Arquivos: Tooltips

Compromisso financeiro assumido pelas entidades da administração pública para obter recursos destinados a financiar seus dispêndios (receitas de operações de crédito) ou cobrir eventual insuficiência de caixa (Operação de Crédito por antecipação de receita). A Operação de Crédito pode ser utilizada como fonte de recurso para créditos adicionais. LRF, art. 29, III. Ver também: Regra de […]

Produto do Convênio ou Contrato de Repasse, observados o Programa de Trabalho e as suas finalidades. Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, X. Ver também: Contrato de Repasse e Convênio.

Documento de registro do empenho que indica o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Lei nº 4.320/1964, arts. 60, § 1º, 61 e 63, § 2º. Ver também: Empenho.

Classificação de despesa que indica de que forma os recursos serão aplicados: diretamente, pela unidade detentora do Crédito Orçamentário; indiretamente mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas; ou indiretamente mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos. Compõe o campo da natureza da despesa (são os […]

Quantidade estimada de bens ou serviços a serem entregues, obtidos ou prestados por ação, de forma regionalizada, no Exercício Financeiro. Dimensão física da programação orçamentária quantitativa, indicada no nível Subtítulo. Ver também: Produto e Unidade de Medida.

Resultados anuais, em valores correntes e constantes, estabelecidos pela LDO, a serem alcançados para variáveis fiscais (relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da Dívida Pública), para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Seu cumprimento é avaliado quadrimestralmente e é referência para os objetivos desejados pelo ente da […]