Glossary of Budgetary Terms

Opening Additional Credit

Ato que torna disponível crédito adicional aprovado por meio de lei ou medida provisória ou ainda por meio de ato infralegal, quando expressamente autorizado em norma com força de lei.

• CF, arts. 166, § 8, 167, V, and §§ 2 and 3; Law No. 4,320/1964, arts. 41 to 44; LDO.
• See also: Supplemental Credit It is Financial Surplus.
• Specific Concept: Special Credit

Budget Action

Instrumento que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser projeto, atividade ou operação especial

• See also: Categoria de Programação, Produto It is Subtítulo.
• Specific Concepts: Atividade [Orçamento], Operação Especial It is Projeto.
• Part of: Classificação Programática { Estrutura Programática }.

Debt Amortization

Grupo de Natureza de Despesa (GND 6) voltado ao pagamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

• General Concept: Expenditure Nature Group (GND).
• Part of: Despesa de Capital.

Loan Repayment

Receita de capital proveniente do recebimento, ainda que parcial, do montante principal referente a financiamentos ou empréstimos anteriormente concedidos pelo ente federado.

• Law No. 4,320/1964, art. 11.
• General Concept: Receita de Capital.
• Part of: Classificação da Receita por Origem.

Anticipation of Budget Revenue (ARO)

Ver Operação de Crédito por Antecipação da Receita Anualidade (Princípio)

Ver Princípio da Anualidade Orçamentária Anulação de Despesa

Procedimento no qual se reduz, total ou parcialmente, o montante da dotação disponível de determinado subtítulo constante da LOA, de forma original ou acrescentado por crédito adicional. Os recursos que se tornam disponíveis em razão da anulação da despesa podem ser utilizados para suportar créditos adicionais, verificada a compatibilidade de fontes

• Law No. 4,320/1964, art. 43, § 1, III.
• See also: Subtítulo.
• General Concept: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.
• Synonym: Expense Cancellation.

Appreciation

Discussão e votação de proposição.

• It has parts: Discussão de Proposição It is Votação.
• Part of: Budget Cycle.

Thematic Area [Budget]

Divisão da proposta orçamentária por assunto – como transporte, saúde, educação, defesa – para auxiliar no processo de discussão e votação do PLOA. A cada área temática é atribuída uma relatoria setorial, devendo o relator ser membro da CMO.

• RCN nº 1/2006, art. 26.
• See also: Relator Setorial.

RIM

Ver Operação de Crédito por Antecipação da Receita Arrecadação

Obtenção de receitas orçamentárias pelos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas a arrecadar receitas públicas. Constitui o segundo estágio da execução da receita pública.

• Law No. 4,320/1964, arts. 35 and 57.
• See also: Excesso de Arrecadação, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Lançamento It is Recolhimento.
• General Concept: Estágio da Receita.

Activity [Budget]

Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação governamental.

• PPA.
• See also: Categoria de Programação, Operação Especial It is Projeto.
• General Concept: Ação Orçamentária.

Financial Asset

Credits and realizable values regardless of budgetary authorization and cash values.

• Law No. 4,320/1964, art. 105, § 1.
• See also: Financial Liabilities It is Superavit Financeiro.

Public Hearing

Reunião realizada por órgão colegiado com representantes da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assuntos de interesse público relevante.

• RCN nº 1/2006; RICD, arts. 21-A, VII, 255 to 258; RISF, art. 93.
• See also: Quórum de Abertura de Audiência Pública.
• Specific Concepts: Audiência Pública Conjunta para Avaliação das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial, Audiência Pública com o Ministro da Economia It is Audiência Pública com o Ministro da Saúde.

Public Hearing with the Minister of Economy

Audiência Pública com a finalidade de debater e aprimorar o PLPPA, o PLDO e o PLOA com o ministro ou representantes dos órgãos de planejamento, orçamento e fazenda do Poder Executivo.

• RCN nº 1/2006, arts. 29 and 84.
• General Concept: Audiência Pública.

Public Hearing with the Minister of Health

Audiência Pública com a finalidade de apresentar os relatórios quadrimestrais do Sistema Único de Saúde (SUS).

• Complementary Law No. 141/2012, art. 36, § 5.
• General Concept: Audiência Pública.

Joint Public Hearing to Assess Monetary, Credit and Exchange Rate Policies

Audiência pública conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional para avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

• LRF, art. 9th, § 5th.
• General Concept: Audiência Pública.

Autograph

Documento oficial enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa Legislativa com o texto da proposição aprovada em definitivo por uma das Casas Legislativas ou em sessão conjunta do Congresso Nacional.

• RCCN, arts. 134 and 139; RICD, art. 200, § 1; RISF, arts. 328 and 329.

Expense Authorization

Legislative authorization to carry out expenditure, granted through the budget law or through laws and provisional measures relating to additional credits.

• CF, art. 167, I, II, V.
• See also: Previsão Orçamentária.

Aid [Budget]

Transfer of capital to a public or private entity, derived from the LOA, regardless of direct consideration in goods or services.

• Law No. 4,320/1964, arts. 12, § 6, and 21; LDO; LRF, arts. 25 and 26.
• See also: Capital Contribution It is Receita de Transferência de Capital.

Budget Assessment

It consists of evaluating the fulfillment of the goals set out in the PPA and the execution of government programs and Union budgets, also covering the evaluation of the results, in terms of effectiveness and efficiency, of budgetary, financial and patrimonial management in the bodies and entities of the federal administration , as well as the application of public resources by entities governed by private law.

• CF, art. 74, I and II; LRF, art. 50, § 3.
• See also: Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária.
• Part of: Budget Cycle.

Balance Sheet

Statement that highlights the position of the accounts that constitute assets and liabilities. The asset demonstrates the positive part, represented by assets and rights, and the liability represents the commitments made to third parties. The numerical balance of the balance sheet is established by the positive or negative equity balance.

• Law No. 4,320/1964, arts. 43 and 105.
• See also: Superavit Financeiro.

Parliamentary Bench

Organized grouping of parliamentarians, which may be established by law or based on agendas or interests. For example, it is customary to call a group of parliamentarians from a certain region (northeast caucus) or those who represent certain interests (ruralist caucus and evangelical caucus) a bench.

• RICD, art. 27.
• See also: Bloco Parlamentar.
• Specific Concept: Bancada Parlamentar Estadual.

State Parliamentary Bench

Organized grouping of parliamentarians from the same unit of the Federation. It has responsibilities, for example, such as presenting amendments to the PLDO and PLOA.

• RCN 1/2006, art. 46 et seq.
• See also: State Bench Coordinator It is Emenda de Bancada.
• General Concept: Bancada Parlamentar.

Parliamentary Bloc

Aliança de representações parlamentares de dois ou mais partidos políticos que passam a atuar na Casa Legislativa como uma só bancada, sob liderança comum.

• RICD, art. 12; RISF, art. 61.
• See also: Bancada Parlamentar.

CAE

See Amendment Admissibility Committee (CAE)Chamber of Deputies (CD)

Casa Legislativa federal integrante do Congresso Nacional, composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado da Federação, em cada Território e no Distrito Federal.

• CF, art. 45.
• General Concept: Casa Legislativa <na esfera federal>.
• It has parts: Budget and Financial Inspection Consultancy for the Chamber of Deputies (CONOF).

Expense Cancellation

Ver Anulação de Despesa Casa Legislativa

Chamber or assembly of the Legislative Power in each political-administrative sphere (federal, state, district and municipal).

• Specific Concept: Casa Legislativa <na esfera federal>.

Casa Legislativa <na esfera federal>

• General Concept: Casa Legislativa.
• Specific Concepts: Chamber of Deputies (CD) It is Senado Federal (SF).

Casa Legislativa <quanto à esfera federativa>

• General Concept: Casa Legislativa.
• Specific Concepts: Chamber of Deputies (CD) It is Senado Federal (SF).

Programming Category

Classificação utilizada para sistematizar o programa de trabalho sob a responsabilidade de uma unidade orçamentária. A categoria de programação compreende o detalhamento das despesas das unidades orçamentárias pelos seguintes classificadores: função, subfunção, programa, ação e subtítulo.

• See also: Atividade [Orçamento], Ação Orçamentária, Função, Operação Especial, Programa, Projeto, Subfunção, Subtítulo It is Unidade Orçamentária (UO).

Economic Category of Expense

Indicates whether the expense is current or capital.

• It has parts: Current Expense It is Despesa de Capital.
• Part of: Classificação de Natureza de Despesa.

Economic Category of Revenue

Indicates whether the income is current or capital

• Part of: Classificação de Natureza de Receita.

CD

See Chamber of Deputies (CD)Budget Cycle

Sequência de fases ou etapas que compõe o processo orçamentário. De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.

• It has parts: Apreciação, Avaliação Orçamentária, Controle da Execução Orçamentária, Elaboração da Proposta Orçamentária It is Budget Execution.

Classification of Public Expenditure

Agrupamento da despesa por categorias. Na esfera federal, de acordo com as definições estabelecidas na LDO, a despesa pública observa a seguinte classificação, nesta ordem: Institucional, Programática, Funcional, por Esfera, por GND, por RP, por MA, por ID.Uso e por Fonte de Recursos.

• It has parts: Classificação Funcional, Classificação Institucional, Classificação Programática { Estrutura Programática }, Classificação de Natureza de Despesa, Classificação por Esfera Orçamentária, Classificação por Fonte de Recursos { Grupo de Fonte de Recursos , Destinação de Recurso }, Identificador de Doações e de Operação de Crédito (IDOC), Identificador de Resultado Primário (RP) It is Identificador de Uso (IU) { ID.Uso }.

Classification of Revenue by Type

Classificação da Receita vinculada à origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. Por exemplo, dentro da origem “Contribuições”, identificam-se as espécies “Contribuições Sociais”, “Contribuições Econômicas” e “Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional”. O detalhamento por espécie é descrito no Manual Técnico de Orçamento (MTO).

• Part of: Classificação de Natureza de Receita.

Classification of Revenue by Origin

Detailing the economic categories “Current Revenues” and “Capital Revenues”, with a view to identifying the origin of revenues when they enter the public coffers.

• It has parts: Amortização de Empréstimos, Outras Receitas Correntes, Outras Receitas de Capital, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita Patrimonial, Receita de Alienação de Bens, Receita de Contribuições, Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, Receita de Operações de Crédito, Receita de Serviços It is Receita de Transferência de Capital.
• Part of: Classificação de Natureza de Receita.

Recipe Classification by Type

Detalhamento da Classificação de Natureza da Receita que tem como finalidade identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, como por exemplo: principal, multa e juros da receita principal, dívida ativa da receita principal e multa e juros da dívida ativa da receita principal. Trata-se do nível mais detalhado da Classificação da Receita Pública.

• Part of: Classificação de Natureza de Receita.

Public Revenue Classification

Grouping revenue by categories. At the federal level, it is classified according to the following criteria: nature of revenue; primary outcome indicator; source of resources and budgetary sphere.

• It has parts: Classificação de Natureza de Receita, Classificação por Esfera Orçamentária It is Classificação por Fonte de Recursos { Grupo de Fonte de Recursos , Destinação de Recurso }.

Expense Nature Classification

Agrupamento composto pelas classificações de despesa por categoria econômica, GND, MA, Elemento de Despesa e Subelemento de Despesa. O desdobramento por elemento de despesa é obrigatório a partir da execução e o subelemento é facultativo para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária.

• Ordinance STN/SOF 163/2001, arts. 3rd, § 5th, and 6th.
• It has parts: Categoria Econômica da Despesa, Elemento de Despesa, Grupo de Natureza de Despesa (GND) It is Modalidade de Aplicação (MA).
• Part of: Classificação da Despesa Pública.

Revenue Nature Classification

Agrupamento que identifica a origem dos recursos segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos. A classificação por natureza da receita está estruturada em cinco níveis de desdobramento, codificada de modo a facilitar o conhecimento e a análise da origem dos recursos.

• See also: Fato Gerador.
• It has parts: Categoria Econômica da Receita, Classificação da Receita por Espécie, Classificação da Receita por Origem, Classificação da Receita por Tipo It is Desdobramento para Identificação de Peculiaridades da Receita.
• Part of: Classificação da Receita Pública.

Functional Classification

Classificação da despesa segundo as estruturas de funções e subfunções, que indicam as áreas de atuação do governo, como saúde, educação, transporte, entre outras. Essa classificação funciona como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental, independentemente dos programas. O código da classificação funcional compõe-se de cinco algarismos, sendo os dois primeiros reservados à função e os três últimos à subfunção.

• MOG Ordinance nº 42, of April 14, 1999.
• It has parts: Function It is Subfunction.
• Part of: Classificação da Despesa Pública.

Institutional Classification

Classificação da despesa por Órgão e Unidade Orçamentária. O primeiro nível hierárquico contém dois dígitos e corresponde ao Órgão. O segundo nível contém três dígitos e corresponde à Unidade Orçamentária (UO). Por exemplo, o código de classificação institucional número “36901” corresponde ao Órgão Ministério da Saúde (“36”) e à Unidade Orçamentária Fundo Nacional da Saúde (“901”).

• See also: Unidade Orçamentária (UO).
• It has parts: Budgetary Unit (OU) It is Órgão Orçamentário.
• Part of: Classificação da Despesa Pública.

Classification by Budget Sphere

Classification that aims to identify whether the expense or revenue is included in the fiscal, social security or investment budgets of state-owned companies.

• CF, art. 165, § 5.
• It has parts: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social It is Orçamento de Investimento de Empresa Estatal.
• Part of: Classificação da Receita Pública.

Classification by Source of Resources

Classification created to ensure that revenues linked by law to a specific purpose are exclusively applied to programs and actions aimed at achieving that objective. As an integrating mechanism between revenue and expenditure, the classification by resource source plays a double role in the budget process: in revenue, it indicates the destination of resources to finance certain expenses; in expenditure, it identifies the origin of the resources being used. The Funding Source code is made up of 3 digits, as follows: Funding Source Group (1st digit); Specification of the Funding Source (2nd and 3rd digits).

• LRF, arts. 8th and 50.
• Synonyms: Resource Source Group It is Resource Allocation.
• Part of: Classificação da Receita Pública.

Programmatic Classification

Classificação de despesa estruturada em programas, composto por ações, que podem ser do tipo projeto, atividade ou operação especial. Na esfera federal, as ações são desdobradas em subtítulos (localizador do gasto). O objetivo é identificar a finalidade do gasto, os bens e serviços que dele resultam e os locais em que serão alocados os recursos. Esta classificação é composta por doze dígitos: 1º ao 4º (programa); 5º ao 8º (ação); 9º ao 12º (subtítulo).

