Preliminary analysis of the impacts of the Proposed Amendment to the Constitution No. 48, of 2019, which authorizes the transfer of Union resources derived from individual amendments to federated entities without the need for agreements or other similar instruments and determines that the resources thus transferred belong to the respective entities at the time of transfer.

A redação original da PEC nº 061, de 2015, do SF, previa que emendas individuais ao orçamento alocassem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, com a indicação do ente federativo a ser beneficiado. Segundo o texto, os recursos seriam repassados automaticamente – sem necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere – e pertenceriam aos respectivos entes.

Conforme justificativa, a intenção era aprimorar e desburocratizar o modelo de execução de emendas, bem como sanar dificuldades fiscais observadas na relação entre a Caixa Econômica Federal e o Tesouro Nacional, causadas pela administração dos repasses pela CEF e demora nos pagamentos.

Com o modelo proposto, o Congresso Nacional não votaria o orçamento com recursos alocados a despesas específicas, uma vez que ficaria a cargo dos entes beneficiados a escolha da destinação final dos recursos. Dessa forma, burocracia e custos com apresentação e análise de projetos, bem como com celebração de convênios, fiscalização e prestação de contas seriam reduzidos.

As can be seen, the premises of the proposal were: – allow transfers of resources allocated by individual amendments to subnational entities automatically (without the need to sign agreements or similar instruments); and – determine that the resources belong to subnational entities at the time of transfer; which consequently implies transferring supervision with the application of such resources to local control bodies.

Despite the intention of reducing bureaucracy in transfer procedures from the Union to other entities and seeking to expand the autonomy of States and Municipalities, the proposal must be analyzed in light of the constitutional model adopted by the country and the norms and principles that govern the matter.

For a detailed analysis of this Technical Note, follow the link where you will find it in its entirety.

 Thematic Area II - Health Mário Luis Gurgel de Souza - Consultant – Rafael Alves de Araujo - Consultant

Nota Técnica n.º 41/2019.  A referida PEC altera o art. 166 da Constituição para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. 

I personally view this PEC with some caution. I believe that this solution proposed by parliamentarians is not the most appropriate. But we will have to wait to see what lies ahead.

With that in mind, I add to this post a Nota da Associação da Auditoria do Controle Externo do TCU which comes exactly in line with the PEC as it is written and presents a sensitive and lucid reading of the embolism that will come if it is approved and sanctioned in the way it is.