No final de 2023, foi promulgado o Decreto nº 11.791/2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021, sobre a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). A legislação pôs fim à discussão que se estendia por anos sobre a necessidade de uma lei deste tipo para fixar os requisitos necessários para que as instituições filantrópicas e beneficentes pudessem alcançar a imunidade tributária. A Lei Complementar nº 187/2021 estabelece que para ser considerada entidade beneficente, a pessoa jurídica deverá ser sem fins lucrativos, prestar serviços nas áreas de assistência social, de saúde e de educação e ser certificada na forma da legislação. É necessário reforçar que as entidades beneficentes precisam estar atentas às modificações trazidas pela Nova Lei do CEBAS, realizando os ajustes necessários para cumprir todos os requisitos.
Esse é o segundo vídeo da Série da Palestra no ABCR, Festival ABCR – Associação Brasileira de Captadores de Recursos no dia 29/09. Abaixo copilei, com certas correções, o áudio da palestra, e analisando minha apresentação, vou percebendo como falo errado. Coisas desconexas, fora de contexto, confuso, um verdadeiro show de horror, erros de português misturado com erros de gramática, concordância e etc., é muitos, mais muitos erros mesmo. PQP uma verdadeira, como diz meu chefe: uma verdadeira meleca. rsrs.
A publicação é utilizada por gestores de saúde dos estados, municípios e do Distrito Federal servindo de base para o planejamento das ações em saúde.
A cartilha contém informações sobre as principais ações financiadas pelo Ministério da Saúde, além das orientações gerais sobre quem é quem no processo, quais são os instrumentos de repasse e a descrição dos programas prioritários da saúde pública brasileira.
Analise das Bancadas na Câmara dos Deputados O gráfico disponibilizado no link abaixo é oriundo de uma matéria da Agência de Reportagem e Jornalismo Investigativo, que tem como autores o Étore Medeiros e o Bruno Fonseca. A matéria se encontra no link: “As Bancadas da Câmara”, do dia 18 de fevereiro de 2016. O arquivo […]