• MOG Ordinance No. 42/1999.
• Synonym: Programmatic Structure.
• It has parts: Ação Orçamentária, Programa It is Subtítulo.
• Part of: Classificação da Despesa Pública.

CMO

Ver Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN]CN

See National Congress (CN) National Tax Code (CTN)

Lei, de natureza complementar, que institui as normas gerais de direito tributário.

• CF, art. 146, III; Law No. 5,172/1966.
• General Concept: Complementary Law (LC).

Commission

Órgão parlamentar formado por uma parte dos integrantes da Casa Legislativa, constituído na forma do respectivo regimento para o exercício de uma série de atribuições relevantes do processo legislativo e das atividades de fiscalização e controle da Administração Pública.

• CF, art. 58; RCCN, arts. 9th to 21st; RICD, arts. 22 to 64; RISF, arts. 71 to 153.
• Specific Concepts: Comissão <quanto à composição> It is Comissão <quanto à temporalidade>.

Comissão <quanto à composição>

• General Concept: Comissão.
• Specific Concept: Comissão Mista.

Comissão <quanto à temporalidade>

• General Concept: Comissão.
• Specific Concept: Comissão Permanente.

Comissão de Orçamento

Ver Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN]Comissão Mista

Comissão integrada por Deputados e Senadores. Pode ter caráter permanente ou temporário.

• RCCN, arts. 9th to 21st; RCN Nos. 1/2006, 1/2002, 2/2007, 2/2013, 1/2014, 2/2014 and 1/2011.
• General Concept: Comissão <quanto à composição>.

Comissão Mista de Orçamento

Ver Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN]Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN]

Órgão previsto na Constituição com a competência de: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.

• CF, art. 166, § 1; RCN nº 1/2006.
• See also: Preliminary Opinion It is Processo Legislativo Orçamentário.
• Synonyms: Comissão de Orçamento It is Comissão Mista de Orçamento.
• It has parts: Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), Comitê de Avaliação da Receita, Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves It is Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária.
• Part of: Congresso Nacional (CN).

Permanent Commission

Órgão especializado integrante da estrutura institucional da Casa Legislativa, com campo de atuação temática previamente definido no regimento interno. Geralmente com competência deliberativa, aprecia as proposições ou assuntos submetidos ao seu exame e também exerce o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União no âmbito do respectivo campo de atuação.

• CF, art. 58; RICD, arts. 22, I, and 32; RISF, arts. 97 to 105.
• See also: Emenda de Comissão.
• General Concept: Comissão <quanto à temporalidade>.

Amendment Admissibility Committee (CAE)

Órgão especializado da CMO, que tem caráter permanente e competência para propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas, inclusive as de Relator, aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

• RCN nº 1/2006, art. 25.
• General Concept: Comitê Permanente.
• Part of: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento }.

Revenue Assessment Committee

Comitê permanente da CMO com competência para: I – acompanhar a evolução da arrecadação das receitas; II – analisar a estimativa das receitas constantes dos projetos de lei do plano plurianual e de lei orçamentária anual; III – analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União concernentes à arrecadação e à renúncia de receitas.

• RCN nº 1/2006, art. 23.
• See also: Receita Pública.
• General Concept: Comitê Permanente.
• Part of: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento }.

Committee for Assessment of Information on Works and Services with Indications of Serious Irregularities

Comitê permanente da CMO com competência para: I – propor a atualização das informações relativas a obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual; II – apresentar propostas para o aperfeiçoamento dos procedimentos e sistemáticas relacionadas com o controle externo das obras e serviços; III – apresentar relatório quadrimestral sobre as atividades realizadas pela CMO no período referentes à fiscalização de obras e serviços suspensos e autorizados por determinação do Congresso Nacional, assim como das razões das medidas; IV – exercer as demais atribuições de competência da CMO, no âmbito da fiscalização e controle da execução de obras e serviços; V – subsidiar os Relatores no aperfeiçoamento da sistemática de alocação de recursos, por ocasião da apreciação de projetos de lei de natureza orçamentária e suas alterações.

• RCN nº 1/2006, art. 24.
• General Concept: Comitê Permanente.
• Part of: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento }.

Committee for Evaluation, Inspection and Control of Budget Execution

Comitê permanente da CMO com competência para: I – acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais; II – analisar a consistência fiscal dos projetos de lei do plano plurianual e de lei orçamentária anual; III – apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da LRF; IV – analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da LRF; V – analisar as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto as relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades e as relativas à receita.

• LRF; RCN nº 1/2006, art 22.
• See also: Budget Assessment It is Controle da Execução Orçamentária.
• General Concept: Comitê Permanente.
• Part of: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento }.

Standing Committee

Collegiate body responsible for evaluating specific aspects of the budget process.

• RCN nº 1/ 2006, art. 18.
• Specific Concepts: Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), Comitê de Avaliação da Receita, Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves It is Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária.

Grantor

Órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos orçamentários e financeiros, oriundos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e destinados à execução de ações orçamentárias, bem como pela verificação da conformidade financeira e pelo acompanhamento da execução e avaliação do cumprimento do objeto do convênio.

• LDO; Decree No. 6,170/2007, art. 1st, § 1st, IV.
• See also: Convênio.

National Congress (CN)

Institution that, constitutionally, exercises Legislative Power at the federal level. It is made up of the Chamber of Deputies and the Federal Senate. The Houses of the National Congress hold joint sessions and meetings for specific agendas under the terms of the Federal Constitution and the Common Rules.

• CF, arts. 44 to 46.
• See also: Controle Externo.
• It has parts: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento }.

CONOF

See Budget and Financial Inspection Consultancy of the Chamber of Deputies (CONOF)CONORF

See Budget, Inspection and Control Consultancy of the Federal Senate (CONORF) Budget and Financial Inspection Consultancy of the Chamber of Deputies (CONOF)

Technical unit of the Chamber of Deputies responsible for providing consultancy and technical assistance services in the areas of plans, public budgets, supervision and control.

• See also: Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF).
• Part of: Chamber of Deputies (CD).

Budget, Inspection and Control Consultancy for the Federal Senate (CONORF)

Technical unit of the Federal Senate responsible for providing consultancy and technical assistance services in the areas of plans, public budgets, supervision and control.

• See also: Budget and Financial Inspection Consultancy for the Chamber of Deputies (CONOF).
• Part of: Senado Federal (SF).

National Treasury Single Account

Account that accommodates all the financial resources of the Union, including funds, from its authorities and foundations. It is maintained at the Central Bank of Brazil and constitutes an important instrument for controlling public finances, as it allows the rationalization of the administration of financial resources, in addition to streamlining financial transfer and decentralization processes and payments to third parties.

• CF, art. 164.

Accounts of the President of the Republic

Consistem nos Balanços Gerais da União e no relatório sobre a execução orçamentária, preparado pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo (Controladoria-Geral da União – CGU), representando a consolidação das contas individuais de ministérios, órgãos e entidades federais dependentes do orçamento federal. Devem ser prestadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, deverá apreciá-las em sessenta dias a contar de seu recebimento, mediante parecer prévio que será submetido ao Congresso Nacional, ao qual compete o julgamento.Contingenciamento

Limitação que atinge as programações aprovadas na LOA em razão da avaliação que o Governo faz periodicamente sobre o comportamento geral das receitas e despesas públicas, considerando ainda uma meta de resultado fiscal anual (chamada de meta fiscal, prevista na LDO). Normalmente, em razão dessas avaliações periódicas, o Poder Executivo edita decreto limitando a execução das despesas discricionárias autorizadas na LOA (investimentos e custeio em geral). O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira apresenta como anexos limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros para o pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores. A obrigatoriedade de proceder-se a essa limitação também se estende aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, nos termos estabelecidos na LDO.

• LRF, art 9; LDO.
• See also: Budgetary and Financial Programming Decree (DPOF) It is Primary Outcome Target.

Counter-guarantee

Bem ou direito do devedor que pode ser assumido pelo garantidor, quando da ocorrência de inadimplência. De acordo com a LRF, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

• CF, art. 167, § 4; LRF, art. 40.
• See also: Garantia.

Counterpart

Participação financeira que o beneficiário de uma transferência voluntária se compromete, contratualmente, a aplicar em um projeto. A cobertura da contrapartida pelo beneficiário pode efetivar-se por meio de empréstimo ou receita própria. Identifica também a aplicação de recursos por parte da União, no caso de operação de crédito ou de doações.

• LDO.
• See also: Usage Identifier (UI) It is Transferência Voluntária (TV).

Hired

Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.

• Decree No. 6,170/2007, art. 1st, § 1st, VII.
• See also: Contrato de Repasse.

Contractor

Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária), mediante a celebração de contrato de repasse.

• Decree No. 6,170/2007, art. 1st, § 1st, V.
• See also: Transfer Agreement It is Convênio.

Transfer Agreement

Administrative instrument, of reciprocal interest, through which the transfer of financial resources is processed through a federal public financial institution or agent, which acts as a representative of the Union.

• Decree No. 6,170/2007, art. 1st, § 1st, II.
• See also: Contratado, Contratante, Objeto It is Prestação de Contas.

Current Contribution

Transferência corrente destinada a entidades de direito público ou a entidades sem finalidade lucrativa que não possam ser atendidas por subvenções sociais, às quais não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços, ao ente transferidor.

• Law No. 4,320/1964, art. 12, § 2; LDO; Decree No. 93,872/1986, art. 63, § 2.
• General Concept: Despesa de Transferência Corrente.

Capital Contribution

Transferência de capital destinada a entidades de direito público ou privado, sem finalidade lucrativa, concedida em virtude de lei especial, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, ao ente transferidor.

• Law No. 4,320/1964, art. 12, § 6; LDO; Decree No. 93,872/1986, art. 63, § 2.
• See also: Aid [Budget] It is Receita de Transferência de Capital.

Budget Execution Control

Etapa do ciclo orçamentário que compreende: a) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; b) a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e c) o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

• CF, arts. 70 and 71; Law No. 4,320/1964, art. 75; LRF.
• See also: Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária.
• Part of: Budget Cycle.

External Control

Control exercised by the National Congress with the assistance of the Federal Court of Auditors for the accounting, financial, budgetary, operational and patrimonial inspection of the Union and direct and indirect administration entities, regarding legality, legitimacy, economicity, application of subsidies and renunciation of recipes. It applies, where applicable, to the supervision carried out by the state, district and municipal legislative houses, with the assistance of the State, Municipal or Federal District Audit Courts or the Municipal Audit Councils or Courts, where applicable.

• CF, arts.31, 70, 71 and 75.
• See also: Congresso Nacional (CN), Controle Interno, Tomada de Contas It is Tomada de Contas Especial (TCE).

Internal control

Controle exercido internamente pelos órgãos públicos sobre os atos da administração pública, no âmbito de cada Poder, na forma de fiscalização e acompanhamento, de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial, com o objetivo de: a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• CF, arts. 70 and 74.
• See also: Controle Externo.

Convenient

Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

• LDO; Decree No. 6,170/2007, art. 1st, § 1st, VI.
• See also: Convênio.

Health insurance

Instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tem como partícipes, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou, ainda, entidade privada sem fins lucrativos não abrangida pela Lei nº 13.019, de 14 de julho de 2014, visando à execução de programa de governo que envolva a realização de projeto, atividade, serviço ou evento, ou a aquisição de bens, de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

• Law No. 13,019/2014; Decree No. 6,170/2007, art. 1st, § 1st, I.
• See also: Concedente, Contratante, Convenente, Interveniente, Objeto It is Prestação de Contas.

State Bench Coordinator

Membro de bancada estadual, com funções institucionais de representar a bancada na apresentação de emendas junto à CMO e com prerrogativas de representação só a ele conferidas na apreciação e votação de relatórios, incluindo o remanejamento de recursos e a apresentação de destaques.

• RCN nº 1/2006, arts. 78, II, and 138, II.
• See also: Bancada Parlamentar Estadual.

Additional Credit

Budget adjustment instrument for authorizing expenses not included or insufficiently allocated in the budget law.

• Law No. 4,320/1964, arts. 40 and 41.
• See also: Fonte de Recursos para Crédito Adicional, Princípio da Anualidade Orçamentária It is Golden Rule.
• Specific Concepts: Crédito Especial, Crédito Extraordinário It is Crédito Suplementar.

Special Credit

Crédito adicional destinado a incluir despesas no orçamento para as quais não haja dotação orçamentária específica, autorizado por lei.

• CF, art. 167, V; Law No. 4,320/1964, arts. 41, II, 42 and 43.
• See also: Extraordinary Credit It is Crédito Suplementar.
• General Concept: Crédito Adicional.

Extraordinary Credit

Crédito adicional para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, aberto por meio de medida provisória.

• CF, art. 167, § 3; Law No. 4,320/1964, art. 41, III.
• See also: Crédito Especial, Crédito Suplementar It is Medida Provisória (MPV).
• General Concept: Crédito Adicional.
• Specific Concept: Medida Provisória (MPV).

Budget Credit

Authorization of expenses expressed in monetary values by the LOA to meet a certain budget schedule.

• Synonym: Dotação Orçamentária.

Supplemental Credit

Crédito adicional destinado a reforço de dotação orçamentária, sendo autorizado por lei. A Constituição permite que a LOA contenha autorização para a abertura de créditos suplementares, dentro de certos limites.

• CF, arts. 165, § 8, and 167, V; Law No. 4,320/1964, art. 41, I; LDO; LOA.
• See also: Abertura de Crédito Adicional, Crédito Especial It is Crédito Extraordinário.
• General Concept: Crédito Adicional.

Monthly Disbursement Execution Schedule

Instrumento que projeta para o exercício financeiro os limites de pagamento das despesas autorizadas na lei orçamentária e dos restos a pagar, por órgão.

• LRF, art. 8th; Law No. 4,320/1964, arts. 47 and 48.
• See also: Budgetary and Financial Programming Decree (DPOF) It is Programação Financeira.

CTN

See National Tax Code (CTN)DEA

See Expenses from Previous Years (DEA)Contingency Decree

See Decree on Budgetary and Financial Programming (DPOF)Decree on Budgetary and Financial Programming (DPOF)

Norma que estabelece a programação orçamentária e financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal. A LRF estabelece que este decreto será editado até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos que dispuser a LDO.

• LRF, arts. 8th and 9th; LDO.
• See also: Contingenciamento, Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, Limitação de Empenho e Movimentação Financeira It is Programação Financeira.
• Synonym: Contingency Decree.

Nominal Deficit

Negative nominal result.

• General Concept: Nominal Result.

Primary Deficit

Negative primary result.

• General Concept: Primary Result.

Budget Credit Decentralization

Transferência de créditos orçamentários concedidos a determinada unidade orçamentária, podendo ser realizada entre unidades do mesmo órgão (provisão orçamentária – descentralização interna) ou entre unidades de órgãos distintos (destaque de crédito – descentralização externa).

