O final do ano traz consigo importantes oportunidades para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) brasileiras. Este compilado de notícias, focado nos últimos 7 dias, destaca dois grandes editais com prazos próximos e um artigo essencial para a compreensão do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Desde o fortalecimento de redes de cooperação solidária com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) até a busca por subsídios internacionais para educação e esporte com o Fundo de Educação FIFA Global Citizen, as chances de captação de recursos estão em alta. Além disso, a clareza sobre os instrumentos jurídicos do MROSC (Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação) é fundamental para garantir a conformidade e o sucesso das parcerias com o poder público.
Notícias em Destaque
1. MTE abre Edital para Fortalecer Redes de Cooperação Solidária no Brasil
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária (SENAES), lançou o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, uma Iniciativa crucial para o fomento da Economia Solidária no país. O Edital visa selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSCs), cooperativas e organizações religiosas para a celebração de Termos de Fomento. O foco principal é o fortalecimento de redes de cooperação solidária, promovendo a inclusão socioprodutiva e o Desenvolvimento Sustentável em diversas regiões.
Com um valor total de até R$ 15 milhões em recursos, o Edital representa uma excelente oportunidade de captação de recursos para entidades que trabalham com empreendimentos econômicos solidários (EES). Os projetos apoiados devem buscar a valorização do trabalho decente, o acesso a mercados e, notavelmente, o protagonismo de grupos historicamente vulneráveis, como mulheres, jovens e povos e comunidades tradicionais. As inscrições estão abertas até o dia 6 de dezembro de 2025, exigindo que as entidades participantes possuam cadastro ativo no Transfere Gov.br.
MTE abre Edital para fortalecer redes de cooperação solidária no Brasil
2. Fundo de Educação FIFA Global Citizen abre Inscrições para Subsídios Globais
Em uma notícia de grande relevância internacional, o Fundo de Educação FIFA Global Citizen abriu seu período de inscrição para a concessão de subsídios a organizações comunitárias em todo o mundo, incluindo o Brasil. Esta Iniciativa visa arrecadar US$ 100 milhões para expandir o acesso à educação de qualidade e ao esporte para crianças e adolescentes (K-12). A MetLife Foundation atua como doadora fundadora, reforçando o compromisso global com a causa.
As organizações sem fins lucrativos podem se candidatar a subsídios que variam de US$ 50.000 a US$ 250.000. O foco está em programas comunitários que buscam melhorar as oportunidades educacionais e o desenvolvimento através do esporte. Esta é uma chance notável para OSCs brasileiras que atuam na área de educação e esporte buscarem angariação de fundos internacionais. As inscrições estão abertas até 31 de dezembro de 2025, com os primeiros beneficiários sendo anunciados no início de 2026.
3. MROSC Descomplicado: Entenda as Diferenças entre Termo de Fomento, Colaboração e Acordo de Cooperação
Para as OSCs que buscam parcerias com o poder público, a compreensão do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelecido pela Lei nº 13.019/2014, é indispensável. Um artigo recente oferece um guia claro sobre os três principais instrumentos jurídicos que formalizam essas parcerias: o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação. Entender as nuances de cada um é vital para a conformidade legal e o sucesso na obtenção de recursos.
O artigo detalha que o Termo de Fomento é utilizado quando a Iniciativa parte da própria OSC, que propõe o Projeto e busca o apoio financeiro do governo. Já o Termo de Colaboração é o instrumento usado quando a Iniciativa parte da Administração Pública, que define o Projeto e convida a OSC para a execução. Por fim, o Acordo de Cooperação é reservado para parcerias que não envolvem a transferência de recursos financeiros, focando em colaboração técnica ou operacional, como o Voluntariado de profissionais. Essa clareza é fundamental para as organizações que buscam se adequar às legislações federal, estadual e municipais do MROSC.
Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação: Entenda as Diferenças
Conclusão:
Manter-se atualizado sobre os editais, chamamentos públicos e o Marco Regulatório é a chave para a Sustentabilidade e o crescimento das Organizações da Sociedade Civil. As oportunidades de captação de recursos estão disponíveis tanto no cenário nacional, com o foco em economia solidária do MTE, quanto no internacional, com o Fundo FIFA Global Citizen. A correta aplicação dos instrumentos do MROSC garante a segurança jurídica e a eficácia das parcerias. Fique atento aos prazos e utilize este panorama para planejar as próximas ações de sua OSC.
Síntese e Análise Integrada Semanal
sobre o Terceiro Setor
Recapitulação e Análise Integrada
A pesquisa semanal revela um Terceiro Setor brasileiro em um momento de intensa profissionalização e crescente demanda por Transparência, governança e mensuração de impacto. As tendências, o marco regulatório e as estratégias de captação de recursos convergem para um imperativo de compliance e desenvolvimento institucional, onde a tecnologia e a contabilidade assumem papéis centrais.
