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Sistema desenvolvido pelo governo federal para o processamento e Controle da Execução Orçamentária, financeira, patrimonial e contábil voltado para Estados e Municípios. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) Principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal. Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) Sistema informatizado, […]

Sistema de informação sobre orçamento público federal aberto a todo e qualquer usuário da internet. Permite acesso amplo e facilitado aos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e a outras bases de dados sobre planos e orçamentos públicos. Esse acesso pode ser realizado pelo SIGA Brasil Painéis e pelo SIGA Brasil Relatórios. Sistema […]

Sistema informatizado utilizado para realizar as alterações das emendas com impedimentos técnicos insuperáveis. Tem por objetivo promover o processo de indicação legislativa previsto na Constituição, de modo que o parlamentar autor da Emenda possa solicitar remanejamento da programação com indicação de impedimento de execução pelo Poder Executivo para outra funcional programática (impedimento total) ou para outra(s) Emenda(s) de […]

Abrange a administração direta e indireta do governo federal (inclusive Previdência Social), a administração direta e indireta dos governos regionais (Estados e Municípios), o Banco Central do Brasil e as empresas estatais não-financeiras das três esferas de governo, exceto as empresas do Grupo Petrobras e do Grupo Eletrobrás. Ver também: Necessidade de Financiamento do Setor Público […]

Período correspondente ao ano de trabalho parlamentar, iniciando-se em 2 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com Recesso Parlamentar de 18 a 31 de julho. A sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional. CF, art. 57; RICD, art. 2º, I; RISF, art. 2º, I. Conceito Geral: Sessão Legislativa. […]

Período de trabalho parlamentar em que o Congresso Nacional é convocado a se reunir extraordinariamente, por prazo determinado, durante o Recesso Parlamentar, nos casos e condições previstos na Constituição Federal. CF, art. 57, § 6º a 8º; RICD, art. 2º, II; RISF, art. 2º, II. Ver também: Recesso Parlamentar. Conceito Geral: Sessão Legislativa.