Princípio Orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.

• CF art. 165, § 8º.
• Ver também: Operação de Crédito por Antecipação da Receita.
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário.
• Sinônimo: Exclusividade (Princípio).