O Novo Paradigma: Governança, Transparência e Sustentabilidade
O tema central que permeia todas as áreas de análise é a consolidação da Governança como pilar de Sustentabilidade.
1.Regulamentação como Impulsionadora da Sustentabilidade: O novo Decreto nº 11.948/2024 sobre o MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) é um exemplo claro dessa tendência. Ao flexibilizar procedimentos, aumentar o limite de aditivos contratuais e, principalmente, ao definir que os Bens Remanescentes das parcerias devem ficar, prioritariamente, com as OSCs, o Estado reconhece a importância do Desenvolvimento Institucional e contribui diretamente para a Sustentabilidade de longo prazo das entidades 1. A possibilidade de custear a elaboração de propostas (limitada a 5% e R$ 50 mil) também sinaliza um reconhecimento da necessidade de profissionalização na captação de recursos 1.
2.Contabilidade e ESG como Alicerces da Confiança: A contabilidade deixa de ser uma obrigação burocrática para se tornar o protagonista da Transparência e o alicerce da credibilidade 2. A integração dos critérios ESG (Ambiental, Social e Governança) é uma vantagem competitiva, com financiadores exigindo cada vez mais indicadores claros e mensuráveis 2. O pilar de Governança (G) do ESG é diretamente suportado pela contabilidade transparente, que, por sua vez, atende às exigências do MROSC e mitiga o risco de perda da Imunidade Tributária 1 3.
3.Desafios Fiscais e a Necessidade de Compliance: A Reforma Tributária (PEC 45/2019) e a complexidade da manutenção da Imunidade Tributária reforçam a urgência do compliance fiscal 1 3. A promessa de redução de alíquotas de IBS e CBS (até 100%) para atividades específicas do Terceiro Setor é uma oportunidade, mas exige vigilância e rigor na gestão para garantir o enquadramento nas isenções 1.
Inovação na Captação e o Foco em D&I
As estratégias de captação de recursos refletem a busca por inovação e o alinhamento com as pautas sociais contemporâneas.
•Inteligência Artificial (IA) e Cultura de Dados: A IA se consolida como uma aliada estratégica para otimizar a captação (análise preditiva de doadores) e a gestão, promovendo maior Transparência e impacto 4. A tecnologia é a ferramenta para operacionalizar a profissionalização exigida pelo novo cenário.
•Diversidade e Inclusão (D&I) como Pauta Central: A Filantropia atua como uma “trincheira de resistência” para a pauta de D&I, especialmente em um contexto de arrefecimento no mundo corporativo 5. Essa tendência se reflete na busca por maior inclusão na Lei Rouanet e na ênfase no pilar Social (S) do ESG 4 2.
•Diversificação e o Risco Internacional: O crescimento da captação via leis de incentivo (como a Rouanet) contrasta com o cenário de cortes internacionais no financiamento de OSCs brasileiras 4 3. Essa dicotomia impõe a necessidade de uma estratégia robusta de diversificação de fontes, fortalecendo as parcerias nacionais (MROSC, empresas de pequeno e médio porte) e aprimorando a capacidade de atender aos rigorosos padrões de governança exigidos pelos financiadores internacionais 5 3.
Referências
[1] Captadores.org.br. Novo decreto sobre o MROSC oferece inovações para o Terceiro Setor.
[2] Escritoriojade.com.br. Transparência e Impacto Social, o papel da contabilidade na transformação do Terceiro Setor.
[3] Igapbrasil.org.br. Cortes internacionais no financiamento de OSCs: impactos e desafios para a Sustentabilidade das organizações brasileiras.
[4] Nossacausa.com. IA no Terceiro Setor.
[5] Idis.org.br. Perspectivas para a Filantropia no Brasil 2025.
[6] Mattosfilho.com.br. Reforma Tributária e as particularidades do Terceiro Setor.
[7] Jusbrasil.com.br. Marco regulatório das OSCs: mais segurança jurídica e Transparência para o Terceiro Setor.
[8] Doare.org. O que é ESG e qual a relação com o Terceiro Setor.
[9] Poder360.com.br. Captação pela Lei Rouanet sobe 34% de janeiro a maio de 2025.
[10] Repositorio.ufersa.edu.br. ANÁLISE CRÍTICA DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021.
[11] Conjunta.org. Desafios à Sustentabilidade das OSCs e à Democracia no Brasil.
[12] Folha.uol.com.br. O que há de novo na velha Rouanet?.
