Princípio Orçamentário que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a LOA, é o Exercício Financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do Exercício Financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do Exercício Financeiro de reabertura.

• CF, arts. 165, III, e 167, § 2º.
• Ver também: Crédito Adicional, Exercício Financeiro, Lei Orçamentária Anual (LOA) e Reabertura de Crédito Especial ou Extraordinário.
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário.
• Sinônimos: Princípio da Periodicidade, Anualidade (Princípio) e Periodicidade (Princípio).

Princípio da Discriminação

Ver Princípio da Especificidade Orçamentária Princípio da Economicidade

Princípio que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Refere-se à capacidade de uma instituição gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição.

• CF, art. 70.
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário.
• Sinônimo: Economicidade (Princípio).