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Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma Audiência Pública. Na Câmara dos Deputados, pode ser qualquer número. No Senado Federal, exigem-se pelo menos dois Senadores. RICD, art. 50; RISF, art. 93, § 3º. Ver também: Audiência Pública. Conceito Geral: Quórum de Abertura de Reunião.

Número mínimo de parlamentares exigido pela Constituição Federal ou pelos regimentos internos para a prática de certos atos. Conceitos Específicos: Quórum Qualificado, Quórum de Abertura de Reunião, Quórum de Abertura de Reunião da CMO e Quórum de Deliberação { Quórum de Votação }.

Proposição que existe em função de outra Proposição em curso. Conceito Geral: Proposição { Proposta }. Conceito Específico: Emenda. Proposta Ver Proposição Provisão Orçamentária Descentralização de Crédito Orçamentário de uma unidade orçamentária para outra do mesmo órgão. Ver também: Destaque de Crédito. Conceito Geral: Descentralização de Crédito Orçamentário.

Conceito Geral: Proposição { Proposta }. Conceitos Específicos: Medida Provisória (MPV), Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) } e Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN).

Denominação genérica de toda matéria submetida à Apreciação da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional. RICD, art. 100; RISF, art. 211. Ver também: Discussão de Proposição. Conceitos Específicos: Proposição <quanto à espécie normativa> e Proposição Acessória. Sinônimo: Proposta.

Projeto de lei de Iniciativa do Presidente da República que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. É elaborado no primeiro ano do mandato e é encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses […]