresponding to the need for resources to meet mandatory expenses, thus classified in accordance with art. 7th, § 4th, item II, item 'a'.    (Included by Law No. 14,143, of 2021)

Section VIII

Budgetary and financial limitations

Art. 63. The Executive, Legislative and Judiciary Powers, the Union Public Ministry and the Union Public Defender's Office must prepare and publish by their own act, within thirty days after the date of publication of the 2021 Budget Law, an annual monthly disbursement schedule , by body, in accordance with the provisions of art. 8th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, with a view to meeting the primary result target established in this Law.

§ 1 In the case of the federal Executive Branch, the act referred to in the caput and those that modify it will contain, in millions of reais:

I – four-monthly targets for the primary result of the Fiscal and Social Security Budgets, demonstrating that the programming meets the target established in this Law;

II – bimonthly targets for the achievement of primary revenues, in compliance with the provisions of art. 13 of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, broken down by the main taxes administered by the Special Secretariat of the Federal Revenue of Brazil of the Ministry of Economy, social security contributions to the General Social Security Regime and the Public Servants' Own Social Security Regime, the contribution to the education salary , concessions and permissions, financial compensations, own revenues from sources 50 and 81 and other revenues, identifying separately, when applicable, those resulting from measures to combat tax evasion and evasion, collection of active debt, and administrative;

III – cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias discricionárias à conta de recursos do Tesouro Nacional e de outras fontes, incluídos os restos a pagar, que serão demonstrados na forma do disposto no inciso IV;

IV – demonstrativo do montante dos restos a pagar, por órgão, distinguindo-se os processados dos não processados;

V – metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais federais, com as estimativas de receitas e despesas que o compõem, destacando as principais empresas e separando, nas despesas, os investimentos; e

VI – quadro geral da programação financeira, detalhado em demonstrativos distintos segundo a classificação da despesa em financeira, primária discricionária e primária obrigatória, evidenciando-se por órgão:

a) dotação autorizada na lei orçamentária e nos créditos adicionais; limite ou valor estimado para empenho; limite ou valor estimado para pagamento; e diferenças entre montante autorizado e limites ou valores estimados; e

b) estoque de restos a pagar ao final de 2020 líquido de cancelamentos ocorridos em 2021, limite ou valor estimado para pagamento, e respectiva diferença.

§ 2º O Poder Executivo federal estabelecerá no ato referido no caput as despesas primárias obrigatórias constantes da Seção I do Anexo III que estarão sujeitas a controle de fluxo, com o respectivo cronograma de pagamento.

§ 3 Except for personnel expenses and social charges, court orders and court sentences, the annual monthly disbursement schedules of the Legislative and Judiciary Powers, the Union Public Prosecutor's Office and the Union Public Defender's Office will have as a reference the transfer provided for in art. 168 of the Constitution, in the form of twelfths.

§ 4º O cronograma de pagamento das despesas de natureza obrigatória e das despesas ressalvadas de limitação de empenho e movimentação financeira terá como referência o valor da programação orçamentária do exercício, observado o disposto no § 8º deste artigo e no § 18 do art. 64.

§ 5º O cronograma de pagamento das despesas de natureza discricionária terá como referência o valor da programação orçamentária do exercício e dos restos a pagar inscritos, limitado ao montante global da programação orçamentária do exercício, e poderá haver distribuição por órgão distinta ao das dotações orçamentárias.

§ 6º O disposto nos cronogramas de pagamento de que tratam os §§ 4º e 5º se aplica tanto ao pagamento de restos a pagar quanto ao pagamento de despesas do exercício.

§ 7º Na hipótese de não existir programação orçamentária para embasar o cronograma de pagamento de que trata o § 4º, as demandas por restos a pagar pelos órgãos setoriais servirão de base para a sua inclusão no referido cronograma, observado o disposto no § 16 do art. 64.

§ 8º Se houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do órgão setorial de que o cronograma de execução mensal de desembolso das despesas de que trata o § 4º não será executado, os valores indicados poderão ser remanejados para outras despesas, a critério do Poder Executivo federal.

§ 9 The provisions of §§ 4, 5, 6, 7 and 8 apply exclusively to the federal Executive Branch.

Art. 64. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, the federal Executive Branch will determine the necessary amount and inform each budgetary body of the Legislative and Judiciary Branches, the Federal Public Ministry and the Federal Public Defender's Office, by the twenty-second day after the end of the two-month period, observing the provided for in § 4.

§ 1 The amount of the limitation to be promoted by the federal Executive Branch and the bodies referred to in the caput will be established proportionally to the participation of each one in the set of initial budget allocations classified as discretionary primary expenses, identified in the 2021 Budget Law in the form of provided for in subparagraphs “b” and “c” of item II of § 4 of art. 7th, excluding the activities of the Legislative and Judiciary Powers, the Union Public Ministry and the Union Public Defender's Office contained in the 2021 Budget Law.

§ 2 Budget changes made based on subparagraph “c” of item III of § 1 of art. 44 that are published by the date of publication of the report referred to in § 4 of this article and that result from a material error in the classification of the 2021 Budget Law will be considered in the calculation of the limitation amount provided for in § 1 of this article.

§ 3º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.

§ 4º  O Poder Executivo federal divulgará em sítio eletrônico e encaminhará ao Congresso Nacional e aos órgãos referidos no caput, no prazo nele previsto, relatório que será apreciado pela Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution, containing:

I – a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas primárias e a demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos por órgão;

II – the review of the parameters and projections of the variables referred to in item XXII of Annex II and the annex of fiscal targets;

III – a justificativa das alterações de despesas primárias obrigatórias, explicitando as providências que serão adotadas quanto à alteração da dotação orçamentária, bem como os efeitos dos créditos extraordinários abertos;

IV – the calculations relating to the frustration of primary revenues, which will be based on the updated statements referred to in item XII of Annex II, and the equivalent statements, in the case of other revenues, justifying the deviations in relation to the originally predicted seasonality;

V – the updated estimate of the primary result of state-owned companies, accompanied by a memory of the calculations referring to the companies that account for the variation;

VI – justification of the deviations that occurred in relation to the projections made in previous reports; It is

VII – details of allocations relating to mandatory primary expenses with financial flow control, identification of the respective actions and amounts involved.

§ 5º Aplica-se somente ao Poder Executivo federal a limitação de empenho e movimentação financeira cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral, hipótese em que o respectivo ato deverá ser editado no prazo de até sete dias úteis, contado da data de encaminhamento do relatório a que se refere o § 4º ao Congresso Nacional.

§ 6 The reestablishment of the limits of commitment and financial movement may be carried out at any time, and the report referred to in § 4 must be published on an electronic website and sent to the National Congress and the bodies referred to in the caput.

§ 7º O decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1 of art. 9th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law and §§ 5 and 6 will contain the information listed in § 1 of art. 63.

§ 8º The report referred to in § 4º will be prepared and published on an electronic website also in the two months in which there is no limitation or reestablishment of the limits of commitment and financial movement.

§ 9º O Poder Executivo federal prestará as informações adicionais para apreciação do relatório de que trata o § 4º no prazo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution.

§ 10. Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes manterão atualizado em seu sítio eletrônico demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.

§ 11. For bodies that have more than one budgetary unit, the deadlines for publishing acts reestablishing commitment limits and financial transactions, when applicable, will be up to:

I – thirty days after the end of each two-month period, when the bi-monthly evaluation referred to in the art. 9th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law; or

II – seven working days after forwarding the report provided for in § 6, if it is not the result of the aforementioned bimonthly evaluation.

§ 12. Subject to the availability of limits on commitment and financial movement, established in the form of this article, the executing bodies and units, when assuming financial commitments, cannot fail to meet essential and urgent expenses, in addition to complying with the provisions of art. 4th.

§ 13. Without prejudice to the minimum application in public health actions and services and in the maintenance and development of education, provided for in art. 110 of the Transitional Constitutional Provisions Act, the limitation of the commitment of the federal Executive Branch, referred to in §§ 2 and 4, and the reestablishment of these limits, referred to in § 6, will consider discretionary appropriations subject to limitation, in accordance with the provisions of § 2 of art. 9th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, and its distribution among budgetary bodies will observe the convenience, opportunity and execution needs and the criteria established in § 12.

§ 14. The commitment limits of each budgetary body will be distributed among its units and programming within the period provided for in § 15 or in subsequent relocation, at any time, and will observe the criteria established in § 13.

§ 15. The budgetary bodies within the scope of the Executive, Legislative and Judiciary Powers, the Public Ministry of the Union and the Public Defender's Office of the Union will detail in Siop and Siafi, up to fifteen days after the deadline set out in the caput, the appropriations unavailable for commitment by unity and programming, except for the limitation on mandatory amendments.

§ 16. The commitment limits of programs classified with the primary result identifier contained in subparagraph “c” of item II of § 4 of art. 7th may be reduced in the same proportion applicable to all discretionary primary expenses of the federal Executive Branch.

§ 17. O quadro demonstrativo da adequação da programação financeira à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social considerará, para as despesas primárias obrigatórias de que trata o § 2º do art. 63, as demandas por incremento nos limites de movimentação financeira que ultrapassem os montantes da programação orçamentária do exercício.

§ 18. The financial movement limits established in the budgetary and financial programming decree, in compliance with the provisions of thert. 9th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, may be different from the commitment limits determined in that decree, observing the global amount of discretionary primary expenditure and that subject to flow control, as provided in § 2 of art. 63, and it will be up to the federal Executive Branch to define them.

§ 19. The sectorial bodies of the Federal Financial Administration System, its linked bodies and its executing units will observe the opportunity, convenience and need for execution to guarantee the effective delivery of goods and services to society, when distributing resources financial resources to its subordinate units.

§ 20. Os limites de movimentação financeira de que trata o § 18 aplicam-se tanto ao pagamento de restos a pagar quanto ao pagamento de despesas do exercício e cabe ao órgão setorial, aos seus órgãos vinculados e às suas unidades executoras definir a prioridade, observado o disposto nos §§ 12 e 19.

§ 21. The sectoral bodies of the Federal Financial Administration System, their linked bodies and their executing units must publicize every two months, until the tenth day of the month following the end of the two-month period, the priorities and payments made for discretionary primary expenses.

§ 22. The federal Executive Branch may set up a financial reserve, within the limit of ten percent of the total financial movement limitation referred to in § 3, for the purposes of cash management and meeting possible contingencies, with the resources being fully released until the end of the year.

§ 23. (VETOED).

§ 23. The provisions of § 18 may be applied to expenses classified with primary result indicator 8 (RP 8) or 9 (RP 9), provided that it is duly justified by the sectoral body.      (Promulgation of vetoed parts)

§ 24. (VETOED).

Section IX

Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária

Art. 65. Na hipótese de a Lei Orçamentária de 2021 não ser publicada até 31 de dezembro de 2020, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 poderá ser executada para o atendimento de:

I – expenses listed in Annex III;

II – ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção  “Defesa Civil” ou relativas a operações de garantia da lei e da ordem;

III – concessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos garantidores no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies;

IV – appropriations intended for minimum application in public health actions and services, classified with use identifier 6 (IU 6);

V – outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, multiplicado pelo número de meses total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da respectiva Lei;

VI – holding elections and continuing to implement the voter biometric identification automation system by the Electoral Court;

VII – expenses covered by own income, from agreements and donations; It is

VIII – formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia de preços mínimos.

§ 1º The use of resources authorized by this article will be considered advance credit to the 2021 Budget Law account.

§  2º    Os  saldos  negativos  eventualmente  apurados  entre  o  Projeto  de  Lei Orçamentária de 2021 encaminhado ao Congresso Nacional e a respectiva Lei serão ajustados, considerada a execução prevista neste artigo, por ato do Poder Executivo federal, após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio do cancelamento de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2021, até o limite de vinte por cento do valor do subtítulo.

§ 3 The provisions of art. 44 applies, where appropriate, to resources released in the manner established in this article.

§ 4 The authorization referred to in item I of the caput does not cover the expenses referred to in item IV of the art. 110.

§ 5º O disposto no caput aplica-se às propostas de modificação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 encaminhadas ao Congresso Nacional de acordo com o disposto no § 5 of art. 166 of the Constitution.

§ 6º  A programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, no órgão orçamentário de que trata o art. 23, poderá ser executada na forma do caput, by replacing credit operations with other sources of resources, in accordance with the provisions of paragraph “a” of item III of § 1 of art. 44.      (Included by Law No. 14,127, of 2021)

§ 7º The change referred to in § 6º must be observed in the calculation of the execution limit established in the caput and the respective execution of the expenditure must be reclassified in the budgetary body of origin in the Integrated Planning and Budget System and in the Integrated Financial Administration System of the Federal Government, within thirty days, counted from the publication of the 2021 Budget Law, in the form of provided for in § 3 of art. 23.         (Included by Law No. 14,127, of 2021)

Section X

The regime of mandatory execution of budgetary programming

Subsection I

General provisions

Art. 66. The federal public administration has the duty to execute budgetary programming, through the necessary means and measures, with the purpose of guaranteeing the effective delivery of goods and services to society.

§ 1 The provisions of the caput:

I – is subject to compliance with constitutional and legal provisions that establish fiscal targets or expenditure limits and does not prevent the cancellation necessary to open additional credits;

II – does not apply in the event of duly justified technical impediments; It is

III – aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias, no âmbito  do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

§ 2º Para fins do disposto no caput, entende-se como programação orçamentária o detalhamento da despesa por função, subfunção, unidade orçamentária, programa, ação e subtítulo.

§ 3º The duty of execution referred to in the caput of this article and the § 10 of art. 165 of the Constitution corresponde à obrigação do gestor de adotar as medidas necessárias para executar as dotações orçamentárias disponíveis, nos termos do disposto no § 2º, referentes a despesas primárias discricionárias, inclusive aquelas resultantes de alterações orçamentárias, e compreende:

I – a realização do empenho até o término do exercício financeiro, exceto na hipótese prevista no § 2 of art. 167 of the Constitution, em que deverá ser realizado até o término do exercício financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da efetividade e da economicidade; e

II – a liquidação e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar regulamentada em ato do Poder Executivo federal.

§ 4 (VETOED).

§ 5 (VETOED).

§ 5º  O empenho abrangerá a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar.        (Promulgation of vetoed parts)

Art. 67. For the purposes of the provisions of item II of § 11 of art. 165 and in § 13 of art. 166 of the Constitution, A technical impediment is understood as a factual or legal situation or event that impedes or suspends the execution of the budget programming.

§ 1 The duty to execute the schedules established in § 10 of art. 165 and in § 11 of art. 166 of the Constitution does not require the execution of expenses in the event of a technical impediment.

§ 2 Hypotheses of technical impediments are considered, without prejudice to others subsequently identified in an act of the federal Executive Branch:

I – a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;

II – the absence of a prior environmental license, in cases where necessary;

III – failure by the States, the Federal District or the Municipalities, when in charge of the project after its completion, to prove the ability to provide resources for its operation and maintenance;

IV – a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

V – incompatibility with public policy approved within the scope of the sectoral body responsible for programming;

VI – a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária e do respectivo subtítulo; e

VII – os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho dentro do exercício financeiro.

§ 3 (VETOED).

§ 3º  Nos casos previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, será realizado o empenho das programações classificadas com RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9, podendo a licença ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para resolução da cláusula suspensiva.       (Promulgation of vetoed parts)

Art. 68. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e comporão os relatórios de prestação de contas anual dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

Subsection II

Of the schedules included or added by amendments

Art. 69. For the purposes of the provisions of this Law and the 2021 Budget Law, schedules included or added through amendments are understood to be those relating to discretionary primary expenses classified with the primary result identifier contained in item “c” of section II of § 4 of art. 7th.

Art. 70. Budgetary and financial execution is mandatory, in an equitable manner and within constitutional limits, of programs resulting from individual amendments (RP 6) and state bench (RP 7).

§ 1 The execution of programs that observe objective and impartial criteria, regardless of their authorship, is considered equitable.

§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no § 18 do art. 166 da Constituição.

§ 3º If it is found that the re-estimation of revenue and expenditure may result in non-compliance with the primary result target established in this Law, the mandatory execution amounts of the schedules referred to in the following Subsections III and IV may be reduced to the same proportion of the limitation on all discretionary primary expenses.

§ 4 The budgetary schedules provided for in the §§ 11 and 12 of art. 166 of the Constitution will not be mandatory in cases of technical impediments, in which case the provisions of arts. 67 and 68.

Art. 71. Individual and collective amendments may only allocate resources for programming of a discretionary nature.

Sole paragraph: (VETOED).

Single paragraph. The amendments directed to the programming of the Ministry of Regional Development and the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply may allocate resources for any funding programming of a discretionary nature, including when intended for voluntary transfers.       (Promulgation of vetoed parts)

Art. 72. O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação.

Art. 73. Subject to the provisions of this Section, the procedures and deadlines relating to schedules resulting from amendments will be defined by a specific act of the federal Executive Branch, within forty-five days, counting from the date of publication of the 2021 Budget Law.

Subsection III

Of the schedules included or added by individual amendments, in accordance with the provisions of §§ 9 and 11 of art. 166 of the Constitution

Art. 74. In compliance with the provisions of § 14 of art. 166 of the Constitution, In order to enable the execution of the schedules included by individual mandatory amendments, the following procedures and deadlines will be observed:

I – up to five days to open Siop, counting from the date of publication of the Budget Law;

II – até quinze dias para que os autores de emendas individuais indiquem beneficiários e ordem de prioridade, contados do término do prazo previsto no inciso I ou da data de início da sessão legislativa de 2021, prevalecendo a data que ocorrer por último;

III – up to one hundred and ten days for publicizing programs and actions by grantors, registering and sending proposals by proponents, analyzing and adjusting proposals and registering and disclosing technical impediments in Siop, and publicizing proposals on the website, counted from the end of the period set out in item II;

IV – up to ten days for the authors of individual amendments to request at Siop the relocation to other amendments of their authorship, in the case of partial or total impediment, or to a single schedule contained in the Budget Law, in the case of total impediment, counting from the end of the period set out in section III;

V – up to thirty days for the federal Executive Branch to issue an act to promote the requested relocations, counting from the end of the period provided for in item IV; It is

VI – up to ten days for the rearranged schedules to be registered in Siop, counting from the end of the period provided for in item V.

§ 1 Of the deadline set out in section III of the caput, at least ten days must be allocated for sending the proposals by the beneficiaries indicated by the authors of the individual amendments.

§ 2º Caso haja necessidade de limitação de empenho e pagamento, em observância ao disposto no § 18 of art. 166 of the Constitution, the values will apply in the order of priority defined in Siop by the authors of the amendments.

§ 3 The undue classification of application modality or GND does not constitute a technical impediment.

§ 4 When opening additional credits, there cannot be a reduction in the amount of budgetary resources allocated in the Budget Law and in its additional credits, per author, relating to public health actions and services.

§ 5º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, deverão os órgãos e unidades adotar os meios e medidas necessários à execução das programações, observados os limites da programação orçamentária e financeira vigente.

§ 6º Observado o disposto no § 5º, a emissão da nota de empenho não deve superar o prazo de até trinta dias, contado da data prevista no inciso III do caput.

§ 7 (VETOED).

§ 7 The amendments directed to the Ministry of Education's programming may allocate resources for any funding programming of a discretionary nature, including when destined for private entities of a philanthropic, community or confessional nature, in accordance with the law.       (Promulgation of vetoed parts)

Art. 75. O beneficiário das emendas individuais impositivas previstas no art. 166-A of the Constitution deverá indicar, na Plataforma +Brasil, a agência bancária da instituição financeira oficial em que será aberta conta corrente específica para o depósito e a movimentação do conjunto dos recursos oriundos de transferências especiais de que trata o inciso I do caput do referido artigo.

Subsection IV

Of the schedules included or added by state bench amendments, in accordance with the provisions of § 12 of art. 166 of the Constitution

Art. 76. A garantia de execução referente a programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 com RP 7 observará o disposto na Emenda Constitucional nº 100, de 2019, e compreenderá, cumulativamente, o empenho e o pagamento, sem prejuízo da aplicação do disposto do § 3º do art. 70.

§ 1 (VETOED).

§ 1º To the programs referred to in the 'caput' the provisions of art apply. 166-A of the Constitution, preferably favoring ongoing projects.      (Promulgation of vetoed parts)

§ 2º As programações de que trata o caput, quando dispuserem sobre o início de investimento com duração superior a um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão do investimento.

§ 3 The procedures and deadlines for evaluating and disclosing impediments to state bench amendments will be defined by a specific act of the federal Executive Branch, observing the limit of forty-five days, counting from the date of publication of the 2021 Budget Law.

