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Princípio Orçamentário que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a LOA, é o Exercício Financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do Exercício Financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do Exercício Financeiro de reabertura. CF, arts. 165, III, e 167, § 2º. Ver […]

Ato de verificação da existência de determinada Autorização de Despesa na LOA. Ver também: Autorização de Despesa.

Planejamento e previsão de arrecadação das receitas que constarão na lei orçamentária. CF, art. 165, § 8º; LRF, art. 12 Ver também: Receita Pública. Conceito Geral: Estágio da Receita. Sinônimo: Estimativa de Receita.

Instrumento de gestão pública mediante o qual os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos Poderes da União apresentam e divulgam informações e análises quantitativas e qualitativas da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício a seu cargo, com vistas ao controle […]

Ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, a consórcios públicos e a entidades privadas sem fins lucrativos. Ver também: Transferência Voluntária (TV). PLC Ver Projeto […]

Lei de Iniciativa do Presidente da República que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. É elaborado e encaminhado até quatro meses antes do encerramento do Exercício Financeiro do primeiro ano do mandato presidencial e […]