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A Lei nº 13.019/2014 traz um novo olhar sobre a Prestação de Contas, compartilhando a responsabilidade desta etapa entre as OSCs e a Administração Pública. Pode Parecer óbvio, mas é uma importante mudança de abordagem. Afinal, se os recursos utilizados em uma Parceria são públicos, é o público, a sociedade como um todo, que deverá […]

É o instrumento programático e integrante do Termo de Parceria a ser celebrado, independente de sua transcrição, que evidencia o detalhamento das responsabilidades assumidas pela OSC e pela Administração Pública. Não podem ser elaborados de forma genérica, devendo trazer, de forma clara e sucinta, todas as informações suficientes para a identificação do Projeto, atividade ou […]

As parcerias voluntárias entre a Administração Pública dos níveis federal, estadual e municipal e as organizações civis compreendem as transferências voluntárias (auxílios, contribuições e subvenções), os instrumentos de Parceria vigente previstos em lei (Convênio, Contrato de Repasse, Termo de Parceria, contrato de gestão, Termo de Fomento, Termo de Colaboração) e os recursos provenientes de incentivos […]

São os órgãos públicos responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos. Os órgãos de controle nos três poderes e Ministério Público são a Controladoria-Geral da União (CGU), Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF), Poder Judiciário (Juízes e Tribunais de Justiça), Tribunais de Contas dos Estados (TCE), […]

São constituídas por pessoas físicas ou jurídicas que professam uma religião segundo seus ditames e sob a perspectiva de uma fé, que lhes forneça o fundamento para suas iniciativas religiosas, educacionais, assistenciais e outras. Podem ser consideradas Organizações da Sociedade Civil (OSC) desde que, tal como definidas no novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade […]

Existem na forma de grupos de apoio, organizações sem fins lucrativos e agências governamentais e desempenham atividades de diversos tipos, desde a reconstrução de países atingidos por desastres naturais, até a distribuição ou estabelecimento de água potável e de serviços médicos emergenciais. As organizações bilaterais recebem financiamento do governo em seus países de origem e […]