Trata-se do principal instrumento utilizado pelo Ministério da Fazenda/Tesouro Nacional para o registro, acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Os repasses de recursos para entidades sem fins lucrativos podem ocorrer de forma direta ou indireta, por meio de órgão ou entidade da Administração Pública estadual, municipal ou distrital, com a condição de que as atividades desempenhadas estejam de acordo com o Programa de governo ou impliquem na realização de Projeto, serviço ou evento de interesse recíproco.