CHAPTER V

OF TRANSFERS

Section I

From transfers to the private sector

Subsection I

From social grants

Art. 77. The transfer of resources as social subsidies, in accordance with the provisions of art. 16 of Law No. 4,320, of 1964, will serve private non-profit entities that carry out activities of a continuing nature in the areas of social assistance, health or education, subject to the provisions of current legislation, and provided that such entities:

I – are constituted in the form of foundations mandated by regiment and statute to operate in the production of pharmaceuticals, medicines, cell therapy products, tissue engineering products, gene therapy products, medical products defined in specific legislation and strategic inputs in the health area ; or

II – provide direct service to the public and have certification as a charitable social assistance entity, in accordance with the provisions of Law No. 12,101, of November 27, 2009.

Single paragraph. The certification referred to in section II of the caput may be:

I – replaced by the request for renewal of certification duly filed and still pending analysis with the competent body, in accordance with the provisions of current legislation; It is

II – dispensada, para execução de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas seguintes áreas:

a) health care for indigenous peoples;

b) care for people with disorders resulting from the use, abuse or dependence on psychoactive substances;

c) combating extreme poverty;

d) assistance to elderly or disabled people; It is

e) disease prevention, health promotion and care for people, with regard to acquired immunodeficiency syndrome, viral hepatitis, tuberculosis, leprosy, malaria, cancer and dengue fever.

Subsection II

Current and capital contributions

Art. 78. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 77, observado o disposto na legislação em vigor.

Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, objeto, prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.

Art. 79. The allocation of resources to private non-profit entities, as capital contributions, is subject to authorization in a previous special law, in accordance with the § 6 of art. 12 of Law No. 4,320, of 1964.

Subsection III

Of aid

Art. 80. The transfer of resources as aid, provided for in § 6 of art. 12 of Law No. 4,320, of 1964, It can only be carried out for private, non-profit entities and as long as they are:

I – direct and free service to the public in the area of education, comply with the provisions of item II of the caput of art. 77 and are aimed at:

a) special education; or

b) basic education;

II – registered in the National Registry of Environmental Entities – CNEA of the Ministry of the Environment and qualified to carry out conservation and environmental preservation activities, including those related to the acquisition and installation of photovoltaic solar electrical energy generation systems, as long as an appropriate legal instrument is formalized that guarantees the allocation of resources from government programs under the responsibility of the aforementioned Ministry, as well as those registered with this Ministry to receive resources from environmental programs donated by international organizations or foreign government agencies;

III – direct and free service to the public in the health area and:

a) comply with the provisions of item II of the caput of art. 77; or

b) sejam signatárias de contrato de gestão celebrado com a administração pública federal, não qualificadas como organizações sociais, nos termos do disposto na Law No. 9,637, of 1998;

IV – qualified or registered, and accredited as institutions that support the development of scientific and technological research and have a management contract signed with public bodies, in compliance with the provisions of § 8 of art. 81;

V – qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que seja formalizado instrumento jurídico que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e seja demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;

VI – direct and free service to the public in the area of social assistance, as long as they comply with the provisions of item II of the caput of art. 77 and its actions are aimed at:

a) elderly people, children and adolescents in situations of social vulnerability, personal and social risk; or

b) habilitation, rehabilitation and integration of people with disabilities or chronic illnesses;

c) reception for victims of violent crimes and their families;

VII – destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável,  e constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo federal, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;

VIII – aimed at serving people in situations of social vulnerability, personal and social risk, violation of rights or directly affected by programs and actions to combat poverty and generate work and income, in cases where the public interest is demonstrated;

IX – collaborators in the execution of protection programs for threatened people, based on Law No. 9,807, of July 13, 1999;

X – direcionadas às atividades de extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares e constituídas sob a forma de associações e cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo federal, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos; ou

XI – channeled towards humanitarian activities carried out by an entity recognized by an act of the federal government as auxiliary to the Public Power.

Subsection IV

General provisions

Art. 81. Without prejudice to the provisions contained in arts. 77 to 80, the transfer of resources provided for in Law No. 4,320, of 1964, to a private non-profit entity, in accordance with the provisions of § 3 of art. 12 of Law No. 9,532, of December 10, 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de:

I – application of capital resources exclusively for:

a) acquisition and installation of equipment and physical adaptation works necessary for the installation of said equipment;

b) acquisition of permanent material; It is

c) (VETOED);

c) construction, expansion or completion of works;      (Promulgation of vetoed parts)

II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;

III – execution in the application modality “50 – Transfers to Private Non-Profit Institutions”;

IV – compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, em seu sítio eletrônico ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou instrumento congênere, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;

V – apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e nas condições fixados na legislação, e inexistência de prestação de contas rejeitada;

VI – publication, by the respective Power, of rules to be observed in the granting of social subsidies, aid and current contributions, which define, among other aspects, objective criteria for qualification and selection of beneficiary entities and allocation of resources and benefit term, also providing for a reversion clause in the case of misuse of purpose;

VII – proof by the entity of the regularity of the mandate of its board, registration with the CNPJ and presentation of a declaration of regular operation in the last three years, issued in the 2021 financial year;

VIII – cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;

IX – maintenance of regular accounting records;

X – apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin;

XI – demonstration, by the entity, of managerial, operational and technical capacity to carry out activities, with information about the number and professional qualifications of its personnel;

XII – manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e dos instrumentos congêneres às normas referentes à matéria; e

XIII – comprovação pela entidade privada sem fins lucrativos de efetivo exercício, durante os últimos três anos, de atividades relacionadas à matéria objeto da parceria.

§ 1 The transfer of public resources to private educational institutions, in accordance with the provisions of art. 213 of the Constitution, it must be linked to the public offer expansion plan at the respective level, stage and type of education.

§ 2 The determination contained in item I of the caput does not apply to resources allocated to housing programs, as provided for in specific legislation, in actions that enable access to housing, as well as raising standards of habitability and quality of life for families in low-income people living in urban and rural locations.

§ 3 The requirement contained in section III of the caput does not apply when the transfer of resources occurs through state, district and municipal funds, in accordance with the provisions of the relevant legislation.

§ 4º A destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público ou Defensores Públicos da União, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou seu cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados:

I – the National Council of Health Secretaries, the National Council of Municipal Health Secretariats, the Councils of Municipal Health Secretariats, the National Council of Education Secretaries, the National Union of Education Directors, the National Collegiate of Municipal Health Managers Social Assistance and the National Forum of Social Assistance Secretariats;

II – associations of federative entities, limited to the application of training and technical assistance resources; or

III – autonomous social services recipients of employer contributions levied on the payroll.

§ 5º  O disposto nos incisos VII, VIII, no que se refere à garantia real, X e XI do caput não se aplica às entidades beneficiárias de que tratam os incisos VII, VIII e X do caput do art. 80.

§ 6º As organizações da sociedade civil, nos termos do disposto no item I of the caput of art. 2nd of Law No. 13,019, of July 31, 2014, may receive resources from transfers provided for in the Law No. 4,320, of 1964, through the following instruments:

I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que deverá ser observado o disposto na Law No. 13,019, of 2014, in its regulation and other applicable legislation; It is

II – convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos nos termos do disposto no § 1 of art. 199 of the Constitution, hypothesis in which all legal provisions applicable to the transfer of resources to the private sector must be observed.

§ 7º As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Law No. 4,320, of 1964, through the following instruments:

I – termo de parceria, observado o disposto na legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação;

II – termo de colaboração ou de fomento, observado o disposto na Law No. 13,019, of 2014, in its regulation and other applicable legislation; It is

III – convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos nos termos do disposto no § 1 of art. 199 of the Constitution, observing all legal provisions applicable to the transfer of resources to the private sector.

§ 8º As entidades qualificadas como Organizações Sociais – OS, nos termos do disposto na Law No. 9,637, of 1998, may receive resources from transfers provided for in the Law No. 4,320, of 1964, by means of:

I – contratos de gestão, situação em que as despesas serão exclusivamente aquelas necessárias ao cumprimento do programa de trabalho proposto e ao alcance das metas pactuadas, classificadas no GND “3 – Outras Despesas Correntes”, observados o disposto na legislação específica aplicável a essas entidades e o processo seletivo de ampla divulgação;

II – (VETOED); It is

II – termo de colaboração ou de fomento, observado o disposto na Law No. 13,019, of 2014, in its regulations and other applicable standards;      (Promulgation of vetoed parts)

III – (VETOED).

III – convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos nos termos do disposto no § 1 of art. 199 of the Constitution, observing the legal provisions applicable to the transfer of resources to the private sector.        (Promulgation of vetoed parts)

§ 9º To guarantee the safety of the beneficiaries, the requirements referred to in sections II, IV and V of the caput will consider, for their fulfillment, the specificities of the protection programs for threatened people.

§ 10. The provisions relating to procedures provided for in art. 84 apply, where appropriate, to transfers to the private sector.

§ 11.  É vedada a destinação de recursos à entidade privada que mantenha, em seus quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no item I of the caput of art. 1st of Complementary Law nº 64, of May 18, 1990.

§ 12. The proof referred to in item XIII of the caput:

I – will be regulated by the federal Executive Branch;

II – alcançará, no mínimo, os três anos imediatamente anteriores à data prevista para a celebração do convênio, termo de parceria ou contrato de repasse, a qual deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e

III – will be waived for non-profit entities providing services to the SUS, qualified by the year 2014 in the National Registry of Health Establishments – CNES.

§ 13. O disposto no inciso X do caput, no que se refere à regularidade econômico- fiscal, poderá ser apresentado por filiais ou entidades vinculadas aos órgãos centrais, que atuará como interveniente, aplicando-se essa exceção somente para transferências voltadas aos projetos e programas para atuação na área de proteção e defesa civil, meio ambiente, saúde, assistência social e educação.

§ 14. The physical location referred to in item I of the caput of art. 5th will be independent of the geographic location of the private entity signing the administrative instrument.

Art. 82. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para as transferências previstas na forma do disposto nos arts. 77, 78 e 80, facultada a contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis, ressalvado o disposto em legislação específica.

Section II

Das transferências para o setor público

Subsection I

Of voluntary transfers

Art. 83. Voluntary transfer is characterized as the delivery of current resources or capital to the States, the Federal District and the Municipalities, as cooperation, aid or financial assistance, which does not result from constitutional or legal determination or which is intended to the SUS, observing the provisions of the caput of the art. 25 of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law.

§ 1 Without prejudice to the requirements set out in Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, the entities benefiting from the transfers referred to in the caput must observe the rules relating to the acquisition of goods and the contracting of services and works, including in the auction modality, in accordance with the provisions of Law No. 10,520, of July 17, 2002, in its electronic form, except in cases where the law or specific regulation that provides for the transfer modality governs a different form for contracts using the transfer resources.

§ 2º Para a realização de despesas de capital, as transferências voluntárias dependerão de comprovação do Estado, do Distrito Federal ou do Município convenente de que possui condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto.

§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar a existência de previsão na lei orçamentária da contrapartida para recebimento de transferência voluntária da União.

§ 4º A contrapartida de que trata o § 3º, exclusivamente financeira, será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerados a capacidade financeira da unidade beneficiada e o seu Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, que terão como limites mínimo e máximo:

I – in the case of Municipalities:

a) one tenth of one hundred and four percent, for Municipalities with up to fifty thousand inhabitants;

b) two tenths of one percent and eight percent, for Municipalities with more than fifty thousand inhabitants located in the priority areas defined within the scope of the National Policy for Regional Development – PNDR, in the areas of the Superintendency of the Development of the Northeast Sudene, the Superintendence of the Development of Amazônia – Sudam and the Central-West Development Superintendency – Sudeco;

c) one percent and twenty percent, for other Municipalities;

d) one tenth of one percent and five percent, for Municipalities with up to two hundred thousand inhabitants, located in areas vulnerable to extreme events, such as droughts, landslides and floods, included in the classification list of vulnerability and recurrence of deaths from natural disasters provided by the Ministry of Science, Technology, Innovations and Communications; It is

e) one tenth of one percent and five percent, for Municipalities with up to two hundred thousand inhabitants, located in coastal or estuary regions, with areas at risk caused by sea level rises, or extreme meteorological events, included in the classificatory list of vulnerability provided by the Ministry of the Environment;

II – in the case of States and the Federal District:

a) one tenth of one percent and ten percent, if located in the priority areas defined within the scope of the PNDR, in the areas of Sudene, Sudam and Sudeco; It is

b) two percent and twenty percent, for other States; It is

III – in the case of public consortia constituted by States, the Federal District and Municipalities, one tenth of one percent and four percent.

§ 5º Os limites mínimos e máximos de contrapartida fixados no § 4º poderão ser reduzidos ou ampliados mediante critérios previamente definidos ou justificativa do titular do órgão concedente, quando:

I – necessary to enable the execution of the actions to be developed;

II – necessary to transfer resources, as provided in the Law No. 10,835, of January 8, 2004; or

III – result from conditions established in financing contracts or international agreements.

Art. 84. O ato de entrega dos recursos a outro ente federativo a título de transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou instrumento congênere, bem como dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, e não se confunde com as efetivas liberações financeiras, que devem obedecer ao respectivo cronograma de desembolso.

§ 1 Proof of regularity of the federative entity is made when signing the instruments referred to in the caput.

§ 2 (VETOED).

§ 2º  A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o ‘caput' will not depend on the compliance status of the Municipality of up to 50,000 (fifty thousand) inhabitants, identified in registries or financial, accounting and tax information systems.       (Promulgation of vetoed parts)

Art. 85. Voluntary transfers or transfers resulting from programming included in the 2021 Budget Law as amended may be used for payments related to the preparation of technical, economic and environmental feasibility studies, preliminary projects, basic and executive projects, in addition to the expenses necessary for the environmental licensing.

Art. 86. A execução orçamentária e financeira, no exercício de 2021, das transferências voluntárias de recursos da União, cujos créditos orçamentários não identifiquem nominalmente a localidade beneficiada, inclusive aquelas destinadas genericamente a Estado, fica condicionada à prévia divulgação em sítio eletrônico, pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, considerando os indicadores socioeconômicos da população beneficiada pela política pública.

Subsection II

From transfers to the Unified Health System

Art. 87. Para a transferência de recursos no âmbito do SUS, inclusive aquela efetivada por meio de convênios ou instrumentos congêneres, não será exigida a contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 88. Transfers within the scope of the SUS intended for the acquisition of a vehicle for elective health transport within the health care network will be regulated by the Ministry of Health.

Subsection III

Of the other transfers

Art. 89. The delivery of resources to the States, the Federal District, the Municipalities and public consortia as a result of delegation for the execution of actions of exclusive responsibility of the Union, especially when resulting in the preservation or increase in the value of federal public assets, It does not constitute a voluntary transfer and will observe specific application modalities.

§ 1 The allocation of resources referred to in the caput will comply with the provisions of Subsection I.

§ 2º É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata o caput.

Subsection IV

General provisions

Art. 90. In the event of equal conditions between States, the Federal District, Municipalities and public consortia for receiving transfers of resources under the terms established in this Section, the granting bodies and entities must give preference to public consortia.

Art. 91. The transfer of resources for engineering works and services that do not meet the provisions of Law No. 13,146, of July 6, 2015.

Section III

General provisions

Art. 92. Public and private entities benefiting from public resources in any capacity will be subject to inspection by the Public Power with the purpose of verifying compliance with the goals and objectives for which they received the resources.

§ 1º O Poder Executivo federal adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de instrumentos de parceria, convênios ou congêneres.

§ 2º Nos momentos de aceitação do projeto e execução da obra, o órgão concedente ou a sua mandatária deverá considerar a observância dos elementos técnicos de acessibilidade, conforme normas vigentes.

Art. 93. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais que, na impossibilidade de atuação do órgão concedente, poderão atuar como mandatárias da União para execução e supervisão, e a nota de empenho deve ser emitida até a data da assinatura do acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

§ 1º As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas no caput poderão constar de categoria de programação específica ou correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, podendo ser deduzidas do valor atribuído ao beneficiário.

§ 2º Os valores relativos à tarifa de serviços da mandatária, correspondentes aos serviços para operacionalização da execução dos projetos e atividades estabelecidos nos instrumentos pactuados, para fins de cálculo e apropriações contábeis dos valores transferidos, compõem o valor da transferência da União.

§ 3 Administrative expenses arising from the transfers provided for in the caput will be charged to the following account:

I – primarily, of appropriations intended for respective transfers; or

II – de categoria de programação específica.

§ 4º A prerrogativa estabelecida no § 3º, referente às despesas administrativas relacionadas às ações de fiscalização, é extensiva a outros órgãos ou entidades da administração pública federal com os quais o concedente ou o contratante venha a firmar parceria com esse objetivo.

§ 5º   Os valores relativos às despesas administrativas com tarifas de serviços da mandatária:

I – compensate for the costs arising from the operationalization of the execution of projects and activities established in the agreed instruments; It is

II – serão deduzidos do valor total a ser transferido ao ente ou entidade beneficiário, conforme cláusula prevista no instrumento de celebração correspondente, quando se tratar de programação de que tratam os § 9, § 11 and § 12 of art. 166 of the Constitution, up to the limit of four integers and five tenths of a percent.

§ 6º Eventual excedente da tarifa de serviços da mandatária em relação ao limite de que trata o inciso II do § 5º correrá à conta de dotação orçamentária do órgão concedente.

§ 7º Na hipótese de os serviços para operacionalização da execução dos projetos e das atividades e de fiscalização serem exercidos diretamente, sem a utilização de mandatária, fica facultada a dedução de até quatro inteiros e cinco décimos por cento do valor total a ser transferido para custeio desses serviços.

§ 8 (VETOED).

§ 8º As instituições financeiras oficiais federais e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal responsáveis por transferências financeiras deverão observar, no âmbito da execução de convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para envio e homologação da Síntese do Projeto Aprovado – SPA.      (Promulgation of vetoed parts)

§ 9 (VETOED).

§ 9 The SPA will only be required in cases of execution of works and engineering services that involve transfers in an amount equal to or greater than R$ 10,000,000.00 (ten million reais).      (Promulgation of vetoed parts)

Art. 94. No Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e na respectiva Lei, os recursos destinados aos investimentos programados no Plano de Ações Articuladas – PAR deverão priorizar a conclusão dos projetos em andamento com vistas a promover a funcionalidade e a efetividade da infraestrutura instalada.

Art. 95. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União abrangidos pela Seção I e pela Seção II deste Capítulo estão sujeitos à identificação, por CPF ou CNPJ, do beneficiário final da despesa.

§ 1 Any movement of resources referred to in this article, by parties or executors, will only be carried out if the following precepts are observed:

I – movement through a specific bank account for each transfer instrument; It is

II – disbursements by means of a bank document, through which credit is made to the bank account held by the supplier or service provider, except as provided in § 2.

§ 2º Ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente poderá autorizar, mediante justificativa, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, considerada a regulamentação em vigor.

Art. 96. The transfers provided for in this Chapter will be classified, obligatorily, in the expense elements “41 – Contributions”, “42 – Aid” or “43 – Social Subsidies”, as the case may be, and may be made in accordance with the provisions in art. 93.

Single paragraph. The requirement contained in the caput does not apply to the execution of the actions provided for in art. 89.

Art. 97. The minimum values for transfers provided for in this Chapter will be established by act of the federal Executive Branch.

CHAPTER VI

FEDERAL PUBLIC DEBT

Art. 98. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2021, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do IBGE.

Art. 99. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas na Lei Orçamentária de 2021, nos seus anexos e nos créditos adicionais separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em programação específica.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com a receita proveniente da emissão de títulos.

Art. 100. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2021 e nos créditos adicionais, estimativa de receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal para atender, estritamente, a despesas com:

I – o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou que venham a ser de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal;

II – o aumento do capital de empresas e sociedades em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização; e

III – other expenses whose coverage with the revenue provided for in the caput is authorized by law or provisional measure.

Art. 101. Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estejam vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida pública federal ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas.

Single paragraph. The provisions of the caput apply to IBRD's sector wide approach operations and to IDB's performance driven loans.

Art. 102. Serão mantidas atualizadas, em sítio eletrônico, informações a respeito das emissões de títulos da dívida pública federal, compreendendo valores, objetivo e legislação autorizativa, independentemente da finalidade e forma, incluindo emissões para fundos, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

CHAPTER VII

PERSONNEL EXPENSES, SOCIAL CHARGES AND BENEFITS TO SERVANTS, EMPLOYEES AND THEIR DEPENDENTS

Section I

Personnel expenses and social charges

Art. 103. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2021, relativas a despesa com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2020, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto no art. 110, observados os limites estabelecidos no art. 26.

§ 1º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de assistência pré-escolar de dependentes de servidores civis, militares e empregados públicos, saúde suplementar de servidores civis, militares, empregados públicos e seus dependentes, diárias, fardamento, auxílios alimentação ou refeição, moradia, transporte de qualquer natureza, ajuda de custo concernente a despesas de locomoção e instalação decorrentes de mudança de sede e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no exterior e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei.

