Fundo Especial

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  • 17 de maio de 2021
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Receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços e às quais é facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Lei nº 4.320/1964, Título VII. Conceito Geral: Fundo.

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Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

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Recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados). CF, art. 159. Ver também: Arrecadação e Transferência Constitucional. Conceito Geral: Fundo.

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Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)

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Recursos recebidos pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados). CF, art. 159. Ver também: Arrecadação e Transferência Constitucional. Conceito Geral: Fundo.

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Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

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Recursos recebidos pelo Distrito Federal para organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como os recursos recebidos a título de assistência financeira para a execução de serviços públicos de saúde e educação. CF, art. 21, XIV; Lei nº 10.633/2002. Ver […]

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Fundo

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Conjunto de recursos financeiros com a finalidade de desenvolver ou consolidar uma atividade pública específica. Conceitos Específicos: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Fundo Especial, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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Fato Gerador

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Acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita aos cofres públicos. Ver também: Classificação de Natureza de Receita. Fazenda Pública Ver ErárioFCDF Ver Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)Fonte de Recursos para Crédito Adicional Constituem fontes de recursos para Crédito Adicional: Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior; excesso de arrecadação; anulação parcial ou total de despesas; operações de crédito […]

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