• Decree No. 10,426/2020.
• Specific Concepts: Credit Highlight It is Budget Provision.

Breakdown for Identification of Revenue Peculiarities

Revenue classification detail code, consisting of four digits, with the purpose of identifying revenue peculiarities. It is optional to use, depending on the need to specify the resource.

• Part of: Classificação de Natureza de Receita.

Current Expense

Expenses for the maintenance and operation of public services in general that do not directly contribute to the formation or acquisition of a capital asset. Examples are: salaries and staff costs, interest on debt, purchase of raw materials and consumer goods, third-party services, equipment maintenance, subsidies to entities (for running costs) and transfers to public entities (for running costs). ).

• See also: Despesa de Custeio.
• General Concept: Despesa Orçamentária <quanto à categoria econômica>.
• It has parts: Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes It is Personal and Social Charges { Social and Personal Charges }.
• Part of: Categoria Econômica da Despesa.

Capital Expenditure

Expenses for the production or generation of new goods or services that will form part of public assets, that is, that directly contribute to the formation or acquisition of a capital asset. Examples are: execution of works and purchase of facilities, equipment and securities representing the capital of companies or entities of any nature.

• See also: Golden Rule.
• General Concept: Despesa Orçamentária <quanto à categoria econômica>.
• It has parts: Amortização da Dívida, Inversões Financeiras It is Investimentos.
• Part of: Categoria Econômica da Despesa.

Costing Expense

Expenses for maintenance of services previously created, including those intended to cover conservation and adaptation works of real estate.

• Law No. 4,320/1964, art. 12, § 1.
• See also: Despesa Corrente.

Previous Year Expense (DEA)

Despesa de exercício encerrado, para a qual o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, que não se tenha processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderá ser paga à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, observada, sempre que possível, a ordem cronológica.

• Law No. 4,320/1964, art. 37.
• See also: Exercício Financeiro, Reabertura de Crédito Especial ou Extraordinário It is Restos a Pagar.

Current Transfer Expense

Appropriation for expenses that do not correspond to direct consideration in goods or services, including contributions and subsidies intended to cover the maintenance of other public or private entities.

• Law No. 4,320/1964, art. 12, § 2.
• Specific Concepts: Current Contribution It is Subvenção.

Discretionary Expense

Despesa cuja execução está sujeita à avaliação de oportunidade pelo gestor.

• General Concept: Despesa Orçamentária <quanto à obrigatoriedade>.

Extrabudgetary Expense

Despesa que não precisa de autorização legislativa para ser realizada, ou seja, que não integra o orçamento público. São exemplos: devolução de caução, resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e pagamento de restos a pagar.

• General Concept: Despesa Pública <quanto ao aspecto orçamentário>.

Non-Financial Expense

Ver Despesa Orçamentária Primária Despesa Obrigatória

Expense that the Union has a legal or contractual obligation to carry out, that is, whose execution is mandatory. The largest groups of mandatory expenses are debt service, personnel and payroll taxes, and social security benefits.

• LRF; LDO.
• General Concept: Despesa Orçamentária <quanto à obrigatoriedade>.
• Specific Concept: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.

Mandatory Expense of a Continuous Character

Despesa pública que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da LOA ou de Créditos Adicionais. É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, de custeio e de manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade.

• LRF, art. 17.
• General Concept: Mandatory Expense.

Budget Expenditure

Despesa pública que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da LOA ou de Créditos Adicionais. É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, custeio, manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade.

• General Concept: Despesa Pública <quanto ao aspecto orçamentário>.
• Specific Concepts: Despesa Orçamentária <quanto ao impacto no endividamento líquido do governo>, Despesa Orçamentária <quanto à categoria econômica> It is Despesa Orçamentária <quanto à obrigatoriedade>.

Despesa Orçamentária <quanto à categoria econômica>

• General Concept: Despesa Orçamentária.
• Specific Concepts: Current Expense It is Despesa de Capital.

Despesa Orçamentária <quanto à obrigatoriedade>

• General Concept: Despesa Orçamentária.
• Specific Concepts: Discretionary Expense It is Mandatory Expense.

Despesa Orçamentária <quanto ao impacto no endividamento líquido do governo>

• General Concept: Despesa Orçamentária.
• Specific Concepts: Financial Budget Expenditure It is Despesa Orçamentária Primária { Despesa Não Financeira }.

Financial Budget Expenditure

Despesa que não altera a Dívida Líquida do Setor Público, uma vez que, em contrapartida, quando executada, gera direito ou extingue obrigação.

• See also: Dívida Líquida do Setor Público (DLSP).
• General Concept: Despesa Orçamentária <quanto ao impacto no endividamento líquido do governo>.

Primary Budget Expenditure

Despesa que aumenta a Dívida Líquida do Setor Público e que não tem relação com a apropriação de juros aos estoques dessa mesma dívida. São exemplos: despesas com pessoal e encargos, outras despesas correntes e investimentos.

• See also: Public Sector Net Debt (DLSP) It is Limites de Gastos.
• General Concept: Despesa Orçamentária <quanto ao impacto no endividamento líquido do governo>.
• Synonym: Non-Financial Expense.

Public Expenditure

Application of public resources in order to meet a need of the federated entity, which may be of an extra-budgetary or budgetary nature.

• Specific Concept: Despesa Pública <quanto ao aspecto orçamentário>.

Despesa Pública <quanto ao aspecto orçamentário>

• General Concept: Despesa Pública.
• Specific Concepts: Extrabudgetary Expense It is Despesa Orçamentária.

Expenses with Public Health Actions and Services

Resources aimed at promoting, protecting and recovering health that simultaneously meet the principles established in art. 7th of Law No. 8,080, of September 19, 1990, and the following guidelines: be intended for public health actions and services with universal, equal and free access; be in compliance with objectives and goals explained in the Health Plans of each entity of the Federation; and be the specific responsibility of the health sector, not including expenses related to other public policies that act on social and economic determinants, even if they affect the health conditions of the population.

• LC nº 141/2012; Law No. 8,080/1990, art 7.
• See also: Transfer with a Defined Purpose.

Emphasis

Instrumento regimental que permite a apreciação posterior de parte de proposição, de emenda ou de subemenda mediante requerimento aprovado pelo Plenário ou por comissão.

• RCCN, art. 50; RICD, arts. 161 and 162; RISF, arts. 312 to 314.

Credit Highlight

Descentralização de crédito orçamentário de uma unidade orçamentária para uma unidade orçamentária de outro órgão realizada por meio de TED.

• See also: Budget Provision It is Decentralized Execution Term (TED).
• General Concept: Descentralização de Crédito Orçamentário.

Resource Allocation

Ver Classificação por Fonte de Recursos Discriminação (Princípio)

Ver Princípio da Especificidade Orçamentária Discussão de Proposição

Fase de apreciação de uma proposição que precede a votação. No seu decurso os oradores inscritos usam da palavra para falar contra ou a favor da proposição.

• RCCN, arts. 37 to 40; RICD, arts. 165 to 179; RISF, arts. 272 to 279.
• See also: Proposição.
• Part of: Apreciação.

Consolidated debt

Total amount, calculated without duplication, of the financial obligations of the Federation entity assumed by virtue of laws, contracts, agreements or treaties and the carrying out of credit operations for amortization over a period of more than twelve months.

• LRF, art. 29, I; Law No. 4320/1964, art. 98.
• General Concept: Dívida Pública <quanto ao prazo de amortização>.
• Synonym: Debt Founded.

Net Consolidated Debt

Dívida consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.

• LRF, art. 30, § 2; RSF nº 43/2001, art. 2nd, V.

Contractual Debt

Compromisso derivado da assinatura de contratos que estabelecem volume, prazos e custos de financiamento e estrutura de pagamento de juros e de amortização.

• General Concept: Dívida Pública <quanto à formalização>.

External Debt

Commitment made by a public entity with a creditor outside the country, in foreign currency.

• General Concept: Dívida Pública <quanto à jurisdição do credor>.

Floating Debt

Compromisso exigível cujo pagamento independe de autorização orçamentária. São exemplos: restos a pagar, operações de crédito por antecipação de receita e depósitos.

• Decree No. 93,872/1986, art. 115, § 1.
• General Concept: Dívida Pública <quanto ao prazo de amortização>.

Founded Debt

See Consolidated DebtDomestic Debt

Commitment made by a public entity with a creditor within the country, in national currency.

• General Concept: Dívida Pública <quanto à jurisdição do credor>.

Public Sector Net Debt (DLSP)

Indicador que consolida o endividamento líquido do setor público não financeiro e do Banco Central do Brasil com o setor privado (títulos públicos), o setor financeiro e o resto do mundo. É o conceito mais amplo de dívida, pois inclui os governos federal, estaduais e municipais, o Banco Central do Brasil, a Previdência Social e as empresas estatais.

• See also: Despesa Orçamentária Financeira, Despesa Orçamentária Primária It is Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP).

Securities Debt

Dívida representada por títulos emitidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Banco Central do Brasil não pode mais emitir títulos de dívida pública desde maio de 2002, e os emitidos anteriormente já foram resgatados.

• LRF, arts. 29, II and 34.
• See also: Refinanciamento da Dívida Mobiliária.
• General Concept: Dívida Pública <quanto à formalização>.

Public debt

Total debts of public entities, under any modalities and deadlines.

• See also: Título da Dívida Pública.
• Specific Concepts: Dívida Pública <quanto ao prazo de amortização>, Dívida Pública <quanto à formalização> It is Dívida Pública <quanto à jurisdição do credor>.

Dívida Pública <quanto à formalização>

• General Concept: Dívida Pública.
• Specific Concepts: Contractual Debt It is Dívida Mobiliária.

Dívida Pública <quanto à jurisdição do credor>

• General Concept: Dívida Pública.
• Specific Concepts: External Debt It is Internal Debt.

Dívida Pública <quanto ao prazo de amortização>

• General Concept: Dívida Pública.
• Specific Concepts: Dívida Consolidada { Dívida Fundada } It is Dívida Flutuante.

DLSP

Ver Dívida Líquida do Setor Público (DLSP)Dotação Inicial

Value of the expenditure authorization contained in the LOA.

• LOA; LDO.

Budget Allocation

Ver Crédito Orçamentário Dotação Simbólica

View DPOF Budget Window

See Decree on Budgetary and Financial Programming (DPOF)Economicity (Principle)

See EFU Economicity Principle

See Union Financial Charges (EFU) Preparation of the Budget Proposal

Processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.

• CF, arts. 165 to 167; Law No. 4,320/1964.
• See also: Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
• Part of: Budget Cycle.

Expense Element

Classification that aims to identify the objects of expenditure within the scope of each GND, such as salaries and fixed benefits, interest, daily allowances, consumables, third-party services provided in any form, social subsidies, works and installations, equipment and permanent material , aid, amortization and others that the Public Administration uses to achieve its purposes.

• Law No. 4320/1964, arts. 13 and 15; MTO.
• Part of: Classificação de Natureza de Despesa.

Amendment

Proposição apresentada como acessória a outra, destinada a alterar a proposição principal.

• RICD, art. 118; RISF, arts. 211, VI, and 230 to 234.
• See also: Relatório Preliminar.
• General Concept: Proposição Acessória.
• Specific Concepts: Emenda <quanto ao resultado>, Emenda <quanto à autoria>, Emenda <quanto à natureza orçamentária>, Emenda <quanto à obrigatoriedade> It is Substitutivo { Emenda Substitutiva }.

Emenda <quanto à autoria>

• General Concept: Emenda.
• Specific Concepts: Emenda Individual, Emenda de Bancada, Emenda de Comissão It is Emenda de Relator.

Emenda <quanto à natureza orçamentária>

• General Concept: Emenda.
• Specific Concepts: Emenda ao Texto, Emenda à Despesa It is Emenda à Receita.

Emenda <quanto à obrigatoriedade>

• General Concept: Emenda.
• Specific Concept: Emenda Obrigatória { Emenda de Execução Impositiva }.

Emenda <quanto ao resultado>

• General Concept: Emenda.
• Specific Concepts: Emenda Aprovada, Emenda Aprovada Parcialmente, Emenda Inadmitida It is Emenda Rejeitada.

Expense Amendment

Emenda que tem por finalidade alteração ou inclusão de despesa constante do PLOA.

• RCN nº 1/2006, art. 37.
• General Concept: Emenda <quanto à natureza orçamentária>.
• Specific Concepts: Emenda de Apropriação, Emenda de Cancelamento It is Emenda de Remanejamento.

Amendment to the Revenue

Emenda que tem por finalidade alterar a estimativa da receita constante do PLOA encaminhado pelo Poder Executivo.

• RCN nº 1/2006, art. 31.
• General Concept: Emenda <quanto à natureza orçamentária>.

Amendment to the Text

Emenda que tem por finalidade alterar o texto da proposição (PLOA, PLDO, PPPA, Projeto de Crédito Adicional) ou de seus anexos, sem alterar valores das dotações orçamentárias.

• General Concept: Emenda <quanto à natureza orçamentária>.

Amendment Approved

Emenda cujo conteúdo foi integralmente aprovado pelo colegiado, passando a compor a proposição principal.

• General Concept: Emenda <quanto ao resultado>.

Amendment Partially Approved

Emenda cujo conteúdo foi parcialmente aprovado pelo órgão colegiado, passando a parte aprovada a compor a proposição principal.

• General Concept: Emenda <quanto ao resultado>.

Appropriation Amendment

Emenda que propõe o acréscimo ou a inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte dos recursos acrescidos ou incluídos, propõe a anulação equivalente na reserva de recursos ou em outras dotações definidas no parecer preliminar.

• See also: Reserva de Recursos.
• General Concept: Emenda à Despesa.

Bench Amendment

Emenda coletiva de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal. O número máximo de emendas de bancada ao PLOA é definido pelo art. 47, § 1º, I e II, da RCN nº 1/2006, ao PLPPA, pelo art. 97, II, e, ao PLDO, pelo art. 87, II.

• RCN nº 1/2006, art. 46.
• See also: State Parliamentary Bench It is Emenda Obrigatória.
• General Concept: Emenda <quanto à autoria>.

Emenda de Cancelamento

Emenda que propõe, exclusivamente, a redução de dotações constantes do projeto.

• RCN nº 1/2006, art. 40.
• See also: Recursos Decorrentes de Emenda ao PLOA.
• General Concept: Emenda à Despesa.

Emenda de Comissão

Emenda coletiva de autoria das comissões permanentes de cada uma das Casas do Congresso Nacional. O número máximo de emendas de comissão ao PLOA é definido pelo art. 44, § 1º, da RCN nº 1/2006, ao PLPPA, pelo art. 97, I, e, ao PLDO, pelo art. 87, I.

