Ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam ao Tesouro o Produto da arrecadação efetivada, isto é, fazem o depósito do numerário arrecadado no caixa do erário. Consiste no último estágio da execução da receita.

• Lei nº 4320/1964, art. 56.
• Ver também: Arrecadação.
• Conceito Geral: Estágio da Receita.