O ecossistema de financiamento para Organizações da Sociedade Civil (OSCs) enfrenta transformações profundas neste início de semestre. Diante das exigências de rastreabilidade determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a aplicação de recursos via emendas parlamentares passou a seguir estritamente as regras de transparência da Portaria Conjunta MGI/MPO/SRI-PR
A Portaria GM/MS nº 10.169/2026 é uma norma do Ministério da Saúde que criou as regras para repasse de recursos federais de custeio, em parcelas suplementares, para Atenção Primária à Saúde e Média e Alta Complexidade (MAC), por meio de transferência fundo a fundo. Em outras palavras: o dinheiro sai do Fundo Nacional de Saúde e vai para os fundos de saúde dos estados, DF e municípios para reforçar ações já existentes no SUS. Ela não trata de investimento em obra ou equipamento; a própria norma veda uso em despesas de capital.
Este artigo compila quatro notícias fundamentais da semana de 12 de fevereiro de 2026 para gestores do Terceiro Setor. Aborda a abertura de editais de aceleração (Projeto Legado), a transformação da USAID DIV em ONG internacional, a nova Instrução Normativa da Lei Rouanet (IN 29) e a proibição do STF sobre emendas parlamentares para OSCs com vínculos de parentesco. Ideal para profissionais de captação de recursos e advogados do setor.
O início de 2026 traz um cenário dinâmico e repleto de oportunidades e desafios para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). As últimas notícias da semana destacam movimentos importantes tanto no campo da captação de recursos quanto na legislação. No Brasil, o lançamento de um megra-edital da Itaipu e a aprovação de uma medida para descentralizar a Lei Rouanet sinalizam novas fontes de financiamento. Paralelamente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça a transparência no uso de emendas parlamentares. No cenário internacional, as tendências de filantropia apontam para a importância da tecnologia e da diversificação de doadores. Este compilado visa munir gestores e voluntários com as informações mais recentes para orientar suas estratégias.
A Emancipação de Municípios depende de regulamentação. A Lei nº. 9.709/98, regulamentou a soberania popular que se impõe através de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Diante disso, quando da emancipação de município, é necessário a observância dos seguintes requisitos: Convocação da Assembléia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual. Plebiscito da população diretamente interessada. […]
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