Ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, a consórcios públicos e a entidades privadas sem fins lucrativos.

• Ver também: Transferência Voluntária (TV).

PLC

Ver Projeto de Lei (PL)PLDO

Ver Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)PLN

Ver Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)PLOA

Ver Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)PLPPA

Ver Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA)PLS

Ver Projeto de Lei (PL)PPA

Ver Plano Plurianual (PPA)Precatório

Pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, a serem pagas na ordem cronológica de apresentação, e para as quais se devem prever créditos orçamentários próprios.

• CF, art. 100.
• Ver também: Requisição de Pequeno Valor (RPV).