• RCN nº 1/2006, art. 43.
• See also: Comissão Permanente.
• General Concept: Emenda <quanto à autoria>.

Emenda de Execução Impositiva

Ver Emenda Obrigatória Emenda de Relator

Emenda à programação da despesa a fim de corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal; recompor, total ou parcialmente, dotações canceladas, limitada a recomposição ao montante originalmente proposto no projeto e atender às especificações dos pareceres preliminares.

• General Concept: Emenda <quanto à autoria>.

Emenda de Remanejamento

Emenda que propõe o acréscimo ou a inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva destes recursos, propõe a anulação equivalente de dotações constantes do projeto de lei, exceto as da reserva de contingência.

• RCN nº 1/2006, art. 38
• See also: Reserva de Contingência.
• General Concept: Emenda à Despesa.

Emenda Inadmitida

Emenda cujo conteúdo contraria norma constitucional, legal ou regimental, por decisão do órgão colegiado, não podendo ser objeto de destaque de votação em separado.

• RCN nº 1/2006, art. 146.
• See also: Emenda Rejeitada It is Amendment Adjustment System (SISEL).
• General Concept: Emenda <quanto ao resultado>.

Emenda Individual

Emenda de autoria do parlamentar aos projetos de lei de matérias orçamentárias. O número máximo de emendas individuais por parlamentar ao PLOA é definido pelo art. 49, parágrafo único, da RCN nº 1/2006, ao PLPPA, pelo art. 98, ao PLDO, pelo art. 88, e, ao Projeto de Crédito Adicional, pelo art. 108.

• RCN nº 1/2006.
• See also: Emenda Obrigatória, Lei Orçamentária Anual (LOA) It is Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• General Concept: Emenda <quanto à autoria>.

Emenda Obrigatória

Emenda que deve ter execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica. As emendas individuais são impositivas desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, limitadas a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). As emendas de bancada são impositivas desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 100/2019, limitadas a 1% da RCL.

• ADCT, art. 111; EC nº 86/2015; EC nº 95/2016; EC nº 100/2019; Interministerial Ordinance ME and Government Secretariat No. 78/2019.
• See also: Emenda Individual, Emenda de Bancada, Impedimento de Ordem Técnica, Receita Corrente Líquida (RCL), Reserva de Contingência para Emendas Obrigatórias It is Transfer with a Defined Purpose.
• General Concept: Emenda <quanto à obrigatoriedade>.
• Synonym: Emenda de Execução Impositiva.

Emenda Rejeitada

Emenda admitida cuja proposta de rejeição quanto ao mérito foi aprovada pelo Plenário.

• See also: Emenda Inadmitida.
• General Concept: Emenda <quanto ao resultado>.

Emenda Substitutiva

Ver Substitutivo Empenho

Primeiro estágio da execução da despesa pública que se caracteriza pelo ato emanado de autoridade competente que compromete parcela de dotação orçamentária disponível. Funciona como garantia ao credor do ente público de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.

• Law No. 4,320/1964, art. 58; LRF, art. 50, II; Decree No. 93,872/1986.
• See also: Nota de Empenho.
• General Concept: Expense Stage.
• Specific Concept: Empenho <quanto à forma de pagamento>.

Empenho <quanto à forma de pagamento>

• General Concept: Effort.
• Specific Concepts: Empenho Global, Empenho Ordinário It is Empenho por Estimativa.

Global Commitment

Modalidade de empenho destinada a atender despesa com finalidade determinada e quantificada, mas cuja liquidação e pagamento devam ocorrer em parcelas, normalmente, em cada mês no decorrer do exercício.

• General Concept: Empenho <quanto à forma de pagamento>.

Ordinary Commitment

Modalidade de empenho destinada a atender despesa com finalidade determinada e quantificada, cuja liquidação e pagamento devam ocorrer de uma só vez.

• General Concept: Empenho <quanto à forma de pagamento>.

Commitment by Estimate

An undertaking in which the exact amount to be paid cannot be determined in advance, as occurs, in particular, with water, electricity, gas and telephone bills.

• General Concept: Empenho <quanto à forma de pagamento>.

Controlled Company

Company whose majority of the voting capital belongs, directly or indirectly, to a Federation entity.

• LRF, art. 2, II.
• See also: Empresa Estatal Dependente.

Dependent State Company

Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aquelas provenientes de aumento de participação acionária.

• LRF, art. 2nd, III.
• See also: Controlled Company It is Orçamento de Investimento de Empresa Estatal.

Debt Charges

Generic designation attributed to fees, commissions and other charges arising from internal or external loans and financing, but without including expenses with the amortization of the principal.

• See also: Juros e Encargos da Dívida.

Union Financial Charges (EFU)

Órgão orçamentário destituído de estrutura organizacional para o qual são alocados recursos destinados a saldar compromissos assumidos pela União relativos à dívida interna e externa e às emissões de agente arrecadador do Tesouro Nacional, entre outros.

• General Concept: Órgão Orçamentário.

Union Social Security Charges (EPU)

Órgão orçamentário destituído de estrutura organizacional para o qual são alocados recursos destinados ao pagamento de proventos com aposentadorias e pensões decorrentes de leis específicas, tais como pensões vitalícias de seringueiros, pensões de vítimas de hanseníase, pensões da síndrome de talidomida e pensões de anistiados políticos. Esse órgão orçamentário foi extinto, tendo suas dotações orçamentárias distribuídas aos órgãos pagadores.

• General Concept: Órgão Orçamentário.

Social and Personal Charges

See EPU Personnel and Social Charges

See Union Social Security Charges (EPU)Balance (Principle)

Ver Princípio do Equilíbrio Orçamentário Erário

Resources that a government has to exercise administration.

• See also: Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
• Synonyms: National treasure It is Public farm.

Specificity (Principle)

Ver Princípio da Especificidade Orçamentária Estágio da Despesa

Etapa que deve ser observada na realização da despesa pública. Os estágios da despesa compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento.

• Law nº 4320/1964.
• Specific Concepts: Empenho, Liquidação It is Pagamento.

Revenue Stage

Etapa que deve ser observada na realização da receita pública. Os estágios da receita compreendem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

• Law No. 4320/1964; CTN; LRF, art. 12.
• Specific Concepts: Arrecadação, Lançamento, Previsão de Receita { Estimativa de Receita } It is Recolhimento.

Revenue Estimate

Ver Previsão de Receita Estrutura Programática

Ver Classificação Programática Excesso de Arrecadação

Positive balance of the differences accumulated month by month between the expected and actual collection, also considering the trend of the year. Excess revenue can be used as a source of resources for additional credits.

• Law No. 4,320/1964, art. 43, § 3.
• See also: Collection.
• General Concept: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.

Exclusivity (Principle)

Ver Princípio da Exclusividade Orçamentária Execução Orçamentária

Utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. Envolve os três estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento.

• Part of: Budget Cycle.

Financial Year

Period in which the budget law must be in force or be implemented. In Brazil, it coincides with the calendar year, starting on January 1st and ending on December 31st.

• Law No. 4320/1964, art. 34.
• See also: Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), Lei Orçamentária Anual (LOA) It is Princípio da Anualidade Orçamentária.

Generating Fact

Real event that caused revenue to enter the public coffers.

• See also: Classificação de Natureza de Receita.

public farm

See ErárioFCDF

Ver Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)Fonte de Recursos para Crédito Adicional

Constituem fontes de recursos para crédito adicional: superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; excesso de arrecadação; anulação parcial ou total de despesas; operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, e recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição ao PLOA, ficarem sem despesas correspondentes.

• CF, art. 166, § 8; Law No. 4,320/1964, art. 43.
• See also: Crédito Adicional.
• Specific Concepts: Anulação de Despesa { Cancelamento de Despesa }, Excesso de Arrecadação, Operação de Crédito, Recursos Decorrentes de Emenda ao PLOA, Recursos Decorrentes de Rejeição ao PLOA, Recursos Decorrentes de Veto ao PLOA It is Superavit Financeiro.

FPE

Ver Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)FPM

Ver Fundo de Participação dos Municípios (FPM)Função

Maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Está relacionada com a missão institucional fundamental do órgão executor, por exemplo, cultura, educação, saúde ou defesa.

• See also: Categoria de Programação.
• Part of: Classificação Funcional.

Bottom

Set of financial resources with the purpose of developing or consolidating a specific public activity.

• Specific Concepts: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Fundo Especial, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) It is Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Constitutional Fund of the Federal District (FCDF)

Resources received by the Federal District to organize and maintain the civil police, criminal police, military police and military fire department of the Federal District, as well as resources received as financial assistance for the execution of public health and education services .

• CF, art. 21, XIV; Law No. 10,633/2002.
• See also: Transferência Constitucional.
• General Concept: Fundo.

Participation Fund of the States and the Federal District (FPE)

Resources received by the States and the Federal District as participation in the collection of federal taxes (Income Tax and Tax on Industrialized Products).

• CF, art. 159.
• See also: Collection It is Transferência Constitucional.
• General Concept: Fundo.

Municipal Participation Fund (FPM)

Resources received by Municipalities as participation in the collection of federal taxes (Income Tax and Tax on Industrialized Products).

• CF, art. 159.
• See also: Collection It is Transferência Constitucional.
• General Concept: Fundo.

Special Fund

Specified revenues that by law are linked to the achievement of certain objectives or services, and which are permitted to adopt specific application standards.

• Law No. 4,320/1964, Title VII.
• General Concept: Fundo.

Guarantee

Protection mechanism for the entity that grants a loan, in the form of compensations previously established in a contract, with the aim of ensuring that the transaction takes place as agreed and the obligations assumed by the borrower are honored on the set dates. Examples are: security deposit, the borrower's own income and property mortgage.

• See also: Contragarantia.

GND

See Nature of Expenditure Group (GND) Source of Funds Group

Ver Classificação por Fonte de Recursos Grupo de Natureza de Despesa (GND)

Agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto.

• Specific Concepts: Amortização da Dívida, Inversões Financeiras, Investimentos, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Pessoal e Encargos Sociais { Encargos Sociais e Pessoal } It is Reserva de Contingência.
• Part of: Classificação de Natureza de Despesa.

ID.Usage

Ver Identificador de Uso (IU)Identificador de Doações e de Operação de Crédito (IDOC)

Indicador que aponta as doações de entidades internacionais ou operações de crédito contratuais alocadas nas ações orçamentárias, com ou sem contrapartida de recursos da União.

• Part of: Classificação da Despesa Pública.

Primary Result Identifier (RP)

Indicator provided for by the laws of annual budget guidelines that helps to determine the primary result predicted for the year. Classifies the expense into financial expense, mandatory primary expense and discretionary primary expense. It can also highlight the budgetary programming resulting from parliamentary amendments with mandatory individual or state bench execution.

• LDO.
• See also: Primary Result.
• Part of: Classificação da Despesa Pública.

Usage Identifier (UI)

Identificador de despesa que indica se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, constando da LOA e dos créditos adicionais.

• LDO.
• See also: Contrapartida.
• Synonym: ID.Usage.
• Part of: Classificação da Despesa Pública.

IDOC

Ver Identificador de Doações e de Operação de Crédito (IDOC)Impedimento de Ordem Técnica

Objection to the budget execution of mandatory amendments whose technical or documentary issues can be overcome, with or without the need to rearrange budget schedules.

• LDO.
• See also: Emenda Obrigatória.

Broad National Consumer Price Index (IPCA)

Índice de preços apurado com base em dados coletados no período do dia 1º ao dia 30 de cada mês segundo metodologia definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse índice é utilizado como indexador para correção dos limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 107 do ADCT (Novo Regime Fiscal).

• ADCT, art. 107, § 1, II.

Initiative

Faculdade, poder ou dever, previstos na Constituição Federal, nas leis ou nos regimentos internos, atribuídos a uma pessoa ou a um conjunto de pessoas para apresentação de uma proposição legislativa.

• CF, art. 61.

Intervenor

Órgão da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa de convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

• Decree No. 6,170/2007, art 1, § 1, VII.
• See also: Convênio.

Financial Investments

Expenditure Nature Group (GND 5) aimed at the acquisition of real estate or capital goods already in use; the acquisition of securities representing the capital of companies or entities of any kind already established, when the operation does not result in an increase in capital; and the creation or increase of capital of companies, in addition to other expenses classifiable in this group.

• General Concept: Expenditure Nature Group (GND).
• Part of: Despesa de Capital.

Investments

Expenditure Nature Group (GND 4) aimed at planning and executing works, carrying out special work programs, acquiring facilities, equipment and permanent material and establishing or increasing the capital of companies that are not commercial or financial in nature.

• General Concept: Expenditure Nature Group (GND).
• Part of: Despesa de Capital.

IPCA

See Broad National Consumer Price Index (IPCA)IU

View Usage Identifier (UI)Budget Window

Dotação orçamentária cujos valores são significativamente inferiores aos custos da implementação da ação governamental pretendida, motivo pelo qual necessita de futuras suplementações.

• Synonym: Symbolic Endowment.

Judgment of Accounts

Etapa do controle externo exercida pelo Tribunal de Contas da União, que julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

• CF, art. 71, II; Law No. 8,443/1992.
• See also: Accountability It is Tomada de Contas Especial (TCE).

Judgment of Accounts of the President of the Republic

Etapa do controle externo a cargo do Congresso Nacional, com parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União, sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.

• CF, arts. 49, IX, and 71, I.

Interest and Debt Charges

Despesa orçamentária associada à categoria econômica de despesa corrente, classificada como Grupo de Natureza da Despesa (GND 2), destinada ao pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

• See also: Encargos da Dívida.
• General Concept: Expenditure Nature Group (GND).
• Part of: Despesa Corrente.

Launch

Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

• CTN, art. 142, caput.
• See also: Collection.
• General Concept: Estágio da Receita.

L.C.

See Complementary Law (LC)LDO

See Budget Guidelines Law (LDO) Complementary Law (LC)

Espécie normativa de natureza infraconstitucional, resultante de projeto de lei complementar aprovado, por exigência constitucional expressa, pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.

• CF, art. 69.
• General Concept: Legal Standard.
• Specific Concepts: National Tax Code (CTN) It is Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Budget Guidelines Law (LDO)

Lei de iniciativa do Presidente da República, aprovada pelo Congresso Nacional, que compreende, entre outras definições, a fixação das metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual; disposições sobre as alterações na legislação tributária; e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento .

• CF, arts. 51, IV, 52, XIII, 68, 84, XXIII cc 165, II and §§ 2nd and 12, 99, §§ 1st and 3rd, 127, §§ 3rd and 4th, 134, § 2nd, and 165, II, and §§ 2 and 12.
• See also: Emenda Individual, Meta Fiscal, Meta de Resultado Primário, Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) It is Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
• General Concept: Lei Ordinária.

