CHANGING THE TAX BUDGET SCHEDULE

NOTICE No. 07/2019 – AMENDMENT TO THE TAX BUDGET SCHEDULE – AMENDMENT TO NOTICE No. 05/2019

NEW SCHEDULE FOR EXECUTION OF INDIVIDUAL TAX AMENDMENTS – RP6

In compliance with the provisions of art. 6th of Interministerial Ordinance No. 78, of February 26, 2019 and considering the provisions of the Decree No. 9,741, of March 29, 2019, the Management Secretariat of the Special Secretariat for Debureaucratization, Management and Digital Government of the Ministry of Economy (SEGES/SEDGG/ME) amends the Schedule published through Notice No. 5, of 2019, published on February 27, 2019, making the following Schedule effective:

2019 TAX BUDGET SCHEDULE

EXECUTION OF INDIVIDUAL AMENDMENTS – RP 6

Note 1: The above schedule applies to all individual mandatory amendments to the General Budget of the Union, fiscal year 2019, executed in SICONV;

Note 2: The SPOF Sectoral Bodies contained in the Fiscal and Social Security Budgets that have been covered by individual amendments will analyze the PROPOSALS presented by the respective indicated beneficiaries and will conclude on the existence or non-existence of a technical impediment to the execution of the expense;  

Note 3: Para a indicação do impedimento de ordem técnica de que trata o inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal (120 dias após sanção da LOA), os órgãos e entidades deverão considerar apenas as PROPOSTAS, não sendo necessária a análise e aprovação do Plano de Trabalho para indicação de impedimento técnico;

Note 4: O descumprimento pelo Proponente dos prazos estabelecidos nos itens 2 e 4, deverão ser registrados como TECHNICAL ORDER IMPEDIMENT, in compliance with the provisions of paragraph “f” of § 1 of art. 5th of Interministerial Ordinance No. 78, of February 26, 2019;

Note 5: A análise conclusiva das PROPOSTAS no SICONV pelo concedente deverá ser até 29/04/2019 e o registro de impedimentos de ordem técnica no SIOP deverá ocorrer impreterivelmente até 30/04/2019;

Note 6: Para as emendas individuais que serão executadas por meio de contrato de repasse, o envio das propostas para a Mandatária da União deverá ocorrer somente após o dia 30/04/2019;  e

Note 7: In compliance with the provisions of § 13 of art. 166 of the Federal Constitution, the release of resources from the amendments intended for States, the Federal District and Municipalities, will not depend on the compliance of the recipient federative entity. 

“§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.” 

Brasília, April 5, 2019.

Ministry of Economy

Special Secretariat for Debureaucratization, Management and Digital Government

Management Secretariat

Voluntary Transfers Department