O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu desindexar por completo o Orçamento federal, retirando as exigências constitucionais. Dessa forma, deixaria de existir a obrigatoriedade de gastos mínimos com saúde, educação, entre outros.
Não
existe dotação orçamentária suficiente para pagar a folha de pagamento de dezembro/2012, então ficará para o
próximo exercício. A dúvida é quanto a possíveis implicações para o Presidente da Câmara Legalmente, qual
seria a penalidade?
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