Fiscal Responsibility Law (LRF)

Complementary law that establishes public finance standards aimed at responsibility in the fiscal management of federative entities and their dependent state-owned companies.

• CF, arts. 163 and 169; LC nº 101/2000 (LRF).
• See also: Responsibility in Fiscal Management.
• General Concept: Complementary Law (LC).

Annual Budget Law (LOA)

Lei de iniciativa do Presidente da República que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro a que se refere. Compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

• CF, art. 165, III and § 5.
• See also: Emenda Individual, Exercício Financeiro, Princípio da Anualidade Orçamentária It is Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
• General Concept: Lei Ordinária.
• Synonym: Public budget.

Ordinary Law

Espécie normativa que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do ente federativo que a edita, desde que não reservada a outra espécie. É apreciada por processo ordinário e depende, para ser aprovada, de maioria simples de votos.

• CF, art. 61.
• See also: Projeto de Lei (PL).
• General Concept: Legal Standard.
• Specific Concepts: Lei Orçamentária Anual (LOA) { Orçamento Público }, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) It is Plano Plurianual (PPA).

Limitation of Commitment and Financial Transactions

Procedimento que estabelece, por meio de decreto de programação orçamentária e financeira, o limite de dotação orçamentária disponível para empenho. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira por meio de um novo decreto de programação orçamentária e financeira.

• LRF, arts. 8th and 9th.
• See also: Budgetary and Financial Programming Decree (DPOF).

Spending Limits

Ceiling on federal primary expenses, set individually for a period of twenty financial years from 2017 onwards, for the Executive Branch, the STF, the STJ, the CNJ, the Labor Court, the Federal Court, the Military Court of the Union, the Electoral Court and the Court of the Federal District and Territories, the SF, the CD, the TCU, the MPU, the CNMP and the DPU. This is a mechanism for controlling the Union's public spending, calculated based on the limits of the budget of the immediately previous year, corrected for inflation (variation in the Broad National Consumer Price Index - IPCA) measured between July of one year and June of the year. next year.

• EC nº 95/2016.
• See also: Primary Budget Expenditure It is Primary Outcome Target.
• Synonym: Spending Ceiling.

Sale off

Segundo estágio de execução da despesa pública, que consiste na verificação objetiva do cumprimento contratual, de onde nasce o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Nesta etapa são realizados os atos de conferência do objeto contratado, que pode ser serviços prestados ou bens fornecidos ou entregues.

• Law No. 4,320/1964, art. 63; Decree No. 93,872/1986, arts. 36 to 41.
• General Concept: Expense Stage.

LOA

See Annual Budget Law (LOA)LRF

See Fiscal Responsibility Law (LRF)MA

See Application Modality (MA)Absolute Majority

Quórum de aprovação de determinadas matérias que exige número de votos favoráveis maior que a metade da composição do colegiado.

• CF, art. 47; RICD, art. 183, § 1; RISF, art. 288, III.
• See also: Simple Majority It is Golden Rule.
• General Concept: Quórum de Deliberação { Quórum de Votação }.

Simple Majority

Quórum de aprovação que exige número de votos favoráveis maior que a metade dos presentes no colegiado, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.

• CF, art. 47; RICD, art. 183; RISF, art. 288.
• See also: Absolute majority.
• General Concept: Quórum de Deliberação { Quórum de Votação }.

Budget Technical Manual (MTO)

Instrumento de apoio aos processos orçamentários da União que contém instruções para elaboração dos orçamentos da União. É elaborado e divulgado anualmente pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), no início do processo de elaboração da proposta orçamentária do ano subsequente. Compreende, entre outros, os seguintes tópicos: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal; Conceitos Orçamentários; Receita; Despesa; Elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; Elaboração da Proposta Orçamentária; Acompanhamento e Controle da Execução; Tabelas de Classificações Orçamentárias e Legislação Orçamentária.

• See also: Federal Budget Office (SOF).

Provisional Measure (MPV)

Espécie normativa de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei, adotada em caso de urgência e relevância, com produção de efeitos desde sua edição. A conversão em lei depende da apreciação pelo Congresso Nacional. Não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo determinado, a medida provisória perde seus efeitos, e as relações jurídicas constituídas na sua vigência serão disciplinadas por Decreto Legislativo ou, na ausência deste, continuarão regidas pela medida provisória.

• CF, art. 62; RCN nº 1/2002.
• See also: Crédito Extraordinário.
• General Concepts: Crédito Extraordinário, Norma Jurídica It is Proposição <quanto à espécie normativa>.

Message

Official communication instrument between heads of Power.

• Specific Concept: Mensagem do Poder Executivo.

Message from the Executive Branch

Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo aos outros Poderes. Quando destinado ao Poder Legislativo, é utilizado, entre outras finalidades, para informar sobre fato da administração pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura da sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem da deliberação de suas Casas e apresentar veto. Meta de Resultado Primário

Value defined by the LDO for the primary result of the LOA for the following year and estimated for the two subsequent years.

• CF, art. 165, § 2; LRF, arts. 4th, § 1st, and 9th.
• See also: Contingenciamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Limites de Gastos, Meta Fiscal It is Resulted Primary.

Fiscal Target

Resultados anuais, em valores correntes e constantes, estabelecidos pela LDO, a serem alcançados para variáveis fiscais (relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública), para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Seu cumprimento é avaliado quadrimestralmente e é referência para os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto ao equilíbrio fiscal, à estabilidade econômica e ao controle da dívida pública (inclusive à trajetória de endividamento no médio prazo). Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira.

• LRF, art. 4th, § 1st cc art. 9th, § 4th.
• See also: Budget Guidelines Law (LDO) It is Primary Outcome Target.

Meta Physics

Quantidade estimada de bens ou serviços a serem entregues, obtidos ou prestados por ação, de forma regionalizada, no exercício financeiro. Dimensão física da programação orçamentária quantitativa, indicada no nível subtítulo.

• See also: Product It is Unit of measurement.

Application Modality (MA)

Classificação de despesa que indica de que forma os recursos serão aplicados: diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário; indiretamente mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas; ou indiretamente mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos. Compõe o campo da natureza da despesa (são os 3º e 4º dígitos deste campo do código) e possibilita a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

• LDO; SOF/STN Ordinance No. 163/2001, art. 3rd, § 1st.
• Part of: Classificação de Natureza de Despesa.

MPV

See Provisional Measure (MPV)MTO

See Budget Technical Manual (MTO)Non-Linking of Revenues (Principle)

Ver Princípio da Não Vinculação de Receitas Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP)

Montante de recursos que o setor público consolidado não financeiro necessita captar com o setor privado, o setor público financeiro e o resto do mundo para fazer face aos seus dispêndios, em razão da insuficiência de suas receitas fiscais. Representa a variação da dívida líquida em determinado período.

• See also: Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), Resultado Nominal, Resultado Primário It is Setor Público.
• Synonym: Resultado Fiscal do Governo.

NFSP

Ver Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP)Norma Jurídica

Manifestation of authority that expresses a mandatory precept imposed, or recognized as such, by the State, intended to govern legal relations between people and between them and the State.

• Specific Concepts: Lei Complementar (LC), Lei Ordinária It is Medida Provisória (MPV).

Note of Commitment

Document recording the commitment that indicates the name of the creditor, the representation and importance of the expense as well as the deduction of this from the balance of the own allocation.

• Law No. 4,320/1964, arts. 60, § 1, 61 and 63, § 2.
• See also: Effort.

Object

Produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.

• Decree No. 6,170/2007, art. 1st, § 1st, X.
• See also: Transfer Agreement It is Convênio.

Credit Operation

Compromisso financeiro assumido pelas entidades da administração pública para obter recursos destinados a financiar seus dispêndios (receitas de operações de crédito) ou cobrir eventual insuficiência de caixa (operação de crédito por antecipação de receita). A operação de crédito pode ser utilizada como fonte de recurso para créditos adicionais.

• LRF, art. 29, III.
• See also: Golden Rule.
• General Concept: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.
• Specific Concept: Operação de Crédito por Antecipação da Receita { Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) }.

Credit Operation for Advance Revenue

Empréstimo destinado a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

• CF, art. 165, § 8.
• See also: Princípio da Exclusividade Orçamentária.
• General Concept: Operação de Crédito.
• Synonym: Anticipation of Budget Revenue (ARO).

Special Operation

Instrumento de programação que não contribui para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento da atuação governamental federal. Da operação especial não resulta um produto ou contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. São exemplos o refinanciamento da dívida interna e externa, o pagamento de juros, o pagamento de sentenças judiciais, as transferências a qualquer título, as indenizações e o pagamento de inativos, entre outros.

• LDO; MOG Ordinance No. 42/1999.
• See also: Activity [Budget] It is Categoria de Programação.
• General Concept: Ação Orçamentária.

Gross Budget (Principle)

Ver Princípio do Orçamento Bruto Orçamento da Seguridade Social

Portion of the budget that covers all allocations relating to health, social security and social assistance actions of entities and bodies of direct or indirect administration, as well as funds and foundations established and maintained by the Public Power.

• CF, arts. 165, § 5, III, and 194; LDO.
• See also: Tax Budget It is Orçamento de Investimento de Empresa Estatal.
• Part of: Classificação por Esfera Orçamentária.

State Company Investment Budget

Parcela do orçamento que compreende as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• CF, art. 165, § 5, II; LRF, art. 2nd, III; LDO.
• See also: Empresa Estatal Dependente, Orçamento Fiscal It is Social Security Budget.
• Part of: Classificação por Esfera Orçamentária.

Tax Budget

Parcela do orçamento que compreende as dotações referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excluindo-se as dotações destinadas à seguridade social e as relativas aos investimentos das estatais não dependentes.

• CF, art. 165, § 5, I; LRF, art. 2nd, III; LDO.
• See also: Social Security Budget It is Orçamento de Investimento de Empresa Estatal.
• Part of: Classificação por Esfera Orçamentária.

Public budget

Ver Lei Orçamentária Anual (LOA)Orçamento-Programa

Metodologia de elaboração do orçamento público, adotada pela Lei nº 4.320/1964, que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas programáticas, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos.Órgão Central da Administração Financeira

Secretaria do Tesouro Nacional, à qual compete gerir as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

• Law No. 10,180/2001, arts. 10 and 11.
• See also: Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Central Planning and Budget Body

Federal Budget Secretariat, which is responsible for coordinating, consolidating and supervising the preparation of the PLPPA, the PLDO and the PLOA, within the scope of the Federal Planning and Budget System.

• Law No. 10,180/2001.
• See also: Federal Budget Office (SOF).

Budgetary Body

O maior nível da classificação institucional. Sua finalidade é agrupar unidades orçamentárias.

• LDO.
• See also: Unidade Orçamentária (UO).
• Specific Concepts: Union Financial Charges (EFU) It is Encargos Previdenciários da União (EPU).
• Part of: Classificação Institucional.

Sector Body

An integral body of the Federal Planning and Budget System that plays the role of articulator between the central body and the executing bodies within the scope of its structure, coordinating the decision-making process at the subsectoral level of the Budgetary Units (OU).

• Law No. 10,180/2001.

Other Current Expenses

Grupo de natureza da despesa (GND 3) destinado a despesas com a manutenção e o funcionamento da máquina administrativa do governo, tais como aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.

• General Concept: Expenditure Nature Group (GND).
• Part of: Despesa Corrente.

Other Current Revenues

Receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como indenizações, restituições, ressarcimentos e multas previstas em legislações específicas, entre outras.

• General Concept: Receita Corrente { Receita Efetiva }.
• Part of: Classificação da Receita por Origem.

Other Capital Income

Receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita de capital, tais como resultado do Banco Central do Brasil e remuneração das disponibilidades do Tesouro, entre outras.

• General Concept: Receita de Capital.
• Part of: Classificação da Receita por Origem.

Payment

Estágio da despesa pública em que a unidade estatal efetiva o pagamento ao ente responsável pela prestação do serviço ou fornecimento do bem, recebendo a devida quitação.

• Law No. 4,320/1964, arts. 62 and 64; Decree No. 93,872/1986, arts. 42 to 44.
• General Concept: Expense Stage.

Seem

Espécie de manifestação na qual se expressa uma opinião favorável ou contrária à proposição à qual se refere.

• Specific Concepts: Parecer <quanto ao local em que foi proferido>, Parecer <quanto ao teor analisado> It is Parecer <quanto à autoria>.

Parecer <quanto à autoria>

• General Concept: Parecer.
• Specific Concept: Parecer de Comissão.

Parecer <quanto ao local em que foi proferido>

• General Concept: Parecer.
• Specific Concept: Parecer de Plenário.

Parecer <quanto ao teor analisado>

• General Concept: Parecer.
• Specific Concepts: Parecer Geral { Parecer Final } It is Parecer Setorial.

Commission opinion

Parecer por meio do qual uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, aprovado pelo plenário da comissão. Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o parecer de comissão pode concluir pela apresentação de uma proposição, como, por exemplo, um projeto de resolução.

• RCCN, arts. 15 and 16; RICD, arts. 126 to 130; RISF, arts. 133 to 139.
• General Concept: Parecer <quanto à autoria>.
• Specific Concept: Parecer Preliminar.

Plenary Opinion

Parecer proferido em Plenário por um relator designado pelo presidente em nome da comissão nos casos previstos no regimento da respectiva Casa ou do Congresso Nacional.

• RCCN, art. 20; RCN nº 1/2006, art. 107; RICD, art. 157, § 2; RISF, arts. 140 and 346.
• General Concept: Parecer <quanto ao local em que foi proferido>.

Parecer Final

Ver Parecer GeralParecer Final do PLOA

Ver Parecer Geral do PLOA Parecer Geral

Parecer composto do relatório do relator-geral e da decisão da CMO.

• RCN nº 1/2006, arts. 2nd, 16, 17 and 113.
• General Concept: Parecer <quanto ao teor analisado>.
• Specific Concept: Parecer Geral do PLOA { Parecer Final do PLOA }.
• Synonym: Parecer Final.

PLOA General Opinion

Parecer composto do relatório geral do relator-geral sobre o PLOA e da decisão da CMO.

• RCN nº 1/2006, arts. 65 to 74.
• See also: General Rapporteur It is Relatório Geral do PLOA.
• General Concept: Parecer Geral { Parecer Final }.
• Synonym: Parecer Final do PLOA.

Preliminary Opinion

Parecer composto do relatório preliminar do relator-geral e da decisão da CMO.

• CF, art. 166, § 1; RCN nº 1/2006, art. 53.
• See also: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) It is Relatório Preliminar.
• General Concept: Parecer de Comissão.

