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É uma Fundação pública federal vinculada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Suas atividades de pesquisa fornecem suporte técnico e institucional às ações governamentais para a formulação e reformulação de políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiros. É responsável pela gestão do Mapa das OSCs.

É uma limitação constitucional ao poder de tributar, ou seja, nega ao Estado o poder de tributar pessoas ou organizações definidas como imunes. No âmbito das OSCs, a Constituição torna imune a impostos a renda, o patrimônio e os serviços das instituições de educação e de assistência social. Essa imunidade se aplica ainda quanto às […]

É o agente público responsável pela gestão de Parceria celebrada por meio de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

Criado em 31 de julho de 1969, por meio do Decreto Lei nº 719, tem a finalidade de dar apoio financeiro aos programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico, notadamente para a implantação do Plano Básico de Desenvolvimento Científico Tecnológico (PBDCT) e regulamentado pela Lei do FNDCT (Lei nº 11.540/07) e Decreto nº […]

É a pessoa jurídica de direito privado, constituída por capital exclusivamente público em qualquer uma das modalidades empresariais. São exemplos de empresas públicas brasileiras: Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ou Correios) e a Empresa Brasil […]

É o instrumento formal que estabelece as normas que regerão determinado processo administrativo seletivo. Como exemplo, pode-se citar o Edital de um chamamento público, bem como o Edital de um processo licitatório.