Comunicado 007/2026, cuidados com o Nepotismo
Os comunicados de 2026 do Transferegov não estão só “informando”; eles estão apertando o nível de controle sobre a relação entre poder público e OSCs. Um exemplo claro é o Comunicado 7/2026, que trata de declaração de inexistência de nepotismo e de vedações à destinação e execução de emendas parlamentares por OSCs, com referência à decisão do STF na ADPF 854.
Na prática, isso significa que a organização que atua ou pretende atuar com emendas e parcerias públicas precisa revisar governança, composição da diretoria, vínculos e documentação de conformidade. O problema não é só jurídico; é operacional, porque uma falha aqui pode travar execução, repasse ou prestação de contas.
A leitura editorial correta é simples: para captar com recurso público em 2026, a OSC precisa parar de tratar compliance como detalhe de escritório. Ele virou condição de permanência no jogo institucional.
50 milhões para 15 projetos, disponíveis no Edital do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar publicou o Edital de Chamamento Público nº 01/2026, voltado ao apoio à estruturação de quintais produtivos e à organização produtiva de mulheres rurais, urbanas e periurbanas. O edital informa R$ 50 milhões, seleção de até 15 propostas e envio via Transferegov até 19 de abril de 2026.
Essa não é uma oportunidade genérica. Ela conversa diretamente com OSCs que atuam em segurança alimentar, agricultura familiar, inclusão produtiva, autonomia econômica de mulheres e organização comunitária em rede. O desenho do edital também mostra um recorte claro de prioridade pública para 2026.
Para organização séria, a utilidade desse movimento vai além de “tentar um projeto”. Ele serve como bússola estratégica sobre temas que continuam recebendo orçamento, apoio institucional e aderência política.
Edital de Credenciamento 05/2026 prevê credenciamento prévio de OSC para educação empreendedora
No Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Edital de Credenciamento 05/2026 prevê credenciamento prévio de OSCs para eventual celebração de parceria em atividades de educação empreendedora, com base no art. 30, VI, da Lei 13.019/2014.
Isso interessa a organizações que trabalham com formação, qualificação, incubação, economia solidária, desenvolvimento local e apoio a pequenos negócios em territórios vulneráveis. O sinal importante aqui é que a agenda produtiva continua abrindo espaço para execução via OSC, desde que a entidade consiga demonstrar método e capacidade de entrega.
O ponto crítico é não confundir “haver espaço” com “qualquer entidade consegue entrar”. Sem experiência prévia, organização documental e proposta consistente, a chance de aproveitar esse tipo de oportunidade continua baixa.
ANPD inteligência artificial It is segurança
No campo regulatório, a ANPD segue mostrando que inteligência artificial It is segurança não são temas periféricos. No balanço da Agenda Regulatória 2025–2026, a Autoridade informa andamento do item sobre IA e também dos padrões técnicos mínimos de segurança, ambos diretamente ligados ao tratamento de dados pessoais.
Para o Terceiro Setor, isso importa porque OSCs coletam dados de beneficiários, doadores, inscritos, alunos, voluntários e parceiros. Se a entidade usa formulários, automações, mailing ou qualquer ferramenta digital, ela já está dentro de um terreno que exige mais cuidado com dados e segurança.
A consequência prática é objetiva: governança digital deixou de ser assunto só de empresa de tecnologia. Em 2026, ela passa a ser parte da governança mínima de qualquer organização que queira escalar atuação sem multiplicar risco.
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