Período correspondente ao ano de trabalho parlamentar, iniciando-se em 2 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com Recesso Parlamentar de 18 a 31 de julho. A sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.

• CF, art. 57; RICD, art. 2º, I; RISF, art. 2º, I.
• Conceito Geral: Sessão Legislativa.

Ver Sistema de Informações Orçamentárias Gerenciais Avançadas (SIGA Brasil)SILOR

Ver Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária (SILOR)SIOP

Ver Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP)SISEL

Ver Sistema de Ajuste de Emendas (SISEL)Sistema de Ajuste de Emendas (SISEL)

Sistema de informação da CMO, CONOF e CONORF que auxilia o ajuste das emendas inadmitidas, com omissões ou erro material passíveis de solução, tornando a Emenda apta à aprovação na fase de elaboração dos relatórios setoriais e geral, caso necessário.

Ver também: Emenda Inadmitida.