§ 2 Expenses arising from the granting of special pensions provided for in specific laws will only be classified as personal if linked to a federal public position.

Art. 104. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão e manterão atualizada, em seus sítios eletrônicos, no Portal da Transparência ou similar, preferencialmente na seção destinada à divulgação de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação, de:

I – number of vacant effective positions occupied by members of Power, stable and non-stable civil servants and military posts, segregated by active and inactive personnel;

II – remuneração e subsídio de cargo efetivo, posto e graduação,  segregado por pessoal ativo e inativo;

III – quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a administração pública federal;

IV – remuneração de cargo em comissão ou função de confiança; e

V – quantitativo de pessoal contratado por tempo determinado, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 116.

§ 1 In the case of the federal Executive Branch, the responsibility for making available and updating the information contained in the caput will be:

I – from the Ministry of Economy, in the case of personnel belonging to direct, autonomous and foundational federal public administration bodies;

II – de cada empresa estatal dependente, no caso de seus empregados;

III – from the Ministry of Defense, in the case of military personnel from the Armed Forces Commands;

IV – the Brazilian Intelligence Agency – Abin and the Central Bank of Brazil, in the case of its employees; It is

V – de cada Ministério, relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista a ele vinculadas.

§ 2 The table referred to in the caput will follow the model defined by the Federal Budget Secretariat of the Special Finance Secretariat and the Personnel Management and Performance Secretariat of the Special Secretariat for Debureaucratization, Management and Digital Government, both of the Ministry of Economy, in in conjunction with the technical bodies of the Legislative and Judiciary Powers, the Union Public Ministry and the Union Public Defender's Office.

§ 3º Para efeito deste artigo, não serão considerados como cargos e funções vagos as autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das condições de que trata o § 1 of art. 169 of the Constitution.

§ 4 It will be up to the National Council of Justice to edit the complementary rules for the organization and availability of the data referred to in this article, within the scope of the Judiciary, except the Federal Supreme Court.

§ 5 It will be up to the sectoral budget bodies of the Federal, Labor and Electoral Courts and the Public Ministry of the Union to consolidate and make available, on their websites, the information disclosed by the regional courts or units of the aforementioned Ministry.

§ 6 The Executive, Legislative and Judiciary Powers, the Union Public Ministry and the Union Public Defender's Office will inform the Federal Budget Secretariat of the Special Finance Secretariat and the Personnel Management and Performance Secretariat of the Special Secretariat for Debureaucratization, Management and Government Digital, both from the Ministry of Economy, until March 31, 2021, the address of the website where the table referred to in the caput is made available.

§ 7º As informações disponibilizadas nos termos do disposto no § 6º comporão quadro informativo consolidado da administração pública federal a ser disponibilizado pelo Ministério da Economia, em seu sítio eletrônico, no Portal da Transparência ou em portal similar.

§ 8 The physical numbers relating to inactive people, referred to in section I of the caput of this article, will be segregated at the level of retirement, reform, remunerated reserve, pension provider and pensioner.

§ 9º In cases where the information provided for in items I to V of the caput are classified as confidential or restricted access, the table must be made available on electronic websites containing a footnote indicating the device that legitimizes the restriction, as set out in Law No. 12,527, of November 18, 2011.

Art. 105. The Executive, Legislative and Judiciary Powers, the Public Ministry of the Union and the Public Defender's Office of the Union will make available until September 30th of each fiscal year, with the purpose of enabling the assessment of the financial and actuarial situation of the specific regime of social security for civil servants, in accordance with the provisions of subparagraph “a” of item IV of § 2 of art. 4th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, database relating to all active and inactive employees, pensioners and dependents.

§ 1 In the case of the federal Executive Branch, the responsibility for making the databases provided for in the caput available will be:

I – from the Personnel Management and Performance Secretariat of the Special Secretariat for Debureaucratization, Management and Digital Government of the Ministry of Economy, in the case of personnel belonging to direct, autonomous and foundational federal public administration bodies; It is

II – the Brazilian Intelligence Agency – Abin and the Central Bank of Brazil, in the case of its servers.

§ 2 The databases referred to in the caput will be delivered to the National Congress and the Social Security Secretariat of the Special Secretariat for Social Security and Labor of the Ministry of Economy, with identical content, as established in an act of the aforementioned Secretariat, which will also regulate the your shipping method.

Art. 106. Dependent state-owned companies will make approved collective agreements, collective conventions and collective bargaining agreements available on their respective websites.

Art. 107. In the 2021 financial year, subject to the provisions of art. 169 of the Constitution and in art. 110 of this Law, civil servants and employees may only be admitted if, cumulatively:

I – there are vacant public positions and jobs to be filled, shown in the table referred to in art. 104; It is

II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

Single paragraph. In the authorizations provided for in art. 110, acts carried out as a result of court decisions must be considered.

Art. 108. In the 2021 financial year, the performance of extraordinary services, when the expense has exceeded ninety-five percent of the limits referred to in art. 20 of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, except for the hypothesis provided for in item II of § 6 of art. 57 of the Constitution, It may only occur when intended to meet relevant public interests arising from emergency situations of risk or harm to society.

Single paragraph. Authorization to carry out extraordinary services, within the scope of the federal Executive Branch, under the conditions established in the caput, is the exclusive responsibility of the Minister of State for Economy.

Art. 109. Legislative proposals related to the increase in personnel expenses and social charges must be accompanied by:

I – premises and calculation methodology used, as established in the art. 17 of Complementary Law No. 101 of 2000 – Fiscal Responsibility Law;

II – demonstration of the impact of expenditure on the proposed measure, by Power or body referred to in art. 20 of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, highlighting active, inactive and pensioners;

III – proof that the measure, as a whole, does not impact the primary result target established in this Law, in accordance with the provisions of § 2 of art. 17 of Complementary Law No. 101 of 2000 – Fiscal Responsibility Law, nor the primary expenditure limits established in art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act;

IV – statement from the Ministry of Economy, in the case of the federal Executive Branch, and from the bodies of the Legislative and Judiciary Branches, the Federal Public Prosecutor's Office and the Federal Public Defender's Office on the merits and budgetary and financial impact; It is

V – parecer ou comprovação do Conselho Nacional de Justiça, de que trata o art. 103- B da Constituição, de solicitação sobre o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo, quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário.

§ 1 The provisions of item V of the caput do not apply to bills referring exclusively to the Federal Supreme Court, the National Council of Justice, the Federal Public Ministry and the National Council of the Public Ministry.

§ 2 The legislative proposals provided for in this article and the Laws arising therefrom:

I – may not contain a device that creates or increases expenses with financial effects prior to its entry into force or the full effectiveness of the rule; It is

II – deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar autorização em anexo específico à Lei Orçamentária, correspondente ao exercício em que entrarem em vigor, e a despesa não será autorizada enquanto não for publicada a Lei Orçamentária com a autorização e a dotação suficiente ou a sua alteração.

Art. 110. To comply with the provisions of item II of § 1 of art. 169 of the Constitution, subject to the provisions of item I of the aforementioned paragraph, the limits established in Complementary Law No. 101 of 2000 – Fiscal Responsibility Law, and the conditions established in art. 107 of this Law, the following are authorized:

I – the creation of positions, functions and bonuses through the transformation of positions, functions and bonuses that, justifiably, does not imply an increase in expenses;

II – o provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados no mês a que se refere o caput do art. 103 e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;

III – the hiring of personnel for a determined period, when characterizing the replacement of public servants and employees, provided that budgetary availability is proven;

IV – the creation of positions, functions and bonuses and the provision of civilian or military personnel, as long as they are not provided for in the other items, up to the amount of quantities and budgetary limits for the exercise and for the annualized expenditure contained in a specific annex to the Budget Law 2021;        (See Decree No. 10,625, of 2021)

V – the restructuring of careers that does not imply an increase in expenses;

VI  – o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária; e

VII – the restructuring of careers as long as authorized by previous law.

§ 1 For the purposes of the provisions of items I, II, IV and VI of the caput, bonuses that cumulatively meet the following requirements will be considered:

I – whose granting, designation or appointment requires a discretionary act from the competent authority; It is

II – não componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação militar, para qualquer efeito.

§ 2 The annex referred to in section IV of the caput will have the corresponding budgetary limits broken down by Power, Public Prosecutor's Office of the Union and Public Defender's Office of the Union and, when applicable, by body referred to in art. 20 of Complementary Law No. 101 of 2000 – Fiscal Responsibility Law, with:

I – as quantificações para a criação de cargos, funções e gratificações, além das especificações relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira, com a indicação específica da proposição legislativa correspondente;

II – as quantificações para o provimento de cargos efetivos civis e militares e empregos, exceto se destinados a empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do disposto no item II of § 1 of art. 169 of the Constitution;

III – the budget allocations authorized for 2021 corresponding to the value equal to or greater than half of the annualized budgetary-financial impact, contained in specific programming, in accordance with the provisions of item XIII of the caput of art. 12; It is

IV – the values relating to annualized expenditure.

§ 3º Fica facultada a atualização pelo Ministério da Economia dos valores previstos nos incisos III e IV do § 2º durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 no Congresso Nacional, no prazo estabelecido no § 5 of art. 166 of the Constitution.

§ 4 For the purposes of preparing the annex provided for in section IV of the caput, each body of the Legislative and Judiciary Powers, the Public Ministry of the Union and the Public Defender's Office of the Union will send the desired information to the Federal Budget Secretariat of the Special Finance Secretariat of the Ministry of the Economy within the period established in art. 25.

Art. 111. The acts of filling and vacancies of effective and commissioned positions, as well as functions of trust, within the scope of the Executive, Legislative and Judiciary Powers, the Union Public Ministry and the Union Public Defender's Office, must be, obligatorily, published in an official press organization and made available on the bodies' websites.

Parágrafo único. Na execução orçamentária, deverá ser evidenciada a despesa com cargos em comissão e funções de confiança em subelemento específico.

Art. 112. O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 103, 109 e 110 dependerá de abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações de despesas primárias, observados os limites estabelecidos nos termos do art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act.

Art. 113. For the purposes of applying the limit referred to in the item XI of the caput of art. 37 of the Constitution, payments made as attorney's fees for succumbing will be considered.

Art. 114. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos benefícios obrigatórios, da assistência médica e odontológica e de pessoal, no que se refere aos inativos e aos pensionistas da administração pública direta federal, aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e nos créditos adicionais, deverão ser preferencialmente executadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal por meio de descentralização ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Art. 115. The summary report on budget execution referred to in the § 3 of art. 165 of the Constitution It will contain, as an annex, a breakdown of personnel expenses and social charges, including the number of personnel, in order to highlight the amounts spent on salaries and fixed benefits, variable expenses, charges for pensioners and inactive employees, and social charges for:

I – civilian personnel of direct public administration;

II – military personnel;

III – municipal employees;

IV – foundation employees;

V – employees of companies that integrate the Tax and Social Security Budgets;

VI – despesas com cargos em comissão; e

VII – contratado por prazo determinado, quando couber.

Single paragraph. The Personnel Management and Performance Secretariat of the Special Secretariat for Debureaucratization, Management and Digital Government of the Ministry of Economy will unify and consolidate information relating to personnel expenses and social charges of the federal Executive Branch.

Art. 116. To determine personnel expenses provided for in art. 18 of Complementary Law No. 101 of 2000 – Fiscal Responsibility Law, those relating to:

I – hiring of personnel for a determined period of time to meet temporary needs of exceptional public interest, in accordance with the provisions of Law No. 8,745, of December 9, 1993;

II – contracting outsourcing of labor and third-party services, when it fits into the hypothesis of the art. 18 of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law.

§ 1 The replacement of civil servants and employees is characterized as being hired for activities that:

I – involve decision-making or institutional positioning in the areas of planning, coordination, supervision and control; or

II –  que  sejam  consideradas  estratégicas  ou  sejam  inerentes  às  competências institucionais finalísticas atribuídas legalmente ao órgão ou entidade contratante.

§ 2º As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, na forma do § 1º, deverão ser classificadas no GND “1 – Pessoal e Encargos Sociais”, elemento de despesa “04 – Contratações Temporárias”.

§ 3º As despesas de contratação de pessoal por tempo determinado não abrangidas no § 2º serão classificadas no GND “3 – Outras Despesas Correntes”, elemento de despesa “04 – Contratações Temporárias”.

§ 4º The expenses of contracting labor outsourcing and third-party services, under the terms of the § 1 of art. 18 of Complementary Law No. 101, of 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, serão classificadas no GND “3 – Outras Despesas Correntes”, elemento de despesa “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.

Art. 117. The provisions of this Section apply to members of the Armed Forces and dependent state-owned companies, where appropriate.

Section II

Expenses for benefits to public agents and their dependents

Art. 118. The limit relative to the 2021 budget proposal, for the Executive, Legislative and Judiciary Powers, the Union Public Ministry and the Union Public Defender's Office, relating to the benefits to public agents and their dependents, contained in Section I of Annex III, will correspond to the annual projection, calculated based on the current expenditure in March 2020, compatible with the expenditure presented up to that month, with the total number of beneficiaries and per capita values published on websites, in accordance with the provisions of art. 119 and, in any legal additions, observing the provisions of arts. 26 and 121.

§ 1º O montante de recursos incluído no Projeto e na Lei Orçamentária de 2021 para atender às despesas de que trata o caput deve estar compatível com o número efetivo de beneficiários informado nas respectivas metas, existente em março de 2020, acrescido do número previsto de ingresso de beneficiários oriundos de posses e contratações ao longo dos anos de 2020 e 2021.

§ 2 The result of the division between the resources allocated in the budgetary actions relating to the benefits listed in the caput and the expected number of beneficiaries must correspond to the per capita value in force within the scope of each budgetary body or unit.

Art. 119. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão e manterão atualizadas, nos sítios eletrônicos, no Portal da Transparência ou similar, preferencialmente, na seção destinada à divulgação de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela com os totais de beneficiários e valores per capita, segundo cada benefício referido no art. 118, por órgão e entidade, bem como os atos legais relativos aos seus valores per capita.

§ 1 In the case of the federal Executive Branch, the responsibility for making the information provided for in the caput available will be:

I – from the Ministry of Economy, in the case of personnel belonging to direct, autonomous and foundational federal public administration bodies and their dependents;

II – de cada empresa estatal dependente, no caso dos seus empregados e dos seus dependentes;

III – from the Ministry of Defense, in the case of military personnel from the Armed Forces Commands and their dependents;

IV – the Brazilian Intelligence Agency – Abin and the Central Bank of Brazil, in the case of its employees and their dependents; It is

V – from each Ministry, in relation to public companies and mixed capital companies linked to it, in the case of their employees and their dependents.

§ 2 The table referred to in the caput will follow the model defined by the Federal Budget Secretariat of the Special Finance Secretariat and the Personnel Management and Performance Secretariat of the Special Secretariat for Debureaucratization, Management and Digital Government, both of the Ministry of Economy, together with the technical bodies of the other Powers, the Federal Public Ministry and the Federal Public Defender's Office.

§ 3 The Executive, Legislative and Judiciary Powers, the Public Ministry of the Union and the Public Defender's Office of the Union will inform the address of the electronic website on which the table referred to in the caput is made available to the Federal Budget Secretariat of the Special Finance Secretariat of the Ministry of Economy until March 31, 2021.

§ 4º As informações disponibilizadas nos termos do disposto no § 3º comporão quadro informativo consolidado da administração pública federal a ser disponibilizado pelo Ministério da Economia, em seu sítio eletrônico, no Portal da Transparência ou em portal similar.

§ 5 It will be up to the National Council of Justice to edit complementary rules for the organization and availability of the data referred to in this article, within the scope of the Judiciary, except the Federal Supreme Court.

§ 6º It will be up to the sectoral budget bodies of the Federal, Labor and Electoral Courts and the Public Ministry of the Union to consolidate and make available, on their websites, the information disclosed by the regional courts or units of the Public Ministry of the Union.

§ 7º In cases where the information provided for in the caput is classified as confidential or with restricted access, the table must be made available on electronic websites containing a footnote indicating the device that legitimizes the restriction, as provided in the Law No. 12,527, of 2011.

Art. 120. Any availability of budget allocations classified as mandatory primary expenses, relating to benefits for civil servants, employees and military personnel, and their dependents, uniforms and movement of military personnel, may only be reallocated to meet other expenses after they have been met all the needs for supplementing the aforementioned appropriations within the scope of the budgetary units, respectively, of the federal Executive Branch or of each budgetary body of the Legislative and Judiciary Branches, the Federal Public Ministry and the Federal Public Defender's Office.

Art. 121. The adjustment, in the 2021 financial year, of food or meal allowance, housing allowance and pre-school assistance is prohibited.

Art. 122. The provisions of this Section apply to members of the Armed Forces and dependent state-owned companies, where appropriate.

CHAPTER VIII

THE POLICY FOR APPLICATION OF RESOURCES FROM OFFICIAL FINANCIAL AGENCIES

Art. 123. The official financial development agencies will have as a general guideline the preservation and generation of employment and, respecting their specificities, the following priorities for:

I – a Caixa Econômica Federal, redução do deficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com deficiência, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, policiais federais, civis e militares, e militares das Forças Armadas que morem em áreas consideradas de risco ou faixa de fronteira prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR, por meio de financiamentos e projetos habitacionais de interesse social, projetos de investimentos em saneamento básico e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de políticas agroambientais;

II – Banco do Brasil SA, increasing the supply of food for the domestic market, especially part of the basic food basket and through incentives for food and nutritional security, family farming, agroecology, agroenergy, and organic production programs , actions to implement agro-environmental policies, to promote indigenous peoples and traditional peoples and communities, and to increase the productivity of the agricultural sector, the supply of agricultural products for export and intensification of the country's international exchanges with its partners with a view to encouraging the competitiveness of Brazilian companies abroad;

III – o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, estímulo à criação de empregos e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do manejo de florestas de baixo impacto e da recuperação de áreas degradadas, das atividades desenvolvidas pelos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, da agricultura de pequeno porte, dos sistemas agroecológicos, da pesca, dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, especialmente daquelas localizadas na faixa de fronteira prioritárias definidas na PNDR, e do fomento à cultura;

IV – the National Bank for Economic and Social Development – BNDES, encouraging the creation and preservation of jobs with a view to reducing inequalities, protecting and conserving the environment, increasing productive capacity and increasing the competitiveness of the economy Brazilian, especially through support:

a) à inovação, à difusão tecnológica, às iniciativas destinadas ao aumento da produtividade, ao empreendedorismo, às incubadoras e aceleradoras de empreendimentos e às exportações de bens e serviços;

b) micro, small and medium-sized companies;

c) national infrastructure in the segments of, among others, energy, including the generation and transmission of electrical energy, the transport of gas through gas pipelines, the use of alternative sources and rural electrification, logistics and river navigation and cabotage, and urban mobility;

d) the modernization of public management and the development of States, the Federal District and Municipalities, and basic social services, such as basic sanitation, education, health and food and nutritional security;

e) aos investimentos socioambientais, à agricultura familiar, à agroecologia, às cooperativas e empresas de economia solidária, à inclusão produtiva e ao microcrédito, aos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais;

f) à adoção das melhores práticas de governança corporativa e ao fortalecimento do mercado de capitais inclusive mediante a prestação de serviços de assessoramento que propiciem a celebração de contratos de parcerias com os entes públicos para execução de empreendimentos de infraestrutura de interesse do país;

g) projects aimed at tourism and solid waste recycling with sustainable technologies; It is

h) companies in the textile, furniture, fruit growing and leather-footwear sectors;

V – the Financier of Studies and Projects – Finep, the promotion of the development of infrastructure and industry, agriculture and agroindustry, with an emphasis on promoting research, public software, free software, scientific and technological training, improving the competitiveness of the economy, structuring of units and production systems aimed at strengthening the Southern Common Market – Mercosur, generating jobs and reducing environmental impact;

VI – o Banco da Amazônia S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Banco do Brasil S.A., a redução das desigualdades nas Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região do semiárido, e Centro-Oeste do país, observadas as diretrizes estabelecidas na PNDR mediante apoio a projetos para melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento econômico-social sustentável e maior eficiência dos instrumentos gerenciais dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte – FNO, do Nordeste – FNE e do Centro-Oeste – FCO, cujas aplicações em financiamentos rurais deverão ser destinadas preferencialmente ao financiamento da produção de alimentos básicos por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf; e

VII – Banco da Amazônia SA, Banco do Nordeste do Brasil SA, Banco do Brasil SA, BNDES and Caixa Econômica Federal, the financing of projects that promote:

a) modelos produtivos rurais sustentáveis associados às metas da Contribuição Nacionalmente Determinada Pretendida – INDC, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS e a outros compromissos assumidos na política de clima, especialmente no Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, que promovam a recuperação de áreas degradadas e que reduzam, de forma efetiva e significativa, a utilização de produtos agrotóxicos, desde que haja demanda habilitada; e

b) expansion of electrical energy generation from renewable sources, especially for the production of surplus for use through an electrical energy compensation system.

