Panorama Atual do Third sector: Novas Perspectivas e Desafios

O Third sector brasileiro continua a ser um pilar fundamental para o desenvolvimento social e ambiental do país. Nos últimos dias, diversas notícias destacaram avanços legislativos, oportunidades de capacitação e a contínua busca por mecanismos que fortaleçam a atuação das Organizações da Civil society (OSCs). Desde o impacto da reforma tributária na Philanthropy até a importância da formação especializada em mobilização de recursos, o cenário é de adaptação e inovação para garantir a Sustainability e o alcance das missões sociais.

Reforma Tributária: Um Impulso para a Philanthropy no Brasil

Uma das modificações mais significativas no horizonte do Third sector é o potencial impacto positivo da Reforma Tributária. A Amendment Constitucional 132/23 prevê a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Donation (ITCMD) para doações feitas a associações filantrópicas e instituições de interesse público. Atualmente, essas doações são tributadas, o que desestimula a prática. A mudança visa alinhar o Brasil a países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido, que já isentam impostos sobre doações a entidades do Third sector, promovendo uma cultura de Donation mais robusta.

Além da isenção do ITCMD, o Project de Lei Complementar 108/2024 (PLP 108/24) e sua Amendment nº 22 propõem incentivos fiscais adicionais. Estes permitirão que os Estados estimulem doações e transmissões causa mortis de bens e direitos a diversas instituições, como universidades, hospitais, museus públicos e fundações de apoio. A expectativa é que, com a aprovação do PLP 108/24 em 2025, a imunidade do ITCMD seja aplicável a partir de 01/01/2026, abrangendo tanto doações inter vivos quanto heranças. Essa medida é vista como um passo crucial para fortalecer o financiamento de causas científicas, sociais e ambientais no país, incentivando grandes patrimônios e empresas a vincularem suas ações de responsabilidade social a entidades de comprovado interesse público e social. [1]

Pós-Graduação em Mobilização de Recursos e Parcerias: Capacitando o Futuro do Third sector

Reconhecendo a crescente complexidade e a necessidade de profissionalização na área, a Universidade UniEVANGÉLICA, de Goiás, lançou a Pós-Graduação em Mobilização de Recursos e Parcerias para a Sustainability. Este curso é uma resposta direta ao desafio de financiamento enfrentado por muitas OSCs, especialmente as de pequeno porte, que frequentemente carecem de planejamento estratégico e de comunicação eficaz sobre seus resultados e impactos.

A especialização é projetada para profissionais que atuam ou desejam atuar em responsabilidade social empresarial, fundações, institutos, organizações do Third sector, órgãos governamentais e organismos internacionais. A grade curricular abrange desde mobilização de Philanthropy nacional e internacional até Investments de impacto, blended finance, big data e inteligência artificial aplicados ao financiamento climático. A coordenadora do curso, Pollyana Andrade, enfatiza que a formação especializada é fundamental para ampliar a visão estratégica, organizar metodologias e apresentar ferramentas consolidadas, acelerando o aprendizado e fortalecendo a credibilidade dos profissionais. A diversificação das fontes de financiamento, alinhada a agendas globais como os ODS e o ESG, é apontada como crucial para a Sustainability das organizações, que devem se posicionar como parceiras estratégicas, e não apenas como fornecedoras de impacto, para o setor privado. [2]

Manual MROSC: Transparency e Profissionalismo nas Parcerias

O Governo Federal lançou o Manual MROSC – Do Planejamento à Accountability, um guia abrangente para a implementação do Regulatory Framework for Organizations Civil society (MROSC) no âmbito da administração pública federal. Elaborado em colaboração pela Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e Secretaria-Geral da Presidência da República, com o apoio do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco), o manual é fruto de um processo participativo que reuniu mais de 200 contribuições de diversos órgãos e entidades.

Este documento visa padronizar procedimentos, garantir segurança jurídica, aumentar a Transparency e fortalecer a efetividade das políticas públicas executadas em Partnership com as OSCs. Ele detalha todas as fases das parcerias, desde o planejamento até a Accountability, e inclui modelos de editais, planos de trabalho e relatórios. A Initiative busca inspirar estados e municípios a adotarem boas práticas, promovendo parcerias baseadas em confiança mútua e foco em resultados sociais. [3]

Lei de Incentivo à Reciclagem: Desafios e Potencial

A Lei nº 14.260/2021, que instituiu a Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR), representa um importante mecanismo para fomentar a cadeia produtiva da reciclagem no Brasil. Através da renúncia fiscal, pessoas físicas e jurídicas podem destinar recursos a projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). No entanto, a efetividade da LIR tem sido desafiada pelo curto prazo de vigência e pela demora na sua regulamentação, que só ocorreu em dezembro de 2024, reduzindo o período útil de aplicação do incentivo até 31 de dezembro de 2026.

Essa situação remete à experiência da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), que também enfrentou a necessidade de renovações e pressões para se tornar permanente. Para 2025, a LIR previu R$ 345 milhões em recursos de renúncia fiscal, com 118 projetos já aprovados ou em captação, totalizando mais de R$ 222 milhões. Apesar do volume de projetos, a maioria ainda está em fase preliminar, e a mobilização dos atores sociais é crucial para garantir a extensão dos benefícios fiscais. A expectativa é que a priorização de temas ambientais pelo governo impulsione o debate legislativo para tornar a LIR permanente, promovendo a economia circular e a inclusão social dos catadores. [4]

Lei de Incentivo à Donation e Combate ao Desperdício de Alimentos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.224/25, que visa incentivar a Donation de alimentos e combater o desperdício no Brasil, criando a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA). A nova legislação permite a Donation de alimentos naturais ou preparados, desde que sigam as normas sanitárias, e estabelece que o doador só será responsabilizado civilmente em caso de dolo. Além disso, a lei autoriza parcerias entre o poder público, instituições privadas e OSCs para a execução de programas de redução do desperdício.

A lei também aborda os “alimentos imperfeitos”, incentivando campanhas para sua compra, e criou o Selo Doador de Alimentos para reconhecer estabelecimentos que contribuem para a causa. Contudo, houve vetos importantes por parte do presidente, como a dedução de até 5% da base de cálculo da CSLL para supermercados e a inclusão de empresas do regime de Profit presumido no benefício fiscal. A justificativa para os vetos foi a inconstitucionalidade e a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que gerou debates sobre os mecanismos de incentivo à adesão à política. [5]

Referências:

[1] Reforma tributária pode impulsionar Philanthropy – Legislação & Mercados
[2] Universidade lança pós-graduação em mobilização de recursos e parcerias – ONG News
[3] Governo Federal lança Manual MROSC: guia completo para parcerias com OSCs – GBA Contabilidade
[4] Lei de Incentivo à Reciclagem: vigência e desafios para efetividade – Consultor Jurídico
5] Entra em vigor lei de incentivo à Donation e de combate ao desperdício de alimentos – Jornal Portuário