Sector Opinion

Parecer composto pelo relatório setorial, apresentado pelo Relator Setorial, acrescido da decisão da CMO.

• RCN nº 1/2006, art. 70.
• See also: Sector Rapporteur It is Relatório Setorial.
• General Concept: Parecer <quanto ao teor analisado>.

Financial Liabilities

Compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

• Law No. 4,320/1964, art. 105, § 3.
• See also: Financial Asset It is Superavit Financeiro.

PCA

Ver Projeto de Lei de Crédito Adicional (PCA)Periodicidade (Princípio)

See Principle of Annual BudgetPersonnel and Social Charges

Grupo de Natureza da Despesa (GND 1) destinado ao pagamento de pessoal ativo e inativo e de pensionistas, relativo a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder.

• General Concept: Expenditure Nature Group (GND).
• Synonym: Social and Personal Charges.
• Part of: Despesa Corrente.

GDP

Ver Produto Interno Bruto (PIB)PL

Ver Projeto de Lei (PL)Plano Orçamentário

Identificação orçamentária parcial ou total de uma ação, de caráter gerencial – ou seja, não constante na LOA –, informada na etapa de execução orçamentária e vinculada à ação orçamentária, que tem por finalidade permitir que tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução ocorram num nível mais detalhado do que o do subtítulo (localizador de gasto) da ação.

• See also: Subtítulo.

Multi-Year Plan (PPA)

Lei de iniciativa do Presidente da República que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. É elaborado e encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro do primeiro ano do mandato presidencial e orienta o planejamento orçamentário para os quatro anos subsequentes.

• CF, arts. 84, XXIII, and 165, I, and § 1; ADCT, art. 35, § 2, I.
• See also: Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA).
• General Concept: Lei Ordinária.

+Brasil Platform

Ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, a consórcios públicos e a entidades privadas sem fins lucrativos.

• See also: Transferência Voluntária (TV).

PLC

Ver Projeto de Lei (PL)PLDO

Ver Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)PLN

Ver Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)PLOA

Ver Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)PLPPA

Ver Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA)PLS

Ver Projeto de Lei (PL)PPA

See Multi-Year Plan (PPA)Precatório

Payments due by the Public Treasury resulting from final court decisions, to be paid in the chronological order of presentation, and for which specific budgetary credits must be provided.

• CF, art. 100.
• See also: Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Accountability

Public management instrument through which administrators and, when appropriate, those responsible for governance and management acts of bodies, entities or funds of the Powers of the Union present and disseminate information and quantitative and qualitative analyzes of budgetary, financial, operational and assets of the exercise under his responsibility, with a view to social control and institutional control provided for in arts. 70, 71 and 74 of the Federal Constitution.

• CF, arts. 70, 71 and 74; Decree No. 6,170/2007, art 1, § 1, XII.
• See also: Contrato de Repasse, Convênio, Julgamento de Contas It is Tomada de Contas.

Revenue Forecast

Planning and forecasting the collection of revenues that will be included in the budget law.

• CF, art. 165, § 8; LRF, art. 12
• See also: Receita Pública.
• General Concept: Estágio da Receita.
• Synonym: Revenue Estimate.

Budget forecast

Ato de verificação da existência de determinada autorização de despesa na LOA.

• See also: Autorização de Despesa.

Principle of Budget Annuality

Princípio orçamentário que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a LOA, é o exercício financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do exercício financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do exercício financeiro de reabertura.

• CF, arts. 165, III, and 167, § 2.
• See also: Crédito Adicional, Exercício Financeiro, Lei Orçamentária Anual (LOA) It is Reabertura de Crédito Especial ou Extraordinário.
• General Concept: Princípio Orçamentário.
• Synonyms: Principle of Periodicity, Annuality (Principle) It is Periodicity (Principle).

Principle of Discrimination

Ver Princípio da Especificidade Orçamentária Princípio da Economicidade

Principle that aims to minimize public spending, without compromising quality standards. It refers to the ability of an institution to adequately manage the financial resources made available to it.

• CF, art. 70.
• General Concept: Princípio Orçamentário.
• Synonym: Economicity (Principle).

Budget Specificity Principle

Princípio orçamentário segundo o qual a receita e a despesa públicas devem constar do orçamento com nível satisfatório de especificação ou discriminação, isto é, devem ser autorizadas pelo Legislativo não em bloco, mas em detalhe. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, faz-se, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

• Law No. 4,320/1964, arts. 2nd, 13 and 15; Ordinance MF/STN MPOG/SOF nº 163/2001, art. 6th.
• General Concept: Princípio Orçamentário.
• Synonyms: Principle of Discrimination, Specificity (Principle) It is Discrimination (Principle).

Principle of Budgetary Exclusivity

Princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.

• CF art. 165, § 8.
• See also: Operação de Crédito por Antecipação da Receita.
• General Concept: Princípio Orçamentário.
• Synonym: Exclusivity (Principle).

Principle of Non-Linking Revenue

Princípio orçamentário segundo o qual é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na CF.

• CF, art. 167, IV and § 4.
• General Concept: Princípio Orçamentário.
• Synonym: Non-Linking of Revenues (Principle).

Principle of Periodicity

See Principle of Budgetary AnnualityPrinciple of Totality

See Principle of Budgetary UnitPrinciple of Budgetary Unity

Princípio orçamentário que estabelece que toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na LOA, ou seja, em um único diploma legal, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.

• Law No. 4320/1964, art. 2nd.
• General Concept: Princípio Orçamentário.
• Synonyms: Principle of Totality, Unity (Principle) It is Totality (Principle).

Budget Universality Principle

Principle according to which the LOA must comprise all budget revenues and expenses of all Powers, bodies, entities, funds and foundations established and maintained by the Public Power.

• CF, art. 165, § 5; Law No. 4320/1964, arts. 2nd to 4th.
• General Concept: Princípio Orçamentário.
• Synonym: Universality (Principle).

Budget Balance Principle

Princípio orçamentário segundo o qual, na LOA, o montante das despesas não pode ser superior ao das receitas.

• General Concept: Princípio Orçamentário.
• Synonym: Balance (Principle).

Gross Budget Principle

Principle according to which the LOA must record revenues and expenses at their total and gross value, with any deductions being prohibited.

• Law No. 4320/1964, art. 6th.
• General Concept: Princípio Orçamentário.
• Synonym: Gross Budget (Principle).

Budgetary Principle

Conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade.

• Specific Concepts: Princípio da Anualidade Orçamentária { Princípio da Periodicidade , Anualidade (Princípio) , Periodicidade (Princípio) }, Princípio da Economicidade { Economicidade (Princípio) }, Princípio da Especificidade Orçamentária { Princípio da Discriminação , Especificidade (Princípio) , Discriminação (Princípio) }, Princípio da Exclusividade Orçamentária { Exclusividade (Princípio) }, Princípio da Não Vinculação de Receitas { Não Vinculação de Receitas (Princípio) }, Princípio da Unidade Orçamentária { Princípio da Totalidade , Unidade (Princípio) , Totalidade (Princípio) }, Princípio da Universalidade do Orçamento { Universalidade (Princípio) }, Princípio do Equilíbrio Orçamentário { Equilíbrio (Princípio) } It is Princípio do Orçamento Bruto { Orçamento Bruto (Princípio) }.
• Bibliographic Source: SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dictionary of budgeting, planning and related areas. 2nd ed., current. and ampl. Brasília: WHO, 2004. p. 277.

Legislative Process

Sequence of procedural acts subject to formalities provided for in the Federal Constitution and in the internal regulations of the Legislative Houses and the National Congress, with a view to carrying out typical activities of the Legislative Branch: elaboration of legal norms and supervision of public administration.

• CF, arts. 59 to 69.
• Specific Concept: Processo Legislativo Orçamentário.

Legislative Budgetary Process

Processo legislativo especial para apreciação da proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo, bem como para todas as proposições que passam exclusivamente pela Comissão Mista de Orçamentos (CMO).

• CF, art. 166; RCN nº 1/2006.
• See also: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO).
• General Concept: Processo Legislativo.

Product

Bem ou serviço que resulta de uma ação orçamentária

• See also: Ação Orçamentária, Meta Física It is Unit of measurement.

Gross Domestic Product (GDP)

Soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, geralmente no período de um ano. Programa

Instrument for organizing government action. It articulates a set of actions that contribute to achieving the intended objectives, being measured by indicators established in the multi-annual plan.

• MOG Ordinance No. 42/1999.
• See also: Programming Category It is Projeto.
• Specific Concepts: Programa Finalístico It is Programa de Gestão.
• Part of: Classificação Programática { Estrutura Programática }.

Management Program

Set of budgetary and non-budgetary actions, not associated with final government programs, but with the support, management and maintenance of government action.

• General Concept: Programa.

Work Program

Estrutura de classificação que define qualitativamente a programação orçamentária. Deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática e principais informações do programa e da ação. Programa Finalístico

Set of budgetary and non-budgetary actions of a responsible unit sufficient to face a societal problem, according to objectives and goals.

• General Concept: Programa.

Financial Programming

Planejamento de desembolso com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros, assegurando a execução dos programas anuais de trabalho com base nas diretrizes e regras estabelecidas pela legislação vigente. É de responsabilidade do Tesouro Nacional.

• See also: Monthly Disbursement Execution Schedule It is Budgetary and Financial Programming Decree (DPOF).

Project

Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da atuação governamental.

• LDO; MOG Ordinance No. 42/1999.
• See also: Atividade [Orçamento], Categoria de Programação It is Programa.
• General Concept: Ação Orçamentária.

Bill (PL)

Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional. Sujeita-se, após aprovado, à sanção ou ao veto presidencial.

• RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.
• See also: Ordinary Law It is Presidential Veto.
• General Concept: Proposição <quanto à espécie normativa>.
• Specific Concepts: Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) It is Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA).
• Synonyms: Projeto de Lei do Senado (PLS) It is Projeto de Lei da Câmara (PLC).

Projeto de Lei da Câmara (PLC)

Ver Projeto de Lei (PL)Projeto de Lei de Crédito Adicional (PCA)

Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República para reforço de dotação orçamentária (suplementar), destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (especial), ou destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (extraordinário).

• CF, arts. 165 and 167, § 3; Law No. 4,320/64, art. 41.

Budget Guidelines Bill (PLDO)

Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O PLDO é encaminhado ao Congresso Nacional até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril). A sessão legislativa não será interrompida enquanto não for aprovado o PLDO pelo Congresso Nacional.

• CF, arts. 57, § 2, and 165, II; ADCT, art. 35, § 2º, II.
• See also: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• General Concept: Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) }.

National Congress Bill (PLN)

Proposição destinada a dispor sobre matéria orçamentária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, analisada pela CMO, que sobre ela emitirá parecer, e apreciada pelo Congresso Nacional.

• CF, art. 166; RCN nº 1/2006, art. 2nd.
• General Concept: Proposição <quanto à espécie normativa>.

Multi-Year Plan Bill (PLPPA)

Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. É elaborado no primeiro ano do mandato e é encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), com o objetivo de orientar o planejamento orçamentário para os quatro anos subsequentes.

• CF, art. 165, I, and § 1; ADCT, art. 35, § 2, I.
• See also: Plano Plurianual (PPA).
• General Concept: Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) }.

Projeto de Lei do Senado (PLS)

Ver Projeto de Lei (PL)Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)

Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte, com estrutura e nível de detalhamento definidos pela LDO do exercício. O PLOA é encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).

• CF, arts. 57 and 166; ADCT art. 35, § 2, III.
• See also: Elaboração da Proposta Orçamentária, Lei Orçamentária Anual (LOA) It is Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• General Concept: Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) }.

Proposition

Denominação genérica de toda matéria submetida à apreciação da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional.

• RICD, art. 100; RISF, art. 211.
• See also: Discussão de Proposição.
• Specific Concepts: Proposição <quanto à espécie normativa> It is Proposição Acessória.
• Synonym: Proposal.

Proposição <quanto à espécie normativa>

• General Concept: Proposição { Proposta }.
• Specific Concepts: Medida Provisória (MPV), Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) } It is Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN).

Additional Proposition

Proposição que existe em função de outra proposição em curso.

• General Concept: Proposição { Proposta }.
• Specific Concept: Emenda.

Proposal

Ver Proposição Provisão Orçamentária

Descentralização de crédito orçamentário de uma unidade orçamentária para outra do mesmo órgão.

• See also: Destaque de Crédito.
• General Concept: Descentralização de Crédito Orçamentário.

Quorum

Minimum number of parliamentarians required by the Federal Constitution or internal regulations to carry out certain acts.

• Specific Concepts: Quórum Qualificado, Quórum de Abertura de Reunião, Quórum de Abertura de Reunião da CMO It is Quórum de Deliberação { Quórum de Votação }.

Public Hearing Opening Quorum

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma audiência pública. Na Câmara dos Deputados, pode ser qualquer número. No Senado Federal, exigem-se pelo menos dois Senadores.

• RICD, art. 50; RISF, art. 93, § 3.
• See also: Audiência Pública.
• General Concept: Quórum de Abertura de Reunião.

Meeting Opening Quorum

Minimum number of parliamentarians required to start a meeting. In the Chamber of Deputies, it is made up of half the members when there is a matter to be deliberated. In the Federal Senate, it is one-fifth of the members. In the National Congress, it is one third of the members (general rule) or one third of the members of each House, in the case of provisional measures committees.

• RCCN, art. 12; RCN nº 1/2002, art. 4th, § 6th; RICD, art. 50; RISF, art. 108.
• General Concept: Quórum.
• Specific Concept: Quórum de Abertura de Audiência Pública.

CMO Meeting Opening Quorum

Minimum number of parliamentarians required to start a CMO meeting: one-sixth of the composition of each House.

• RCN nº 1/2006, art. 134.
• General Concept: Quórum.

Deliberation Quorum

Número mínimo de parlamentares que devem estar presentes em uma reunião de comissão ou em uma sessão do Plenário para que se possa deliberar sobre qualquer matéria.

• CF, art. 47; RICD, art. 183; RISF, art. 288.
• General Concept: Quórum.
• Specific Concepts: Absolute majority It is Maioria Simples.
• Synonym: Quórum de Votação.

Voting Quorum

Ver Quórum de Deliberação Quórum Qualificado

Qualquer quórum distinto da maioria simples.

• RICD, arts. 7º, 20-B, § 3º, 20-C, § 3º, 52, § 5º, 110, 117, § 4º, 120, II, “a”, 155, 183, § 1º, 202, § 7º, 217, § 1, 218, § 9, 233, 237, § 1, 240, § 1; RISF, art. 288.
• General Concept: Quórum.