§ 1 The granting or renewal of any loans or financing by official financial development agencies will not be permitted for:

I – companies and entities in the private or public sector, including States, the Federal District and Municipalities, as well as their indirect public administration entities, foundations, public companies, mixed-capital companies and other companies in which the Union, directly or indirectly, holds the majority of the share capital with voting rights, which are in default with the Union, its bodies and entities of direct and indirect administration, and the FGTS;

II – acquisition of public assets included in the National Privatization Plan;

III – import of goods or services with a similar national product of equivalent quality and price, unless it is found that it is impossible to supply the good or provide the service by a national company, to be assessed in accordance with the methodology defined by the official financial development agency ; It is

IV – institutions whose directors are convicted of child labor, slave labor, crimes against the environment, moral or sexual harassment, or racism.

§ 2 In exceptional cases, the BNDES may, in the privatization process, finance the buyer, as long as it is authorized by specific law.

§ 3º They will be part of the report referred to in the § 3 of art. 165 of the Constitution consolidated statements relating to loans and financing, including non-refundable operations, which will appear, broken down by region, federative unit, sector of activity, size of the borrower and origin of the resources invested, in accordance with item XIV of Annex II:

I – previous balances;

II – concessions in the period;

III – receipts in the period, detailing amortizations and charges; It is

IV – current balances.

§ 4º O Poder Executivo federal demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution, in May and September, called at least thirty days in advance, the adherence of the applications of resources from official financial development agencies, referred to in this article, to the policy stipulated in this Law, and the execution of the application plan provided for in section XIV of Annex II.

§ 5 Official financial development agencies must also:

I – observar os requisitos de sustentabilidade, transparência e controle previstos na Law No. 13,303, of June 30, 2016, regulated by Decree No. 8,945, of December 27, 2016, as well as the rules and guidelines of the National Monetary Council and the Central Bank of Brazil;

II – observe the guideline for reducing inequalities when applying resources;

III – consider, as priority, for the granting of loans or financing, companies that develop socio-environmental responsibility projects and/or assistance to women victims of domestic violence; promote the acquisition and installation, or acquire and install solar photovoltaic and/or wind power generation systems; integrate local production chains; employ people with disabilities in a proportion greater than that required in the art. 110 of Law No. 8,213, of July 24, 1991; or private companies that adopt worker profit sharing policies;

IV – adopt measures aimed at simplifying procedures relating to the granting of loans and financing for micro and small companies;

V – prioritize financial support for segments of micro and small companies and the implementation of credit programs that favor the creation of jobs;

VI – publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) concedidos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos governos estrangeiros, com informações relativas a ente beneficiário e execução financeira;

VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que trata o inciso VI cláusulas que obriguem o favorecido a publicar e manter atualizadas, em sítio eletrônico, informações relativas à execução física do objeto financiado; e

VIII – publicar, até o dia 30 de abril de 2021, em seus portais de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o § 2 of art. 8th of Law No. 12,527, of 2011, annual report on the impact of its credit operations in combating the inequalities mentioned in section II of this paragraph.

§ 6 The imposition of criteria or requirements for granting credit by qualified financial agents that are not originally outlined and established by official financial development agencies for the various credit lines and productive sectors is prohibited.

§ 7 In cases of financing to reduce the housing deficit and improve the living conditions of people with disabilities, the provisions of item I of the caput of art. 32 of Law No. 13,146, of 2015.

§ 8 The prohibition referred to in item I of § 1 does not apply to renegotiations provided for in art. 2nd of Complementary Law No. 156, of December 28, 2016.

§ 9 The priority set out in paragraph “d” of item IV of the caput will be applied preferentially to Municipalities with up to 50,000 inhabitants.

Art. 124. The charges for loans and financing granted by the agencies cannot be lower than the funding and administration costs, except as provided for in Law No. 7,827, of September 27, 1989.

CHAPTER IX

BUDGETARY ADEQUACY OF CHANGES IN LEGISLATION

Art. 125. Legislative proposals and their amendments, subject to the provisions of art. 59 of the Constitution, that, directly or indirectly, import or authorize a reduction in revenue or an increase in Union expenditure must be accompanied by a statement of the budgetary-financial impact in the year in which they are to come into force and in the two subsequent years.

§ 1º O proponente é o responsável pela elaboração e pela apresentação do demonstrativo a que se refere o caput.

§ 2º Quando solicitados por presidente de órgão colegiado do Poder Legislativo, os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União fornecerão, no âmbito de sua competência, no prazo máximo de sessenta dias, os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado à proposição legislativa, para fins da elaboração do demonstrativo a que se refere o caput.

§ 3 The statement referred to in the caput must contain a calculation memory with a sufficient degree of detail to demonstrate the verisimilitude of the premises and the relevance of the estimates.

§ 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá constar da exposição de motivos, caso a proposição seja de autoria do Poder Executivo federal, ou da justificativa, caso a proposição tenha origem no Poder Legislativo.

Art. 126. If the statement referred to in art. 125 presents a reduction in revenue or an increase in expenses, the proposal must demonstrate the absence of harm to the achievement of fiscal targets and comply, for this purpose:

Art. 126. If the statement referred to in art. 125 presents a reduction in revenue or an increase in mandatory expenses of an ongoing nature, the proposal must demonstrate the absence of harm to the achievement of fiscal targets and comply, for this purpose:    (Wording given by Law No. 14,143, of 2021)

I – in the case of a reduction in revenue, at least one of the following requirements:

a) ser demonstrada pelo proponente que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do disposto no art. 12 of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law;

b) estar acompanhada de medida compensatória que anule o efeito da renúncia no resultado primário, por meio de aumento de receita corrente ou redução de despesa; ou

c) prove that the net effects of the reduction in revenue or increase in expenses, in the case of proposals arising from the extinction, transformation, reduction of public service or the exercise of police power, or instruments of dispute resolution transaction, the latter as per provided by law, are positive and do not harm the achievement of the fiscal result target;

II – in the case of an increase in expenses:

a) if it is mandatory on a continuing basis, it must be accompanied by compensation measures, in the year in which it comes into effect and in the two subsequent years, through an increase in revenue, resulting from an increase in tax rates, expansion of the calculation base, increase or creation of taxes or contributions, or permanent reduction of expenses; or

b) if it is not mandatory on an ongoing basis, it must be accompanied by a compensation measure through increased revenue or reduced expenses.

b) if it is not mandatory on an ongoing basis, comply with the requirements set out in art. 16 of Complementary Law No. 101, of May 4, 2000 (Fiscal Responsibility Law), exempting the presentation of a compensatory measure.   (Wording given by Law No. 14,143, of 2021)

§ 1 In the case of revenue administered by the Special Secretariat of the Federal Revenue of Brazil or by the Attorney General's Office of the National Treasury, both of the Ministry of Economy, compliance with the provisions of paragraphs “a” and “b” of section I of the caput will depend, for legislative proposals coming from the Executive Branch, formal declaration by these bodies, as applicable.

§ 2º Fica dispensada do atendimento ao disposto nos incisos I e II do caput a proposição cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de um milésimo por cento da receita corrente líquida realizada no exercício de 2020.

§ 3º They do not apply to the waivers referred to in the art. 14 of Complementary Law No. 101 of 2000 – Fiscal Responsibility Law:

I – the hypothesis of reducing expenses referred to in paragraph “b” of item I of the caput; It is

II – the hypothesis provided for in § 2.

§ 4 For the purposes of complying with the provisions of paragraph “b” of item I and item II of the caput, compensatory measures to reduce expenses or increase revenue must be expressly indicated in the statement of reasons or in the justification that supports the proposal legislative, alluding to approved law or other legislative proposals in progress is prohibited.

§ 5 If the reduction in revenue or increase in expenditure arises from the requirement set out in subparagraph “b” of item I or in item II of the caput, the provisions of the approved legislation that result in a reduction in revenue or an increase in expenditure will take effect when the requirements are met. compensation measures.

§ 6 The provisions of § 2 do not apply to expenses with:

I – personal, as referred to in art. 110;

III – benefits for employees; It is

IV – social security benefits or services established, increased or extended, in accordance with the provisions of § 5 of art. 195 of the Constitution.

§ 7 For the purposes of complying with the provisions of item I of the caput of art. 14 of Complementary Law No. 101, of 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, quaisquer proposições legislativas em tramitação que importem ou autorizem redução de receita poderão ter seus efeitos considerados  na estimativa de  receita do  Projeto  da Lei Orçamentária e da respectiva Lei.

§ 8 The provisions of the caput do not apply:

I – the taxes referred to in the item I of § 3 of art. 14 of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law; It is

II – the hypotheses of transaction in small value tax litigation, under the terms provided for by law, observing the provisions of item II of § 3 of art. 14 of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law.

§ 9º In the occurrence of a public calamity recognized by the National Congress, for proposals that meet the needs arising therefrom, the demonstration of absence of loss in achieving the fiscal goals referred to in the caput is waived, without prejudice to the provisions of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law.

Art. 127. As proposições legislativas de autoria do Poder Executivo que possam acarretar redução de receita, na forma do disposto no art. 125, serão encaminhadas para análise e emissão de parecer dos órgãos centrais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Administração Financeira Federal, para avaliação quanto à sua adequação orçamentária e financeira.

Single paragraph. The process that requests the statement referred to in the caput must be accompanied by all the necessary statements to attest, where applicable, compliance with the provisions of arts. 125 and 126.

Art. 128. The provisions of arts. 125 and 126 applies to proposals that authorize revenue waivers, even if the production of effects depends on subsequent administrative action.

Art. 129. Remission to future legislation, installment of expenses or postponement of the budgetary-financial impact does not exempt compliance with the provisions of arts. 125 and 126.

Art. 130.  Será considerada incompatível com as disposições desta Lei a proposição que:

I – aumente despesa em matéria de iniciativa privativa, nos termos do disposto nos arts. 49, 51, 52, 61, 63, 96 It is 127 of the Constitution;

II – change personnel expenses, in accordance with the provisions of  art. 169, § 1, of the Constitution, granting an increase that results in:

a) sum of permanent remuneration installments exceeding the limit set in the item XI of the caput of art. 37 of the Constitution;

b) expenditure, by Power or body, above the limits established in arts. 20 and 22, sole paragraph, of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law;

c) non-compliance with the limit established in the § 1 of art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act;

III – create or authorize the creation of accounting or institutional funds with Union resources and:

a) não contenham normas específicas sobre a gestão, o funcionamento e controle do fundo;

b) fixem atribuições ao fundo que possam ser realizadas pela estrutura departamental da administração pública federal; ou

IV – determine or authorize the indexation or monetary update of public expenses, including those dealt with in item V of the caput of art. 7th of the Constitution.

§ 1º Para fins da verificação de incompatibilidade de que trata a alínea “b” do inciso II do caput e do cálculo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, será utilizada a receita corrente líquida constante do Relatório de Gestão Fiscal do momento da avaliação.

§ 2º O disposto no inciso III do caput não se aplica a proposições que tenham por objeto a transformação ou alteração da natureza jurídica de fundo já existente.

Art. 131. As propostas de atos que resultem em criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, além de atender ao disposto nos arts. 16 and 17 of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, must, prior to its enactment, be forwarded to the following bodies so that they can comment on budgetary and financial compatibility and adequacy:

I – within the scope of the federal Executive Branch, to the Ministry of Economy; It is

II – within the scope of the other Powers, the Union Public Ministry and the Union Public Defender's Office, to the competent bodies, including those referred to in § 1 of art. 25.

Art. 132. Only by means of law may an increase be granted in transitory installments that are not incorporated into salaries or earnings, relating to vacations, permanence allowance, exercise of electoral functions and others of an occasional nature such as remuneration, installments or benefits with provision constitutional.

Art. 133. A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, para constituir transferência obrigatória, deverá conter:

I – criteria and conditions for identifying and qualifying the benefiting parties;

II – source and maximum amount of resources to be transferred;

III – definição do objeto e da finalidade da realização da despesa; e

IV – forma e elementos pormenorizados para a prestação de contas.

Art. 134. The provisions of this Chapter also apply to propositions arising from the provisions of items XIII and XIV of the caput of art. 21 of the Constitution.

Art. 135. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional.

§ 1º Se estimada a receita na forma estabelecida neste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2021 serão identificadas:

I – the proposed changes to the legislation and the expected variation in revenue, as a result of each of the proposals and their provisions; It is

II – expenses conditioned on the approval of changes in legislation.

§ 2º O disposto no caput e no § 1º aplica-se às propostas de modificação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 encaminhadas ao Congresso Nacional de acordo com o disposto no § 5 of art. 166 of the Constitution.

§ 3º The exchange of conditioned sources of resources, contained in the 2021 Budget Law, for the respective definitive sources, whose changes to the legislation have been approved, will be carried out within a period of up to thirty days after the date of publication of the 2021 Budget Law or the referred to legislative changes, whichever date occurs last prevails.

Art. 136. Legislative proposals that link revenues to expenses, bodies or funds must contain a clause valid for a maximum of five years.

§ 1 The creation or alteration of taxes of a linked nature will be accompanied by a demonstration, duly justified, of their need to offer public services to the taxpayer or to exercise police power over the activity of the taxpayer.

§ 2 The provisions of the caput do not apply to the binding of fees for the actual or potential use of services or for the exercise of police power.

§ 3 The provisions of the caput do not apply to changes in the existing revenue link when the new link is less restrictive.

§ 4 For the purposes of the provisions of § 2 of art. 9th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, the mere earmarking of revenues does not constitute a constitutional or legal obligation of the entity and does not generate expectations of law that can be enforced against the Union.

Art. 137. Legislative proposals that grant, renew or expand tax benefits must:

I – contain a clause valid for a maximum of five years;

II – be accompanied by goals and objectives, preferably quantitative; It is

III – designar órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos estabelecidos.

Parágrafo único. O órgão gestor definirá indicadores para acompanhamento das metas e dos objetivos estabelecidos no programa e dará publicidade a suas avaliações.

CHAPTER X

PROVISIONS ON SUPERVISION BY THE LEGISLATIVE POWER AND ON WORKS AND SERVICES WITH INDICATIONS OF SERIOUS IRREGULARITIES

Art. 138. O Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a respectiva Lei poderão contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, hipótese em que a execução física, orçamentária e financeira dos empreendimentos, contratos, convênios, das etapas, parcelas ou dos subtrechos constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 9º permanecerá condicionada à prévia deliberação da Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution, without prejudice to the provisions of thert. 71, §§ 1 and 2 of the Constitution, and observed the provisions of art. 143, §§ 6 and 8, of this Law.

§ 1 For the purposes of the provisions of this Law, it is understood as:

I – physical execution – carrying out the work, supplying the good or providing the service;

II – execução orçamentária – o empenho e a liquidação da despesa, inclusive  sua inscrição em restos a pagar;

III – execução financeira – o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;

IV – indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação – IGP – os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor total contratado que apresentem potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e que:

a) may give rise to the nullity of the bidding procedure or contract; or

b) constitute serious deviations from the constitutional principles to which the federal public administration is subject;

V – indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores IGR – aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV, permite a continuidade da obra desde que haja autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado; e

VI – indication of serious irregularity that does not harm continuity – IGC – one that, although it generates a summons or hearing of the person responsible, does not meet the concept contained in items IV or V of § 1.

§ 2º Os ordenadores de despesa e os órgãos setoriais de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, orçamentária e financeira dos empreendimentos, contratos, convênios, das etapas, parcelas ou dos subtrechos constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 9º, permanecendo nessa situação até a deliberação em contrário da Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution.

§ 3º Are not subject to the blocking of execution, referred to in § 2º, cases for which sufficient guarantees have been presented to fully cover potential losses to the public treasury, in accordance with the provisions of the relevant legislation, without prejudice to the provisions of art. 71, §§ 1 and 2 of the Constitution, It is permitted to present guarantees as the services for which a serious irregularity is reported are carried out.

§ 4º Os pareceres da Comissão Mista  a que se refere o § 1 of art. 166dthe Constitution regarding works and services with signs of serious irregularities must be substantiated, explaining the reasons for the deliberation.

§ 5º A inclusão no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, na respectiva Lei e nos créditos adicionais de subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves obedecerá, sempre que possível, à mesma classificação orçamentária constante das leis orçamentárias anteriores, ajustada à lei do Plano Plurianual, conforme o caso.

§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, às alterações decorrentes de créditos adicionais e à execução física, orçamentária e financeira de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos de que trata o caput, cujas despesas foram inscritas em restos a pagar.

§ 7º Os titulares dos órgãos e das entidades executoras e concedentes deverão suspender as autorizações para execução física, orçamentária e financeira dos empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos de que trata o caput, situação que deverá ser mantida até a deliberação em contrário da Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution, without prejudice to the provisions of art. 71, §§ 1 and 2 of the Constitution, and in art. 142 of this Law.

§ 8º The suspension referred to in § 7º, without prejudice to the provisions of art. 71, §§ 1st and 2nd, of the Constitution, poderá ser evitada, a critério da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, caso os órgãos e as entidades executores ou concedentes adotem medidas corretivas para o saneamento das possíveis falhas ou se forem oferecidas garantias suficientes à cobertura integral dos supostos prejuízos potenciais ao erário, nos termos do disposto no § 3º.

§ 9 The classification, by the Federal Court of Auditors, of inspection findings in the modalities provided for in items IV and V of § 1, will occur by monocratic or collegial decision, which must be issued within a maximum period of forty calendar days, counting from the date completion of the audit by the technical unit, within which the opportunity for a preliminary statement must be ensured, within fifteen calendar days, to the bodies and entities to which the alleged irregularities are attributed.

§ 10. The classification referred to in § 9 may be reviewed at any time through a subsequent decision, monocratic or collegial, by the Federal Audit Court, in light of new elements of fact and law presented by interested parties.

Art. 139. The National Congress will consider, in its deliberation on blocking or unblocking the physical, budgetary and financial execution of projects, contracts, agreements, stages, installments or sub-sections relating to the subtitles of works and services with signs of serious irregularities:

I – the classification of the severity of the evidence, under the terms established in sections IV, V and VI of § 1 of art. 138; It is

II – the reasons presented by the bodies and entities responsible for execution, which must address, in particular:

a) the social, economic and financial impacts resulting from the delay in the population enjoying the benefits of the project;

b) social, environmental and safety risks for the local population, resulting from the delay in enjoying the benefits of the project;

c) the social and environmental motivation of the enterprise;

d) the cost of deterioration or loss of materials purchased or services performed;

e) the expenses necessary to preserve the facilities and services already performed;

f) expenses inherent to demobilization and subsequent return to activities;

g) the measures actually adopted by the head of the body or entity to resolve the signs of irregularities identified;

h) the total cost and stage of physical and financial execution of projects, contracts, agreements, works or installments involved;

i) direct and indirect jobs lost due to the strike;

j) costs for carrying out a new tender or concluding a new contract; It is

k) opportunity cost of capital during the shutdown period.

§ 1 The presentation of the reasons referred to in section II of the caput is the responsibility of:

I – do titular do órgão ou da entidade federal, executor ou concedente, responsável pela obra ou serviço em que se tenha verificado indício de irregularidade, no âmbito do Poder Executivo federal; ou

II – from the holder of the body of the Legislative and Judiciary Powers, the Union Public Ministry and the Union Public Defender's Office, for the works and services carried out within their scope.

§ 2 The reasons referred to in this article may be sent to the National Congress, in writing, by those responsible mentioned in § 1:

I – for the works and services included in the list referred to in item I of the caput of art. 140, within the period referred to in art. 10;

II – for the works and services included in the list referred to in item II of the caput of art. 140, within a period of up to fifteen days, counting from the date of publication of the ruling of the Federal Court of Auditors approving the final form of the aforementioned relationship; It is

III – in the case of information sent in accordance with the provisions of art. 143, within a period of up to fifteen days, counting from the date of receipt of the monocratic decision or publication of the judgment referred to in § 9 of art. 138.

§ 3º A omissão na prestação das informações, na forma e nos prazos do § 2º, não impedirá as decisões da Comissão Mista, a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution, and the National Congress, nor will it delay the application of any of its processing and deliberation deadlines.

§ 4 For the purposes of this article, the Federal Audit Court will support the deliberation of the National Congress, by sending information and assessments about potential economic and social losses resulting from the strike.

