1. Governança e Instrumento de Política Pública: A Leitura do Manual MROSC
A aprovação do Manual do Regulatory Framework for Organizations Civil society (MROSC), formalizada pela Portaria Interministerial SG/MGI/AGU nº 197/2025, constitui um avanço significativo na relação de fomento e colaboração entre o poder público e as OSCs . Este documento, resultado de uma ação coordenada entre diversos órgãos federais, tem como principal objetivo orientar sobre as boas práticas na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014. Ele busca padronizar procedimentos, garantir segurança jurídica e promover a Transparency em todas as etapas das parcerias, desde o planejamento até a Accountability, atendendo a uma demanda histórica por simplificação e racionalização de processos.
O Manual MROSC é visto como um importante instrumento de política pública, pois sua estrutura abrange todas as fases do ciclo de parcerias (planejamento, seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação e Accountability), oferecendo ferramentas e modelos que auxiliam tanto a gestão pública quanto as próprias organizações. A construção participativa do Manual, que incluiu contribuições da Civil society organizada, reforça seu caráter democrático e sua eficácia na promoção de uma governança pública mais Cooperative e responsável. Para as OSCs, o conhecimento aprofundado deste manual é fundamental para garantir a regularidade jurídica, fiscal e de conformidade, requisitos essenciais para a celebração e execução bem-sucedida de parcerias.
2. Prêmio Isabel Salgado – 2ª Edição Oferece Recursos Livres para OSCs
O Prêmio Isabel Salgado – 2ª Edição surge como uma excelente oportunidade de captação de recursos flexíveis para o Third sector, com foco em iniciativas que utilizam o esporte como ferramenta de transformação social . O grande diferencial do prêmio é a oferta de recursos financeiros livres para Organizações da Civil society (OSCs) já consolidadas, o que permite maior autonomia na gestão e contribui diretamente para o desenvolvimento institucional e a Sustainability organizacional. A premiação contempla diferentes categorias, com valores que variam de R$ 15.000,00 (Categoria Seed) a R$ 90.000,00 (Categorias Aurora e Raízes).
Além do apoio financeiro, o prêmio também oferece suporte formativo e técnico para projetos em fase inicial, incluindo um curso de gestão de projetos. A Initiative, que conta com a participação de Maria Clara Salgado, Institute da Criança, COB, CBV e Banco do Brasil, reforça a importância de Investments que não apenas financiem projetos finalísticos, mas que também fortaleçam a estrutura de gestão das organizações. As inscrições para a 2ª edição vão até 21 de janeiro de 2026, representando um importante Notice para o planejamento de captação de recursos no início do próximo ano.
https://conjunta.org/recurso-financeiro/premio-isabel-salgado-2a-edicao/
3. Crise na Ajuda Humanitária Global: Fim da USaid Força OSCs a Buscarem Financiamento Privado
O cenário da angariação de fundos internacionais foi drasticamente alterado com o encerramento das atividades da USaid (Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional) no exterior . A agência, que historicamente era responsável por cerca de 40% da ajuda humanitária mundial, causou uma queda superior a 70% nos repasses para organismos internacionais, expondo a fragilidade da arquitetura humanitária global. No Brasil, o impacto foi sentido em operações cruciais, como a Operação Acolhida em Roraima, que dependia fortemente do financiamento de agências da ONU, majoritariamente suportadas pela USaid.
Diante do vácuo deixado pelo financiamento público internacional, as organizações humanitárias têm sido forçadas a buscar alternativas no setor privado. Um exemplo notável é a Partnership inédita entre a OIM (Organização Internacional para as Migrações) e o Sistema Fecomércio-RS, que financiou a construção de Centros Humanitários de Acolhimento após as enchentes no Rio Grande do Sul. Este movimento, descrito como “privatização da ajuda”, levanta um debate importante: embora o financiamento privado seja vital em momentos de crise, ele pode direcionar a ajuda para crises mais visíveis e alinhadas aos interesses corporativos, aprofundando a desigualdade de atenção a crises crônicas e menos midiáticas.
4. Volunteering Empresarial Atinge Maturidade e Expansão no Brasil
Um novo Censo Brasileiro de Volunteering Empresarial revela a expansão e a maturidade do setor no país, com um crescimento notável no engajamento corporativo . O Volunteering deixa de ser apenas uma ação pontual de Charity e se consolida como uma estratégia de Responsabilidade Social Corporativa (RSC), que beneficia tanto as comunidades quanto a própria empresa, melhorando o clima organizacional e o desenvolvimento de habilidades dos colaboradores. A tendência é que as empresas busquem cada vez mais parcerias com Organizações da Civil society (OSCs) para garantir que suas ações voluntárias sejam eficazes e gerem resultados mensuráveis.
Um exemplo prático desse engajamento é o trabalho realizado pela Parceiros Voluntários Caxias do Sul, que somou 9,7 mil horas de trabalho voluntário junto a OSCs credenciadas em 2025, além de dedicar horas de treinamento para as organizações. Esse tipo de Initiative demonstra a crescente importância do Volunteering de habilidades e da mentoria voluntária, incluindo áreas como contabilidade e gestão, para fortalecer a capacidade institucional das OSCs. Este movimento reforça a necessidade de as OSCs estarem preparadas para receber e gerenciar o apoio técnico e profissional oferecido pelo setor privado.
5. Lei Rouanet e o Retorno do Investimento Cultural
A Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) continua sendo um dos pilares de financiamento para projetos sociais e culturais no Third sector . A Ministra da Cultura, Margareth Menezes, destacou recentemente o impacto econômico positivo da lei, afirmando que cada R$ 1 investido gera um retorno de R$ 7 para a economia. Este dado reforça a importância da legislação não apenas como fomento cultural, mas como um motor de desenvolvimento econômico e social, alinhando cultura e Solidarity.
A captação de recursos via Lei Rouanet tem se mantido robusta, com um total de R$ 3 bilhões captados no triênio 2023-2025, beneficiando milhares de projetos. Para as OSCs, a Lei Rouanet representa uma via crucial para financiar iniciativas que promovem acesso à arte, educação e inclusão. Além disso, é importante lembrar que a lei permite doações de pessoas físicas, o que amplia o leque de captação e democratiza o apoio a projetos culturais, sendo um mecanismo essencial de legislação de incentivo para o Third sector.
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Referências
[1] Governança e instrumento de política pública: leitura do Manual MROSC – ConJur
[2] Prêmio Isabel Salgado – 2ª Edição – Plataforma Conjunta
[3] Fim da USaid deixa organizações humanitárias sem recursos – Poder360
[4] ONG News – Notícias do Third sector – ONG News (Referência ao Censo Brasileiro de Volunteering Empresarial)
[5] Margareth Menezes afirma que cada R$ 1 investido pela Lei Rouanet gera retorno de R$ 7 – Acorda Cidade
