[vc_row][vc_column][vc_text_separator title=”Especialista em terceiro setor alerta sobre golpe contra entidades filantrópicas”][vc_column_text]

Dr. José Roberto Covac says that false DCEBAS employees are demanding payment of debts owed to Brasil Telecom by institutions

A Covac Sociedade de Advogados está alertando as entidades filantrópicas a ficarem atentas a ligações de pessoas que se passam por funcionários do DCEBAS – Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde. Segundo o sócio do escritório e especialista em terceiro setor, Dr. José Roberto Covac, “as instituições filantrópicas de diferentes Estados e de todas as regiões do país têm recebido ligações e e-mails de diversas pessoas que se dizem funcionários do DCEBAS, exigindo pagamento de dívidas em atraso com a Brasil Telecom, que segundo o golpe deve ser realizado no mesmo dia, sob pena de a inscrição da entidade na dívida ativa e ter o cancelamento da CEBAS. As primeiras denúncias sobre esse possível golpe surgiram em setembro, mas permanecem sem solução até hoje”, denuncia o advogado.

For Dr. Covac, the scam goes even further when these people inform that the philanthropic entity is already taking a collection action in the 2nd Civil Court of Brasília. “O Departamento já oficiou a Polícia Federal, o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Cidadania (MC), órgãos também competentes para conceder a CEBAS e a Covac está fazendo um trabalho junto às Federações das Santas Casas e à Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), para que façam ampla divulgação do que vem ocorrendo”, explains.

The lawyer also remembers that “as entidades detentoras da CEBAS, desde que preencham requisitos definidos pela legislação tributária, poderão gozar da isenção das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços e que a Certificação tem como resultado a renúncia tributária. Deste modo, não há que se falar em débitos, ao contrário, há a possibilidade da entidade deixar de pagar o tributo federal”.

José Roberto Covac

Dr. Covac still makes some reservations: “Debts that may arise in relation to any philanthropic entity fall under the responsibility of the Federal Revenue Service and only it, when it comes to certification, can urge the entities to reimburse the public coffers”. He explains that Brasil Telecom was dissolved in 2009 and that, although the company was incorporated into the Telemar/Embratel Group, it is not and has never been part of the certification process, and does not have the competence to act in this process. Furthermore, there is no legal basis that could grant this company charges that are based on matters related to certification.

O especialista conclui que nos casos de cancelamento da CEBAS, o Departamento encaminha ofício de notificação de cancelamento pelos correios, com o Aviso de Recebimento (AR). Ressalta, por fim, que só podem emitir cancelamentos de Cebas as duas coordenações: CGCER – Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde e CGAGIC – Coordenação-Geral de Análise e Gestão da Informação de Certificação, e/ou a de apoio administrativo: DIGEX – Divisão de Gestão e Expedição de Documentos de Certificação. 

About Covac Sociedade de Advogados 

With headquarters in São Paulo, Brasília and Rio de Janeiro, Covac – Sociedade de Advogados brings together a team of highly experienced lawyers, with excellent training and academic performance, who provide consultative and preventive law services, in addition to litigation, in a wide variety of specialties that range from Tax, Educational and Assistance Law, to Business, Labor, Administrative, Legislative and Consumer Law. Due to its specialization in the regulatory area of higher education, the office provides services in processes of acquisition, merger, sale, incorporation, legal audit and negotiation of educational institutions. The office also maintains an exclusive and extremely qualified team for representation in the Special Courts of Rio de Janeiro, Brasília and São Paulo. It was recently elected one of the most admired law firms in the country by the “Análise Advocacia 500” Yearbook. 

Source: segs.com.br

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