Art. 140. For the purposes of the provisions of item V of § 1 of art. 59 of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, and in § 2 of art. 9th of this Law, the Federal Audit Court will forward:

I – to the Federal Budget Secretariat of the Special Finance Secretariat of the Ministry of Economy and to the sectoral bodies of the Federal Planning and Budget System, until August 1, 2020, the list of works and services with signs of serious irregularities, with the corresponding database, with the specification of the current institutional, functional and programmatic classifications, with the numbers of contracts and agreements, as set out in Annex VI to the 2020 Budget Law, plus the estimated global cost of each work or service listed and the stage of physical execution, with the date to which this information refers; It is

II – à Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution, até cinquenta e cinco dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, a relação atualizada de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos nos quais sejam identificados indícios de irregularidades graves, classificados na forma do disposto nos incisos IV, V e VI do § 1º do art. 138, e a relação daqueles que, embora tenham tido recomendação de paralisação da equipe de auditoria, não tenham sido objeto de decisão monocrática ou colegiada no prazo previsto no § 9º do art. 138, acompanhadas de cópias em meio eletrônico das decisões monocráticas e colegiadas, dos relatórios e votos que as fundamentarem e dos relatórios de auditoria das obras e dos serviços fiscalizados.

§ 1 It is mandatory to specify the projects, contracts, agreements or notices relating to stages, installments or sub-sections in which signs of serious irregularities were identified, as well as the monocratic decision or judgment referred to in § 9 of the art. 138.

§ 2º O Tribunal de Contas da União e a Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution will keep information about works and services with signs of serious irregularities referred to in this article updated on their website.

§ 3º For the purposes of complying with the provisions of item I of § 1 of art. 59 of Complementary Law No. 101 of 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas da União deve enviar subsídios à Comissão Mista a que se refere o art. 166 of the Constitution acerca de fatos e situações que possam comprometer a gestão fiscal e o atingimento das metas previstas nesta Lei, em especial a necessidade de limitação de empenho e pagamento de que trata o art. 9º da referida Lei Complementar.

Art. 141. The selection of works and services to be inspected by the Federal Audit Court must consider, among other factors:

I – the amount authorized and committed in the previous and current years;

II – regionalization of spending;

III – the history of pending irregularities obtained from previous inspections and the recurrence of irregularities committed, both by the executing body and the beneficiary entity; It is

IV – as obras contidas no Anexo VI à Lei Orçamentária em vigor que não foram objeto de deliberação posterior do Tribunal de Contas da União pela regularidade.

§ 1 The Federal Audit Court must, additionally, forward information on other works or services in which signs of serious irregularities have been found in other inspection procedures carried out in the last twelve months, counting from the date of publication of this Law, with the degree of detail defined in § 2 and in compliance with items IV, V and VI of § 1 and § 9 of art. 138.

§ 2 The selection referred to in the caput will include, for each work inspected, without prejudice to other data considered relevant by the Federal Audit Court:

I – the institutional, functional and programmatic classifications, updated in accordance with the provisions of the 2020 Budget Law;

II – its location and specification, with the stages, installments or subsections and their contracts and agreements, as applicable;

III – the CNPJ and the corporate name of the company responsible for carrying out the work or service in which signs of serious irregularities were identified, in accordance with the provisions of items IV, V and VI of § 1 of art. 138, as well as the name of the body or entity responsible for hiring;

IV – the nature and classification of signs of irregularities according to their severity, as well as the statement regarding the estimate of the potential value of the loss to the treasury and elements that recommend the preventive stoppage of the work;

V – the measures already adopted by the Federal Audit Court regarding irregularities;

VI – the percentage of physical-financial execution;

VII – the estimate of the value required for completion;

VIII – previous statements from the supervised body or entity to which the alleged irregularities have been attributed, as well as the corresponding decisions, monocratic or collegial, with the reports and votes that substantiate them, if any;

IX – o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e

X – the possible guarantees referred to in § 3 of art. 138, identifying the type and value.

§ 3º As unidades orçamentárias responsáveis por obras e serviços que constem, em dois ou mais exercícios, do Anexo a que se refere o § 2º do art. 9º, deverão informar à Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution, no prazo de até trinta dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, as medidas adotadas para sanar as irregularidades apontadas em decisão do Tribunal de Contas da União da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte.

§ 4 For the purposes of § 6 of art. 143, the Federal Court of Auditors will forward information which will contain a conclusive statement regarding serious irregularities that have not been confirmed or their remediation.

§ 5 Whenever the information forwarded by the Federal Court of Auditors, in accordance with the provisions of the caput, implies a reform of a previous deliberation, the reformed decision and the corresponding reforming decision must be highlighted.

Art. 142. A Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution may hold public hearings with a view to supporting deliberations regarding the blocking or unblocking of projects, contracts, agreements, stages, installments or subsections relating to subtitles in which signs of serious irregularities are identified.

§ 1 Representatives of the Federal Audit Court, bodies and entities involved will be invited to the hearings, who will be able to explain the remedial measures taken and the reasons why the works under their responsibility should not be stopped, including those to which refers to art. 139, accompanied by written justification from the head of the body or entity responsible for hiring and the respective supporting documents.

§ 2º A deliberação da Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution que resulte na continuidade da execução de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos nos quais forem identificados indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação ainda não sanados dependerá da avaliação das informações recebidas na forma do disposto no § 2º do art. 139 e de prévia realização da audiência pública prevista no caput, quando deverão ser avaliados os prejuízos potenciais da paralisação para a administração pública e a sociedade.

§ 3º A Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution poderá realizar audiências públicas para subsidiar a apreciação do relatório de que trata o § 7º do art. 143.

Art. 143. During the 2021 financial year, the Federal Audit Court will send to the National Congress and the supervised body or entity, within a period of up to fifteen days, counting from the date of the decision or ruling referred to in art. 138, §§ 9 and 10, information relating to new signs of serious irregularities identified in projects, contracts, agreements, stages, installments or subsections relating to subtitles contained in the 2021 Budget Law, including information relating to physical, budgetary and financial, accompanied by statements from the bodies and entities responsible for the works that allow the analysis of the convenience and opportunity to block the respective physical, budgetary and financial execution.

§ 1º O Tribunal de Contas da União disponibilizará à Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution access to your electronic system for monitoring works and services.

§ 2º Os processos relativos a obras ou serviços que possam ser objeto de bloqueio nos termos do disposto nos arts. 138 e 139 serão instruídos e apreciados prioritariamente pelo Tribunal de Contas da União, devendo a decisão indicar, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos significativos ao erário, no prazo de até quatro meses, contado da data da comunicação prevista no caput.

§ 3 The decision mentioned in § 2 must list all the measures to be adopted by those responsible, with a view to resolving serious irregularities.

§ 4 After the statement from the body or entity responsible regarding the adoption of corrective measures, the Federal Court of Auditors must issue a ruling on the effective compliance with the terms of the decision referred to in § 2, within a period of up to three months, counted the date of delivery of the aforementioned statement.

§ 5 If it is impossible to meet the deadlines stipulated in §§ 2 and 4, the Federal Audit Court must inform and justify to the National Congress the reasons for the delay.

§ 6º Após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, o bloqueio e o desbloqueio da execução física, orçamentária e financeira nos termos estabelecidos neste Capítulo ocorrerão por meio de decreto legislativo baseado em deliberação da Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution, which is responsible for publishing, on the website, the updated list of subtitles referred to in the caput.

§ 7º O Tribunal de Contas da União encaminhará, até 15 de maio de 2021, à Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution, the report with the remedial measures adopted and pending issues relating to works and services with signs of serious irregularities.

§ 8 The decision to stop or continue works or services with signs of serious irregularities, in accordance with the provisions of § 2 of art. 142, caput and § 4 of this article, will occur without prejudice to the continuity of inspection actions and the determination of responsibilities of the managers who gave rise to them.

§ 9 The requirement of § 2 of the art applies to the deliberations referred to in this article. 142.

§ 10. The Federal Audit Court will send to the National Congress, within a period of up to thirty days, counted from the date of the order or ruling that adopts or endorses a precautionary measure based on art. 276 of the Internal Regulations of that Court, copy of the decision relating to the suspension of execution of work or engineering services, accompanied by the hearing of the responsible body or entity.

Art. 144.  O Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution, no prazo de até trinta dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos objetivos dos programas e das ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária de 2021.

Art. 145. Com vistas à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária a que se referem o art. 70 and the item II of § 1 of art. 166 of the Constitution, the members and competent bodies of the Federal Powers, including the Federal Audit Court, the Federal Public Ministry and the General Comptroller of the Union, will be guaranteed unrestricted access, for consultation, to the following systems or information, and the receipt of your data, in digital media:

I – Siafi;

II – Siop;

III – Collection Management Analysis System, including aggregated data statistics relating to the information contained in the income tax declarations of individuals and legal entities, respecting the taxpayer's fiscal secrecy;

IV – State-Owned Information System;

V – Siasg, including the Federal Government Purchasing Portal – ComprasNet;

VI – Collection Management Information System – Inform;

VII – register of entities qualified as Oscip, maintained by the Ministry of Justice and Public Security;

VIII – CNPJ;

IX – Information and Decision-Making Support System, of the National Department of Transport Infrastructure – DNIT;

X – Plataforma +Brasil;

XI – Contract Monitoring System, from DNIT;

XII – CNEA, from the Ministry of the Environment;

XIII – Siops;

XIV – Information System on Public Budgets in Education – Siope;

XV – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi;

XVI – Sistemas de informação e banco de dados mantidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP;

XVII – System used by the Social Security Secretariat of the Special Social Security and Labor Secretariat of the Ministry of Economy to prepare the Actuarial Assessment of the Civil Servants' Social Security Regime;

XVIII – Integrated Human Resources Management System – Siape;

XIX – Unified Benefits System – Siube;

XX – Integrated System for Statistical Treatment of Strategic Series – Synthesis;

XXI – Information System for Public Pension Regimes – Cadprev;

XXII – Computerized Death Control System – Sisobi;

XXIII – National Civil Records Information System – Sirc;

XXIV – National Register of Social Information – CNIS;

XXV – Integrated Asset Management System – Siads; It is

XXVI – Monitor System, of the Comptroller General of the Union.

§ 1 Citizens and non-profit entities, accredited according to requirements established by the system management bodies, may be qualified to consult the systems and registers referred to in this article.

§ 2º Para fins de elaboração de avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis da União, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, poderão solicitar, aos demais órgãos e Poderes da União e às suas entidades vinculadas, informações cadastrais, funcionais e financeiras dos seus servidores, inativos e pensionistas.

Art. 146. In compliance with the caput of the art. 70 of the Constitution, the unrestricted and free access referred to in art. 145 of this Law will also be ensured:

I – aos membros do Congresso Nacional, para consulta aos sistemas ou às informações referidos nos incisos II e IV do caput do art. 145, nos maiores níveis de amplitude, abrangência e detalhamento existentes, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e cadastros; e

II – to the information technology bodies of the Chamber of Deputies and the Federal Senate, as well as the availability, in electronic form, of the databases of the systems referred to in art. 145, except for data and information protected by legal secrecy, in a format and frequency to be defined together with the competent body of the federal Executive Branch.

CHAPTER XI

OF TRANSPARENCY

Art. 147. Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União divulgarão e manterão atualizada, no sítio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas beneficiadas nos termos  do disposto nos arts. 77 a 82, contendo, pelo menos:

I – name and CNPJ;

II – name, function and CPF of directors;

III – area of activity;

IV – headquarters address;

V – data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;

VI – transferring body;

VII – values transferred and respective dates;

VIII – edital do chamamento e instrumento celebrado; e

IX – entity selection method.

Art. 148. The budgetary bodies will keep updated on their website the list of contractors, with the amounts paid in the last three years, and the entirety of the contracts and agreements, and similar terms or instruments in force, except confidential ones, under the terms of the provided for in the legislation.

Single paragraph. Information regarding contractual changes and penalties will also be disclosed.

Art. 149. Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros deverão prever o fornecimento pela empresa contratada de informações contendo nome completo, CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados na contratante, para fins de divulgação em sítio eletrônico.

§ 1 Federal bodies and entities must disclose and update the information provided for in the caput every four months.

§ 2 The disclosure provided for in the caput must hide the first three digits and the two checking digits of the CPF.

Art. 150. Os sítios eletrônicos de consulta a remuneração, subsídio, provento e pensão recebidos por membros de Poder e ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, ativos e inativos, e por pensionistas, disponibilizados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, devem possibilitar a consulta direta da relação nominal dos beneficiários e dos valores recebidos, além de permitir a gravação de relatórios em formatos abertos e não proprietários de planilhas, que devem conter a integralidade das informações disponibilizadas na consulta.

Single paragraph. Information regarding the receipt of any benefits, bonuses or other installments of a remunerative, compensatory or indemnity nature must also be made available.

Section I

Advertising in the preparation, approval and execution of Budgets

Art. 151. A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais, e a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, além de promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§ 1 The following will be published on the respective websites:

I – by the federal Executive Branch:

a) the estimates of revenue referred to in the art. 12, § 3, of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law;

b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2021, inclusive em versão simplificada, os seus anexos e as informações complementares;

c) the 2021 Budget Law and its annexes;

d) additional credits and their annexes;

e) by the twentieth day of each month, the report with a comparison of the monthly collection, carried out up to the previous month, of the revenues administered or monitored by the Special Secretariat of the Federal Revenue of Brazil of the Ministry of Economy, net of refunds and tax incentives, with the monthly estimates contained in the statement referred to in item XII of Annex II and with any re-estimates carried out by law;

f) by the twenty-fifth day of each month, the report with a comparison of the monthly and accumulated revenue achieved with that provided for in the 2021 Budget Law and in the collection schedule, with a breakdown of the primary and financial portions;

g) by the sixtieth day after the date of publication of the 2021 Budget Law, the registration of actions with, at least, the code, title and description of each of the actions contained in the Fiscal and Social Security Budgets, which may be updated, when necessary, observing the provisions of paragraphs “e” and “f” of item III of § 1 of art. 44, as long as the changes do not expand or restrict the purpose of the action, embodied in its title contained in the aforementioned Law;

h) até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos relativos a empréstimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido, consolidados por agência de fomento, elaborados de acordo com as informações e os critérios constantes do § 3º do art. 123;

i) by April 30 of each year, the annual report, referring to the previous year, on the impact of programs aimed at combating inequalities;

j) o demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos  de parceria referentes a projetos, com a discriminação das classificações funcional e por programas, da unidade orçamentária, da contratada ou do convenente, do objeto e dos prazos de execução, dos valores e das datas das liberações de recursos efetuadas e a efetuar;

k) the monthly updated position of the limits for commitment and financial transactions by a body of the federal Executive Branch;

l) the monthly statement indicating the collection, in the month and accumulated in the year, separately, relating to judicial deposits and installments supported by tax recovery programs of the Special Secretariat of the Federal Revenue of Brazil of the Ministry of Economy, the amounts of this collection classified by tax, the amounts, by shared tax, delivered to the States, the Federal District and the Municipalities, in relation to unclassified parcels; and the amounts, through shared taxes, delivered to the States, the Federal District and the Municipalities on a definitive basis;

m) the bimonthly statement of voluntary transfers carried out by the beneficiary federative entity;

n) o demonstrativo do fluxo financeiro do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, com a discriminação das despesas por categoria de beneficiário e das receitas por natureza;

o) until the twentieth day of each month, the monthly collection, made up to the previous month, of the contributions referred to in the art. 149 of the Constitution, intended for autonomous social services and their allocation by beneficiary entity;

p) o demonstrativo dos investimentos públicos em educação, considerada a definição utilizada no Plano Nacional de Educação, com a sua proporção em relação ao Produto Interno Bruto – PIB, detalhado por níveis de ensino e com dados consolidados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

q) as informações do Fundo Nacional de Saúde sobre repasses efetuados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com a discriminação das subfunções, dos programas, das ações orçamentárias e, quando houver, dos planos orçamentários;

r) (VETOED); It is

r) by January 31 of each year, the annual report, referring to the previous year, of the budget execution of Orçamento Mulher; It is      (Promulgation of vetoed parts)

s) (VETOED);

s) updated statement that makes it possible to identify budget schedules related to government programs that adopt a name different from that contained in the classification elements of the annual budget law;        (Promulgation of vetoed parts)

II – pela Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution:

a) an updated list of contracts and agreements in which signs of serious irregularities have been identified;

b) o relatório e o parecer preliminar, os relatórios setoriais e final e o parecer final da Comissão, as emendas de cada fase e os pareceres e autógrafo respectivos, relativos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2021;

c) o relatório e o parecer preliminar, o relatório e o parecer final da Comissão, as emendas de cada fase e os pareceres e autógrafo respectivos, relativos ao projeto desta Lei;

d) o relatório e o parecer da Comissão, as emendas e os pareceres e autógrafos respectivos, relativos aos projetos de lei e às medidas provisórias sobre créditos adicionais;

e) a relação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2021, com a identificação, em cada emenda, do tipo de autor, do número e do ano da emenda, do autor e do respectivo código, da classificação funcional e programática, do subtítulo e da dotação aprovada pelo Congresso Nacional; e

f) the list of court orders included in the Budget Law schedules, within a period of up to thirty days after the date of publication of the 2021 Budget Law; It is

III – pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, no sítio eletrônico de cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União, o relatório de gestão, o relatório e o certificado de auditoria, o parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, integrantes das tomadas ou das prestações de contas, no prazo de até trinta dias após o seu envio ao referido Tribunal.

§ 2º Para fins de atendimento ao disposto na alínea “g” do inciso I do § 1º, a Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution must forward to the federal Executive Branch, within forty-five days after the date of publication of the 2021 Budget Law, information relating to the actions that have been included in the National Congress.

§ 3º O não encaminhamento das informações de que trata o § 2º implicará a divulgação somente do cadastro das ações constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2021.

Art. 152. Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4 of art. 9th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, the federal Executive Branch will forward to the National Congress, up to three days before the aforementioned hearing or until the last day of the months of May, September and February, whichever comes first, reports evaluating the achievement of the primary result target , with justifications for any deviations and indication of the corrective measures adopted.

§ 1 The reports provided for in the caput will also contain:

I – the parameters contained in item XXII of Annex II, expected and effectively observed, for the four months and for the year;

II – o estoque e serviço da dívida pública federal, comparando o resultado do final de cada quadrimestre com o do início do exercício e o do final do quadrimestre anterior; e

III – the primary result obtained up to the four-month period, comparing with the programmed and detailing, in millions of reais, revenues and expenses, mandatory and discretionary, in the same format as the updated forecast for the entire year.

§ 2 The report for the third quarter of 2021 will additionally contain a statement of the amount of primary expenses paid by the bodies in that year and of other operations that affected the primary result, with a comparison between this statement and the limits established in § 1 of art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act.

§ 3 The statement referred to in § 2 will be forwarded, within the deadlines set out in the caput, to the bodies listed in the items II to V of the caput of art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act.

§ 4º A Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution poderá, por solicitação do Poder Executivo federal ou iniciativa própria, adiar as datas de realização da audiência prevista no caput.

Section II

General provisions

Art. 153. The company receiving resources, as provided for in subparagraph “a” of item III of § 1 of art. 6th, it must publish, monthly, on an electronic website, information relating to the execution of Investment Budget expenses, detailing the amounts authorized and executed, monthly and annually.

Art. 154. Entities constituted in the form of autonomous social service, recipients of employer contributions levied on the payroll, must publish, quarterly, on their website, in an easily visible location:

I – the amounts collected with the aforementioned contributions, specifying the amount transferred by the Union and the amount collected directly by the entities;

II – the financial statements;

III – the specification of each revenue and each expense contained in the budgets, broken down by nature, purpose and region, highlighting the portion allocated to social services and professional training; It is

IV – the remuneration structure of positions and functions and the list of names of its managers and other members of the technical staff.

§ 1 The entities provided for in the caput will also publish on their websites:

I – your budgets for the year 2021;

II – demonstrations of achievement of its legal and statutory objectives, and of compliance with the respective goals;

III – results of independent audit work on its financial statements; It is

IV – consolidated statement of the results of the work of its internal audit and ombudsman units.

§ 2 The information made available for consultation on electronic websites must allow the recording, in its entirety, of spreadsheet reports, in open and non-proprietary electronic formats.

§ 3 The provisions of this article apply to supervisory councils for regulated professions.

Art. 155. As instituições de que trata o caput do art. 93 deverão disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, informações relativas à execução física e financeira, inclusive a identificação dos beneficiários de pagamentos à conta de cada convênio ou instrumento congênere, acompanhadas dos números de registro na Plataforma +Brasil e no Siafi, observadas as normas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

Art. 156. The federal sphere bodies referred to in art. 20 of Complementary Law No. 101 of 2000 – Fiscal Responsibility Law will make fiscal management reports available through Siconfi, within thirty days after the end of each four-month period.

