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Pode ser definida como o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, conforme dispõe o artigo 538 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Além da Doação simples ou pura, há a possibilidade de Doação modal ou com encargo. Esse tipo de Doação prevê que […]

É a pessoa que detém poderes de administração, gestão ou controle da Organização da Sociedade Civil, habilitada a assinar Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou acordo de cooperação com a Administração Pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.

Representaram uma das transformações decorrentes do processo de democratização vivido pelo Brasil no final das décadas de 1980 e 1990. Sua criação esteve ligada ao interesse de garantir canais de participação popular no Brasil para além da democracia representativa. Parte-se do pressuposto de que existe uma Sociedade Civil que deveria participar de forma institucionalizada dos […]

É um levantamento realizado anualmente, desde 2007, que disponibiliza um retrato detalhado sobre a estrutura e os serviços prestados nos equipamentos de assistência social de todo o país, contribuindo para a qualificação do planejamento, acompanhamento e avaliação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A Iniciativa é fundamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS […]

É o quadro demonstrativo que contém a previsão de datas para a liberação dos recursos dos termos de Parceria.

As parcerias entre OSCs e a Administração Pública podem prever a possibilidade de compra, com recursos financeiros transferidos para a OSC, de bens que tenham caráter permanente, ou seja, que tenham a durabilidade superior a dois anos (art. 14, § 2º, da Lei nº 4320/64, que estabelece Normas Gerais de direito financeiro) e que precisam […]