RCCN

See Common Rules of the National Congress (RCCN)RCD

Ver Resolução da Câmara dos Deputados (RCD)RCL

Ver Receita Corrente Líquida (RCL)RCN

Ver Resolução do Congresso Nacional (RCN)Reabertura de Crédito Especial ou Extraordinário

Disponibilização de crédito especial ou extraordinário ao orçamento do exercício financeiro atual nos limites de seus saldos, caso o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior.

• CF, art. 167, § 2.
• See also: Previous Year Expense (DEA) It is Princípio da Anualidade Orçamentária.
• General Concept: Abertura de Crédito Adicional.

Agricultural Revenue

Revenues from activities involving the orderly exploitation of natural plant resources in a natural and protected environment. It comprises the activities of agricultural cultivation, cultivation of forest species for wood and cellulose production and for environmental protection, wood extraction in native forests, collection of plant products, in addition to the cultivation of agricultural products.

• General Concept: Receita Corrente { Receita Efetiva }.
• Part of: Classificação da Receita por Origem.

Current Revenue

Receitas arrecadadas no exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido. São exemplos de receitas correntes: a receita tributária, a receita de contribuições, a receita patrimonial, a receita agropecuária, a receita industrial, a receita de serviços e outras.

• Law No. 4,320/1964, art. 11, § 1.
• See also: Receita Corrente Líquida (RCL).
• General Concept: Budget Revenue .
• Specific Concepts: Outras Receitas Correntes, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita Patrimonial, Receita de Contribuições, Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, Receita de Serviços It is Receita de Transferência Corrente.
• Synonym: Effective Revenue.

Net Current Revenue (RCL)

Indicador financeiro calculado a partir da receita corrente total do ente federado, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal e as contribuições mencionadas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 (contribuição social patronal, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social) e no art. 239 (PIS/PASEP) da Constituição Federal; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

• CF, arts. 195, 201 and 239; LRF, art. 2nd, IV.
• See also: Emenda Obrigatória It is Receita Corrente.

Revenue from Sale of Assets

Revenues from the sale of movable, immovable or intangible assets owned by a public entity.

• General Concept: Receita de Capital.
• Part of: Classificação da Receita por Origem.

Capital Income

Revenues that increase the State's financial resources and do not have an effect on net assets. Examples are revenue from the realization of financial resources arising from the constitution of debts and revenue from the conversion of goods and rights into kind.

• Law No. 4,320/1964, art. 11, § 2.
• General Concept: Budget Revenue .
• Specific Concepts: Amortização de Empréstimos, Outras Receitas de Capital, Receita de Alienação de Bens, Receita de Operações de Crédito It is Receita de Transferência de Capital.

Contribution Income

Revenues from social contributions, intervention contributions in the economic domain and contributions of interest to professional or economic categories.

• CF, art. 149.
• General Concept: Receita Corrente { Receita Efetiva }.
• Part of: Classificação da Receita por Origem.

Revenue from Taxes, Fees and Improvement Contributions

Revenues arising from the collection of taxes provided for in art. 145 of the Federal Constitution.

• CF, art. 145.
• General Concept: Receita Corrente { Receita Efetiva }.
• Part of: Classificação da Receita por Origem.

Revenue from Credit Operations

Financial revenues arising from the placement of public securities or the contracting of loans with public or private entities, internal or external.

• See also: Golden Rule.
• General Concept: Receita de Capital.
• Part of: Classificação da Receita por Origem.

Service Revenue

Receitas que decorrem da prestação de serviços por parte do ente público, tais como comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais etc. Tais serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de tarifa

• General Concept: Receita Corrente { Receita Efetiva }.
• Part of: Classificação da Receita por Origem.

Current Transfer Revenue

Revenue received from other people under public or private law intended to cover maintenance or operating expenses that do not involve direct consideration in goods and services to the person who made this transfer.

• General Concept: Receita Corrente { Receita Efetiva }.

Capital Transfer Income

Receita proveniente de dotação para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, bem como proveniente de dotações para amortização da dívida pública.

• Law No. 4,320/1964, art. 12, § 6.
• See also: Aid [Budget] It is Contribuição de Capital.
• General Concept: Receita de Capital.
• Part of: Classificação da Receita por Origem.

Effective Revenue

Ver Receita Corrente Receita Extraorçamentária

Revenue from any and all collections that do not appear in the budget and do not constitute State income. Its character is one of extemporaneity or transience. Examples are: escrow deposits, guarantees, credit operations by ARO, currency issuance and other compensatory entries in financial assets and liabilities.

• General Concept: Receita Pública <quanto ao aspecto orçamentário>.

Industrial Revenue

Revenues from industrial activities carried out by the public entity, such as the extraction and processing of raw materials and the production and sale of goods related to the mechanical, chemical and processing industries in general.

• General Concept: Receita Corrente { Receita Efetiva }.
• Part of: Classificação da Receita por Origem.

Non-Financial Income

Ver Receita Orçamentária Primária Receita Orçamentária

Resources obtained to comply with public policies, such as those arising from taxes, fees, contributions, credit operations and disposal of assets.

• Law No. 4,320/1964, arts. 11 and 57; LDO.
• General Concept: Receita Pública <quanto ao aspecto orçamentário>.
• Specific Concepts: Budget Revenue It is Budget Revenue .
• Synonym: Budgetary Resources.

Budget Revenue

• General Concept: Budgetary Revenue { Budgetary Resources }.
• Specific Concepts: Receita Corrente { Receita Efetiva } It is Receita de Capital.

Budget Revenue

• General Concept: Budgetary Revenue { Budgetary Resources }.
• Specific Concepts: Financial Budget Revenue It is Receita Orçamentária Primária { Receita Não Financeira }.

Financial Budget Revenue

Receitas que não alteram a Dívida Líquida do Setor Público, uma vez que, quando realizadas, geram obrigação ou extinguem direito. São exemplos: emissão de títulos, contratação de operações de crédito e apropriação de juros ativos aos estoques da DLSP.

• General Concept: Budget Revenue .

Primary Budget Revenue

Receitas que diminuem a Dívida Líquida do Setor Público e que não têm relação com a apropriação de juros aos estoques dessa mesma dívida. São exemplos: receitas tributárias, de contribuições sociais e de concessões e dividendos recebidos pela União.

• General Concept: Budget Revenue .
• Synonym: Non-Financial Income.

Equity Income

Revenues arising from the enjoyment of assets belonging to the public entity, such as those resulting from rents, dividends, financial compensations/royalties, concessions, among others.

• General Concept: Receita Corrente { Receita Efetiva }.
• Part of: Classificação da Receita por Origem.

Public Revenue

Inflows of financial resources into the State coffers, which result in budgetary and extra-budgetary revenues.

• See also: Revenue Assessment Committee It is Previsão de Receita.
• Specific Concept: Receita Pública <quanto ao aspecto orçamentário>.

Receita Pública <quanto ao aspecto orçamentário>

• General Concept: Receita Pública.
• Specific Concepts: Extrabudgetary Revenue It is Budgetary Revenue { Budgetary Resources }.

Parliamentary Recess

Suspensão das atividades parlamentares do Congresso Nacional. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso ocorre nos períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Para haver o recesso de julho, é necessário que o Congresso aprove o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Com o objetivo de zelar pelas prerrogativas do Legislativo, funciona no período de recesso a Comissão Representativa, à qual são conferidos alguns poderes, como o de aprovar créditos adicionais solicitados pelo governo e o de fiscalizar os atos do Executivo.

• CF, art. 57.
• See also: Sessão Legislativa Extraordinária.

Retreat

Ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam ao Tesouro o produto da arrecadação efetivada, isto é, fazem o depósito do numerário arrecadado no caixa do erário. Consiste no último estágio da execução da receita.

• Law No. 4320/1964, art. 56.
• See also: Collection.
• General Concept: Estágio da Receita.

Resources arising from amendment to the PLOA

Recursos que se encontram estimados pelo orçamento aprovado mas que estão sem crédito orçamentário correspondente, em razão da aprovação de emenda de cancelamento. Recursos decorrentes de emenda ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais.

• CF, art. 166, § 8.
• See also: Emenda de Cancelamento.
• General Concept: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.

Appeals Arising from Rejection of the PLOA

Recursos que haviam sido estimados pelo PLOA e que, em razão da rejeição da referida proposição pelo Poder Legislativo, restaram sem créditos orçamentários correspondentes. Recursos decorrentes de rejeição ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais.

• CF, art. 166, § 8.
• General Concept: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.

Resources arising from the veto of the PLOA

Recursos que, em decorrência de veto à despesa constante do autógrafo do PLOA, ficaram sem crédito orçamentário correspondente. Recursos decorrentes de veto ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais.

• CF, art. 166, § 8.
• See also: Presidential Veto.
• General Concept: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.

Budgetary Resources

Ver Receita Orçamentária Refinanciamento da Dívida Mobiliária

Emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

• LRF, art. 29, v.
• See also: Dívida Mobiliária.

Common Rules of the National Congress (RCCN)

Systematized set of disciplinary rules for the organization and functioning of the National Congress. Internal Regulation

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento de cada Casa Legislativa ou do Congresso Nacional.

• General Concept: Legal Standard.
• Specific Concepts: Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) It is Internal Regulations of the Federal Senate (RISF).

Internal Regulations of the Chamber of Deputies (RICD)

Systematized set of rules governing the organization and functioning of the Chamber of Deputies. Internal Regulations of the Federal Senate (RISF)

Systematized set of disciplinary rules governing the organization and functioning of the Federal Senate.Golden Rule

Regra constitucional que determina que a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• CF, art. 167, III.
• See also: Crédito Adicional, Despesa de Capital, Maioria Absoluta, Operação de Crédito It is Receita de Operações de Crédito.

Reporter

Parlamentar designado para examinar determinada proposição legislativa ou documento de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, em sua forma e conteúdo, e para elaborar relatório (SF) ou parecer (CD) sobre esses aspectos, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição.

• RCN nº 1/2006, arts. 16 and 17; RICD, art. 41, VI; RISF, arts. 126 et seq.
• Specific Concepts: Relator <quanto ao papel> It is Relator <quanto à abrangência>.

Relator <quanto à abrangência>

• General Concept: Relator.
• Specific Concepts: Sector Rapporteur It is Relator-Geral.

Relator <quanto ao papel>

• General Concept: Relator.
• Specific Concepts: Relator Revisor, Relator Substituto { Relator do Vencido , Relator ad hoc } It is Relator da Receita.

Relator ad hoc

Ver Relator Substituto Relator da Receita

Relator responsável pela análise da estimativa da receita e das emendas à receita.

• RCN nº 1/2006, art. 30.
• General Concept: Relator <quanto ao papel>.

Relator do Vencido

Ver Relator Substituto Relator Revisor

Parlamentar pertencente à Casa diversa da do relator da medida provisória, com funções de relatoria na Casa à qual pertence.

• RCN nº 1/2002, art. 3rd, §§ 3rd and 4th.
• note: Terminology specific to the National Congress
• General Concept: Relator <quanto ao papel>.

Sector Rapporteur

Parlamentar que tem a atribuição de analisar o projeto de lei orçamentária dos órgãos afetos à área temática atribuída ao seu setor, propondo parecer à CMO. O relator setorial é designado obedecendo aos critérios de proporcionalidade partidária e de rodízio entre os membros da comissão, vedada a recondução no ano subsequente.

• RCN nº 1/2006, arts. 16, VI to VIII, and 26.
• See also: Parecer Setorial, Relatório Setorial It is Área Temática [Orçamento].
• General Concept: Relator <quanto à abrangência>.

Substitute Rapporteur

Parlamentar designado pelo presidente da comissão para substituir o relator original da proposição legislativa, nos seguintes casos: na impossibilidade de o relator original estar presente em comissão ou Plenário; ou na rejeição do relatório (SF) ou parecer (CD) do relator original.

• RICD, arts. 41, VI, 51 and 57, XII; RISF, arts. 126, § 1, 128 and 147.
• General Concept: Relator <quanto ao papel>.
• Synonyms: Relator do Vencido It is Relator ad hoc.

General Rapporteur

Parliamentarian appointed to consolidate partial reports (in the case of codes) or sectoral reports (in the case of PLOA) and present the general report.

• RCN nº 1/2006, arts. 65 and ss; RICD, arts. 57, II, and 205, IV; RISF, arts. 374 et seq.
• See also: PLOA General Opinion It is Relatório Geral do PLOA.
• General Concept: Relator <quanto à abrangência>.

Report [CD]

Parte integrante do parecer, o relatório é a exposição circunstanciada da matéria em apreciação.

• RICD, art. 129, I.
• Distinct: Relatório [SF];

Report [SF]

Exposição circunstanciada da matéria a ser deliberada pela comissão, acrescida da opinião do relator sobre a conveniência da sua aprovação ou rejeição. O relatório transforma-se em parecer se aprovado pela comissão.

• RISF, arts. 130 to 132.
• Distinct: Relatório [CD];

PLOA General Report

Documento pelo qual o relator geral se pronuncia sobre o PLOA, consolidando todos os relatórios setoriais aprovados, acrescido dos ajustes por ele propostos, nos termos da RCN nº 1/2006.

• RCN nº 1/2006, arts. 70 et seq.
• See also: PLOA General Opinion It is Relator-Geral.

Preliminary report

Relatório apresentado pelos relatores do PLPPA e do PLDO e ainda pelo relator-geral do PLOA que estabelece os parâmetros e critérios a serem observados pelos relatores e autores de emendas na tramitação dessas propostas orçamentárias (PLOA, PLDO e PLPPA). Ao ser aprovado, transforma-se em parecer preliminar.

• See also: Amendment It is Parecer Preliminar.

Sector Report

Documento pelo qual o relator setorial se pronuncia sobre determinada área temática, inclusive sobre as emendas apresentadas aos órgãos/unidades orçamentárias correlatas à sua área de análise.

• RCN nº 1/2006, art. 70.
• See also: Sector Opinion It is Relator Setorial.

Small Value Request (RPV)

Payments due by Public Treasury which, in the same way as Precatório, result from a definitive court decision, to be made in the chronological order of presentation and for which specific budgetary credits must be provided. The differences in the precatório consist of the period of sixty days for discharge after the issuance of the court order and the amount, with the maximum limit being thirty minimum wages for Municipalities, forty for States and sixty for the Union, which may be lower if there is local legislation that impose other limits.

• CF, art. 100, § 3; ADCT, art. 87; Law No. 10,259/2001, art. 17.
• See also: Precatory.

Contingency Reserve

Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais, atendimento de emendas parlamentares, de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Na classificação de grupo de natureza de despesa, utiliza-se o código GND 9.

• LRF, art. 5th, III; LDO.
• See also: Emenda de Remanejamento It is Reserva de Recursos.
• General Concept: Expenditure Nature Group (GND).
• Specific Concept: Reserva de Contingência para Emendas Obrigatórias.

