Novas Regras Fiscais e o Ano Internacional do Voluntariado

O cenário para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) em 2026 está sendo marcado por transformações profundas na legislação brasileira e por um reconhecimento global sem precedentes. Entre o endurecimento das regras para isenções tributárias e o lançamento de editais estratégicos para a segurança alimentar, os gestores do Terceiro Setor enfrentam o desafio de profissionalizar ainda mais suas operações para garantir a sustentabilidade de suas causas.

Abaixo, detalhamos as principais atualizações que impactam o setor nesta semana, com foco em captação de recursos, legislação e mobilização social.

1. Lei Complementar 224/2025: O Fim da Isenção Automática e o Novo Cenário Tributário

Sancionada na reta final do ano passado e com efeitos práticos plenamente sentidos agora em fevereiro de 2026, a Lei Complementar nº 224/2025 alterou estruturalmente o regime de benefícios fiscais para entidades sem fins lucrativos no Brasil. A principal mudança é a extinção da isenção automática, submetendo as organizações a um processo mais rigoroso de chancela governamental e fiscalização de contrapartidas sociais.

Na prática, muitas organizações que operavam sob o regime anterior agora precisam revisar seus estatutos e processos de governança para manter a imunidade tributária. Especialistas apontam que essa medida aumenta a intervenção estatal, mas também exige uma profissionalização contábil e jurídica imediata das OSCs para evitar a perda de recursos vitais

2. ONU Proclama 2026 como o Ano Internacional do Voluntariado (IVY 2026)

A Assembleia Geral das Nações Unidas designou oficialmente 2026 como o Ano Internacional do Voluntariado. Sob o lema de fortalecer o desenvolvimento sustentável, a iniciativa visa mobilizar milhões de pessoas ao redor do mundo para enfrentar crises climáticas, desigualdades sociais e promover a paz. O anúncio oficial do logotipo e das diretrizes ocorreu nesta semana, destacando o voluntariado como uma força motriz para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Para as organizações brasileiras, esta é uma oportunidade de ouro para ampliar suas redes de colaboradores voluntários e buscar parcerias internacionais. O foco do IVY 2026 será a inclusão digital e o voluntariado técnico, onde profissionais de áreas como contabilidade e tecnologia oferecem mentoria gratuita para fortalecer a gestão de pequenas associações e fundações.

3. MDS Lança Edital para Cozinhas Solidárias e Segurança Alimentar

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou nesta semana um edital estratégico para selecionar Organizações da Sociedade Civil interessadas em apoiar o Programa Cozinha Solidária. O objetivo é fortalecer a segurança alimentar em comunidades vulneráveis, oferecendo fomento operacional e qualificação técnica para as entidades que já atuam na ponta.

O edital foca em três metas principais: o suporte direto à produção de refeições, a reforma de infraestruturas existentes e a capacitação de gestores locais. Esta iniciativa faz parte do Plano Brasil Sem Fome e representa uma das maiores janelas de parceria pública para OSCs que atuam com direitos humanos e assistência social neste primeiro trimestre de 2026.

4. Filantropia Global: Doação Milionária para Reconstrução e Impacto Social

No cenário internacional, a Fundação Aga Khan, em conjunto com o Imamat Ismaili, anunciou uma doação de 1,5 milhão de euros para apoiar esforços de reconstrução e projetos de impacto social. Este movimento reforça a tendência de 2026 de grandes fundações internacionais direcionarem recursos para a resiliência comunitária em regiões afetadas por crises econômicas e climáticas.

Além disso, relatórios recentes mostram que, embora grandes bilionários continuem a fazer doações expressivas, a verdadeira força da filantropia em 2026 está no “doador comum”. Países como a Índia registraram recordes de doações domésticas, provando que a captação de recursos pulverizada e o engajamento comunitário são as chaves para a independência financeira do Terceiro Setor no longo prazo.

Fontes e Referências:

•Gazeta do Povo – Mudanças na Lei do Terceiro Setor
•UN Volunteers – International Volunteer Year 2026
•Portal Gov.br – Editais MDS 2026
•BBC News – Filantropia Global e Doações Domésticas