Limites de Gastos

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  • 17 de maio de 2021
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Teto das despesas primárias federais, fixado de forma individualizada pelo prazo de vinte exercícios financeiros a partir de 2017, para o Poder Executivo, o STF, o STJ, o CNJ, a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal, a Justiça Militar da União, a Justiça Eleitoral e a Justiça do Distrito Federal e Territórios, o SF, a […]

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Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

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  • 17 de maio de 2021
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Procedimento que estabelece, por meio de decreto de programação orçamentária e financeira, o limite de Dotação Orçamentária disponível para empenho. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão por ato próprio […]

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Lei Ordinária

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  • 17 de maio de 2021
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Espécie normativa que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do ente federativo que a edita, desde que não reservada a outra espécie. É apreciada por processo ordinário e depende, para ser aprovada, de Maioria Simples de votos. CF, art. 61. Ver também: Projeto de Lei (PL). Conceito Geral: Norma Jurídica. Conceitos Específicos: Lei Orçamentária Anual (LOA) […]

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Lei Orçamentária Anual (LOA)

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  • 17 de maio de 2021
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Lei de Iniciativa do Presidente da República que estima as receitas e fixa as despesas para o Exercício Financeiro a que se refere. Compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. CF, art. 165, III e § 5º. Ver também: Emenda Individual, Exercício Financeiro, Princípio da Anualidade Orçamentária e Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Conceito Geral: Lei Ordinária. Sinônimo: Orçamento Público.

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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

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  • 17 de maio de 2021
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Lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos e de suas empresas estatais dependentes. CF, arts. 163 e 169; LC nº 101/2000 (LRF). Ver também: Responsabilidade na Gestão Fiscal. Conceito Geral: Lei Complementar (LC).

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

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  • 17 de maio de 2021
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Lei de Iniciativa do Presidente da República, aprovada pelo Congresso Nacional, que compreende, entre outras definições, a fixação das metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o Exercício Financeiro subsequente; a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual; disposições sobre as alterações na legislação tributária; e o estabelecimento da política de aplicação […]

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