What I noticed in the decree

Once again, the Federal Government is changing the agreement platform in general.

Tudo começou em 2008 com a criação do SICONV. Iniciativa muito bem-vinda já que, anteriormente a isso, o controle de transferência de recursos entre os entes públicos, setor público, privado com e sem fins lucrativos era precário, e, por isso, havia pouquíssima ou quase nenhuma transparência. Assim, tal sistema só contribuiu para maior celeridade, transparência e eficiência nesse processo.

Porém, mesmo o sistema sendo uma ferramenta básica de transparência, ainda carecia de muito aperfeiçoamento, o que veio ocorrendo no decorrer dos anos, com mudanças e alterações de legislações sobre o tema.

No entanto a Plataforma SICONV ainda não envolvia e ainda não envolve todos os Órgãos Públicos Federais. Por exemplo, o Ministério da Saúde e de Educação, não utilizam 100% a plataforma, criando assim uma lacuna inaceitável de controle e transparência dos recursos públicos. Infelizmente até hoje, 2022, a Saúde e a Educação, entre outros Órgãos do Poder Público Federal, possuem sistema próprios de controle de transferências de recursos (“convênios”).

Well, with the 2018 election, and the entry of a Government, let's say, more concerned with controlling the resources and wealth generated by the population and the more efficient management of these resources and, aiming to better control the transfer of public resources , the Plataforma Mais Brasil was implemented, in fact, I only checked the change of names and some features in this change, roughly speaking, SICONV changed the name to PLATAFORMA MAIS BRASIL, and continued with the same specificities.

Porém, não sei se vocês perceberam nesses últimos 4 anos, o governo federal tem trabalhado sistematicamente para unificar o processo de acesso de todos os CNPJs e CPFs aumentando o controle e, em tese, a eficiência na prestação de serviços. Hoje em dia, tudo o que você for acesso, que passe de uma forma ou de outra pelo interesse da União, você precisará utilizar o E-GOV.

I think that the change of the Mais Brasil Platform to this new system that consists of the creation and implementation of Union Partnership Management System – SIGPAR, integrated with this new Platform, TRANSFEREGOV (integrated and centralized technological platform, with open data, intended for the management, computerization and operationalization of partnerships – SIGPAR), aims precisely to consolidate this change, greater Union control over all types of operations that may occur in the digital sphere. So much so that, it seems to me, that access will be linked to the E-GOV system. In other words, any and all access made using FEDERAL GOVERNMENT products will go through E-GOV, so to speak, a sort of “absolute control” of users.

Por exemplo, se um CPF acessa o bolsa família e é um cadastrador na Plataforma Mais Brasil, eles saberão disso. Se o pessoal é beneficiário do sistema previdenciário e solicita medicamentos na rede pública, eles saberão disso. Se o usuário possui investimentos em bolsa de valores e é Presidente de Organização Sem Fins Lucrativos o Governo saberá tudo isso. Ou seja, o Governo está trabalhando para integralizar, acompanhar e controlar todas as suas bases de dados através de qualquer acesso em qualquer instância vinculando CNPJs e CPFs. UM BAITE CONTROLE. Pode analisar isso positiva ou negativamente, dependerá exclusivamente do seu ponto de vista.