Contingency Reserve for Mandatory Amendments

Specific reserve that must be included in the PLOA to meet individual amendments and mandatory state bench amendments. This specification is contained in the LDO.

• LDO.
• See also: Emenda Obrigatória.
• General Concept: Reserva de Contingência.

Resource Reserve

Reserva composta por eventuais recursos provenientes da reestimativa das receitas, parte da reserva de contingência, cancelamentos parciais ou integrais de dotações e outros definidos no Parecer Preliminar. Será utilizada pelos relatores setoriais e geral para o atendimento das emendas ao PLOA.

• RCN nº 1/2006, art. 56.
• See also: Appropriation Amendment It is Reserva de Contingência.

Resolution

Ato normativo que regula matérias da competência privativa da Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

• CF, art. 59, VII.
• General Concept: Legal Standard.
• Specific Concepts: Resolução da Câmara dos Deputados (RCD), Resolução do Congresso Nacional (RCN) It is Resolução do Senado Federal (RSF).

Resolution of the Chamber of Deputies (RCD)

Ato normativo que regula matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.Resolução do Congresso Nacional (RCN)

Ato normativo que regula matérias de competência privativa do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.Resolução do Senado Federal (RSF)

Normative act that regulates matters within the exclusive competence of the Federal Senate, of a political, procedural, legislative or administrative nature. Responsibility in Fiscal Management

Ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

• LRF, art. 1st.
• See also: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Remains to Pay

Despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas (despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação).

• Law No. 4,320/1964, art 36; Decree No. 93,872/1986, art. 67.
• See also: Despesa de Exercícios Anteriores (DEA).

Government Fiscal Result

Ver Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP)Resultado Nominal

Diferença entre as receitas totais (inclusive de aplicações financeiras) e as despesas totais (inclusive despesas com juros), em determinado período. Configura-se deficit nominal se o resultado for negativo, ou superavit nominal, se positivo.

• See also: Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP).
• Specific Concepts: Nominal Deficit It is Superavit Nominal.

Budget Result

Diferença entre a receita orçamentária arrecadada e a despesa orçamentária empenhada.Resultado Primário

Diferença entre receitas primárias e despesas primárias. Configura-se deficit primário se o resultado for negativo, ou superavit primário, se positivo.

• See also: Identificador de Resultado Primário (RP), Meta de Resultado Primário It is Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP).
• Specific Concepts: Primary Deficit It is Superavit Primário.

Meeting

• Specific Concept: Audiência Pública.

RICD

See Internal Regulations of the Chamber of Deputies (RICD)RISF

See Internal Regulations of the Federal Senate (RISF)RP

See Primary Result Identifier (RP)RPV

See Small Value Request (RPV)RSF

Ver Resolução do Senado Federal (RSF)Secretaria de Orçamento Federal (SOF)

Órgão da Secretaria Especial de Fazenda, subordinada ao Ministério da Economia ao qual compete coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual da União (LOA), compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social; estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade; e proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária.

• See also: Manual Técnico de Orçamento (MTO), Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) It is Órgão Central de Planejamento e Orçamento.

National Treasury Secretariat (STN)

Central body for planning, coordination and financial control of the Union.

• Law No. 10,180/2001, art. 11, I; Decree nº 92,452/1986.
• See also: Treasury It is Central Financial Administration Body.

Federal Senate (SF)

Body of the National Congress composed of representatives of the States and the Federal District, elected according to the majority principle.

• CF, art. 46.
• General Concept: Casa Legislativa <na esfera federal>.
• It has parts: Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF).

Legislative Session

Parliamentary work period.

• Specific Concepts: Extraordinary Legislative Session It is Sessão Legislativa Ordinária.

Extraordinary Legislative Session

Período de trabalho parlamentar em que o Congresso Nacional é convocado a se reunir extraordinariamente, por prazo determinado, durante o recesso parlamentar, nos casos e condições previstos na Constituição Federal.

• CF, art. 57, § 6 to 8; RICD, art. 2nd, II; RISF, art. 2nd, II.
• See also: Recesso Parlamentar.
• General Concept: Sessão Legislativa.

Ordinary Legislative Session

Período correspondente ao ano de trabalho parlamentar, iniciando-se em 2 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. A sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.

• CF, art. 57; RICD, art. 2nd, I; RISF, art. 2nd, I.
• General Concept: Sessão Legislativa.

Public sector

It covers the direct and indirect administration of the federal government (including Social Security), the direct and indirect administration of regional governments (States and Municipalities), the Central Bank of Brazil and non-financial state-owned companies in the three spheres of government, except companies of the Petrobras Group and the Eletrobras Group.

• See also: Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP).
• Synonym: Setor Público Não Financeiro.

Setor Público Não Financeiro

See Public SectorSF

See Federal Senate (SF)SIAFEM

See Integrated Financial Administration System for States and Municipalities (SIAFEM)SIAFI

See Integrated Financial Administration System of the Federal Government (SIAFI)SIGA Brasil

See Advanced Management Budgetary Information System (SIGA Brasil)SILOR

See Budgetary Legislative Indication System (SILOR)SIOP

See Integrated Planning and Budget System (SIOP)SISEL

See Splice Adjustment System (SISEL)Splice Adjustment System (SISEL)

Sistema de informação da CMO, CONOF e CONORF que auxilia o ajuste das emendas inadmitidas, com omissões ou erro material passíveis de solução, tornando a emenda apta à aprovação na fase de elaboração dos relatórios setoriais e geral, caso necessário.

• See also: Emenda Inadmitida.

Budgetary Legislative Indication System (SILOR)

Sistema informatizado utilizado para realizar as alterações das emendas com impedimentos técnicos insuperáveis. Tem por objetivo promover o processo de indicação legislativa previsto na Constituição, de modo que o parlamentar autor da emenda possa solicitar remanejamento da programação com indicação de impedimento de execução pelo Poder Executivo para outra funcional programática (impedimento total) ou para outra(s) emenda(s) de sua autoria (impedimento total ou parcial).

• CF, art. 166, § 14.

Advanced Management Budget Information System (SIGA Brasil)

Sistema de informação sobre orçamento público federal aberto a todo e qualquer usuário da internet. Permite acesso amplo e facilitado aos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e a outras bases de dados sobre planos e orçamentos públicos. Esse acesso pode ser realizado pelo SIGA Brasil Painéis e pelo SIGA Brasil Relatórios. Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal

System that comprises the activities of preparing, monitoring and evaluating plans, programs and budgets, and carrying out socioeconomic studies and research.

• Law No. 10,180/2001, art. 3rd.

Integrated Financial Administration System for States and Municipalities (SIAFEM)

Sistema desenvolvido pelo governo federal para o processamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil voltado para Estados e Municípios. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)

Principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal. Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP)

Computerized system, operated and managed by SOF, which supports the federal government's planning and budgeting processes.

• See also: Federal Budget Office (SOF).

Lexor System

Computerized system used by the National Congress to prepare amendments to budgetary laws.SOF

See Federal Budget Office (SOF)STN

Ver Secretaria do Tesouro Nacional (STN)Subfunção

Level of aggregation immediately lower than the function that highlights the nature of government action.

• LDO; MOG Ordinance No. 42/1999.
• See also: Categoria de Programação.
• Part of: Classificação Funcional.

Substitute

Emenda que visa à substituição da integralidade do texto de uma proposição principal por outro, promovendo alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal substituído. No Senado Federal, o substitutivo está sujeito a novo turno de discussão e votação (turno suplementar).

• RICD, art. 118, § 4; RISF, art. 282.
• General Concept: Emenda.
• Synonym: Emenda Substitutiva.

Caption

Menor nível da classificação programática, sendo utilizado especialmente para especificar a localização física integral ou parcial das ações orçamentárias.

• LDO.
• See also: Anulação de Despesa, Ação Orçamentária, Categoria de Programação It is Budget Plan.
• Part of: Classificação Programática { Estrutura Programática }.

Grant

Current transfer intended to cover operating expenses of public or private entities.

• Law No. 4,320/1964, art. 12, § 3.
• General Concept: Despesa de Transferência Corrente.
• Specific Concepts: Economic Subsidy It is Subvenção Social.

Economic Subsidy

Transfer intended for public or private companies of an industrial, commercial, agricultural or pastoral nature to cover the costs of the benefited entities.

• Law No. 4,320/1964, arts. 12, § 3, II, 18 and 19.
• General Concept: Subvenção.

Social Grant

Transfer of resources to serve public and private non-profit entities that carry out ongoing activities in the areas of social assistance, health or education.

• Law No. 4,320/1964, arts. 12, § 3, I, 16 and 17; LDO.
• General Concept: Subvenção.

Financial Surplus

Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, constante do balanço patrimonial do exercício anterior, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. São recursos financeiros que não se encontravam comprometidos com pagamentos futuros no encerramento do exercício fiscal. O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado como fonte de recurso para créditos adicionais.

• Law No. 4,320/1964, art. 43, § 1, I and § 2.
• See also: Abertura de Crédito Adicional, Ativo Financeiro, Balanço Patrimonial It is Passivo Financeiro.
• General Concept: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.

Nominal Surplus

Positive nominal result.

• General Concept: Nominal Result.

Primary surplus

Positive primary result.

• General Concept: Primary Result.

TBI

Ver Tomada de Contas Especial (TCE)TED

See Decentralized Execution Term (TED)Decentralized Execution Term (TED)

Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

• Decree No. 10,426/2020, art. 2nd, I.
• See also: Destaque de Crédito, Unidade Descentralizada It is Decentralizing Unit.

National treasure

See Expenditure Ceiling Treasury

Ver Limites de Gastos Título da Dívida Pública

Financial security with varying interest rates, monetary adjustment methods and maturity dates, used as an internal and external debt instrument.

• See also: Dívida Pública.

Account Taking

Instrumento de controle externo mediante o qual o Tribunal de Contas da União apura a ocorrência de indícios de irregularidades ou conjunto de irregularidades materialmente relevantes ou que apresentem risco de impacto relevante na gestão, que não envolvam débito, com a finalidade de apurar os fatos e promover a responsabilização dos integrantes do rol de responsáveis ou do agente público que tenha concorrido para a ocorrência.

• IN TCU No. 84/2020.
• See also: External Control It is Prestação de Contas.

Special Accounting (TCE)

Processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, e obter o respectivo ressarcimento. Em regra, a TCE deve ser instaurada pela autoridade competente do próprio órgão ou entidade jurisdicionada (responsável pela gestão dos recursos), em face de pessoas físicas ou jurídicas que deram causa ou concorreram para a materialização do dano, depois de esgotadas as medidas administrativas internas com vista à recomposição do erário ou à elisão da irregularidade.

• IN TCU nº 71/2012, amended by IN TCU nº 76/2016.
• See also: External Control It is Julgamento de Contas.

Totality (Principle)

See Principle of Budgetary Unit Transfer with Defined Purpose

Recursos advindos de emendas individuais impositivas transferidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios, vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

• EC nº 105/2019, art. 1st.
• See also: Expenses with Public Health Actions and Services It is Emenda Obrigatória.

Constitutional Transfer

Distribution of resources from the collection of federal or state taxes, to the States, Federal District and Municipalities, based on constitutional provisions.

• CF, arts. 21, XIV, and 157 to 162.
• See also: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM) It is Transferência Legal.
• General Concept: Transferência Obrigatória.

Special Transfer

Recursos advindos de emendas individuais impositivas transferidos a Estado, Distrito Federal ou Município, repassados diretamente ao ente federado beneficiado independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere, vedada a aplicação em despesas de pessoal e serviço ou amortização da dívida, devendo ao menos 70% ser aplicado em despesas de capital.

• EC nº 105/2019, art. 1st.

Fund to Fund Transfer

Instrumento de descentralização de recursos disciplinado em leis específicas que se caracteriza pelo repasse direto de recursos provenientes de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, dispensando a celebração de convênios. Exemplos de fundos que operam essa modalidade de transferência são o Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS).

• Law No. 9,604/1998; Law No. 8,142/1990; Decree No. 7,788/2012; Decree No. 1,232/1994.

Legal Transfer

Transferência derivada de lei complementar ou ordinária de caráter obrigatório para o ente transferidor. São exemplos: transferências para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

• Law No. 10,880/2004; Law No. 11,947/2009.
• See also: Transferência Constitucional.
• General Concept: Transferência Obrigatória.

Mandatory Transfer

Transfer derived from a legal rule that is mandatory for the transferring entity.

• Specific Concepts: Constitutional Transfer It is Transferência Legal.

Voluntary Transfer (TV)

Delivery of current resources or capital to another entity of the Federation, as cooperation, assistance or financial assistance. Transfers resulting from constitutional or legal determination or those destined for the Unified Health System, as well as the decentralization of resources to States, the Federal District and Municipalities for the execution of actions whose competence is exclusive to the Union, are not considered voluntary transfers.

• CF; LRF, art. 25.
• See also: Counterpart It is Plataforma +Brasil.

TV

See Voluntary Transfer (TV)Unit (Principle)

See Principle of Budgetary Unit Unit of Measure

Unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto.

• See also: Meta Physics It is Produto.

Decentralized Unit

Órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros.

• Decree No. 6,170/2007, art. 1st, § 1st, XIV.
• See also: Decentralized Execution Term (TED) It is Decentralizing Unit.

Budgetary Unit (OU)

Menor nível da classificação institucional. É a destinatária das dotações do orçamento da União. Corresponde a entidades da administração direta ou indireta na maioria dos casos, podendo servir também para identificar fundos especiais, transferências a Estados e Municípios, encargos financeiros da União, operações oficiais de crédito, refinanciamento da dívida pública mobiliária federal e reserva de contingência.

• Law No. 4,320/1964, art. 14; LDO.
• See also: Categoria de Programação, Classificação Institucional It is Órgão Orçamentário.
• Part of: Classificação Institucional.

Universality (Principle)

Ver Princípio da Universalidade do Orçamento UO

See Budgetary Unit (OU) Presidential Veto

Instrumento usado pelo Presidente da República para recusar a sanção de projeto, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público. O veto poderá ser mantido ou rejeitado pelo Congresso Nacional, nos termos do Regimento Comum.

• CF, art. 66; RCCN, art. 104-A et seq.
• See also: Bill (PL) It is Recursos Decorrentes de Veto ao PLOA.

Voting

Fase do processo legislativo em que o órgão decide sobre a aprovação ou rejeição de determinada matéria. Pode ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou nominal, ou secreta, por meio do sistema eletrônico, de cédulas, ou ainda, no caso do Senado Federal, por meio de esfera.

1. RCCN, arts. 43 and 44; RICD, arts. 180 to 193; RISF, arts. 289 to 292 and 297.
2. Part of: Apreciação.