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Recursos voltados à promoção, à proteção e à recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes: ser destinados às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito; estar em conformidade com objetivos e […]

Aplicação de recursos públicos com o fim de atender a uma necessidade do ente federado, podendo ser de natureza extra orçamentária ou orçamentária. Conceito Específico: Despesa Pública <quanto ao aspecto orçamentário>. Despesa Pública <quanto ao aspecto orçamentário> Conceito Geral: Despesa Pública. Conceitos Específicos: Despesa Extra orçamentária e Despesa Orçamentária.

Despesa que aumenta a Dívida Líquida do Setor Público e que não tem relação com a apropriação de juros aos estoques dessa mesma dívida. São exemplos: despesas com pessoal e encargos, Outras Despesas Correntes e Investimentos. Ver também: Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) e Limites de Gastos. Conceito Geral: Despesa Orçamentária <quanto ao impacto no endividamento líquido do […]

Despesa que não altera a Dívida Líquida do Setor Público, uma vez que, em Contrapartida, quando executada, gera direito ou extingue obrigação. Ver também: Dívida Líquida do Setor Público (DLSP). Conceito Geral: Despesa Orçamentária <quanto ao impacto no endividamento líquido do governo>.

Despesa Pública que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da LOA ou de Créditos Adicionais. É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, custeio, manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade. Conceito Geral: Despesa Pública <quanto ao aspecto orçamentário>. Conceitos Específicos: Despesa Orçamentária <quanto ao impacto […]

Despesa Pública que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da LOA ou de Créditos Adicionais. É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, de custeio e de manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade. LRF, art. 17. Conceito Geral: Despesa Obrigatória.