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Divisão da proposta orçamentária por assunto – como transporte, saúde, educação, defesa – para auxiliar no processo de discussão e Votação do PLOA. A cada área temática é atribuída uma relatoria setorial, devendo o Relator ser membro da CMO. RCN nº 1/2006, art. 26. Ver também: Relator Setorial. ARO Ver Operação de Crédito por Antecipação da Receita […]

Discussão e Votação de Proposição. Tem partes: Discussão de Proposição e Votação. Parte de: Ciclo Orçamentário.

Receita de Capital proveniente do recebimento, ainda que parcial, do montante principal referente a financiamentos ou empréstimos anteriormente concedidos pelo ente federado. Lei nº 4.320/1964, art. 11. Conceito Geral: Receita de Capital. Parte de: Classificação da Receita por Origem. Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) Ver Operação de Crédito por Antecipação da Receita Anualidade (Princípio) Ver Princípio da Anualidade Orçamentária […]

Grupo de Natureza de Despesa (GND 6) voltado ao Pagamento do principal e da atualização monetária ou cambial da Dívida Pública interna e externa, contratual ou mobiliária. Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND). Parte de: Despesa de Capital.

Instrumento que contribui para atender ao objetivo de um Programa, podendo ser Projeto, atividade ou Operação Especial Ver também: Categoria de Programação, Produto e Subtítulo. Conceitos Específicos: Atividade [Orçamento], Operação Especial e Projeto. Parte de: Classificação Programática { Estrutura Programática }.

Ato que torna disponível Crédito Adicional aprovado por meio de lei ou medida provisória ou ainda por meio de ato infra legal, quando expressamente autorizado em norma com força de lei. CF, arts. 166, § 8º, 167, V, e §§ 2º e 3º; Lei nº 4.320/1964, arts. 41 a 44; LDO. Ver também: Crédito Suplementar e Superavit Financeiro. […]