Art. 157. O Poder Executivo federal informará ao Congresso Nacional sobre os empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional a banco oficial federal, nos termos do disposto na alínea “e” do inciso VII do Anexo II.

Art. 158. The federal Executive Branch will adopt measures with a view to:

I – develop a methodology for monitoring and evaluating tax, financial and credit benefits, with the schedule and frequency of evaluations, based on indicators of efficiency, effectiveness and effectiveness;

II – designate the bodies responsible for supervising, monitoring and evaluating the results achieved through tax, financial and credit benefits; It is

III – (VETOED).

III – develop a methodology for monitoring programs and actions aimed at women with a view to calculating and disseminating the Women’s Budget.       (Promulgation of vetoed parts)

Art. 159. The summary budget execution report referred to in the art. 165, § 3, of the Constitution, conterá demonstrativo da disponibilidade da União por fontes de recursos agregadas, com indicação do saldo inicial de 2021, da arrecadação, da despesa executada no objeto da vinculação, do cancelamento de restos a pagar e do saldo atual.

Art. 160. The National Congress, in accordance with the provisions of item IX of the caput of art. 49 of the Constitution, julgará as contas de 2021 a serem prestadas pelo Presidente da República e apreciará os relatórios de 2021 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão legislativa de 2022.

Art. 161. The Union will maintain a computerized register for consultation, with public access, of engineering works and services within the scope of the budgets covered by the items I and III of § 5 of art. 165 of the Constitution, which will contain, at a minimum, the following attributes:

I – identificação do objeto, acompanhado de seu programa de trabalho e seu georreferenciamento;

II – estimated global cost referred to its base date; It is

III – start date and physical and financial execution.

Single paragraph. Act of the Federal Executive Branch may define other attributes to compose the registration, structure and deadline for sending data by bodies and entities with their own works and services management systems, in addition to specific criteria, for the purposes of mandatory inclusion in the register, which consider, in particular, the overall cost, the area of government and the relevance of the work or service.

CHAPTER XII

FINAL DISPOSITIONS

Art. 162. A execução da Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na administração pública federal, e não poderá ser utilizada para influenciar na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

Art. 163. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

§ 1 Accounting will record all acts and facts relating to budgetary, financial and asset management, regardless of their legality, without prejudice to responsibilities and other consequences arising from non-compliance with the provisions of the caput.

§ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Siafi, após 31 de dezembro de 2021, relativos ao exercício encerrado, não será permitida, exceto quanto aos procedimentos relacionados à inscrição dos restos a pagar e aos ajustes de registros contábeis patrimoniais para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ser efetuados até o trigésimo dia de seu encerramento, na forma estabelecida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.

§ 3 In order to meet the maximum deadline established in § 2, the central body of the Federal Accounting System may define shorter deadlines for adjustments to be made by bodies and entities of the federal public administration.

§ 4 To ensure knowledge of the asset composition referred to in the art. 85 of Law No. 4,320, of 1964, accounting:

I – recognize the asset relating to tax and non-tax credits receivable; It is

II – segregará os restos a pagar não processados em exigíveis e não exigíveis.

§ 5 Only bodies and entities whose budgetary and financial execution, revenue and expenditure, are recorded in full in Siafi, as established in the caput of the art, will be included in the consolidated financial statements of the Union's Fiscal and Social Security Budgets. 6th.

Art. 164. Até o recebimento do demonstrativo a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 152, relativo ao terceiro quadrimestre de 2020, fica vedada a adoção de medidas no exercício financeiro de 2021 que impliquem a criação ou a majoração de despesas primárias obrigatórias.

Art. 165. For the purposes of the provisions of art. 16 of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law:

I – the requirements contained therein will be part of the administrative process covered by the art. 38 of Law No. 8,666, of June 21, 1993, as well as the expropriation procedures of urban properties referred to in the § 3 of art. 182 of the Constitution;

II – with regard to the provisions of its § 3, irrelevant expenses are understood to be those whose value does not exceed, for goods and services, the limits of items I and II of the caput of art. 24 of Law No. 8,666, of 1993;

III – no que se refere ao inciso I do seu § 1º, na execução das despesas na antevigência da Lei Orçamentária de 2021, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e

IV – os valores e as metas constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2021 poderão ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.

Art. 166. For the purposes of the provisions of art. 42 of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, the obligation is considered contracted at the time of formalizing the administrative contract or similar instrument.

Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços existentes e destinados à manutenção da administração pública federal, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 167. The impact and fiscal cost of the operations carried out by the Central Bank of Brazil in the execution of its policies will be demonstrated in the explanatory notes of the balance sheets and quarterly balance sheets, for the purposes of the provisions of § 2 of art. 7th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Lei of Fiscal Responsibility, published on the website, and will contain:

I – os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;

II – the costs of maintaining foreign exchange reserves, demonstrating the composition of international reserves with the methodology for calculating their profitability and funding costs; It is

III – the profitability of its securities portfolio, highlighting those issued by the Union.

Single paragraph. The information referred to in the caput will also be included in a report to be sent to the National Congress, at least, up to ten days before the joint meeting foreseen in the § 5 of art. 9th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law.

Art. 168. The evaluation referred to in the art. 9th, § 5th, of Complementary Law No. 101, of 2000 – Fiscal Responsibility Law, will be carried out based on the specific annex on the objectives of monetary, credit and exchange rate policies, the parameters and projections for its main aggregates and variables, as well as the estimated inflation targets for the 2021 financial year, as per the arranged in the § 4 of art. 4th of that Complementary Law, observing the provisions of item I of the caput of art. 11 of this Law.

Single paragraph. The assessment mentioned in the caput will include the analysis and justification of the evolution of the repo operations of the Central Bank of Brazil in the period.

Art. 169. O Poder Executivo federal, por intermédio do seu órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, deverá atender, no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Mista a que se refere o § 1 of art. 166 of the Constitution, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2021.

Art. 170. The deadlines provided for in this Law and in the Budget Law of 2021 will not be considered extended if the due date falls on a day on which there are no working hours or the day ends before or starts after normal hours.

Art. 171. Ato do Poder Executivo federal poderá alterar a relação de que trata o Anexo III em razão de emenda à Constituição ou lei que crie ou extinga obrigações para a União.

§ 1 The federal Executive Branch may include other expenses in the list referred to in the caput, as long as it demonstrates that they constitute a constitutional or legal obligation of the Union.

§ 2 The inclusion referred to in the caput and § 1 will be published in the Official Gazette of the Union and the updated list will be included in the report referred to in § 4 of the art. 64, relating to the two months in which publication occurs.

Art. 172. The rectification of the autographs of the 2021 Budget Law Projects and additional credits, in the event of a proven error in the processing of deliberations within the scope of the National Congress, may only occur:

I – until July 17, 2021, in the case of the 2021 Budget Law; or

II – até trinta dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União e dentro do exercício financeiro, no caso dos créditos adicionais.

§ 1º Vencidos os prazos de que trata o caput, a retificação será feita mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos arts. 46 e 47, ou de acordo com o disposto no art. 44, e dentro do correspondente exercício financeiro.

§ 2 If the rectifications provided for in items I and II of the caput lead to expenses already incurred being without budgetary coverage, the procedures provided for in art will be adopted. 65, § 2.

Art. 173. The projects and autographs of the laws referred to in the art. 165 of the Constitution, as well as its changes, including those arising from the § 14 of art. 166 of the Constitution, they must be, reciprocally, made available in electronic form, including in databases, when applicable, in the form defined by a technical group made up of representatives of the Legislative and Executive Powers.

§ 1 The integrity between the bills referred to in the caput, as well as those arising from the provisions of the § 14 of art. 166 of the Constitution, and electronic media is the responsibility of the corresponding units of the Ministry of Economy.

§ 2º The integrity between the autographs referred to in this article, as well as the information arising from the provisions of § 14 of art. 166 of the Constitution, and electronic media is the responsibility of the National Congress.

§ 3 The database with indications for the relocation of individual amendments sent by the Legislative Branch to the federal Executive Branch, due to the provisions of § 14 of art. 166 of the Constitution, must contain the same structure as the database of justifications for technical impediments.

Art. 174. To comply with the provisions of § 2 of art. 21 of Law No. 13,001, of June 20, 2014, consta do Anexo VII desta Lei a relação dos bens imóveis de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais, a serem alienados.

Art. 175. This Law includes:

I – Annex I – List of consolidated budget tables;

II –  Anexo  II – Relação das informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2021;

III – Anexo III – Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no § 2 of art. 9th of Complementary Law No. 101, of 2000 – Complementary Law No. 101 of 2000 – Fiscal Responsibility Law;

IV – Annex IV – Fiscal targets, consisting of:

a) Annex IV.1 – Annual fiscal targets; It is

b) Annex IV.2 – Statement of the expansion margin of mandatory ongoing expenses;

V – Annex V – Tax risks;

VI – Annex VI – Objectives of monetary, credit and exchange rate policies;

VII – Anexo VII – Relação dos bens imóveis de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra disponíveis para alienação; e

VIII – (VETOED).

Art. 176. This Law comes into force on the date of its publication.

Brasília, December 31, 2020; 199th of Independence and 132nd of the Republic.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

This text does not replace that published in the DOU of 12/31/2020 – Extra edition

ANNEXHEY

LIST OF CONSOLIDATED BUDGETARY TABLES

I – revenue and expenses of the Fiscal and Social Security Budgets, separately and jointly, according to economic categories, according to the Annex I of Law No. 4,320, of 1964;

II – summary of revenues from the Fiscal and Social Security Budgets, separately and jointly, by economic categories

III – revenues from all sources, by body and budgetary unit;

IV – summary of expenses from the Fiscal and Social Security Budgets, separately and jointly, by economic categories and groups of expense nature;

V – expenses from the Fiscal and Social Security Budgets, separately and jointly, according to the Power, body and budgetary unit, by sources of resources and groups of nature of expenditure;

VI   – despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isoladas e conjuntamente, segundo a função e subfunção, e programa;

VII – sources of resources for the Fiscal and Social Security Budgets, separately and jointly, by groups of expenditure nature;

VIII – programming relating to the maintenance and development of teaching at the agency level, detailing sources of resources and values by programming category;

IX – statement of the primary and nominal results of the Central Government, showing primary and financial revenues and expenses and the compatibility of primary budgetary expenses with the financing needs of the Central Government and with the limits established in the art. 107 of the Transitional Constitutional Provisions Act;

X - contract of contractual debt and furniture by body and budget unit, detailing sources of resources and expense groups;

XI – sources of resources that finance Social Security Budget expenses, highlighting transfers from the Fiscal Budget;

XII – table listing, in alphabetical order, the actions classified in the sphere of social security, respective budgetary body and allocation;

XIII – list of actions and respective subtitles, broken down by body and budgetary unit, in which information technology expenses will be appropriated, including hardware, software and services, which must be kept updated on the internet;

XIV – demonstration of the link between the budgetary actions contained in the Fiscal and Social Security Budgets and the programs of the 2020-2023 Multi-Year Plan, specifying the executing budgetary units; It is

XV  – resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, por órgão, função, subfunção e programa.

ANNEX II

RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021

I – Criteria used to discriminate, in work programming, the primary result identifier provided for in art. 7th, § 5th, of this Law;

II – detalhamento dos custos unitários médios utilizados na elaboração dos orçamentos para os principais serviços e investimentos, justificando os valores adotados;

III – budget programming, detailed by special operations, relating to the granting of any loans, the respective subsidies, if any, within the scope of the Fiscal and Social Security Budgets;

IV – in relation to the areas of social assistance, early childhood, education, sport, housing, health, sanitation, transport and irrigation:

a) information on expenses by Federation unit, indicating the criteria used to distribute resources;

b) (VETOED); It is

c) (VETOED);

V – despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos exercícios de 2018 e 2019, a execução provável em 2020 e o programado para 2021, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei de Responsabilidade Fiscal, e demonstração da memória de cálculo;

VI – despesas liquidadas e pagas dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por ação orçamentária, executadas nos exercícios de 2018 e 2019, e a execução provável em 2020, destacando os benefícios decorrentes de sentenças judiciais, a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os demais;

VII – estimate calculation memory for 2021:

a) of each expense listed below, month by month, explaining separately the hypotheses regarding the factors that affect its growth, including vegetative growth and the number of beneficiaries, the adjustment rates for benefits linked to the minimum wage and other benefits :

1. of the General Social Security Regime, highlighting those resulting from court rulings, the financial compensation between the RGPS and the pension regimes for employees of the Union, States, the Federal District and Municipalities, and others;

2. of the Organic Social Assistance Law – LOAS;

3. Lifetime Monthly Income;

4. Unemployment Insurance; It is

5. Salary Allowance;

b) expenditure on personnel and social charges, by body, explaining the amounts corresponding to public examinations, career restructuring, general and specific readjustments, and other relevant expenses;

c) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;

d) da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

e) dos subsídios financeiros e creditícios concedidos pela União, relacionados por espécie de benefício, identificando, para cada um, o órgão gestor, banco operador, a respectiva legislação autorizativa e região contemplada, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6, of the Constitution , considering:

1. breakdown of budgetary subsidies, identifying the codes of the respective budgetary actions and the effects on obtaining the primary result (primary or financial expenditure);

2. breakdown of non-budgetary subsidies, identifying the effects on obtaining the primary result (primary or financial expenditure);

3. values realized in 2018 and 2019;

4. estimated values for 2020 and 2021, accompanied by their calculation memories; It is

5. efeito nas estimativas de cada ponto percentual de variação no custo de oportunidade do Tesouro Nacional, quando aplicável; e

f) nominal interest expenses contained in the statement referred to in item XXVIII of this Annex;

VIII – demonstratives:

a) compensation revenues, per item of revenue administered by the Special Secretariat of the Federal Revenue of Brazil of the Ministry of Economy, and respective amounts, collected in the years 2018, 2019 and 2020, this month by month, until June;

b) the effects, by region, resulting from tax benefits, indicating, per tax, the loss of revenue that may be attributed to them;

c) the effects arising from remissions and amnesties, with an indication of the loss of revenue that may be attributed to them; It is

d) the effects arising from the institution of other measures that cause a reduction in revenue not included in the modalities covered by the statements in paragraphs “b” and “c” of this section;

IX – demonstrativo da receita corrente líquida prevista na Proposta Orçamentária de 2021, explicitando a metodologia utilizada;

X – demonstration of the decoupling of Union revenues, by nature of budgetary revenue;

XI – demonstration of compliance with the Golden Rule;

XII – statement of budget revenue under the terms of art. 12 of the Fiscal Responsibility Law, and inclusion of the effect of deducting extraordinary or atypical revenues collected in the period that serves as the basis for the projections, which will appear in the statement at their absolute nominal values, highlighting the following aggregates:

a) Primary Revenues:

1. brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social, neste caso desdobrada em contribuição patronal sobre a folha de pagamento, contribuição previdenciária sobre a receita bruta, compensação prevista na Law No. 12,546, of December 14, 2011 , e demais, com os exercícios de 2019 a 2021 apresentados mês a mês, destacando, para 2021, os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação, inclusive das propostas de alteração na legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, de iniciativa do Poder Executivo, e dos demais fatores que influenciem as estimativas;

2. Concessions and Permissions, for services granted, presented month by month;

3. Financial Compensation;

4. Own and Agreement Revenues, by body; It is

5. Other Primary Revenues; It is

b) Financial Revenue:

1. Credit Operations;

2. Own Revenues, by body; It is

3. Other Financial Income;

XIII – demonstrativo da previsão por unidade orçamentária, por órgão, por Poder, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, bem como o consolidado da União, dos gastos a seguir relacionados, contendo dotação orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, número de beneficiários, custo médio e valor per capita praticado em cada unidade orçamentária, número e data do ato legal autorizativo do referido valor per capita:

a) medical and dental assistance;

b) food/meal allowance;

c) pre-school assistance; It is

d) transportation allowance;

XIV - Plan for the Application of Resources of Official Financial Financial Agencies, with the amounts carried out in the 2018 and 2019 years, the probable execution for 2020 and the estimates for 2021, consolidated and discriminated by Agency, Region, Federation Unit, Sector of activity, size of the borrower and sources of funds, also showing the methodology for preparing the requested tables, as follows:

a) os empréstimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido, deverão ser apresentados demonstrando os saldos anteriores, as concessões, os recebimentos no período com a discriminação das amortizações e encargos e os saldos atuais;

b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, os recursos próprios, os recursos do Tesouro Nacional e de outras fontes; e

c) the definition of the size of the borrower will take into account the classification currently adopted by BNDES;

XV - list of national and international entities, bodies or associations, to which or will be directly destined for grants, aid or current or capital contributions in the 2019, 2020 and 2021 years, informing each entity:

a) the total amounts transferred or to be transferred per year;

b) a categoria de programação, detalhada por elemento de despesa, à qual serão apropriadas as referidas transferências em cada exercício;

c) the prior and specific legal authorization that supports the transfer, under the terms of the art. 26 of the Fiscal Responsibility Law ; It is

d) a finalidade e motivação do ato, bem como a importância para o setor público de tal alocação, quando a transferência não for amparada em lei específica;

XVI – list of appropriations for the 2021 financial year, detailed by subtitles and expenditure elements, intended for private entities as grants, aid or current and capital contributions, not included in section XV of this Annex, specifying the reasons for non-prior identification and the need for transfer;

XVII – hiring of personnel by international organizations to develop projects with the government, in the situation in force on July 31, 2020 and with expected expenditure for 2021, informing, in relation to each body:

a) Organismo Internacional contratante;

b) objeto do contrato;

c) categoria de programação, nos termos do art. 5º, § 1º, desta Lei, que irá atender as despesas em 2021;

d) número de pessoas contratadas, por faixa de remuneração com amplitude de R$ 1.000,00 (um mil reais);

e) start and end date of the contract with each organization; It is

f) total value of the contract and form of adjustment;

XVIII – stock and collection of the Union's Active Debt, in the 2019 fiscal year, and estimates for the 2020 and 2021 fiscal years, segregated by revenue item and separately identifying the information from the General Social Security Regime;

XIX – resultados primários das empresas estatais federais nos exercícios de 2018 e 2019, destacando as principais empresas das demais, a execução provável para 2020 e a estimada para 2021, separando-se, nas despesas, as correspondentes a investimentos;

XX – estimates of additional revenue and expenses, resulting from the increase in the minimum wage by 1 (one) percentage point and by R$ 1.00 (one real);

XXI – 2021 appropriations, broken down by programs and actions intended for the Integrated Development Regions – Ride, as set out in the Complementary Laws nº 94, of February 19, 1998 , 112 It is 113, both dated September 19, 2001 , e ao Programa Grande Fronteira do Mercosul, nos termos da Law No. 10,466, of May 29, 2002 ;

XXII – conjunto de parâmetros estimados pela Secretaria de Política Econômica da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, utilizados na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, contendo ao menos, para os exercícios de 2020 e 2021, as variações real e nominal do PIB, da massa salarial dos empregados com carteira assinada, do preço médio do barril de petróleo tipo Brent, e das taxas mensais, nesses dois exercícios, média da taxa de câmbio do dólar americano, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, em dólar, das importações, exceto combustíveis, das aplicações financeiras, do volume comercializado de gasolina e de diesel, da taxa de juros Selic, do IGP-DI, do IPCA e do INPC, cujas atualizações serão encaminhadas, em 22 de novembro de 2020, pelo Ministério da Economia ao Presidente da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1, of the Constitution ;

XXIII – com relação à dívida pública federal:

a) estimativas de despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública mobiliária federal interna e da dívida pública federal externa, em 2021, separando o pagamento ao Banco Central do Brasil e ao mercado;

b) estoque e composição percentual, por indexador, da dívida pública mobiliária federal interna e da dívida pública federal, junto ao mercado e ao Banco Central do Brasil, em 31 de dezembro dos três últimos anos, em 30 de junho de 2020, e as previsões para 31 de dezembro de 2020 e 2021; e

c) demonstrativo, por Identificador de Doação e de Operação de Crédito – IDOC, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito dos órgãos “Encargos Financeiros da União” e “Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal”, em formato compatível com as informações constantes do Siafi;

XXIV – gastos do Fundo Nacional de Assistência Social, por unidade da Federação, com indicação dos critérios utilizados, discriminados por serviços de ação continuada, executados nos exercícios de 2018 e 2019 e a execução provável em 2020 e 2021, estadualizando inclusive os valores que constaram nas Leis Orçamentárias de 2018 e 2019 na rubrica nacional e que foram transferidos para os Estados e Municípios;

XXV – cadastro de ações utilizado na elaboração da proposta orçamentária, em meio magnético, em formato de banco de dados para consulta, contendo, no mínimo, código, título, descrição, produto e unidade de medida de cada uma das ações;

XXVI – evolution of the Union's revenue, according to economic categories and their breakdown into species, detailing each tax and contribution referred to in art. 195 of the Constitution;

XXVII – evolution of Union expenditure, according to economic categories and groups of nature of expenditure;

XXVIII – demonstrativo dos resultados primário e nominal do Governo Central, implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, evidenciando receitas e despesas primárias e financeiras, de acordo com a metodologia apresentada, identificando a evolução dos principais itens, comparativamente aos três últimos exercícios;

XXIX – statement with compensation measures for revenue waivers, as set out in item II of art. 5th of the Fiscal Responsibility Law;

XXX – demonstration of compliance with the art. 42 of the Transitional Constitutional Provisions Act ;

XXXI – diretrizes e critérios gerais utilizados na definição e criação da estrutura de Planos Orçamentários – POs, bem como a relação de POs atribuída a cada ação orçamentária;

XXXII – demonstrativo dos subtítulos de projetos orçamentários relativos a obras e serviços de engenharia constantes do Projeto de Lei Orçamentária, com custo total estimado superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por Unidade Orçamentária, cuja execução orçamentária:

a) já tenha sido iniciada, contendo o custo total previsto, a execução acumulada até 2019, o valor programado para 2020, o previsto no Projeto de Lei Orçamentária para 2021 – PLOA-2021 e as projeções para 2022 e 2023; e

b) não tenha sido iniciada, discriminando, pelo menos, a estimativa de custo, o valor previsto no PLOA-2021 e as projeções para 2022 e 2023 e se possuem, ou não, Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo;

XXXIII – update of the tax risks annex;

XXXIV – demonstrativo sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) contendo os valores consolidados em 30 de junho e 31 de dezembro de 2019, 30 de junho de 2020, e estimados para 31 de dezembro de 2020 e de 2021, referentes às seguintes informações:

a) profile of the Fies portfolio, detailing the number of contracts and the respective amounts financed and the outstanding balance, by stage in which the contract is (in disbursement, suspended, terminated, in amortization), and explaining the default of the portfolio and the criteria used to classify contracts;

b) amount of financing granted, distinguishing between new contracts and additions;

c) number of contracts relating to higher education (differentiating undergraduate and postgraduate contracts) and professional and technological education (differentiating student contracts and company contracts);

d) number of contracts that benefit from the rebate of 1.00% (one percent) provided for in art. 6-B of Law No. 10,260, of July 12, 2001 , differentiating between teachers and doctors;

e) values of financing granted, financing amortization and credit benefits or subsidies; It is

f) informações sobre o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC):

1. types of guaranteed risks and volume of resources allocated;

2. average profile of guaranteed credit operations and coverage period;

3. composição dos cotistas e valorização das cotas desde o início das operações pelo fundo;

4. alocação dos recursos disponíveis do fundo, discriminado por tipo de aplicação; e

5. volume of honors accomplished;

XXXV – (VETOED);

XXXVI – (VETOED);

XXXVII – (VETOED);

XXXVIII – (VETOED).

