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A Lei nº 11.438/06 regulamenta o incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que realizam doações ou patrocínio a projetos desportivos e paradesportivos apresentados por órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos. O Sistema tem plataforma eletrônica para cadastro de propostas relacionadas à lei e é administrado pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo […]

A criação de fundos de reserva prevê a destinação periódica de parte dos recursos financeiros excedentes de uma organização para uma conta específica, que pode ser uma conta corrente, conta poupança ou outra com melhor rendimento. Os fundos de reserva são frequentemente usados pelas organizações no atendimento emergencial de despesas ordinárias do dia a dia […]

São estruturas que oferecem Sustentabilidade financeira a uma organização sem fins lucrativos. Nascem com frequência com o fim de preservarem o valor doado a uma organização (chamado de principal), utilizando para sua manutenção e atividades apenas os rendimentos resultantes do investimento desse Fundo.

Consiste em um Registro Administrativo criado em 1975, com periodicidade anual, visando suprir necessidades da gestão governamental para o setor de trabalho e emprego, por meio de informações que auxiliam no: 1) controle da atividade trabalhista no país; 2) provimento de dados para a elaboração de estatísticas de trabalho; e 3) disponibilização de informações do […]

É o conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um Produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela Organização da Sociedade Civil.

As atividades realizadas por uma organização com o fim de atendimento do Beneficiário de ações sociais pode retornar dividendos para a entidade. No entanto, as receitas auferidas em virtude de Prestação de Serviços, bem como de Venda de Produtos, devem ser revertidas aos projetos sociais desenvolvidos pela entidade sem fins lucrativos e devem guardar nexo […]