Budgetary and Financial Programming Decree for the first two months of 2019

Decree No. 9,741 of March 29, 2019, proposes the amendment of Decree No. 9,711, of February 15, 2019, which provides for the budgetary and financial programming and establishes the monthly disbursement schedule of the Federal Executive Branch for the year 2019 . 

A referida alteração atende ao disposto no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e nos §§ 1º e 12, inciso I, do art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, LDO-2019, tendo em vista que a avaliação de receitas e despesas do primeiro bimestre indicou a necessidade de se proceder à limitação de empenho e movimentação financeira das despesas primárias discricionárias do Poder Executivo, no montante de R$ 29.582,8 milhões, para fins de cumprimento da meta de resultado primário do Governo Central, conforme demonstrado em Relatório enviado ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 95, de 21 de março de 2019. 

Destaque-se que, do montante da limitação de movimentação e empenho e de pagamento do Poder Executivo, R$ 1.965,1 milhões referem-se às emendas individuais e R$ 990,6 milhões às emendas de bancada estadual de execução obrigatória, em consonância com as autorizações constantes do § 17 do art. 166 da Constituição e do § 3º do art. 62 da LDO-2019, equivalentes a 21,63% do montante das respectivas emendas, uma vez que esse foi o percentual da limitação global das despesas primárias discricionárias sujeitas a essa limitação. 

In relation to the limited global value (R$ 29,582.8 million), the following table details this distribution by body:

per Published: 03/29/2019 – 5:45 pm Last modified: 03/29/2019 5:48 pm