ANNEX III

(See Decree No. 10,625, of 2021)

DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9th, § 2nd, OF COMPLEMENTARY LAW No. 101, OF MAY 4, 2000 – FISCAL RESPONSIBILITY LAW – LRF

Section I

Primary expenses that constitute constitutional or legal obligations of the Union

I – School Meals ( Law No. 11,947, of 06/16/2009 );

II – Population Health Care for Medium and High Complexity Procedures ( Law No. 8,142, of 12/28/1990 );

III – Basic Health Care Floor ( Law No. 8,142, of 12/28/1990 );

IV – Providing assistance to the population with medications for the treatment of people with HIV/AIDS and other sexually transmitted diseases ( Law No. 9,313, of 11/13/1996 );

V – Benefits of the General Social Security Regime;

VI – Professional Qualification Grant for Workers with Suspended Employment Contracts ( Provisional Measure nº 2,164-41, of 08/24/2001 );

VII – Share of States and DF Exporters in IPI Collection ( Complementary Law No. 61, of 12/26/1989 );

VIII – Direct Money at School ( Law No. 11,947, of 06/16/2009 );

IX – Subvenção Econômica no âmbito das Operações Oficiais de Crédito e Encargos Financeiros da União;

X – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB ( Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006 ); (See Decree No. 10,621, of 2021)

XI – Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – Fundo Partidário;

XII – Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB ( Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006 ); (See Decree No. 10,621, of 2021)

XIII – Promotion of Pharmaceutical Assistance and Strategic Inputs in Basic Health Care ( Law No. 8,142, of 12/28/1990 );

XIV – Financial Incentive to States, the Federal District and Municipalities for Executing Health Surveillance Actions ( Law No. 8,142, of 12/28/1990 );

XV – Financial Incentive to States, the Federal District and Municipalities Certified for Health Surveillance ( Law No. 8,142, of 12/28/1990 );

XVI – Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, incidentes a partir da vigência da Law No. 8,171, of 01/17/1991 ;

XVII – Pagamento do Benefício Abono Salarial ( Law No. 7,998, dated 01/11/1990 );

XVIII – Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa – LOAS ( Law No. 8,742, of 12/07/1993 );

XIX – Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS ( Law No. 8,742, of 12/07/1993 );

XX – Pagamento do Seguro-Desemprego ( Law No. 7,998, dated 01/11/1990 );

XXI – Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal ( Law No. 10,779, of 11/25/2003 );

XXII – Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Doméstico ( Law No. 10,208, of 03/23/2001 );

XXIII – Income Transfer Directly to Families in Conditions of Poverty and Extreme Poverty ( Law No. 10,836, of 01/09/2004 );

XXIV – Personal and Social Charges, except Employer Contribution to the Public Servants’ Social Security Plan;

XXV – Precatório, small value requisitions, sentences from dependent state-owned companies, sentences from political amnesties and sentences from international courts;

XXVI – Transfers to States and the Federal District of the Education Salary Quota ( art. 212, § 5, of the Constitution );

XXVII – Constitutional or legal transfers by revenue sharing;

XXVIII – Transfers of revenue from prediction contests ( Law No. 9,615, of 03/24/1998 – Pelé Law , It is Law No. 11,345, of 09/14/2006 );

XXIX – Benefits to civil servants, employees and military personnel, and their dependents, relating to expenses with food or meal allowances, pre-school assistance, medical and dental assistance and transport, funeral, prison and birth allowances, and family allowance;

XXX – Subvenção econômica aos consumidores finais do sistema elétrico nacional interligado ( Law No. 10,604, of 12/17/2002 );

XXXI – Subsidy for natural gas used to generate thermoelectric energy ( Law No. 10,604, of 12/17/2002 );

XXXII – Contribuição ao Fundo Garantia-Safra ( Law No. 10,700, of 07/09/2003 );

XXXIII – Complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ( Complementary Law nº 110, of 06/29/2001 );

XXXIV – Maintenance of the civil police, military police and military fire department of the Federal District, as well as financial assistance to this entity for the execution of public health and education services ( Law No. 10,633, of 12/27/2002 );

XXXV – Financial Incentive to States, the Federal District and Municipalities for Prevention and Qualification of Care in HIV/AIDS and other Sexually Transmitted Diseases and Viral Hepatitis ( Law No. 8,142, of 12/28/1990 );

XXXVI – Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Idade ( Law No. 6,179, of 12/11/1974 );

XXXVII – Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Invalidez ( Law No. 6,179, of 12/11/1974 );

XXXVIII – Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado de Condição Análoga à de Escravo ( Law No. 10,608, of 12/20/2002 );

XXXIX – Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde – Programa “De Volta Para Casa” ( Law No. 10,708, of 07/31/2003 );

XL – Support for Acquisition and Distribution of Medicines (Strategic and Specialized Components, including blood products) of Pharmaceutical Assistance ( Law No. 8,142, of 12/28/1990 );

XLI – Special Education Grant paid to direct dependents of workers who were victims of the accident that occurred at the Alcântara Base ( Law No. 10,821, of 12/18/2003 );

XLII – Pagamento de Benefícios de Legislação Especial, envolvendo as pensões especiais indenizatórias, as indenizações a anistiados políticos e as pensões do Montepio Civil;

XLIII – Support for School Transport ( Law No. 10,880, of 06/09/2004 );

XLIV – Expenses related to the application of revenue from charging for the use of water resources, to which the items I, III, IV and V of art. 12 of Law No. 9,433, of 01/08/1997 ( Law No. 10,881, of 06/09/2004 , It is Decree No. 7,402, of 12/22/2010 );

XLV – Transfers to States, Federal District and Municipalities for Export Compensation ( art. 91 of the Transitional Constitutional Provisions Act ); (See Decree No. 10,621, of 2021)

XLVI – Reimbursement to Brazilian Shipping Companies ( Law No. 9,432, dated 01/08/1997 , 10,893, of 07/13/2004 , It is 11,482, of 05/31/2007 );

XLVII – Comprehensive and free legal assistance to needy citizens ( art. 5th, item LXXIV, of the Constitution );

XLVIII – Reimbursement of Resources Paid by Concessionaires and Licensees of Public Electricity Distribution Services (Law No. 12,111, of 12/09/2009 );

XLIX – Pagamento de indenização às concessionárias de energia elétrica pelos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados ( Law No. 12,783, of 01/11/2013 );

L – Immunobiologicals for Disease Prevention and Control (Law No. 6,259, of 10/30/1975 , It is Law No. 8,080, of 09/19/1990 );

LI – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD ( Law No. 12,058, of 10/13/2009 );

LII – Granting of Special Education Scholarships to Dependents of Armed Forces Soldiers who died in Haiti ( Law No. 12,257, of 06/15/2010 );

LIII – Remission of Debts arising from Rural Credit Operations ( Law No. 12,249, of 06/11/2010 );

LIV – Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS ( Law No. 12,546, of 12/14/2011 );

LV – Armed Forces Military Uniform ( subparagraph “h” of item IV of art. 50 of Law No. 6,880, of 12/09/1980 , art. 2nd of Provisional Measure nº 2.215-10, of 08/31/2001 , It is arts. 61 to 64 of Decree No. 4,307, of 07/18/2002 ) and the former Territories ( subparagraph “d” of item I of art. 2nd combined with the art. 65 of Law No. 10,486, of 07/04/2002 );

LVI – Compensation due to permanent position holders of Careers and Special Position Plans, working in units located in strategic locations linked to the prevention, control, supervision and repression of cross-border crimes ( Law No. 12,855, of 09/02/2013 );

LVII – Complementary Financial Assistance and Financial Incentive to States, the Federal District and Municipalities – Community Health Agents/ACS ( art. 198, § 5, of the Constitution It is art. 9º-C of Law No. 11,350, of 10/05/2006 );

LVIII – Complementary Financial Assistance and Financial Incentive to States, the Federal District and Municipalities – Agents to Combat Endemic Diseases/ACE ( art. 198, § 5, of the Constitution It is art. 9º-C of Law No. 11,350, of 10/05/2006 );

LIX – Movement of Armed Forces Soldiers ( subparagraphs “b” and “c” of item I of art. 2nd combined with item X and subparagraph “a” of item XI of art. 3rd of Provisional Measure nº 2.215-10, of 08/31/2001 ) and the former Territories ( subparagraphs “b” and “c” of item I of art. 2nd combined with the art. 65 of Law No. 10,486, of 07/04/2002 );

LX – Family Allowance and Representation Compensation Abroad owed to public servants and military personnel serving abroad ( art. 8th of Law No. 5,809, of 10/10/1972 );

LXI – Brazilian Airspace Control System – SISCEAB (art. 21, item XII, item “c”, of the Constitution, combined with the art. 18, items I and II, of Complementary Law No. 97/1999 It is art. 8th of Law No. 6,009/1973 );

LXII – Fundo Penitenciário Nacional – Funpen ( Complementary Law No. 79, of 01/07/1994 , and ADPF 347/DF, 2015);

LXIII – Despesas do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP ( Law No. 10,201, of 02/14/2001 , Law No. 13,756, of 12/12/2018 , Decree No. 9,609, of 12/12/2018 , and Precautionary Measure in Original Civil Action No. 3,329/DF);

LXIX – Expenses related to the maintenance and expansion of the maritime, river and lake beacon network ( art. 21, item XII, paragraph “d”, of the Constitution , combined with the art. 17, items I and II, of Complementary Law No. 97/1999 , Article 2 It is 6th of Decree-Law 1,023/1969 It is Article 1 of Decree No. 70,198/1972 ); It is

LXX – (VETOED).

Section II

Financial expenses that constitute constitutional or legal obligations of the Union

I – Financing of Economic Development Programs by BNDES ( art. 239, § 1, of the Constitution );

II – Employer Contribution to the Public Servant Social Security Plan (Personnel and Social Charges);

III – Debt service; It is

IV – Financing within the scope of the Constitutional Financing Funds of the North – FNO, the Northeast – FNE and the Central-West – FCO ( Law No. 7,827, of 09/27/1989 ).

Section III

Other expenses excepted

I – Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins – Projeto FX-2 ( Federal Constitution, art. 142, caput ; Complementary Law nº 97, of 06/09/1999 , amended by Complementary Law nº 136, of 08/25/2010; It is Decree No. 6,703, of 12/18/2008 );

II – Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e Programa Nuclear da Marinha (PNM);

III – Registration and Inspection Activities of Controlled Products ( Federal Constitution, art. 142, caput ; Complementary Law No. 97, of June 9, 1999 ; Law No. 4,615, of April 15, 1965 ; Decree No. 3,665, of November 20, 2000 ; Law No. 10,826, of December 22, 2003 ; Decree No. 5,123, of July 1, 2004 ; Law No. 10,834, of December 29, 2003 );

IV – (VETOED);

V – Despesas com a Aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Ton. – Projeto KC – 390 – Programa: 2058 /  Ação: 14XJ;

VI – Despesas com o Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Ton. – Projeto KC-X – Programa: 2058 / Ação: 123B;

VII – Expenses for the Implementation of the ASTROS 2020 Strategic Defense System;

VIII – Expenses for the acquisition of the Army’s Guarani armored vehicle;

IX – Expenses for the Implementation of the Integrated Border Monitoring System – SISFRON;

X – (VETOED);

XI – (VETOED);

XII – (VETOED);

XIII – (VETOED);

XIV – (VETOED);

XV – (VETOED);

XVI – (VETOED);

XVII – (VETOED);

XVIII – (VETOED);

XIX – (VETOED);

XX – (VETOED);

XXI – (VETOED);

XXII – (VETOED);

XXIII – Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT;

XXIV – (VETOED);

XXV – (VETOED);

XXVI – (VETOED);

XXVII – (VETOED);

XXVIII – (VETOED);

XXIX – (VETOED);

XXX – (VETOED);

XXXI – (VETOED);

XXXII – (VETOED);

XXXIII – (VETOED);

XXXIV – (VETOED);

XXXV – (VETOED);

XXXVI – (VETOED);

XXXVII – (VETOED);

XXXVIII – (VETOED);

XXXIX – (VETOED);

XL – (VETOED);

XLI – (VETOED);

XLII – (VETOED);

XLIII – (VETOED);

XLIV – (VETOED);

XLV – (VETOED);

XLVI – (VETOED);

XLVII – (VETOED);

XLVIII – (VETOED);

XLIX – (VETOED);

L – (VETOED);

LI – (VETOED);

LII – (VETOED);

LIII – (VETOED);

LIV – (VETOED);

LV – (VETOED);

LVI – (VETOED);

LVII – (VETOED);

LVIII – (VETOED);

LIX – (VETOED);

LX – (VETOED);

LXI – (VETOED);

LXII – (VETOED)

LXIII – (VETOED);

LXIV – (VETOED);

LXV – Expenses allocated to Public Security, understood as those belonging to the bodies listed in art. 144, of the Federal Constitution or belonging to the actions of the National Public Security Plan;

LXVI – (VETOED);

LXVII – (VETOED); It is

LXVIII – (VETOED).

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ANNEX VI

Objectives of Monetary, Credit and Exchange Policies

( Art. 4 ^O , § 4 ^O , of Complementary Law no. ^O 101, of May 4, 2000 )

Anexo à Mensagem da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, em cumprimento ao disposto no art. 4th, § 4th of Complementary Law No. 101, of 2000: “A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício seguinte. ”

Monetary, credit and exchange rate policies aim to achieve, by the Central Bank of Brazil (BCB), the inflation target set by the National Monetary Council (CMN); the maintenance of prudential and regulatory conditions so that the expansion of the credit market occurs in an environment that ensures the stability of the National Financial System (SFN); and the preservation of the floating exchange rate regime, respectively. The achievement of these objectives must observe the evolution of the Brazilian economy, in line with the cyclical measures implemented.

In 2019, the consolidation of inflation around the target and the anchoring of expectations allowed for a consistent reduction in the basic interest rate (Selic). The reduction cycle began in October 2016, after a period of fifteen months in which the basic rate was at 14.25% per year. The decreases continued until May 2018, when the Selic reached 6.5% per year. It was understood, at that time, , that the decision reflected the change in the balance of risks for prospective inflation that primarily involved a reversal of the external scenario for emerging economies, making the scenario more challenging.

A taxa básica de juros foi mantida em 6,50% a.a. até início de novo ciclo de cortes na reunião de julho de 2019. Naquela reunião (224º reunião do Copom), o Comitê avaliou que a conjuntura econômica com expectativas de inflação ancoradas, medidas de inflação subjacente em níveis confortáveis, projeções que indicavam inflação em 2020 em torno ou abaixo da meta e elevado grau de ociosidade na economia prescrevia política monetária estimulativa, ou seja, com taxas de juros abaixo da taxa estrutural.  Adicionalmente, contribuiu para a decisão do Copom a avaliação de que a reforma da previdência, aprovada pela Câmara dos Deputados em meados do ano, contribuiria para a redução gradual da taxa de juros estrutural da economia na medida que reduziria o ritmo de crescimento dos gastos do governo, aumentando a poupança pública, geraria incentivos para aumento da taxa de poupança por parte da população, e melhoraria as perspectivas de sustentabilidade fiscal.

Regarding the international situation in 2019, the scenario remained relatively favorable for emerging economies. On the one hand, central banks of several economies, including some central ones, provided additional monetary stimuli, which contributed to the loosening of global financial conditions. Despite a more favorable balance of risks, uncertainties remained related to the sustainability of global growth, the trade dispute between the USA and China and the outcome of Brexit. With the synchronized action of the central banks of advanced and emerging countries to adjust monetary policies, global financial conditions show relative relaxation, with the recovery of international investors' risk appetite for higher return assets in advanced and emerging economies

Para 2020 e 2021, a política monetária continuará a ser pautada de forma coerente com o sistema de metas para a inflação, tendo como objetivo a manutenção da estabilidade monetária. A meta para a inflação fixada para 2020 é de 4,0%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual (p.p.), conforme estabelecido pela Resolução CMN nº 4.582, de 29 de junho de 2017. Para 2021, a meta para a inflação foi fixada em 3,75%, com o mesmo intervalo de tolerância de 2020 (Resolução CMN nº 4.582, de 26 de junho de 2018).

In 2019, the total credit stock of the National Financial System (SFN) grew by 6.5%, in line with the gradual recovery of economic activity. In December 2019, the balance reached R$3,478.3 billion, representing 48.0% of GDP (47.4% in Dec/2018). The evolution of the credit portfolio was mainly influenced by operations with free resources, which registered an expansion of 14.1% in the year, with increases of 16.6% and 11.1% in the individual and legal entity segments, respectively. The balance of operations with earmarked resources fell for the fourth consecutive year (-2.4%), reflecting the 14.0% decline in modalities aimed at legal entities, which overlapped with the 6.6% increase in credit to individuals.

O estoque de crédito a pessoas físicas aumentou 11,9% no ano, com destaque para a expansão em financiamentos de veículos (19,6%), crédito consignado (14,1%) e financiamentos imobiliários (6,6%). O saldo de crédito no segmento de pessoas jurídicas registrou ligeiro recuo (-0,1%), com crescimento mais pronunciado nas modalidades de desconto de duplicatas (25,8%), financiamento de veículos (79,1%) e capital de giro (4,8%).

In line with the recent evolution of the basic interest rate, the Credit Cost Indicator (ICC), which measures the average cost of open credit operations, regardless of the date of contracting, maintained the downward trend that began in 2017, reaching 20 .3% pa in December 2019 (-0.1 pp in twelve months) .

The average interest rate on new SFN operations reached 22.6% pa in December 2019, decreasing 0.3 pp compared to December 2018. The average interest rate on new contracts with free resources, which better reflects the effects of the cycle monetary policy, ended 2019 at 33.4% pa (-1.6 pp in twelve months and -6.1 pp in 24 months), the lowest value since December 2013 (32.4% pa).

For 2020, growth of 4.8% in the total balance of credit operations in the National Financial System is projected, with an expansion of 8.2% in the free credit segment and stability in the targeted credit portfolio.

