Suspensão das atividades parlamentares do Congresso Nacional. Não havendo convocação para Sessão Legislativa Extraordinária, o recesso ocorre nos períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Para haver o recesso de julho, é necessário que o Congresso aprove o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com o objetivo de zelar pelas prerrogativas do Legislativo, funciona no período de recesso a Comissão Representativa, à qual são conferidos alguns poderes, como o de aprovar créditos adicionais solicitados pelo governo e o de fiscalizar os atos do Executivo.

• CF, art. 57.
• Ver também: Sessão Legislativa Extraordinária.