External sector indicators in 2019 reflected the decline in soybean exports to China and manufactured goods to Argentina; the gradual resumption of Brazilian economic growth; and the impact of statistical revisions on the series.

O deficit in current transactions in 2019 it reached 2.7% of GDP (US$49.5 billion), compared to 2.2% of GDP (US$41.5 billion) in 2018. It should be noted that the increase in the deficit is associated with the incorporation of revised statistics in the accounts of services and primary income and the deterioration of the trade balance, influenced by the decline in exports. O deficit continues to be largely financed by the significant net inflow of direct investment into the country (IDP), which at the end of the year represented 4.3% of GDP (US$78.6 billion), at the same time that total international reserves indicate low vulnerability, in as the volume of international reserves represented 19.4% of GDP (US$356.9 billion) or 23.1 months of imports of goods.

A necessidade de financiamento externo – soma do resultado em transações correntes e dos fluxos líquidos de investimentos diretos no país – registrou excedentes de financiamento de US$29,1 bilhões, equivalente a 1,6% do PIB, indicando que a situação prossegue favorável em termos de financiamento do deficit do setor externo.

The evolution of current transactions in 2019 mainly reflected the reduction in the trade balance balance, which presented surplus of US$40.8 billion in 2019, compared to surplus de US$53,0 bilhões em 2018. As exportações atingiram US$225,8 bilhões enquanto as importações situaram-se em US$185,0 bilhões, reduções respectivas de 5,7% e 0,8% comparativamente ao ano anterior. O recuo nas exportações reflete a redução da demanda global, refletindo as tensões da guerra comercial entre Estados Unidos e China, bem como a crise econômica na Argentina e a retração das importações chinesas de soja devido à peste suína africana. No âmbito das importações, destaque‑se a redução nas compras de produtos do setor automotivo e de plataformas de petróleo.

The services account presented net expenditures of US$35.1 billion in 2019, slightly below that recorded in 2018 (US$35.7 billion) while the deficit in primary income reached US$56.1 billion compared to US$58.8 billion in the previous year.

O ingresso líquido de investimento direto no país (IDP), principal fonte de financiamento das contas externas brasileira, alcançou US$78,6 bilhões em 2019, ante US$78,2 bilhões em 2018. A composição dos ingressos líquidos desses investimentos em 2019 foi similar a observada em 2018, com maior importância das operações de participação no capital (US$68,0 bilhões). Dessa forma, como   mencionado, os ingressos líquidos de investimento direto no país (IDP), que corresponderam a 4,3% do PIB superaram com folga o deficit em transações correntes do período (2,7% do PIB).

Ao final de 2019, as reservas internacionais somaram US$356,9 bilhões no conceito caixa, redução de US$17,8 bilhões em relação ao final do ano anterior. A diminuição do estoque das reservas internacionais está relacionada a estratégia do Banco Central de vender moeda estrangeira no mercado spot para prover liquidez ao mercado em ano de fluxo cambial negativo. No lado dos fatores que influenciaram o aumento do estoque, destacam-se a receita de remuneração das reservas de US$7,5 bilhões, e os ganhos com variações de preços de US$7,9 bilhões. O estoque de reservas, equivalente a 19,4% do PIB, permanece em patamar confortável.

The prospects for 2020 are for a slight reduction in deficit in current transactions, projected at 2.5% of GDP, compared to 2.7% of GDP in 2019. The estimated reduction is due to decreases in deficit in the services (-14.0%) and primary income (-18.4%) accounts, resulting from the devaluation of the real against the US dollar, the restrictions on travel generated by the fight against the spread of COVID-19 and the reductions in estimates of growth in domestic activity and profitability of Brazilian companies. Finally, considering the more challenging external scenario with the spread of the economic impacts of COVD-19, lower global growth and a weakening of international trade are expected. These factors should contribute to a reduction in the net attraction of IDP to US$60.0 billion in 2020, a drop of US$18.6 billion in relation to 2019. It is noteworthy that the net flow of IDP (3.7% of GDP) will continue at this level high, largely financing the deficit projected current transactions for the year.

No âmbito das contas públicas, o setor público consolidado apresentou deficit of R$61.9 billion (0.9% of GDP), lower than the official target of deficit of R$132 billion. The Central Government contributed to the primary result deficit of R$88.9 billion, while regional governments and state-owned companies recorded surpluses of R$15.2 billion and R$11.8 billion respectively. It is important to highlight that the Federal Government contributed surplus of R$124.9 billion, surpassed by deficit of R$213.2 billion from the General Social Security Regime (RGPS).

O resultado nominal do setor público compôs deficit of R$429.2 billion, corresponding to 5.9% of GDP, of which 5.0 pp represents the appropriation of nominal interest and 0.9 pp of primary result deficit . The drop in nominal interest calculated for the Central Government represented a reduction of 0.2 pp of GDP in relation to 2018, reflecting, as mentioned, the fall in the Selic rate and the maintenance of consumer inflation at a relatively low level, as well as the effects tax arising from advance payments by BNDES and CEF.

A Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), que abrange as três esferas de governo (federal, estadual e municipal), as empresas estatais do setor público não-financeiro (exceto Petrobras e Eletrobras) e o Banco Central, somou R$ 4.041,8 bilhões em 2019, atingindo 55,7% do PIB ante 53,6% em 2018. O deficit do governo federal, incluindo o RGPS, foi responsável pela elevação de 2,8 p.p. do PIB da dívida, em contraste com a redução de 0,5 p.p. no resultado do Banco Central. Por sua vez, os governos estaduais e as empresas estatais contribuíram no sentido da queda em 0,2 p.p. e 0,1 p.p., respectivamente. Para a posição devedora líquida do Governo Federal no fim de 2019, que representou 45,8% do PIB, destacam-se: (i) o crescimento de 2,5 p.p. do PIB no montante de dívida mobiliária em mercado,  principal forma de financiamento do deficit público; (ii) a redução de 1,7 p.p. do PIB nos créditos federais junto ao BNDES, em função das devoluções antecipadas dos empréstimos ao banco oficial; e (iii) variação negativa de 1,7 p.p. do PIB nas contas de relacionamento com o BCB, que se anulam na consolidação do Setor Público.

Importa destacar que a Dívida Bruta do Governo Geral, que inclui Governo Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), governos estaduais e municipais, atingiu 75,8% do PIB em dezembro de 2019, ante 76,5% em dezembro de 2018. O comportamento da dívida pública foi beneficiado pela flexibilização monetária do período que contribuiu, em conjunto com algumas medidas estruturantes de política econômica, para o comportamento mais benigno desses indicadores fiscais em relação ao que havia sido projetado na Lei de Diretrizes Orçamentárias ( Law No. 13,707, of August 14, 2018 ). Destacam-se, entre tais medidas, a devolução antecipada de R$100 bilhões pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o retorno de R$11,4 bilhões em instrumentos híbridos de capital e dívida pela Caixa Econômica Federal (CEF) no âmbito dos empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional.

More recently, considering data from the first two months, economic activity indicators showed signs compatible with the consistent recovery of the Brazilian economy, despite the high level of idleness in production factors. Inflation behavior remained favorable, with several measures of underlying inflation at comfortable or low levels, including the components most sensitive to the economic cycle and monetary policy.

However, the Covid-19 pandemic, with severe impacts on the Brazilian and global economy, is expected to significantly affect the external and domestic economic scenarios in 2020. Although the extent of the impacts of this event on the economy is still uncertain, there is consensus that the activity economy should show a temporary contraction due to the measures necessary to contain the pandemic.

ANNEX VII

RELAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
– INCRA AVAILABLE FOR DISPOSAL ( § 2 of art. 21 of Law No. 13,001, of June 20, 2014 )

1 . Land: SHIN QI 03 Conjunto 05 Lot 09, Brasília-DF – 776.00 m², (Urban Perimeter Property);

2. Land: SHIN Quadra 01 Conjunto 05 Lot 09, Brasília-DF – 633.33m², (Urban Perimeter Property);

3. Land: SHIN Quadra 01 Conjunto 06 Lot 14, Brasília-DF – 556.67m², (Urban Perimeter Property);

4. Land: SHIN Quadra 01 Conjunto 08 Lot 11, Brasília-DF – 600.00m², (Urban Perimeter Property);

5. Land: SHIN Quadra 03 Conjunto 07 Lot 11 Brasília-DF – 600.00m², (Urban Perimeter Property);

6. Land: SHIN Quadra 03 Conjunto 08 Lot 03, Brasília-DF – 733.33m², (Urban Perimeter Property);

7. Land: SHIN Quadra 03 Conjunto 08 Lot 16, Brasília-DF – 533.33m², (Urban Perimeter Property);

8. Land: SHIN Quadra 05 Conjunto 02 Lot 16, Brasília-DF – 533.00m², (Urban Perimeter Property);

9. Land: SHIN Quadra 05 Conjunto 04 Lot 04, Brasília-D, 733.33m², (Urban Perimeter Property);

10. Land: SHIN Quadra 05 Conjunto 05 Lot 15, Brasília-DF – 533.33m², (Urban Perimeter Property);

11. Land: SHIN Quadra 05 Conjunto 06 Lot 18, Brasília-DF – 847.92m², (Urban Perimeter Property);

12. Land: SHIN Quadra 05 Conjunto 07 Lot 04, Brasília-DF – 733.33m², (Urban Perimeter Property);

13. Land: SHIN Quadra 01 Conjunto 07 Lot 22, Brasília-DF – 540.00m², (Urban Perimeter Property);

14. Land: SHIN Quadra 01 Conjunto 08 Lot 08, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

15. Land: SHIN Quadra 01 Conjunto 02 Lot 12, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

16. Land: SHIN Quadra 01 Conjunto 02 Lot 14, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

17. Land: SHIN Quadra 03 Conjunto 03 Lot 04, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

18. Land: SHIN Quadra 03 Conjunto 03 Lot 11, Brasília-DF – 540.00m², (Urban Perimeter Property);

19. Land: SHIS Quadra 28 Conjunto 08 Lot 17, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

20. Land: SHIS Quadra 26 Conjunto 06 Lot 17, Brasília-DF – 540.00m², (Urban Perimeter Property);

21. Land: SHIS Quadra 21 Conjunto 06 Lot 06, Brasília-DF – 800.00m², (Urban Perimeter Property);

22. Land: SHIS Quadra 21 Conjunto 06 Lot 05, Brasília-DF – 800.00m², (Urban Perimeter Property);

23. Land: SHIS Quadra 28 Conjunto 15 Lot 10, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

24. Land: SHIS Quadra 28 Conjunto 08 Lot 07, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

25. Land: SHIS Quadra 28 Conjunto 10 Lot 12, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

26. Land: SHIS Quadra 28 Conjunto 10 Lot 06, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

27. Land: SHIS Quadra 28 Conjunto 06 Lot 09, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

28. Land: SHIS Quadra 28 Conjunto 06 Lot 05, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

29. Land: SHIS Quadra 26 Conjunto 11 Lot 07, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

30. Land: SHIS Quadra 26 Conjunto 11 Lot 10, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

31. Land: SHIS Quadra 28 Conjunto 07 Lot 03, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

32. Land: SHIS Quadra 26 Conjunto 09 Lot 18, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

33. Land: SHIS Quadra 28 Conjunto 04 Lot 07, Brasília-DF – 776.67m², (Urban Perimeter Property);

34. Land: SHIS Quadra 28 Conjunto 04 Lot 09, Brasília-DF – 733.33m², (Urban Perimeter Property);

35. Land: SHIS Quadra 28 Conjunto 05 Lot 18, Brasília-DF – 1,032.91m², (Urban Perimeter Property);

36. Land: SHIS Quadra 28 Conjunto 07 Lot 02, Brasília-DF – 1,312.50m², (Urban Perimeter Property);

37. Land: SHIS Quadra 28 Conjunto 07 Lot 09, Brasília-DF – 733.33m², (Urban Perimeter Property);

38. Land: SHIS Quadra 28 Conjunto 08 Lot 08, Brasília-DF – 766.67, m², (Urban Perimeter Property);

39. Land: SHIS Quadra 28 Conjunto 08 Lot 10, Brasília-DF – 733.33m², (Urban Perimeter Property);

40. Land: SHIS Quadra 28 Conjunto 09 Lot 16, Brasília-DF – 633.33m², (Urban Perimeter Property);

41. Land: SHIS Quadra 26 Conjunto 03 Lot 24, Brasília-DF – 540.00m², (Urban Perimeter Property);

42. Land: SHIS Quadra 26 Conjunto 01 Lot 13, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

43. Land: SHIS Quadra 26 Conjunto 04 Lot 01, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

44. Land: SHIS Quadra 26 Conjunto 04 Lot 20, Brasília-DF – 1,320.00m², (Urban Perimeter Property);

45. Land: SHIS Quadra 26 Conjunto 07 Lot 19, Brasília-DF – 1,320.00m², (Urban Perimeter Property);

46. Land: SHIS Quadra 26 Conjunto 04 Lot 17, Brasília-DF – 540.00m², (Urban Perimeter Property);

47. Land: SHIS Quadra 26 Conjunto 06 Lot 18, Brasília-DF – 540.00m², (Urban Perimeter Property);

48. Land: SHIS Quadra 26 Conjunto 09 Lot 06, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

49. Land: SHIS Quadra 26 Conjunto 09 Lot 09, Brasília-DF – 776.00m², (Urban Perimeter Property);

50. Land: SAUS Quadra 04 Lot 05, Brasília-DF – 675.00m², (Urban Perimeter Property);

51. Land: SAUS Quadra 04 Lot 06, Brasília-DF – 675.00m², (Urban Perimeter Property);

52. Store: SCLS 307, Block “A”, store 03, Brasília-DF – built area: 116.20 m², land area: 70.00 m², (Urban Perimeter Property);

53. House: QNJ 44 House 23, Brasília-DF – built area: 59.85m², land area: 250.00m², Functional Residential Property;

54. House: QNJ 46 House 34, Brasília-DF – built area: 59.85m², land area: 250.00m², Functional Residential Property;

55. House: QNJ 42 House 23, Brasília-DF – built area: 59.85m², land area: 250.00m², Functional Residential Property;

56. House: QNJ 46 House 06, Brasília-DF – built area: 59.85m², land area: 250.00m², Functional Residential Property;

57. Apartment: SQS 202 Block J Apartment 502, Brasília-DF – built area: 280.09m², Functional Residential Property;

58. Apartment: SQS 405 Block L Apartment 108, Brasília-DF – 77.64m², Functional Residential Property;

59. Apartment: SQS 406 Bloco P Apartment 305, Brasília-DF – 117.53m², Functional Residential Property;

60. Apartment: SQS 415 Block I Apartment 307, Brasília-DF – 124.77m², Functional Residential Property;

61. Apartment: SQS 415 Block I Apartment 108, Brasília-DF – 124.77m², Functional Residential Property;

62. Apartment: SQS 416 Block D Apartment 203, Brasília-DF – 77.72m², Functional Residential Property;

63. Apartment: SQS 416 Block D Apartment 205, Brasília-DF – 77.72m², Functional Residential Property;

64. Apartment: SQS 416 Block D Apartment 206, Brasília-DF – 77.72m², Functional Residential Property;

65. Apartment: SQS 416 Bloco S Apartment 107, Brasília-DF – 124.77m², Functional Residential Property;

66. Apartment: SQS 416 Bloco S Apartment 203, Brasília-DF – 124.77m², Functional Residential Property;

67. Apartment: SQS 416 Bloco S Apartment 205, Brasília-DF – 124.77m², Functional Residential Property;

68. Apartment: SQN 215 Block A Apartment 609, Brasília-DF – 77.72m², Functional Residential Property;

69. Apartment: SQS 308 Block H Apartment 102, Brasília-DF – 76.39m², Functional Residential Property;

70. Apartment: SQS 315 Block E Apartment 104, Brasília-DF – 102.82m², Functional Residential Property;

71. Apartment: SQS 315 Block E Apartment 207, Brasília-DF – 102.82m², Functional Residential Property;

72. Apartment: SQS 315 Block H Apartment 503, Brasília-DF – 215.00m², Functional Residential Property;

73. Apartment: SQS 405 Bloco P Apartment 207, Brasília-DF – 122.61m², Functional Residential Property;

74. Apartment: SQS 406 Bloco P Apartment 301, Brasília-DF – 117.53m², Functional Residential Property;

75. Apartment: SQS 408 Bloco P Apartment 204, Brasília-DF – 112.00m², Functional Residential Property;

76. Apartment: SQS 408 Bloco P Apartment 303, Brasília-DF – 112.00m², Functional Residential Property;

77. Apartment: SQS 415 Block I Apartment 308, Brasília-DF – 112.00m², Functional Residential Property; It is

78. Land: SHIN QL 03 Conjunto 05 Lot 09, Brasília-DF – 633.33m², (Urban Perimeter Property).

ANNEX VIII

PRIORITIES AND GOALS

(VETOED)

LAW No. 14,116, OF DECEMBER 31, 2020

THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC I make it known that the National Congress decrees and I promulgate, in accordance with paragraph 5 of art. 66 of the Federal Constitution, the following vetoed part of Law No. 14,116, of December 31, 2020:

“Art. 7th …………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 4 ……………………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………….

II – …………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………….

w) …………………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………

3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8); e

4. de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual que promovam alterações em programações constantes do projeto de lei orçamentária ou inclusão de novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9);

…………………………………………………………………………………………………………………………”

“Art. 12. ……………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………….

XXVII – expenses related to water supply, sewage, solid waste management and sanitation in municipalities with up to 50,000 inhabitants, regardless of RIDE or Metropolitan Region, within the scope of Funasa.

…………………………………………………………………………………………………………………….”

“Art. 21. ……………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3 ……………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………….

II – they will maintain records of projects under their supervision, by State or Federal District, at least with information on cost, physical and financial execution and location.”

“Art. 23. ……………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 2 ……………………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………….

II – the measures adopted and to be adopted with the aim of reducing the need to carry out credit operations during budget execution.

……………………………………………………………………………………………………………………

“Art. 64. ……………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 23. The provisions of § 18 may be applied to expenses classified with primary result indicator 8 (RP 8) or 9 (RP 9), provided that it is duly justified by the sectoral body.

……………………………………………………………………………………………………………………..”

“Art. 66. …………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………

§ 5º  O empenho abrangerá a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar.”

“Art. 67. ………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º  Nos casos previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, será realizado o empenho das programações classificadas com RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9, podendo a licença ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para resolução da cláusula suspensiva.”

“Art. 71. …………………………………………………………………………………………………

Single paragraph. The amendments directed to the programming of the Ministry of Regional Development and the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply may allocate resources for any funding programming of a discretionary nature, including when intended for voluntary transfers.”

“Art. 74. ……………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………….

§ 7 The amendments directed to the Ministry of Education's programming may allocate resources for any funding programming of a discretionary nature, including when destined for private entities of a philanthropic, community or confessional nature, in accordance with the law.”

“Art. 76. ………………………………………………………………………………………………….

§ 1º To the programs referred to in the 'caput' the provisions of art apply. 166-A of the Constitution, preferably favoring ongoing projects.

…………………………………………………………………………………………………………………….”

“Art. 81. …………………………………………………………………………………………………..

I – …………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………….

c) construction, expansion or completion of works;

……………………………………………………………………………………………………………………..

§ 8 ……………………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………….

II – termo de colaboração ou de fomento, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais normas aplicáveis;

III – convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos nos termos do disposto no § 1º do art. 199 da Constituição, observadas as disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.

……………………………………………………………………………………………………………………..”

“Art. 84. …………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………..

§ 2º  A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o ‘caput' will not depend on the compliance status of the Municipality of up to 50,000 (fifty thousand) inhabitants, identified in registries or financial, accounting and tax information systems.”

“Art. 93. …………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………..

§ 8º As instituições financeiras oficiais federais e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal responsáveis por transferências financeiras deverão observar, no âmbito da execução de convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para envio e homologação da Síntese do Projeto Aprovado – SPA.

§ 9º The SPA will only be required in cases of execution of works and engineering services that involve transfers in an amount equal to or greater than R$ 10,000,000.00 (ten million reais).”

“Art. 151. …………………………………………………………………………………………………………………….

§ 1 ……………………………………………………………………………………………………………………………..

I – …………………………………………………………………………………………………………….

r) by January 31 of each year, the annual report, referring to the previous year, of the budget execution of Orçamento Mulher; It is

s) updated statement that makes it possible to identify budget schedules related to government programs that adopt a name different from that contained in the classification elements of the annual budget law;

……………………………………………………………………………………………………………………………”

“Art. 158. …………………………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………..

III – develop a methodology for monitoring programs and actions aimed at women with a view to calculating and disseminating the Women’s Budget.”

Brasília, March 26, 2021; 200th of Independence and 133rd of the Republic.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

 This text does not replace that published in the DOU of 3/26/2021 – Extra edition*